Ata de 12/12/2025

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br

A conselheira Renata Mielli coordenou a reunião do pleno do CGI.br, da qual participaram os seguintes membros:

Beatriz Costa Barbosa - Terceiro Setor

Bianca Kremer [R] - Terceiro Setor

Carlos Antonio Lopes de Araújo [R] - Suplente da Casa Civil da Presidência da República 

Cláudio Benedito Silva Furtado - Consecti

Cristiane Vianna Rauen - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços

Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko [R] - Notório Saber em Assuntos da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa [R] - Setor Empresarial

Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações

José Roberto de Moraes R. Paiva - Ministério da Defesa

Lisandro Zambenedetti Granville [R] - Comunidade Científica e Tecnológica

Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica

Mozart Tenório Rocha Júnior - Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial

Percival Henriques de Souza -Terceiro Setor

Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil da Presidência da República

Rafael de Almeida Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br

Assessoria ao CGI.br: 

Vinicius Wagner Oliveira Santos [R] - Gerente da Assessoria Técnica

Juliano Cappi [R] - Gerente da Assessoria em Políticas Públicas

Hendrick Pereira - Assessor Técnico

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Assessor Técnico

Juliana Oms [R] - Assessora Técnica

NIC.br: 

Antonio Marcos Moreiras - Gerente de Projetos e Desenvolvimento

Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação

Cristine Hoepers [R] - Gerente do CERT.br

Frederico Augusto de Carvalho Neves [R] - Diretor de Serviços e de Tecnologia

Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Raquel Gatto [R] - Gerente da Assessoria Jurídica

Convidados:

Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores

Renato Roll [R] - Foco Relações Governamentais

01. Abertura

A coordenadora do CGI.br Renata Mielli cumprimentou os presentes e iniciou a reunião.

02. Aprovação da Ata de 14/11/2025

Não houve pedido de correção ou comentários sobre a ata da última reunião, sendo a mesma considerada aprovada.

03. Consulta Pública ANPD–ECA Digital/Contribuição do CGI.br

Renata Mielli informou sobre a abertura de tomada de subsídios pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca dos conceitos previstos no ECA Digital e sobre a proposta de contribuição do CGI.br a esse processo. Antes de dar seguimento ao item, Renata registrou que o conselheiro Percival Henriques não poderia participar da reunião no período da tarde, então propôs que o item sobre o Anteprojeto sobre Cibersegurança/Posição do CGI.br fosse discutido logo na sequência, de modo a garantir a participação de Percival na discussão. Em seguida, Renata passou a palavra para Juliana Oms, Assessora da Assessoria de Políticas Públicas, para que ela apresentasse a proposta de contribuição do CGI.br à consulta pública ANPD sobre o ECA Digital.

Aprovou-se, assim, a inversão de pauta.

Juliana Oms relatou que a tomada de subsídios foi aberta em 28 de novembro de 2025, com encerramento em 12 de dezembro de 2025, em prazo reduzido, mas, devido à proximidade da entrada em vigor da legislação, seria o período possível para a consulta. Pontuou que a iniciativa dialogava diretamente com contribuições anteriores do CGI.br ao projeto de lei, especialmente no que se referia aos conceitos centrais do ECA Digital.

Complementando, Renata Mielli destacou que os prazos exíguos decorriam do encurtamento do período de vacatio legis, o que exigia celeridade por parte da ANPD na condução dos processos de regulamentação, apesar das limitações impostas à participação social.

Juliana Oms disse que a tomada de subsídios não excluía a possibilidade de futuras consultas públicas sobre os mesmos temas e que a ANPD, em geral, não realizava esse tipo de etapa prévia antes da elaboração de guias, razão pela qual a iniciativa foi avaliada como uma oportunidade adicional de contribuição.

Em seguida, Juliana apresentou a estrutura da proposta de contribuição do CGI.br, organizada em eixos envolvendo conceitos, termos e expressões que precisavam de definição e complementação, a saber: uso provável; produtos e serviços de Tecnologia da Informação; interferência sobre a circulação de conteúdos de terceiro; e suspensão e proibição de atividades. Sobre o conceito de “uso provável”, ela destacou a necessidade de a regulamentação esclarecer quanto à relação entre os três critérios previstos na lei: probabilidade de uso e atratividade, facilidade de acesso e utilização, e grau de risco, apontando a ausência de definição clara sobre seu caráter cumulativo, alternativo ou gradual. Juliana alertou que interpretações excessivamente amplas poderiam gerar insegurança jurídica e aplicação desproporcional da norma. Como referência comparada, mencionou a experiência do Reino Unido, especialmente a atuação da Ofcom, agência reguladora de empresas de comunicação, destacando a importância de uma articulação mais clara entre critérios e etapas de avaliação para garantir maior previsibilidade regulatória. Ressaltou também a necessidade de explicitar a relação entre os critérios legais de “uso provável”, evitando interpretações isoladas, especificamente quanto à facilidade de acesso, que pudessem ampliar excessivamente o alcance da norma, bem como de assegurar a aplicação proporcional da legislação – isso preservaria o desenvolvimento da Internet, a coerência regulatória e a adequada delimitação dos serviços efetivamente utilizados por crianças e adolescentes. Também comentou que o ponto relativo às medidas de suspensão e proibição inclui a observação de que contribuições mais detalhadas sobre esse tema deverão ser apresentadas em eventual consulta futura sobre dosimetria e sancionamento.

Juliana Oms explicou a proposta de articulação entre os critérios legais de uso provável. Pontuou que o critério de risco significativo exigia avaliações mais complexas e que a cumulatividade estrita poderia restringir excessivamente o alcance da lei. Assim, continuou ela, a contribuição propunha que a facilidade de acesso fosse combinada com a atratividade do serviço ou com a existência de risco significativo; também recomendava que a ANPD detalhasse parâmetros, fatores e exemplos para a aplicação de cada critério.

Juliana explicou que as recomendações de 1 a 4 tratavam do critério de “uso provável” e que, além delas, a proposta sugeria que a ANPD detalhasse o significado de cada critério, bem como seus fatores e exemplos de aplicação. Juliana também apontou, na proposta, a necessidade de definir “facilidade de acesso”, inclusive com a indicação de mecanismos de aferição etária altamente eficazes. A adoção desses mecanismos, ressaltou ela, não deve ser obrigatória para afastar a aplicação da lei, uma vez que esse critério é cumulativo com os demais. Juliana prosseguiu, comentando que proposta também destacava a importância de a ANPD definir parâmetros para a probabilidade de uso e a atratividade, considerando-se a natureza do produto e suas funcionalidades, seu design, suas estratégias, seus tipos de conteúdo e seus dados estatísticos, tal como os indicadores do Cetic.br. Por fim, apontou a necessidade de parâmetros adicionais para o critério de risco, com referência à matriz dos quatro “Cs” (conteúdo, contato, conduta e contrato), a qual serviria como moldura para orientar fornecedores e subsidiar a avaliação pelo Judiciário.

Finalizada a primeira parte da exposição, abriu-se para comentários do pleno.

Mozart Tenório comentou que se exigiria especial atenção à definição de “facilidade” ou “dificuldade” de acesso. A depender da definição, destacou ele, serviços considerados de acesso difícil ainda poderiam ser utilizados por crianças e adolescentes, especialmente em função da faixa etária e das competências digitais desse público.

Bia Barbosa ressaltou a centralidade do tema para a agenda do CGI.br. Ela concordou com o ponto trazido por Mozart, sobre a preocupação quanto à definição dos critérios, mas enfatizou que o critério de risco significativo à privacidade, à segurança e ao desenvolvimento psicossocial deveria, por si só, constituir um critério que ensejará a aplicação da lei. Destacou que o ECA Digital não se limita aos impactos de conteúdo, mas também compreende o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, inclusive para finalidades secundárias. Bia reconheceu as dificuldades regulatórias na definição de “risco significativo”, especialmente no que se refere ao desenvolvimento psicossocial, mas defendeu que, uma vez identificado esse risco, a aplicação da norma deveria ser garantida, independentemente da atratividade ou facilidade de acesso.

Renata Mielli observou que os diferentes tipos de risco, incluindo aqueles relacionados à privacidade e ao uso de dados, demandariam uma abordagem própria. Ela sugeriu a inclusão de uma terceira chave interpretativa, na qual o risco significativo aparecesse como critério autônomo ou prioritário, ainda que acompanhado de ressalvas, considerando o curto prazo para o envio da contribuição.

Percival Henriques defendeu que o debate regulatório avançasse para a incorporação de mecanismos de transparência e auditoria algorítmica, de modo a permitir a identificação de vieses estruturais, inclusive aqueles reproduzidos a partir de dados históricos ou sintéticos. Segundo ele, abordagens focadas apenas nos efeitos tenderiam a ser insuficientes diante da capacidade adaptativa dos algoritmos.

Henrique Faulhaber destacou a importância de considerar os desafios práticos de implementação da norma e sugeriu que a contribuição incluísse recomendações voltadas à efetividade regulatória. Disse que os critérios de facilidade de acesso e alto risco poderiam funcionar como heurísticas para orientar a atuação da ANPD, possibilitando, assim, a concentração de esforços nos casos com maior potencial de impacto, em linha com estratégias graduais e proporcionais de implementação.

Bia Barbosa ponderou que a introdução de uma terceira hipótese para caracterização do “uso provável” poderia gerar contradições com a arquitetura proposta pela Assessoria. Defendeu que o critério de risco significativo à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes não deveria estar condicionado aos demais critérios, configurando, por si só, hipótese suficiente para a aplicação da lei. Destacou que o texto legal apresentava lacunas decorrentes do processo legislativo e que cabe à ANPD lidar com essas omissões interpretativas, ainda que futuras controvérsias possam ser judicializadas. Ressaltou, ainda, a necessidade de cautela para não afastar excessivamente a interpretação adotada por setores de defesa dos direitos da criança e do adolescente, ao mesmo tempo em que se preserva uma visão sistêmica da Internet e de seus diversos serviços.

Renata Mielli registrou comentário do diretor de Serviços e de Tecnologia do NIC.br, Frederico Neves, feito via chat, no qual ele observou que, em serviços vinculados a identificadores como CPF, a aferição etária não se apresenta como um obstáculo relevante, uma vez que a idade já está associada ao cadastro, citando como exemplo a vedação ao registro de domínios por menores de idade.

Débora Menezes observou que a vinculação ao CPF não eliminaria o risco de uso por crianças, uma vez que estas poderiam utilizar cadastros realizados em nome dos pais, situação enfrentada em experiências internacionais, como a da Austrália. Destacou a necessidade de refletir sobre mecanismos de responsabilização parental.

Em resposta a Débora, Bia Barbosa esclareceu que tais questões se relacionam aos mecanismos de verificação etária, que ainda demandarão regulamentação específica pela ANPD. Reforçou que o ponto levantado por Frederico Neves indicava que, em determinados serviços, o risco de enquadramento excessivo poderia ser mitigado pelo próprio desenho do serviço, sem prejuízo da análise conceitual em debate.

Raquel Gatto, gerente do Departamento Jurídico do NIC.br, advertiu que a fixação regulatória de um mecanismo específico, como a verificação por CPF, poderia induzir à coleta obrigatória de dados pessoais, o que pode gerar outros problemas sob a ótica da proteção de dados. Alertou que se deveria ter cautela para evitar a generalização de soluções que funcionam bem em determinados serviços, mas não necessariamente em outros. Como sugestão, recomendou que a contribuição do CGI.br pudesse ser complementada com debates no âmbito das atividades institucionais do NIC.br, lembrando do acordo de cooperação com a ANPD e a realização anual do evento do Dia da Privacidade.

Nivaldo Cleto ressaltou que, embora o NIC.br pudesse ter acesso à informação da data de nascimento associada ao CPF, isso não impediria que crianças utilizassem dados dos pais. Nivaldo ressaltou a corresponsabilidade familiar e defendeu que esse aspecto fosse explicitado na proposta do CGI.br.

Juliano Cappi, gerente da Assessoria em Políticas Públicas do CGI.br, solicitou esclarecimentos sobre o evento mencionado por Raquel, indicando que também havia tratativas em curso com a ANPD, por parte da Assessoria de Políticas Públicas, para a realização de workshops no início do ano.

Raquel Gatto explicou que o acordo de cooperação com a ANPD, renovado recentemente, previa esse evento anual e destacou a importância de maior articulação e troca de informações entre as iniciativas para tornar o trabalho mais ágil e efetivo.

Bianca Kremer pediu a palavra para reforçar que a contribuição em pauta tinha como objetivo central atender à tomada de subsídios da ANPD, voltada ao esclarecimento de conceitos, termos e expressões previstos no ECA Digital. Bianca alertou para a necessidade de manter o foco técnico nesses esclarecimentos, especialmente naquilo que dialoga diretamente com a atuação do CGI.br, evitando a ampliação excessiva do debate para temas que extrapolam o escopo da consulta.

Em resposta a Bianca, Renata Mielli confirmou que a discussão em curso se insere justamente na análise do conceito de “uso provável”, que seria retomada na sequência da apresentação.

Henrique Faulhaber sugeriu que fosse pautada, em reunião futura, uma discussão específica sobre a coordenação entre as iniciativas do CGI.br e do NIC.br relacionadas ao ECA Digital e a outros temas transversais, visando maior alinhamento institucional. Renata Mielli acolheu a sugestão de Henrique e informou que a realização de uma atividade de planejamento anual já estava sendo considerada, na qual esse tema poderia ser tratado.

Em seguida, Juliana Oms registrou que as sugestões apresentadas na primeira parte seriam incorporadas ao texto dentro do prazo disponível. Ela informou que os exemplos trazidos pelos conselheiros ampliavam e qualificavam a proposta inicial. Dando seguimento à apresentação, Juliana apresentou o segundo eixo da proposta, relativo à definição de produtos e serviços de tecnologia da informação, que fora um conceito introduzido pelo CGI.br no processo legislativo. Explicou que a contribuição retomava os fundamentos já apresentados no ofício encaminhado pelo CGI.br durante a tramitação do projeto de lei, com inspiração nas definições do Online Safety Act e do Age Appropriate Design Code, ambos do Reino Unido. Destacou a recomendação para que a ANPD explicitasse parâmetros interpretativos, especialmente quanto ao conceito de “requisição individual”, diferenciando serviços sob demanda de serviços como rádio e televisão.

Bia Barbosa manifestou dúvida quanto ao grau de detalhamento da proposta, questionando se a contribuição também apresentava definições e exemplos ou apenas solicitava que a ANPD explicitasse tais conceitos. Juliana Oms esclareceu que o texto continha explicações e exemplos ao longo da fundamentação, embora nem todos constassem de forma sintética no quadro de recomendações, o que poderia ser ajustado.

Em diálogo, Bia Barbosa sugeriu que a contribuição explicitasse a leitura do CGI.br sobre o que são funcionalidades essenciais ao funcionamento da Internet, inclusive com um rol exemplificativo, ainda que não exaustivo, como subsídio interpretativo à ANPD. Juliana Oms esclareceu que o texto já trazia essa explicação sugerida por Bia, com base na Tipologia de Provedores de Aplicação do CGI.br, incluindo exemplos como DNS e certificados de segurança, e concordou em tornar esse ponto mais explícito também no quadro de recomendações.

Juliana Oms passou, então, ao terceiro eixo da contribuição, relativo ao artigo 39, que trata da modulação de obrigações conforme o grau de interferência do fornecedor sobre o conteúdo. Explicou que, embora a modulação tenha sido uma proposta original do CGI.br, o Congresso alterou significativamente sua operacionalização, estendendo-a a um conjunto amplo de obrigações não originalmente previstas. A contribuição, prosseguiu ela, buscava esclarecer que a interferência deve ser compreendida exclusivamente em relação a conteúdos de terceiros, uma vez que não fazia sentido modular deveres relacionados a conteúdos próprios do fornecedor, sobre os quais há controle integral. Ressaltou as propostas das recomendações: esclarecer que a interferência prevista no artigo 39 se aplica apenas a conteúdos de terceiros; evitar que critérios como número de usuários e porte do fornecedor sejam utilizados para reduzir o nível de proteção a crianças e adolescentes; excluir da lógica de modulação deveres que não guardam relação com interferência sobre conteúdo, como inviolabilidade de dados em serviços de monitoramento infantil e a vedação de caixas de recompensa em jogos eletrônicos; limitar a modulação dos relatórios de transparência apenas aos aspectos relacionados à moderação de conteúdo; e reconhecer que a obrigação de representação legal no país pode ser modulada por critérios como porte e número de usuários, mas não pelo grau de interferência sobre conteúdo. Ao final, Juliana mencionou brevemente o último ponto da contribuição, relativo às medidas de suspensão temporária e proibição de atividades, esclarecendo que os termos ali envolvidos deveriam ser aprofundados em futuras consultas sobre dosimetria e sancionamento.

Bia Barbosa fez um esclarecimento quanto à obrigação de representação legal, observando que ela constava do artigo 40, e não do artigo 39, e que sua modulação poderia se justificar com base no porte do fornecedor e no número de usuários. Juliana Oms confirmou que essa distinção já estava contemplada na proposta.

Ademais, Bia Barbosa sugeriu um acréscimo na redação no sentido de recomendar a inclusão de breve ressalva explícita de que, nos casos em que não se trate de conteúdo de terceiros, a responsabilidade do fornecedor seria integral, à luz de marcos como o Código de Defesa do Consumidor. Essa “vacina interpretativa”, pontuou ela, ajudaria a evitar leituras equivocadas da contribuição, como se o CGI.br defendesse a modulação de responsabilidades para conteúdos próprios do fornecedor.

Mozart Tenório apresentou uma ponderação de natureza formal. Ele reiterou a concordância com o mérito da contribuição e com as deliberações anteriores do CGI.br sobre o tema, mas alertou para o cuidado redacional necessário diante do texto legal aprovado. Visto que a lei determinava expressamente a modulação de determinados artigos, a contribuição do CGI.br não deveria ser interpretada como uma orientação para não modular, sob risco de fragilidade jurídica. Sugeriu, assim, um ajuste de formulação no sentido de defender uma modulação exercida com maior critério, parcimônia e proporcionalidade em determinados casos, sobretudo naqueles em que o próprio CGI.br já havia manifestado reservas quanto à modulação, a fim de evitar a leitura de contrariedade direta ao artigo 39. Mozart reforçou que o objetivo não seria resolver imediatamente a redação final, mas registrar a diretriz conceitual para orientar os ajustes.

Juliana Oms concordou com a preocupação levantada e avaliou que o próprio texto legal oferecia margens interpretativas para esse refinamento, especialmente ao prever múltiplos critérios no caput e ao delegar à regulamentação a definição de critérios objetivos para a aferição do grau de interferência e para a aplicação proporcional das obrigações. Ela indicou que esses dispositivos permitiam qualificar a modulação sem contrariar a lei, por exemplo, estabelecendo que, em casos de conteúdo próprio do fornecedor, a modulação seja inexistente ou mínima.

Considerando o prazo exíguo, Renata Mielli buscou concluir a discussão e encaminhar. Disse que os pontos que poderiam gerar dupla interpretação, deveriam ser tratados com cautela, possivelmente suavizando a formulação no quadro de recomendações, sem prejuízo da fundamentação detalhada já presente no corpo do texto. Renata propôs que a contribuição fosse encaminhada de forma integral à ANPD, o que garantiria maior clareza na leitura do conjunto. Ela consultou o plenário quanto a eventuais objeções ao encaminhamento da contribuição com os ajustes acordados. Após o envio da contribuição, Renata sugeriu que fosse feito um esforço de comunicação institucional, tornando pública a posição do CGI.br e com destaque para os principais aspectos. Ao final, Renata agradeceu o trabalho da Assessoria, em especial de Juliana Oms, pelo trabalho realizado em prazo reduzido, e registrou o reconhecimento do colegiado pela qualidade da contribuição.

Encaminhamentos:

- A contribuição do CGI.br à tomada de subsídios da ANPD será finalizada com os ajustes sugeridos durante a reunião e enviada dentro do prazo estabelecido.

- Será feito um trabalho de divulgação pública da contribuição e dos pontos centrais, com apoio da Comunicação do NIC.br.

- O aprimoramento da coordenação entre as ações do NIC.br e do CGI.br em temas correlatos será incluído na pauta de reuniões futuras.

04. Bloqueio de Aplicações/Previsões do ECA-Digital

Renata Mielli passou a palavra para Juliano Cappi, gerente da Assessoria em Políticas Públicas, e Antonio Moreiras, gerente do Centro de Estudos e Pesquisas em Tecnologia de Redes e Operações (Ceptro.br), apresentarem uma proposta de contribuição do CGI.br ao debate de regulamentação do ECA Digital no que concerne ao tema bloqueio de aplicação. Renata informou que a proposta de contribuição foi compartilhada com os conselheiros no material de pauta.

Dando início à apresentação, Juliano Cappi explicou que, no capítulo do ECA Digital que trata das sanções, mediante ordens judiciais de bloqueio, está previsto haver suspensão temporária e proibição do exercício de atividades. Essas ordens serão dirigidas às prestadoras de serviços de telecomunicações que proveem conexão à Internet, às entidades gestoras de pontos de troca de tráfego da Internet, aos prestadores de serviços de resolução de nomes de domínio e os demais agentes que viabilizam a conexão entre usuários e servidores de conteúdo na Internet. Comentou que, após a aprovação da Lei ECA Digital, foi emitido também o Decreto 12.622 de 2025, que regulamenta o parágrafo sexto da Lei e cita diretamente o CGI.br. Esclareceu que para produzir a contribuição proposta, ele e Antonio Moreiras se embasaram em discussões que vêm ocorrendo há, pelo menos, uma década no CGI.br, e pautaram-se, especificamente, em manifestações do CGI.br que versam sobre a aplicação gradativa das sanções e sobre o caráter extremo dos bloqueios. Além disso, os autores fundamentaram-se em publicações de entidades que são referência em debates sobre protocolos e padrões de funcionamento da Internet, citando dois exemplos: o primeiro, recomendações da ICANN, sobre bloqueios; e o segundo, considerações da IETF quanto a técnicas para bloqueios e filtros. Feita essa fundamentação, Juliano passou a discorrer sobre os elementos utilizados na proposta de contribuição do CGI.br enviada na terça-feira anterior para avaliação dos conselheiros, a qual também trazia elementos de regulamentação. Os elementos centrais da proposta, explicou Juliano, são: bloqueios como medidas extremas e de implementação desafiadora, em razão da natureza resiliente, descentralizada e distribuída da rede, que é composta por múltiplos pontos de acesso e interconexão, mantidos por diferentes agentes privados, nacionais e internacionais, com capacidades distintas. Acrescentou que os efeitos dos bloqueios extrapolam os objetivos estabelecidos nas ordens judiciais, uma vez que podem afetar direitos, acarretar a migração de usuários para serviços e ferramentas desprovidos de proteção adequada, assim como desencadear entraves técnicos. Na sequência, listou uma série de recomendações atinentes ao assunto: reconhecimento do caráter extremo dos bloqueios; subsidiariedade; ordens de bloqueios direcionadas a atores com capacidade técnica para cumprir a ordem judicial; evitamento de bloqueio de IPs e sistemas autônomos por serem medidas imprecisas; exigência de análise técnica e de impactos das ordens de bloqueio; e possibilidade de o Poder Judiciário ouvir o CGI.br sobre mecanismos disponíveis e efetivos para realizar os bloqueios.

Em seguida, Antonio Moreiras deu continuidade à apresentação, relatando sobre a eficácia ou não de bloqueios. De acordo com ele, o objetivo não seria desincentivá-los, já que estão previstos em lei, mas expor algumas consequências e limitações da técnica e recomendações para que essas sanções sejam efetivas e gerem poucos problemas. De início, recordou a estrutura descentralizada da Internet, a qual foi projetada para ser distribuída e resiliente, sem um ponto central único de controle, e, embora existam pontos de centralização, pode não haver equipamentos capazes de bloqueios granulares, pois a operação se dá em camadas diferentes – tal descentralização dificulta bloqueios eficazes. Ressaltou que via de regra bloqueios são imprecisos e afetam serviços legítimos, visto que recursos como IPs e nomes costumam ser compartilhados entre múltiplos serviços. Do mesmo modo, advertiu que serviços podem contornar bloqueios mediante a mudança de IPs, CDNs ou URLs e isso pode se dar até mesmo automaticamente, de forma não intencional. Além disso, alertou ele, os usuários podem tentar contornar os bloqueios por conta própria, seja usando VPNs, alterando o DNS ou instalando aplicações alternativas, que podem acabar sendo mais prejudiciais do que o serviço original bloqueado. Desse modo, apresentou propriedades e diretrizes para bloqueios responsáveis, divididas em quatro esferas: necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade; temporariedade e reversibilidade; análise técnica prévia documentada; e transparência, escopo mínimo e proteção de terceiros.

Ao fim da apresentação, Renata Mielli colocou para sugestão o texto do documento da apresentação.

No que tange à realização de bloqueios e controles na infraestrutura da Internet, Percival de Souza argumentou que seria uma tarefa difícil devido ao escasso número de atores e às ligações ilimitadas entre usuários. Para ilustrar, relatou um caso ocorrido nos EUA, na década de 1990, em que a NSA, a agência de segurança cibernética dos Estados Unidos, não conseguira realizar um bloqueio. Discorreu sobre o panorama brasileiro, em que há bloqueios legítimos advindos de ordens judiciais e, por outro lado, outros cuja pertinência demanda reflexão, visto que envolvem desde coibição de crimes cibernéticos a direitos autorais. Apontou problemas na forma de fazer os bloqueios, relativos ao controle da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Advertiu que se deve compreender a diferença entre o modelo distribuído da Internet e a estrutura hierárquica das telecomunicações. Como exemplo de êxito em bloqueios, comentou sobre o NIC.br, que consegue fazer o bloqueio do .br com mais facilidade. No entanto, quem pretende cometer crimes, ponderou ele, não utilizará o registro do .br, o qual não permite o anonimato. Portanto, concluiu que é necessário prever uma colaboração em lei, desde o IETF até o NIC.br.

Renata Mielli avaliou como fundamental a discussão sobre a ineficácia e os impactos negativos dos bloqueios, mas sugeriu que o CGI.br aprofundasse uma discussão sobre mecanismos menos gravosos para a implementação de bloqueios quando chegassem ordens judiciais, como um manual de boas práticas. Em seguida, atentou que o ECA Digital dispunha sobre bloqueio de conteúdo, medidas direcionadas a recursos de conteúdos específicos, URLs e páginas, porém seria impraticável bloquear todas as URLs. Exemplificou esse impasse com um caso em que o NIC.br teve de bloquear o domínio de um site jornalístico por cerca de 24 horas, sem necessidade, pois bastava que se excluísse uma matéria do site. Por fim, propôs que a redação do item II da nota fosse menos genérica a fim de evitar problemas.

Hermano Tercius manifestou preocupação quanto ao período reduzido para análise do material de subsídio para o item de pauta. Também demonstrou dúvidas sobre o instrumento que em se daria a regulamentação proposta pela contribuição apresentada, se seria um decreto presidencial ou outro dispositivo. Na sequência, relatou um breve histórico sobre os bloqueios, mencionando que o Ministério das Comunicações teve de fazer um ofício para a Justiça solicitando a correta execução do bloqueio. Hermano preocupava-se em manter uma comunicação sobre o assunto com o Judiciário. Hermano manifestou dúvida quanto a referida regulamentação ser um instrumento válido para limitar a decisão judicial, avaliando que uma lei poderia ser mais eficaz para o propósito. Ademais, sugeriu que houvesse mais tempo para debater a questão dos bloqueios de URLs e elaborar contribuições com mais calma, pois, desse modo, a reunião poderia ficar mais focada nas deliberações.

Vinicius W. O. Santos disse compreender a demanda para que os materiais da reunião sejam enviados com antecedência, mas pontuou que as pautas estavam se acumulando rapidamente e a Assessoria Técnica buscava lidar com esse obstáculo da melhor forma possível. Quanto às ordens de bloqueio, ponderou que seria possível a implementação dependendo de qual agente as recebeu. No mais, frisou que, ao longo dos anos, o CGI.br vinha travando um debate sobre diversas formas de bloqueio e até mesmo publicando notas com o posicionamento do Comitê.

Mozart Tenório corroborou a fala de Hermano Tercius, apontando que a Anatel estabelecera diálogo com o NIC.br sobre as melhores práticas de bloqueio. Além disso, concordou com a apresentação de Antonio Moreiras pontuando que a intenção das recomendações do CGI.br não seria desincentivar bloqueios, mas aperfeiçoar a comunicação com o Judiciário para não transmitir a impressão de que o CGI.br seria desfavorável aos bloqueios. Destacou a importância de o NIC.br e o CGI.br apoiarem o ECA Digital e considerarem os bloqueios de modo geral como medida justa em determinados casos. Todavia, mencionou que houve casos emblemáticos de interrupção de serviços amplamente utilizados, como o X e o Rumble, que afetaram mais pessoas. Ademais, ressalvou que, embora seja fácil bloquear, existem maneiras de burlar o bloqueio; logo, não há que se falar em bloqueio definitivo, mas sim num que impacte com eficácia o bloqueado e cesse a conduta ilícita. Mozart defendeu que seria necessário conviver com os defeitos do bloqueio ao mesmo tempo em que se busca melhorias para a prática, contando com a parceria do NIC.br para isso. Por fim, apoiou o comentário da Renata sobre proporcionar meios educativos para que a Justiça exerça as ordens judiciais de maneira criteriosa.

Do ponto de vista prático do judiciário, Raquel Gatto salientou que muitas das ordens que o NIC.br e outros provedores recebem são inexequíveis, mas, o magistrado entende que a resposta nesse sentido tem fins protelatórios. Portanto, uma documentação com fins educativos para o judiciário elaborada pelo CGI.br e pelo NIC.br é muito importante. Em virtude do período curto para análise da proposta apresentada, Raquel ponderou que não conseguiria fazer sugestões pontuais. Mencionou que o LACNIC e o LACTLD estavam trabalhando ativamente nessa pauta, com participações em debates e estudos. Assim, estavam conseguindo obter uma referência cruzada, com a prática do NIC.br, pertinentes não só às ordens referentes a registros de domínio, mas também às de bloqueios de IP e de administradores de sistema autônomos (ASNs), em menor quantidade que a de domínios, contudo. Recordou que, à época da aprovação do ECA Digital, não havia nenhuma ordem judicial direcionada ao NIC.br envolvendo a prática de crianças e adolescentes; depois dele, porém, o NIC.br havia recebido o primeiro ofício do Ministério Público, que envolvia a interpretação de que estariam sujeitos também ao artigo 29 do ECA Digital. Nesse cenário, relatou ela, o NIC.br respondeu ao Judiciário que não estava abarcado dentro dos serviços previstos no artigo 29. Ao final, explicou que esse seria apenas um exemplo real da necessidade de esclarecimentos ao Judiciário, para que não houvesse um número grande de solicitações inexequíveis que não atenderiam ao objetivo do ECA Digital de retirar o possível conteúdo ilícito.

Tomando por base o contexto das falas de Hermano Tercius e Vinicius W. O. Santos, Bia Barbosa esclareceu que o ECA Digital não prevê bloqueio permanente, mas sim bloqueios temporários e suspensões, o que decorre de uma discussão pública referente a evitar bloqueios ao máximo. Em seguida, expressou dúvidas sobre a afirmação de que o eventual bloqueio poderia impulsionar usuários brasileiros para contextos com baixa segurança técnica e, sobretudo, com reduzida garantia de direitos fundamentais. Afinal, argumentou, se houve ordem de bloqueio temporário, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes já haviam sido violados, já que a própria legislação dispunha sobre o sistemático descumprimento da lei para embasar o bloqueio. Concluiu esse raciocínio defendendo que o parágrafo, especificamente antes do item 2, deveria ser retirado do posicionamento. Depois, Bia posicionou-se contra um regulamento, preferindo que fosse sugerida uma estrutura para a regulamentação, a fim de evitar detalhamentos que demandariam mais discussão. Ao se referir aos três últimos artigos, que tratavam da regulamentação, manifestou dúvida acerca da proposta de vedação, pois seria uma espécie de proibição. Advertiu que o Comitê deveria recomendar que o risco elevado não vedasse o bloqueio. Por fim, no que se refere às recomendações presentes no documento, comentou que um dos itens desse trecho estava um pouco contraditório, pois mencionava coibir bloqueios de IP e de sistemas autônomos, desaconselhando bloqueios de IP. Porém, demonstrou ela, o adequado seria desaconselhar ou coibir; para ela, desaconselhar seria preferível.

Buscando encaminhar, Renata Mielli observou a ausência de um considerando na proposta de contribuição que reconhecesse o bloqueio como um instrumento legítimo para coibir ilícitos e violações de direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, avaliou que seria interessante mencionar a legitimidade dos bloqueios em alguns casos, pois ele é legítimo e necessário ou citar o progresso do ECA Digital na perspectiva da infância e adolescência, inclusive pontuando que o dispositivo avança ao instituir o bloqueio temporário. Adicionalmente, seria pertinente apontar, no texto, a disposição do CGI.br de cooperar tecnicamente com as melhores práticas de implementação e expedição das ordens judiciais. Quanto à forma da contribuição, Renata recomendou que o grupo refletisse sobre outro formato mais apropriado. Além disso, sugeriu um prazo adicional para que os conselheiros pudessem ler e fazer mais considerações sobre o documento, a despeito da concordância geral com o conteúdo. Assim, recomendou que o documento ficasse na lista do CG-TT em aberto para que, até na próxima terça ou quarta-feira seguintes à reunião, fossem aceitas contribuições e, depois, o documento seria finalizado e enviado para o Ministério da Justiça e para a ANPD.

Não houve manifestações contrárias ao encaminhamento.

Encaminhamento:

- O documento com a proposta de contribuição deverá ser revisado pela Assessoria, incorporando as sugestões levantadas na discussão. Uma nova versão será enviada à lista de e-mails CG-TT até dia 22/12, e os conselheiros terão até a quarta-feira seguinte para enviar contribuições adicionais antes do envio do documento final ao MJ e à ANPD.

05. Anteprojeto PL sobre Cibersegurança/Posição do CGI.br

Renata Mielli introduziu o item, retomando o histórico das discussões no âmbito do CGI.br sobre cibersegurança, em especial a participação no CNCiber, com apoio do CERT.br, e a evolução dos debates estratégicos e institucionais em Brasília no tema. Renata contextualizou que, como desdobramento da Estratégia Nacional de Cibersegurança e da política em construção, há atualmente duas iniciativas em curso: um anteprojeto de lei de cibersegurança, discutido no âmbito do governo e do CNCiber; e um projeto de lei em tramitação no Senado Federal, de autoria do senador Esperidião Amin, recentemente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Renata pontuou que o foco do presente item de pauta seria o anteprojeto, com o objetivo de atualização sobre o estado do debate e definição do posicionamento do CGI.br quanto ao modelo de governança da futura autoridade nacional de cibersegurança, a partir de voto elaborado pelo conselheiro Percival Henriques.

Percival Henriques apresentou um resumo do contexto e da posição que ele, enquanto representante do CGI.br no CNCiber, apresentou ao Conselho Nacional de Cibersegurança no contexto da discussão sobre o modelo de governança da cibersegurança. Percival destacou que o CGI.br coordenou a construção da Estratégia Nacional de Cibersegurança, a qual resultou em decreto presidencial. Em seguida, relatou que o grupo coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Anatel passou a discutir modelos institucionais para a autoridade de cibersegurança, tendo inicialmente encaminhado três modelos, a saber: uma agência específica, uma autarquia em modelo similar ao Inmetro e uma secretaria. A posição do CGI.br, apresentada por Percival na reunião do CNCiber, foi favorável ao modelo de autarquia com maior autonomia possível no contexto político e fiscal. Um quarto modelo, proposto pela Casa Civil da Presidência da República, surgiu posteriormente, prevendo o fortalecimento da Anatel, que passaria a incorporar competências de cibersegurança, sem criação de nova agência. Naquela ocasião, informou Percival, ele, representando o CGI.br, se posicionou contra o encaminhamento imediato desse quarto modelo, dada a falta de maturidade do debate. Após novas discussões, foi feita a incorporação das contribuições do CGI.br, incluindo a mitigação de riscos e a sobreposição regulatória, de modo que o texto do anteprojeto foi ajustado. Assim, Percival comentou que o voto proposto é favorável ao encaminhamento desse quarto modelo, embora com ressalvas. Afinal, o voto reconhece que não se trata do modelo ideal, mas do possível diante do posicionamento da Casa Civil e das limitações existentes. Ele enfatizou que o voto do CGI.br tem caráter de encaminhamento e recomendação, cabendo a decisão final ao Poder Executivo.

Após o relato de Percival, os demais conselheiros se manifestaram.

Rafael Evangelista demonstrou preocupações quanto ao parecer apresentado por Percival Henriques. Na avaliação de Rafael, o debate sobre a proposição do quarto modelo relatado por Percival não ocorreu de forma suficientemente aprofundada no âmbito do CGI.br, o que dificultava a análise das consequências institucionais da recomendação em debate. Ressaltou a ausência de uma avaliação clara sobre os impactos no sistema de governança que uma proposta como aquela poderia ter, especialmente diante das possíveis sobreposições de competências e transformações no papel dos diferentes atores. Rafael chamou atenção também para uma matéria jornalística que sugere publicamente uma posição já assumida pelo CGI.br favorável ao quarto modelo, o que ele considerava que não fora deliberado internamente, defendendo a necessidade de apuração dessas informações veiculadas na impressa. Ele questionou também se o CERT.br compartilha do entendimento favorável ao modelo, e ponderou que o CGI.br, diferentemente do governo, não estaria obrigado a adotar uma posição pragmática, devendo o Comitê priorizar a indicação do modelo que considere ideal e alinhado a seus princípios.

Por ordem, Renata Mielli solicitou à Assessoria que enviasse o texto do voto/parecer apresentado por Percival à lista dos conselheiros, por se tratar do objeto central da deliberação.

Marcelo Fornazin ponderou que o voto proposto parece fundamentar-se majoritariamente em critérios pragmáticos, como rapidez de implementação e restrições fiscais, o que ele avaliava como algo que deveria ser uma preocupação prioritária do governo, e não necessariamente do CGI.br. Apontou preocupações em relação à estrutura proposta, citando o dimensionamento de pessoal, a criação de nova diretoria na Anatel e os impactos organizacionais decorrentes. Havia também dúvidas sobre a fonte de financiamento, pois a ampliação de atribuições era contingenciada pelos recursos atualmente disponíveis. Considerando a relevância de a política de cibersegurança não se restringir a um enfoque punitivo, mas também fomentar e construir capacidades, a comunidade poderia sentir insegurança em relação às competências de cibersegurança atribuídas a uma agência como a Anatel. Por fim, Marcelo pontuou incertezas quanto à fragmentação institucional entre segurança e cibersegurança, à articulação entre GSI, CNCiber e Anatel, e à viabilidade prática das mitigações propostas que Percival descreveu em seu voto.

Hermano Tercius buscou esclarecer o escopo da deliberação prevista no CNCiber. Explicou que a quarta opção de modelo surgiu de uma articulação no âmbito do governo e retornou ao CNCiber para uma avaliação técnica mais aprofundada, especialmente quanto a suas vantagens e desvantagens. Destacou que a função do CNCiber a princípio não seria necessariamente indicar uma opção preferencial, mas avaliar tecnicamente as alternativas, podendo inclusive apontar modelos que não deveriam ser encaminhados por inadequação técnica. Relembrou que as discussões anteriores demonstraram ampla convergência em torno da opção por uma autoridade com características de agência, enquanto outras alternativas tiveram apoio mais reduzido. A decisão em debate, concluiu Hermano, envolveria definir quais opções seriam tecnicamente plausíveis para encaminhamento à Casa Civil, onde ocorrerá a decisão política final – essa definição acarreta implicações diretas para o posicionamento a ser adotado pelo CGI.br.

Bia Barbosa apresentou dúvidas e ponderações sobre o parecer. Questionou o alcance da recomendação relativa à independência do CNCiber, especialmente quanto à distinção entre não exercer funções sancionatórias e manter independência mais ampla em relação à dinâmica regulatória. Apontou, ainda, incertezas quanto às mitigações propostas para o potencial conflito entre funções regulatórias e de cooperação atribuídas à Anatel, em particular sobre quem deteria, em última instância, a competência sancionatória, avaliando que o risco identificado permaneceria. Bia ponderou sobre a necessidade de divulgação pública do parecer com a posição do CGI.br, sugerindo que, em vez disso, o Comitê produza, no momento oportuno, uma síntese deliberativa, com registro em ata, orientando a atuação do representante do CGI.br no CNCiber.

Mozart Tenório destacou o trabalho desempenhado por Percival na representação do CGI.br no CNCiber. Ressaltou que o modelo apresentado no parecer não corresponde à posição ideal da Anatel, tampouco foi uma demanda originada dentro da mesma, mas, resulta de um arranjo condicionado por restrições orçamentárias e decisões de governo. Destacou que o desenho proposto implicaria, na prática, a criação de uma estrutura diferente dentro da Anatel para tratar de cibersegurança, que teria competências próprias, não necessariamente dentro das funções sancionatórias tradicionais da Agência. Assinalou que o alcance de eventual poder sancionador dependerá do que será estabelecido em lei e em decreto presidencial. Nesse aspecto, Mozart disse que a Anatel cumprirá o que for estabelecido no marco legal, com as condicionantes e salvaguardas que forem aprovadas.

Pedro Pontual apresentou esclarecimentos sobre a visão da Casa Civil. Destacou que não havia decisão tomada quanto à escolha de uma agência específica para a regulação da cibersegurança, nem indicação formal da Anatel, esclarecendo que sugestões nesse sentido não configuram deliberação. Ele defendeu que o debate priorizasse a definição do marco legal e o desenho regulatório pertinente para um tema transversal e complexo, antes da escolha da estrutura institucional. Disse que a centralidade excessiva na discussão sobre agência tem atrasado o debate e obscurecido questões fundamentais, como a articulação entre agências setoriais, a resolução de conflitos regulatórios, o escopo do mercado a ser regulado e o grau de incidência da regulação sobre diferentes atores. Para concluir Pontual disse que uma contribuição relevante do CGI.br para o debate seria justamente o aprofundamento de tais questões estruturantes.

Rodolfo Avelino ressaltou a complexidade e transversalidade do tema da cibersegurança, e manifestou preocupação com a redistribuição de recursos humanos e institucionais da Anatel para absorver novas atribuições propostas, diante de um cenário já desafiador. Relembrou o atraso estrutural do país no tema e apontou o risco de precarização da agenda de cibersegurança ao se concentrar excessivamente em uma única instituição. Rodolfo destacou a importância de contribuições técnicas do CERT.br e a necessidade de clareza quanto às responsabilidades previstas na Estratégia Nacional de Cibersegurança. Como proposta de encaminhamento, sugeriu que o CGI.br não deliberasse por voto naquele momento, mas encaminhasse ao CNCiber uma análise de prós e contras das quatro alternativas em discussão, como forma de contribuição qualificada ao processo decisório.

Rafael Evangelista voltou a se manifestar para reforçar a preocupação com a repercussão pública sobre uma suposta posição já definida do CGI.br. Defendeu que, a partir do que foi colocado nesta reunião, o Comitê explicitasse de forma clara que não existia consenso nem posicionamento institucional consolidado sobre o tema, sugerindo um esclarecimento público pontual, para além do registro em ata, indicando que manifestações individuais não representam a posição do pleno.

Renata Mielli destacou o reconhecimento ao trabalho desenvolvido por Percival, tanto no trabalho específico do grupo de trabalho temático para aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Geral da Cibersegurança quanto no escopo amplo do CNCiber, ressaltando a relevância das contribuições trazidas à agenda de cibersegurança. Renata opinou que o debate público frequentemente se desloca de forma excessiva para a definição de “quem regula”, em detrimento do mérito da regulação, dos objetivos, do escopo e dos sujeitos regulados. Esse fenômeno, segundo ela, é observado também em outros processos legislativos recentes. Manifestou entendimento de que não é oportuno o CGI.br se posicionar no momento a favor ou contra um modelo institucional específico. Ela defendeu que a contribuição do Comitê buscasse se concentrar nos prós e contras das alternativas debatidas, e na qualificação do debate. Sugeriu, como encaminhamento, que o documento elaborado por Percival fosse utilizado como subsídio interno, e que o posicionamento do CGI.br fosse ajustado nessa linha, caso houvesse tempo hábil para envio da contribuição.

Henrique Faulhaber avaliou positivamente o nível de qualificação do debate e reforçou o mérito do trabalho desenvolvido por Percival, Rodolfo e pelo CERT.br. Concordou com o encaminhamento proposto por Renata, defendendo que o CGI.br priorizasse essa agenda de forma estruturada, dada a centralidade estratégica e transversal do tema de cibersegurança para os próximos períodos.

Pedro Pontual reiterou sua posição apresentada no início e solicitou que o CGI.br considerasse encaminhar ao grupo de trabalho temático do CNCiber questões estratégicas de mérito, buscando deslocar o foco da discussão da arquitetura institucional para os impactos regulatórios, como o tamanho do mercado a ser regulado, os efeitos econômicos e sistêmicos, e a necessidade de análises de impacto regulatório. Destacou a peculiaridade de o setor privado apresentar demandas de regulação e sugeriu que o CGI.br formulasse perguntas que ajudassem a ancorar o debate na realidade do setor, sem necessariamente respondê-las, e com isso contribuir com decisões governamentais mais informadas.

Dialogando com os pontos apresentados, Renata Mielli concordou e buscou registrar que o CGI.br tem condições de elaborar um conjunto de questões estratégicas para subsidiar o debate. Quanto à matéria jornalística mencionada por Rafael, propôs como encaminhamento o envio de um esclarecimento formal ao veículo, elucidando que o CGI.br não fora consultado e que não possuía posição institucional definida sobre o tema, assim como solicitando a devida retificação.

Nas suas considerações finais, Mozart Tenório reforçou que o debate deve se concentrar na análise das vantagens e desvantagens dos diferentes modelos, sem que o CGI.br assuma a defesa de uma agência específica. Destacou a urgência da decisão governamental diante do atraso estrutural do país na agenda de cibersegurança, com a observação de que essa decisão cabe ao governo. Ele pontuou que, embora o modelo em discussão não seja o ideal, inclusive para a própria Anatel, a agência buscará contribuir de maneira qualificada, dentro das limitações e condições estabelecidas pelo marco legal que vier a ser definido. Mozart registrou concordância com a proposta de não posicionamento institucional neste momento, ainda que tenha explicitado sua posição pessoal favorável à Anatel. Destacou que não há divergências quanto ao conteúdo analítico apresentado no parecer, mas que a manifestação final não deve afirmar preferência por qualquer modelo, devendo permanecer em caráter geral e informativo.

Hermano Tercius fez sugestão adicional sobre o encaminhamento sugerido, propondo que, além da análise de vantagens e desvantagens dos modelos apresentados, o CGI.br possa indicar que determinados modelos não atendem minimamente a critérios técnicos, podendo, portanto, deixar de encaminhá-los. Disse que o tema poderia ser melhor ajustado no momento da definição final do encaminhamento.

Percival Henriques prestou esclarecimentos sobre o histórico dos trabalhos do grupo de trabalho temático para aperfeiçoamento do anteprojeto de Lei Geral da Cibersegurança, ressaltando que o grupo já concluiu suas atividades, que resultaram na Estratégia Nacional de Cibersegurança, hoje formalizada por decreto. Destacou que a estratégia deve ser compreendida de forma integrada ao marco legal em tramitação no Senado e ao plano de implementação, que contempla diversas ações distribuídas entre ministérios e instituições. Esclareceu que a reabertura do GT ocorreu exclusivamente para análise de um quarto modelo institucional, proposto pela Casa Civil, inicialmente centrado na Anatel. Ao longo das discussões, o texto foi aprimorado para mitigar sobreposição de competências e preservar a atuação regulatória setorial, adotando o princípio de coordenação residual. Ressaltou que o texto atual reflete o máximo de convergência possível dentro do mandato recebido e que a coordenação do GT coube ao MGI e à Anatel.

Renata Mielli, buscando concluir o tópico, ponderou que não seria adequado reabrir o mérito das discussões, em razão das limitações de tempo e do estágio do debate. Reforçou que não houve manifestação majoritária do pleno em favor de qualquer modelo específico e que o encaminhamento deveria refletir esse acúmulo. Defendeu que o CGI.br não se manifestasse de forma taxativa por nenhum dos modelos, limitando-se a apresentar prós e contras, bem como reflexões iniciais de mérito que possam orientar debates futuros.

Rafael Evangelista expressou concordância com o encaminhamento proposto por Renata. Observou que fatores como restrições fiscais são decisões legítimas do governo e não devem orientar a posição do CGI.br. Disse compreender que o papel do Comitê é oferecer diretrizes e reflexões técnicas e sugeriu que, além da manifestação a ser apresentada, o CGI.br continue aprofundando o debate para produzir, futuramente, um posicionamento mais robusto sobre o mérito regulatório.

Antes do fechamento de debate, Pedro Pontual tomou a palavra mais uma vez para registrar que a encomenda original ao CNCiber dizia respeito à governança, mas que o debate foi ampliado para abarcar aspectos regulatórios do anteprojeto apresentado pelo governo. Defendeu que o CGI.br externalizasse questionamentos e reflexões sobre o projeto como um todo, não como voto, mas como contribuição técnica ao debate público sobre o modelo regulatório de cibersegurança.

Diante das manifestações, Renata Mielli Renata consolidou os encaminhamentos listados abaixo.

Encaminhamentos:

- Será elaborado um parecer técnico do CGI.br com a análise dos modelos de governança para a autoridade nacional de cibersegurança, refletindo o debate realizado no pleno. O texto será compartilhado no CG-TT até dia 16/12, para ciência dos membros, e posteriormente encaminhado ao CNCiber no dia 17/12.

- Envio de nota ao veículo de imprensa esclarecendo que o CGI.br não possui posicionamento oficial sobre a definição da agência reguladora, corrigindo informações veiculadas de forma equivocada.

06. PL sobre Mercados Digitais/Contribuições

Renata Mielli propôs o adiamento do item sobre Mercados Digitais para a reunião seguinte, considerando o recesso parlamentar e a ausência de prejuízo para um posicionamento futuro do CGI.br.

Bia Barbosa sugeriu que a Assessoria Técnica disponibilizasse previamente a apresentação sobre o PL de Mercados Digitais, a fim de permitir reflexão e coleta de subsídios, viabilizando a conclusão do debate ainda em janeiro, antes da retomada dos trabalhos legislativos.

A Assessoria Técnica confirmou que o pedido de Bia Barbosa seria devidamente atendido, com o envio da apresentação aos conselheiros.

Encaminhamento:

- O item sobre Mercados Digitais e Contribuição será incluído na pauta da próxima reunião.

- A Assessoria irá disponibilizar o material sobre o PL de Mercados Digitais aos conselheiros.

07. GT Serviços Públicos Datificados

Marcelo Fornazin relembrou que o pleno deliberou a criação do Grupo de Trabalho Serviços Públicos Datificados em dezembro de 2024 a partir do encerramento do GT de Plataformas Educacionais, e começou de fato em março de 2025, após publicada a resolução com o plano de trabalho do GT. Destacou que o novo GT, cujo foco concentra-se na relação dos serviços públicos com o cidadão, sobretudo em programas sociais, busca desenvolver estudos sobre o tema. Marcelo explicou que o GT é composto por ele (coordenador), Bianca Kremer, Rodolfo Avelino, Rafael Evangelista, Henrique Faulhaber, Cláudio Furtado e Luanna Roncaratti, com apoio da Assessoria Técnica ao CGI.br. Marcelo relatou as atividades do GT realizadas no primeiro semestre, como definição do escopo, identificação de temas relevantes e mapeamento de especialistas que pudessem contribuir com questões sobre a oferta de serviços públicos datificados, como o sougov.br, o Cadastro Único e o INSS. Também foi possível evitar sobreposição com outros temas de infraestruturas públicas, como o Pix, cuja alçada transcendia a esfera do GT. Marcelo destacou que contrataram uma consultoria, prestada pelo professor José Carlos Vaz, que lidera um grupo de pesquisa sobre governo eletrônico na Universidade de São Paulo. A consultoria fez um levantamento sobre governo eletrônico, encontrando 960 artigos, produções nacionais sobre o tema, e mais de 8 mil produções internacionais; em seguida, identificaram os principais assuntos e grupos de pesquisa. Foram encontrados mais de 20 grupos de pesquisa, nacionais e internacionais, trabalhando com o tema, na área de computação para apoio ao governo e à administração pública, bem como na área de relações entre comunicação, tecnologia e Internet. Adicionalmente, citou um rol de serviços públicos datificados, cuja prestação de serviços estava concentrada em duas empresas públicas Serpro e Dataprev. Além disso, comentou que o estudo mapeou a infraestrutura, o design, a facilidade de uso, as estratégias de implantação, as parcerias realizadas, as questões regulatórias, a proteção de dados, o reúso de dados, bem como o ecossistema se formando em volta dessa prestação desses serviços, abrangendo atores estatais e privados, além de uma extensa pesquisa sobre o tema.

Marcelo Fornazin ressaltou que o estudo busca compreender como acontece a prestação de serviços públicos por meio de plataformas de uso de dados, como a relação entre Estado e sociedade está se reconfigurando de modo que demanda cidadãos conectados e como se dão os arranjos de governança de contratação de empresas privadas por empresas públicas. Em seguida, Marcelo comentou sobre a possibilidade de realização de um seminário em 25 e 26 de março de 2026: o primeiro dia contará com sessões abertas com pesquisadores, gestores públicos e prestadores de serviços de tecnologia; já no segundo dia, seria montado um grupo focal para refletir sobre os pontos mais importantes que pudessem embasar os estudos e, talvez, viabilizar outro evento, possivelmente internacional. Exemplificou com casos internacionais que serviriam de comparação para o contexto brasileiro. Por fim, destacou que a ideia seria aprofundar os estudos ao longo de 2026 a fim de que, ao final do ano, fosse proposto um material mais robusto com recomendações, para ser apresentado num seminário internacional.

Cristiane Rauen questionou se o escopo dos trabalhos conduzidos pelo GT-Serviços Públicos Datificados englobaria a questão do compartilhamento de dados de governo para negócios e para tratativas com setor privado, para além da prestação de serviços públicos ao cidadão. Citou como exemplo a Política Nacional de Economia de Dados, que pretende dinamizar aspectos de compartilhamento de dados para uso em aplicações do setor produtivo, de maneira geral. Seguiu comentando a respeito de como as bases de dados do governo poderiam ser compartilhadas com startups ou com outras empresas para realização de serviços vendáveis ao governo, ou mesmo para que as empresas pudessem, com acesso a esses dados, estabelecer suas próprias linhas comerciais. Cristiane sugeriu que se fizesse, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a apresentação da Política Nacional de Economia de Dados, com o intuito de apresentar os caminhos que estão sendo percorridos, pois é uma política que está no âmbito do CITDigital, faz parte da Câmara Técnica de Economia de Dados e tem enfoque em diversos tipos de compartilhamento entre os atores do setor. Propôs a realização de uma sessão específica sobre o tema no evento de março, em que fossem convidados pesquisadores brasileiros que trabalham com o assunto, reconhecendo que os dados de governo são muito ricos e importantes e têm potencial de utilização mais ampla, e não servem apenas para prestação de serviços, tampouco se limitam a bases de governos para políticas públicas.

Em resposta a uma dúvida de Débora Menezes sobre a identificação de pesquisadores potencialmente interessados no assunto, Marcelo Fornazin esclareceu que foi feito um levantamento de autores e trabalhos publicados sobre o tema. Além disso, foi utilizado o Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq para pesquisa de produção e de grupos nacionais.

Débora Menezes informou que o censo do referido Diretório seria encerrado dia 22 de dezembro e processado do dia 22 para o dia 23 de dezembro. Portanto, a partir de 15 ou 16 de janeiro, seria possível filtrar pela palavra-chave necessária.

Marcelo Fornazin respondeu ao questionamento de Cristiane Rauen sobre compartilhamento de dados, pontuando que o GT tem a perspectiva de analisar governança, proteção, uso e uso secundário dos dados. Quanto ao reúso de dados e de compartilhamento entre ações de governo, mencionou que os dados do Bolsa Família cruzados com os do SUS mostraram os efeitos do programa na redução de internações, de desnutrição infantil e de mortalidade materna. Ressaltou que existe uma tendência de disponibilizar dados públicos para reúso e monetização, e o GT pretende mapear o caminho pelo qual passam esses dados. O grupo também almeja analisar os arranjos e as contratações de infraestruturas, entender quais são os melhores modelos de contratação e as parcerias estabelecidas, assim como compreender como o cidadão acessa os serviços.

Cristiane Rauen esclareceu que não se referia aos dados envolvendo serviços ao cidadão, mas àqueles de base de governo para empresas. A perspectiva seria no sentido de entender o interesse das empresas nos dados públicos. Exemplificou com o caso do Serpro, que monetiza dados sob a forma de novos negócios, serviços e produtos. Numa perspectiva complementar, disse ser interessante a interlocução com o GT para compreender como fomentar os dados de governo para negócios. Finalizou com a sugestão de uma consulta a especialistas ou uma consulta pública liderada pelo CGI.br a fim de auxiliar o processo desse entendimento. Cristiane também registrou interesse em participar das atividades do GT.

Renata Mielli observou que, inevitavelmente, haveria uma intersecção com o setor privado, visto que este acessa dados públicos para diversas finalidades. Considerou que a sugestão de Cristiane Rauen seria complementar ao trabalho do GT-Serviços Públicos Datificados e propôs que Marcelo Fornazin compartilhasse, em reunião futura, o desenho da programação para esse evento. Ponderou que do primeiro seminário podem surgir várias possibilidades de iniciativa de discussão e ação do GT.

Cristiane Rauen questionou sobre a presença de convidados externos nos GTs e Renata respondeu que não seria possível, pois GT é uma organização interna de trabalho, em que são divididos grupos de afinidade temática. Não obstante, lembrou que as Câmaras permitem uma participação mais ampla, multissetorial.

Vinicius W.O. Santos acrescentou que pode haver eventos e oficinas específicos do GT com participação externa ad hoc, advertindo que a composição do grupo é apenas de conselheiros.

Discussão encerrada.

Sugestões de encaminhamento:

- Compartilhar a proposta da programação do seminário com o pleno em momento oportuno.

- Incluir Cristiane Rauen nas atividades do GT Serviços Públicos Datificados.

08. Agenda 2026 e Procedimentos do CGI.br

Renata Mielli apresentou a proposta de agenda de reuniões ordinárias do CGI.br para o ano de 2026. As datas das reuniões foram definidas de acordo com a agenda dos eventos nacionais e internacionais e demais atividades que contam com a participação do CGI.br, como reuniões da ICANN, Plenipotenciária da UIT, LACIGF, Fórum da Internet no Brasil (FIB) e demais eventos do NIC.br. Renata aproveitou a oportunidade para relatar a dificuldade de definir o local de realização do FIB em Belém-PA em virtude dos custos elevados, perfazendo o dobro da última edição.

Sobre o calendário das reuniões ordinárias, Renata observou que a data proposta par para a reunião de junho coincidiria com um jogo do Brasil na Copa do Mundo de Futebol, às 19 h, e relatou que havia possibilidade de transferir a reunião para o dia antecedente. Além disso, mencionou os eventos IGF e WSIS, cujas datas ainda seriam confirmadas. Ademais, Renata sugeriu que fosse feita uma oficina de procedimentos internos do CGI.br no dia 26 de fevereiro, antecedendo a reunião do dia 27, para revisitar determinados acordos e procedimentos de funcionamento interno, bem como tratar de assuntos que não constituíram o escopo da primeira reunião de procedimentos internos, tal como o aperfeiçoamento de procedimentos e comunicações relacionados a eventos e temas de interesse envolvendo tanto o CGI.br quanto outras áreas do NIC.br. Alguns desses assuntos, exemplificou ela, seriam: formas de obter mais informações sobre as iniciativas dos GTs para além das reuniões; e a necessidade haver um ambiente online de gestão da informação do CGI.br, a fim de evitar conflitos de agendas e de estabelecer prioridades. Renata aconselhou que essa reunião fosse feita em fevereiro para que não houvesse o risco de membros do Comitê estarem de férias, além de permitir tempo hábil para a preparação do planejamento.

Em seguida, Renata retomou a definição da reunião de junho e estabeleceu, junto aos demais presentes, que a reunião aconteceria em 18 de junho, devendo o calendário ser atualizado.

Raquel Gatto sugeriu a inclusão, na agenda de eventos dos conselheiros, do Simpósio de Crianças e Adolescentes, cuja previsão para realização seria na segunda quinzena de outubro. Também recordou a Semana da Infraestrutura, que normalmente acontece em dezembro.

Henrique Faulhaber propôs que, na reunião de procedimentos internos de 26 de fevereiro, fosse convidado o mesmo consultor que orientou a última oficina de procedimentos, realizada em 2024.

Demi Getschko comentou que já existe um diálogo com o consultor para o planejamento do Conselho de Administração, e apoiou a proposta de Henrique Faulhaber, ressaltando que o auxílio desse profissional seria útil também no caso dessa atividade do CGI.br.

Renata disse que a ideia inicial já seria mesmo convidar o consultor, porque ele já conhece como o CGI.br funciona.

Eugênio Garcia comentou sobre as datas do LACIGF e pontuou que o Brasil sediará a Conferência Ministerial sobre a Sociedade da Informação e Transformação Digital na América Latina e Caribe (eLAC). Citou também o Fórum Aberto de Ciências da América Latina e Caribe (Fórum CILAC) e a Conferência da CEPAL sobre Ciência, Inovação e Tecnologias da Informação e Comunicação, apesar de não serem eventos relacionados diretamente ao trabalho do CGI.br. Enfatizou que o MCTI exerce papel de destaque na organização dos eventos realizados no Brasil. Todavia, destacou não haver ainda datas definidas para tais eventos; posteriormente seria necessário coordená-los com o calendário do CGI.br. Renata Mielli pontuou que já há datas para a realização dos eventos mencionados pelo embaixador Eugênio. No caso da CILAC e da Conferência da CEPAL, seriam de 3 a 7 de agosto; quanto à eLAC, em 10 e 11 de agosto – ambos em Brasília. Embora seja, na verdade, uma previsão, advertiu que já se sabe não haver conflito com as agendas imediatas do Comitê. Oportunamente, informou Renata, seria anunciado como se daria a participação do CGI.br nessas atividades. De início, pensava-se que esses eventos não poderiam acontecer durante o período de defeso eleitoral, mas a assessoria internacional esclareceu que eventos internacionais previamente assumidos podem acontecer durante o defeso. Renata apontou que, no momento, a ideia foi apresentar o calendário mais relacionado aos eventos de governança da Internet, porém ainda faltava estabelecer a data de outros eventos. Finalizou informando que ficava definido o calendário apresentado com as seguintes inclusões: a reunião de procedimentos do CGI.br no dia 26 e a antecipação da reunião de junho para o dia 18.

Encaminhamentos:

- O calendário de reuniões ordinárias do pleno do CGI.br foi aprovado da seguinte forma:

1ª Plenária – 23/01

2ª Plenária – 27/02

3ª Plenária – 20/03

4ª Plenária – 24/04

5ª Plenária – 22/05

6ª Plenária – 18/06

7ª Plenária – 17/07

8ª Plenária – 21/08

9ª Plenária – 18/09

10ª Plenária – 16/10

11ª Plenária – 13/11

12ª Plenária – 11/12

- Realização de uma reunião no dia 26 de fevereiro para regulamentar “Procedimentos do CGI.br”.

09. Orçamento CGI.br 2026

Renata Mielli passou a palavra ao Secretário-Executivo, Hartmut Glaser, para apresentação da proposta de orçamento do CGI.br para o exercício de 2026.

Hartmut Glaser esclareceu, primeiramente, que as despesas relacionadas a pessoal da Diretoria de Assessoria às Atividades do CGI.br encontram-se integralmente alocadas no orçamento do NIC.br, seguindo política, critérios e padrões já aprovados pelo Conselho de Administração do NIC.br. Ressaltou que o orçamento constitui uma previsão para execução, sujeita a ajustes conforme a efetiva realização das atividades. Acrescentou que a proposta submetida à apreciação do pleno do CGI.br referia-se exclusivamente às atividades típicas do CGI.br, incluindo a atuação dos Conselheiros, as reuniões do Comitê, das Câmaras, dos Grupos de Trabalho e das Comissões, a participação em Eventos Nacionais e Internacionais, bem como Apoios e Patrocínios Institucionais. Em seguida, Glaser detalhou os critérios utilizados na elaboração do orçamento. Destacou a previsão de 12 reuniões ordinárias do CGI.br ao longo do ano, o que considera as despesas com passagens, diárias, alimentação, transporte e eventuais convidados. No que se referia às quatro Câmaras de Consultoria, informou que se previu a realização de até duas reuniões presenciais anuais por câmara, além de atividades correlatas, como seminários, simpósios, estudos e publicações oriundos das atividades das câmaras. Para Grupos de Trabalho e Comissões de Acompanhamento, Glaser explicou que a proposta contempla custos de organização de encontros, produção de seminários com especialistas, publicações e oficinas.

Sobre a participação de conselheiros em eventos do ecossistema global de governança da Internet, o Secretário-Executivo destacou o aumento significativo dos custos com passagens aéreas para eventos internacionais e recomendou que os conselheiros busquem, sempre que possível, fazer a solicitação antecipada da participação nos eventos. Glaser disse que a previsão orçamentária abrange participações nas reuniões da ICANN, IGF, reunião do Multistakeholder Advisory Group (MAG), LACIGF, Fórum Lusófono de Governação da Internet, LACNIC, entre outros eventos estratégicos, como IETF, Conferência WWW, entre outros, com base em médias históricas de participação do CGI.br.

Explicou que foram também previstos os valores destinados a patrocínios e apoios, mantendo-se o montante de R$ 4,5 milhões para apoios e patrocínios na cota do CGI.br, além dos apoios a projetos e programas parceiros, fóruns internacionais e iniciativas tradicionais do Comitê. Informou que também estão previstos no orçamento os programas do CGI.br recém-criados para a participação de brasileiros no IETF e o programa Web, além do programa Youth.

Glaser prosseguiu e relatou que o orçamento ainda inclui o Fórum da Internet no Brasil (FIB), a previsão de reserva orçamentária para projetos extraordinários e despesas diversas e a possibilidade de realização do LACIGF no Brasil em 2026, bem como outros contratos e serviços de apoio institucional.

Após a apresentação, abriu-se para comentários e esclarecimentos sobre a proposta orçamentária.

Bia Barbosa solicitou mais detalhes acerca do orçamento destinado às Câmaras do CGI.br, especificamente sobre o valor médio disponível por câmara. Glaser esclareceu que, como referência, o montante global para cada câmara pode ser considerado a partir da divisão equânime do valor total entre as quatro câmaras.

Elucidada a dúvida, Bia Barbosa destacou, em seguida, o desempenho positivo dos jovens do programa Youth ao longo do ano de 2025, especialmente a participação de jovens no Fórum Lusófono de Governação da Internet, inclusive com atuação em atividades de relatoria durante o evento. Ela observou a necessidade de ajuste na previsão de participação no FIB, de modo a assegurar tratamento equânime entre os jovens selecionados para atividades nacionais e internacionais, e sugeriu a correção do quantitativo para 25 participantes no FIB. A assessoria confirmou que o ajuste já se encontrava previsto, ficando acordada a atualização da informação na proposta orçamentária.

Mozart Tenório manifestou considerações de caráter geral sobre o aumento dos custos orçamentários, em especial os relacionados a eventos e à logística, destacando o caso do FIB16. Ressaltou a importância de distinguir aumentos conjunturais de custos de mercado de decisões estruturais, enfatizando que a missão institucional do CGI.br deve orientar a realização de atividades em todas as regiões do país, inclusive em localidades com custos mais elevados. Ele defendeu que variações de custos devem ser absorvidas no planejamento, sem comprometer os objetivos institucionais.

Em resposta à colocação de Mozart, Hartmut Glaser esclareceu que estudos comparativos estão sendo realizados, inclusive com a avaliação da elevação expressiva de custos em determinadas localidades em relação a edições anteriores do FIB, acima dos índices inflacionários, e que a orientação tem sido buscar alternativas e negociações que viabilizem a realização dos eventos, a fim de manter a responsabilidade orçamentária.

Por ordem, Renata Mielli pontuou que a discussão naquele momento se referia ao orçamento, e não à definição específica da sede do FIB. Pediu que o pleno focasse a discussão, mas reconhecendo, contudo, a pertinência das observações apresentadas.

Vinicius W.O. Santos complementou, explicando que não há qualquer perspectiva de exclusão de cidades do planejamento futuro do FIB, incluindo Belém, e que as análises em curso se referem exclusivamente à negociação de valores e à comparação de custos entre diferentes localidades, com base em estudos técnicos da área de eventos do NIC.br.

Marcelo Fornazin parabenizou a gestão dos recursos destinados a eventos, com destaque para os resultados positivos alcançados a partir da atuação da comissão de análise de apoio a eventos e dos novos instrumentos de avaliação implementados, com execução orçamentária previsível e adequada distribuição de apoios à comunidade científica. Ressaltou o êxito do programa Youth, o que seria uma justificativa para o aumento da execução orçamentária. Enfatizou ainda a previsão orçamentária específica para a realização do LACIGF no Brasil em 2026, em reconhecimento ao protagonismo do CGI.br. Marcelo manifestou dúvida sobre a baixa execução das rubricas destinadas às Câmaras, aos GTs e às Comissões, salientando a importância do fortalecimento dessas instâncias para qualificar o debate no plenário e ampliar a articulação com as comunidades. Por fim, registrou expectativa de maior execução no próximo exercício, diante da recomposição de pessoal na equipe de Assessoria, o que tornará mais factível a execução das atividades e projetos.

Rodolfo Avelino reforçou as manifestações de reconhecimento da gestão eficiente dos recursos destinados a eventos, a qual atendeu às demandas apresentadas ao longo do ano. Ele manifestou dúvida sobre a rubrica referente às reuniões do CGI.br, pontuando que há aumentos recorrentes de custos com passagens aéreas e hospedagem, especialmente em grandes centros, indagando sobre a possibilidade de ajustes na previsão orçamentária para esse item.

Diante do questionamento sobre eventual ajuste das rubricas, Glaser frisou que as sugestões implicariam aumento do valor global do orçamento.

Renata Mielli agradeceu à Secretaria-Executiva e à Assessoria pela apresentação da proposta de orçamento e fez algumas considerações. Ponderou que o orçamento do CGI.br deve ser compreendido como uma previsão que visa garantir a execução das demandas institucionais; não deve ser tratado como um orçamento empresarial orientado à execução integral de rubricas. Ressaltou que a eventual sub execução dos recursos de determinados itens, como GTs e Comissões, não representa falha, mas reflete a demanda efetivamente gerada ao longo do ano, sendo fundamental manter uma previsão elástica para atender novas demandas compatíveis com a missão institucional do Comitê. Renata apontou também que a menor execução das rubricas de câmaras, por exemplo, se deu em razão das dificuldades enfrentadas na instalação das atividades ao longo do ano. Ela acredita que a execução tende a ser maior em 2026. Reforçou que o orçamento deve ser entendido como instrumento de suporte à missão institucional, considerando também as limitações objetivas de capacidade operacional e de disponibilidade dos conselheiros. Em relação às reuniões do CGI.br, Renata também avaliou a necessidade de ajuste na rubrica correspondente, tendo em vista que a execução de 2025 foi próxima ao valor orçado. Em 2026, lembrou ela, itens como passagens, hospedagem, alimentação e logística tendem a sofrer reajustes. Renata levantou a necessidade de atualização diferenciada das diárias nacionais, especialmente para capitais como Brasília e São Paulo, cujos custos têm se mostrado demasiadamente elevados. Tal decisão, entretanto, pode envolver diretrizes do NIC.br. Ela elogiou a política de apoios e patrocínios, na qual identificou avanços, e sugeriu aperfeiçoamentos procedimentais. No que se refere ao programa Youth, Renata observou que houve uma execução acima do previsto, mas isso se deu por motivos positivos e propôs avaliar a inclusão de margem adicional no orçamento, de modo a assegurar a participação equânime dos jovens nas atividades nacionais e internacionais. Quanto ao FIB ela registrou que não há exclusão prévia de nenhuma cidade, mas, no caso de Belém, há um contexto pontual de forte especulação de preços; recomenda-se, portanto, prudência no momento de selecionar o local, sem prejuízo da missão institucional de descentralização territorial do evento.

Henrique Faulhaber reforçou as dificuldades relativas às diárias nacionais em Brasília e São Paulo. Em seguida, solicitou esclarecimento sobre a rubrica do Projeto Mover-se Nacional, questionando se o valor previsto correspondia a saldo não executado em 2025 ou a nova proposta.

Renata e Glaser esclareceram que o ‘Projeto Mover-se Nacional’ estava incluído na rubrica de Apoios a Projetos e Programas Parceiros, tendo sido aprovado anteriormente pelo CGI.br, com parte dos recursos não executados em 2025. O Projeto foi considerado na previsão orçamentária para 2026 em razão do remanescente não executado na rubrica correspondente.

Lisandro Granville manifestou apoio à proposta orçamentária apresentada e frisou a importância de, nos próximos anos, haver uma complementação da análise da execução financeira com informações sobre a execução física das atividades, de modo a qualificar a avaliação do desempenho institucional. Ele manifestou apoio à realização do FIB em Belém, mas, caso isso se torne inviável, ele coloca a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) à disposição para colaborar com alternativas, citando especificamente a cidade de Brasília.

Hermano Tercius sugeriu que o CGI.br avaliasse a adoção de critérios semelhantes aos do Governo Federal para diárias nacionais, que diferenciam valores para capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Manaus.

Bianca Kremer concordou com a aprovação do orçamento, mas chamou atenção para o peso relativo de algumas rubricas, em especial o Programa IETF, enfatizando a importância de acompanhamento mais próximo dos resultados e contrapartidas institucionais dos beneficiários do programa, especialmente em comparação com o impacto observado no Programa Youth. Bianca recomendou que o CGI.br monitore sistematicamente os resultados do programa ao longo do seu ciclo de execução.

Renata Mielli destacou a pertinência do comentário de Bianca, observando que a execução do Programa IETF foi iniciada recentemente, o que impossibilita uma avaliação de impacto. Ela, então, propôs que sejam apresentados relatórios periódicos de acompanhamento a cada final do ciclo, permitindo uma avaliação adequada.

Hartmut Glaser complementou que os programas devem ser compreendidos de forma integrada, mencionando a articulação entre o programa Youth e a Escola de Governança da Internet no Brasil (EGI). Glaser pontuou que as diárias internacionais seguem tabela oficial do Governo Federal, utilizada há anos pelo CGI.br e pelo NIC.br, e que eventuais ajustes nas diárias nacionais podem ser objeto de estudo e discussão futura, inclusive com base em referências externas. A Secretaria-Executiva poderá trazer proposta mais detalhada em reunião futura, mediante subsídios comparativos, concluiu ele.

Renata Mielli registrou a relevância da proposta de apresentação periódica de relatório consolidado das atividades do CGI.br, de modo a oferecer ao colegiado uma visão integrada da execução institucional ao longo do ano. Sem manifestações contrárias, o Plano de Aplicação de Recursos do CGI.br para 2026 foi aprovado.

Encaminhamentos:

- O Plano de Aplicação de Recursos do CGI.br para 2026 foi aprovado, considerando os ajustes apontados.

- Apresentação futura de ‘Relatório Consolidado das Atividades do CGI.br’.

10. Informes

- Processo Eleitoral 2026

Renata Mielli informou sobre o início do Processo Eleitoral 2026 do CGI.br, uma vez que em 2026 encerra-se o mandato dos conselheiros eleitos em 2023. No entanto, Renata explicou que o cronograma não seria apresentado detalhadamente, como se costuma fazer, mas a ideia seria fornecer orientações relativas ao processo eleitoral para as entidades do setor privado, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. Renata sugeriu que o processo se iniciasse no começo de março, com uma reunião prevista para janeiro ou fevereiro que esboçasse uma proposta de cronograma e de texto de regimento; após o processo de aprovação desses itens, o governo já poderá aprovar a portaria. Renata considerou que, dessa forma, o processo eleitoral poderá ser finalizado, inclusive com a fase de recursos em outubro ou até a primeira quinzena de novembro, perfazendo cerca de oito meses de processo. Apontou que, devido a dificuldades anteriores para publicar portarias com a nomeação de conselheiros eleitos em anos eleitorais, o ideal seria: ter o resultado da eleição até meados de novembro, designar os conselheiros até dezembro e garantir a publicação da portaria até o início de 2027, com um novo conselho nomeado e em funcionamento. Renata também pontuou que, embora o processo não seja oficialmente iniciado, os setores do CGI.br poderiam organizar seus calendários.

Rafael Evangelista questionou a respeito do início dos mandatos atuais, que parecem ter iniciado em janeiro ou março.

Renata Mielli respondeu que a portaria de nomeação dos conselheiros representantes da sociedade civil no CGI.br eleitos para o atual mandato ocorreu em janeiro de 2024. Mesmo que a portaria não saia em dezembro de 2026, destacou ela, os mandatos atuais não se encerram abruptamente.

Sem encaminhamentos.

- Oficina GT-Plataformas

Henrique Faulhaber informou sobre a realização da oficina do GT Regulação de Plataformas para tratar das diretrizes de regulação de redes sociais. Ele explicou que o GT não finalizou o trabalho, que ainda seria feito mais um workshop aberto, possivelmente em janeiro ou fevereiro. Conforme Henrique, a reunião foi proveitosa, com bastante participação de Bia Barbosa, Rafael Evangelista, Alexandre Freire e Demi Getschko. Ponderou que, no próximo workshop, seriam abordados todos os tópicos, discutidas a redação e a ordenação do documento, seguida da aprovação pelo pleno. Henrique frisou que, embora não fosse possível dar continuidade aos assuntos referentes à pauta legislativa nem à regulação econômica em dezembro, até março seria viável fazer a entrega a tempo para influir na discussão pública do assunto.

Juliana Oms complementou que foi trabalhado na oficina o maior grupo de diretrizes, o de Soberania e Direitos Humanos. Das 18 diretrizes, metade foi abordada e, portanto, na próxima oficina, ainda lidariam com os temas de proporcionalidade, governança e responsabilidade, além de outros. Juliana informou que o ideal seria realizar a oficina em janeiro a fim de que houvesse uma possível aprovação no pleno. Afinal, explicou, para que evento acontecesse em março, a aprovação precisaria acontecer na reunião do pleno de janeiro.

- Evento: Aferição Etária

Juliano Cappi comentou sobre a continuidade do trabalho de acompanhamento ativo, que vem sendo feito pela Assessoria de Políticas e pelos conselheiros, assim como a proposição de atividades relativas ao ECA Digital. Informou que estavam sendo feitas reuniões periódicas com Henrique Faulhaber e Bianca Kremer, coordenadores dos GTs que abordam essa pauta. Além disso, avisou que a equipe começou a planejar um evento sobre os desafios do ECA Digital, com data provável para 20 de março. Mencionou que seria dado prosseguimento às oficinas de debate de aferição de idade, as quais seriam feitas para produzir a contribuição do CGI.br à consulta do Ministério da Justiça. Ele mencionou que o Cetic.br propôs um estudo em parceria com a OCDE para levantar os sistemas de operações de dados a serem usados no Brasil, com base num estudo feito pela OCDE na Europa, o que seria uma contribuição importante sobre o mecanismo de aferição. Apontou que foi averiguado com a Bianca a possibilidade de realizar estudos sobre violência, misoginia e racismo online relacionados a crianças e adolescentes, bem como uma discussão sobre saúde mental. Além disso, comentou que estão sendo planejadas iniciativas de comunicação que abordem o debate sobre o ECA Digital e o uso da Internet por crianças e adolescentes, almejando a ampliação do engajamento político do CGI.br e do NIC.br.

- ECA-Digital/Vetos

Renato Roll, representante da Foco, assessoria parlamentar do CGI.br, relatou que houve três dispositivos vetados, que não constaram nas pautas das últimas duas sessões de vetos do Congresso Nacional. Lembrou que o senador Davi Alcolumbre anunciara que não haveria mais sessões parlamentares neste ano. Ademais, só restava mais uma semana legislativa de atividades e nela não haveria sessão de vetos. Enfatizou que, em 2026, as votações de vetos ocorreriam apenas na terceira semana de cada mês, de acordo com o calendário padrão; todavia, espera-se que a próxima sessão de vetos ocorra somente após o Carnaval, salvo algum imprevisto.

- Câmara de Universalização

Bia Barbosa comunicou sobre a realização do webinário  “Infraestrutura de conectividade e corresponsabilidade dos atores”, em 5 de dezembro, organizado pela Câmara de Universalização em conjunto com a Câmara de Bens Culturais. Inicialmente, foi planejado um seminário para discutir fair share, mas os integrantes decidiram realizar um webinário para discutir corresponsabilidade dos diferentes setores na ampliação e na manutenção da capacidade de infraestrutura de conectividade significativa no país. Apesar da época de fim de ano, Bia avaliou que o evento foi positivo, pois havia 130 pessoas conectadas. Além disso, mencionou que o webinário estava disponível no canal do NIC.br, no YouTube. Bia também informou que, enfim, a Câmara de Universalização foi incluída tanto na Câmara de Oferta quanto na Câmara de Demanda do Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). Assim, continuou, os membros poderiam acompanhar reuniões e fazer contribuições sobre a temática. Bia afirmou que o funcionamento do PNID foi ampliado e renovado por mais 90 dias e, portanto, os membros continuariam, via Câmara de Universalização, acompanhando os trabalhos no âmbito do Ministério das Comunicações. Em razão disso, seria possível fazer um informe mais detalhado e uma síntese das discussões em andamento em cada uma das câmaras para o pleno do CGI.br em janeiro. Sugeriu, ainda, elaborar e disponibilizar a todos os membros do CGI.br um material de subsídio com o relato das discussões da Câmara de Universalização. Comentou que a Câmara de Universalização fez, em setembro, uma reunião presencial cujo ponto prioritário foi a questão da conexão na região da Amazônia. Em novembro, foi feita uma reunião remota com objetivo de escutar os responsáveis pelo consórcio da construção das infovias do Norte Conectado. Adicionalmente, expôs que a Câmara de Universalização pretendia aprofundar, no início de 2026, as discussões sobre conectividade na Região Norte. Isso ocorreria porque, prosseguiu ela, havia um diagnóstico impreciso quanto à real situação de conectividade na região. Por fim, Bia comentou que apresentou um questionamento à Secretaria-Executiva sobre o orçamento anual das câmaras, pois havia surgido uma ideia de contratar um estudo a respeito da questão de conectividade.

Hermano Tercius confirmou a prorrogação do PNID por mais 90 dias e acrescentou que ela já estava prevista, pois o decreto previa três meses de prorrogação, porém, dado o tamanho do trabalho, seis meses seria um período curto. Explicou que o CGI.br não havia conseguido entrar inicialmente no PNID por conta da figura jurídica não prevista nas câmaras. Porém, continuou, agora o CGI.br já estava em duas câmaras, o que possibilitou que fosse ouvido no fim das manifestações dos membros oficiais. Concluiu dizendo que haveria mais três meses para finalizar esse grande desafio – afinal, são dezenas de entidades e ministérios.

Bia Barbosa retomou a palavra e informou que a primeira etapa dos trabalhos referentes ao PNID foi, sobretudo, focada no diagnóstico da oferta e da demanda, mas agora seria momento de definir metas com vistas a um plano que não seja um relatório de diagnóstico. Frisou que o desafio desse trabalho residia em construir metas e ações, além de prever o orçamento para, desse modo, estabelecer um plano que possa ser executado no fim deste ou do próximo governo.

Renata Mielli concluiu os informes agradecendo aos conselheiros do CGI.br pela parceria em 2025. Considerou que o ano foi particularmente desafiador para o CGI.br, mas a integridade e o respeito político foram mantidos, a despeito das divergências. Avaliou que houve contribuições substantivas para o debate sobre a Internet. Citou como avanço a Tipologia de Provedores de Aplicação, o que considerava fundamental para a tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo sentido, mencionou o lançamento do Decálogo de Regulação de Plataformas de Rede Social, o trabalho sobre diretrizes para regulação e o trabalho em torno do ECA Digital. Em nome do professor Glaser, de Juliano Cappi, de Vinicius Santos e de Carlos Cecconi, agradeceu à Secretaria-Executiva e às três áreas que apoiam o trabalho do CGI.br. Da mesma forma, agradeceu ao NIC.br, destacando dpara publicação no site.ois documentos do Cetic.br relevantes para a discussão sobre inteligência artificial (IA), sendo um projeto sobre impacto da IA na educação e o outro sobre data centers, ambos demandados pelo CGI.br. Além do mais, anunciou que, no início de 2026, acontecerá o lançamento da pesquisa Painel TIC – Integridade da Informação no Brasil, também elaborada pelo Cetic.br. Por último, agradeceu ao Demi Getschko e a todos os diretores do NIC.br. Renata finalizou mencionando a última versão do documento de revisão do WSIS+20, que mantém a menção ao NETmundial+10, afirmando que esse documento deveria ser motivo de orgulho de todos, pois demonstrava o compromisso e a contribuição com o desenvolvimento, para além da Internet, de um ambiente digital com participação multissetorial, pautada pelo interesse público, pela busca da preservação de direitos humanos e da soberania.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.