Ata da Reunião do CGI.br de 12 de dezembro de 2024
Ata da Reunião do CGI.br de 12/12/2024
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pela conselheira Renata Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:
Artur Coimbra de Olivera - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes [R] - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo e Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi [R] - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro
Convidados:
Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Renata Mielli saudou a todos e iniciou a ordem do dia.
02. Aprovação da Ata de 22/11/2024
Hartmut Glaser informou que a conselheira Bia Barbosa solicitou correções na ata, que não alteram o conteúdo do registro.
Artur Coimbra pediu que um ajuste fosse feito em uma de suas intervenções.
Com a inclusão das alterações informadas, Renata Mielli submeteu a ata de 22 de novembro de 2024 à aprovação do pleno.
Sem objeções, a ata foi aprovada.
03. GT-Plataformas Educacionais/Adequação do Escopo
Rafael Evangelista explicou que os integrantes do GT-Plataformas Educacionais já vinham discutindo, há alguns meses, a possibilidade de o GT passar a abordar além das plataformas educacionais, a plataformização na saúde, identidade digital e identidade única, entre outros temas relacionados. Rafael comentou que o GT chegou a uma proposta de texto base para a elaboração de um novo termo de referência. Ele relatou que ele e os conselheiros Marcelo Fornazin, Rodolfo Avelino, Henrique Fauhaber, Luanna Roncaratti, Cláudio Furtado e Bianca Kremer estão de acordo com o novo escopo do GT e interessados em participar. Rafael apresentou o seguinte texto:
Por fim, Rafael Evangelista mencionou que um dos pontos de chegada do GT-Plataformas Educacionais poderia ter sido a formulação de uma proposta de sistema de governança para a educação no Brasil. No entanto, ele reconheceu que isso acabou não sendo desenvolvido de forma estruturada. A despeito disso, ele ressaltou que a discussão sobre sistemas de governança de dados de serviços públicos poderia ser análoga àquela realizada no contexto das plataformas educacionais, tornando-se um tema relevante para futuras análises. Rafael acrescentou que o texto relacionado a essa pauta já havia sido enviada para lista CG-TT.
Bia Barbosa comentou que não havia participado das discussões sobre a reconfiguração temática do GT-Plataformas Educacionais, mas considerou a proposta do novo escopo de extrema importância. Para ela, ampliar o escopo do GT seria fundamental, já que os desafios debatidos no contexto da educação, como mencionado por Rafael, também se replicavam em outros campos das políticas públicas. Bia enfatizou que a proposta de avançar para uma governança de dados mais ampla era essencial, superando a abordagem restrita à governança das plataformas educacionais. Ela afirmou não ter entendido completamente como ficou definida a composição do grupo e mencionou ter ouvido os nomes de Bianca e Rodolfo, entendendo que ambos estavam interessados em participar do GT. Por conta disso, decidiu não se candidatar imediatamente, deixando aberta a possibilidade de se envolver no próximo ano, dependendo das discussões e decisões sobre outros GTs em que participa. Bia mencionou que muitos dos grupos de trabalho do CGI.br estavam parados citando como exemplo o GT-Planejamento Estratégico e a possível recriação de um GT para acompanhamento do legislativo, que ela considera urgente devido à quantidade de projetos de lei relacionados à Internet, governança e ao próprio CGI.br. Bia disse que continuaria acompanhando a nova configuração do GT, mesmo à distância, e que poderia discutir com Rafael a forma de se somar futuramente aos esforços.
Henrique Faulhaber destacou que as conversas sobre a reconfiguração do GT-Plataformas Educacionais já vinham ocorrendo, e que, embora várias questões do grupo atual fossem aproveitadas, a nova proposta busca ampliar o foco para outros serviços além da educação, como saúde e demais áreas que requerem políticas públicas incentivadas. Henrique concordou que “governança de dados” seja um ponto central do GT, mas observou que a questão da infraestrutura pública digital não havia sido contemplada no texto apresentado. Henrique mencionou a importância da contribuição de Luanna e da equipe de governo eletrônico responsável pela plataforma Gov.br, que vinha desempenhando um papel significativo na criação dessa infraestrutura pública digital para diversos serviços. Ele enfatizou que a infraestrutura digital pública seria fundamental, especialmente na educação, onde a participação de entes federados – municípios e estados – muitas vezes resultava em sistemas de gestão fragmentados. Henrique argumentou que a falta de interoperabilidade e padronização entre esses sistemas gera perdas de eficiência. Ele também mencionou a importância de avaliar a aplicabilidade da plataforma Gov.br na área da saúde. Henrique considerou a ampliação do escopo do GT, focada tanto na governança de dados quanto na infraestrutura digital pública, como um avanço positivo. No entanto, ele ponderou que, devido aos objetivos ambiciosos do grupo, poderia ser necessário realizar alguns ajustes ou cortes ao longo do processo. Nesse sentido, sugeriu uma conversa com a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para entender o que já está em andamento, permitindo uma avaliação mais precisa, além de engajar especialistas e organizar seminários sobre o tema. Por fim, Henrique reafirmou sua disposição e engajamento na construção do documento que serviria de orientação para o trabalho do grupo, destacando a relevância desse esforço para as políticas públicas e a infraestrutura digital do país.
Marcelo Fornazin mencionou que teve maior contato com as discussões do GT-Plataformas Educacionais durante o Fórum da Internet no Brasil - FIB e percebeu uma forte semelhança com as demandas observadas atualmente na área da saúde, especialmente com a ampliação da telessaúde em larga escala. Marcelo explicou que o Ministério da Saúde tem uma proposta de criação de uma Rede Nacional de Dados em Saúde, com o objetivo de integrar os dados produzidos em todo o país, utilizando um modelo de plataforma para essa integração. Ele citou também o programa SUS Digital, voltado para a digitalização e oferta de serviços digitais na área da saúde, e destacou que essa experiência poderia se beneficiar do paralelo com as iniciativas já conduzidas na educação, acumulando aprendizados. Marcelo mencionou conversas anteriores com Luanna Roncaratti, que havia demonstrado entusiasmo com o tema, e considerou o Gov.br um exemplo bem-sucedido de serviço digital, com milhões de acessos, que servia como referência para outras áreas. Além das áreas de educação e saúde, Marcelo sugeriu considerar também os sistemas da área social, como o Cadastro Único e o Bolsa Família, que produzem grandes volumes de dados utilizados em políticas públicas. Ele propôs que esses paralelos fossem estudados para identificar como gerar benefícios enquanto se asseguram os direitos da população.
Renata Mielli comentou que compreendia a proposta apresentada estava alterando significativamente a abordagem de um GT, que inicialmente focava no debate sobre plataformas educacionais, ampliando sua perspectiva para abarcar principalmente o uso de dados em plataformas e aplicações. Ela considerou pode ser interessante o foco no serviço público, mas questionou se esse escopo já havia sido discutido com Luanna. Renata destacou que o CGI.br poderia aproveitar sua expertise e o suporte da Assessoria e de outras áreas do NIC.br, que já possuíam indicadores e estudos relevantes. Para ela, isso posicionava o CGI.br de forma privilegiada para contribuir com inteligência na discussão sobre o tema. Ela também apontou que a construção de uma política de governança de dados era uma questão prioritária dentro do Governo, frequentemente debatida em reuniões. Apesar de endossar as análises apresentadas na proposta, Renata levantou dúvidas sobre a restrição do estudo ao setor público. Ela destacou que muitos problemas relacionados ao uso abusivo de dados também estavam presentes no setor privado, mencionando especificamente as áreas de educação e saúde. Na saúde, ela citou a telemedicina como exemplo de aplicação no setor privado que, em sua opinião, promovia uma precarização do mercado e práticas potencialmente abusivas. Renata sugeriu que o GT também incluísse uma análise sobre as práticas do setor privado, ressaltando a importância de alertar a sociedade e os órgãos de controle sobre usos inadequados e abusivos de dados. Ela propôs ainda a elaboração de uma cartilha de boas práticas voltada para o setor privado, como uma contribuição concreta do CGI.br para a orientação e política pública. Por fim, Renata pediu esclarecimentos sobre o escopo proposto, pois, como não tinha acesso ao documento, baseou-se na leitura feita pelo Rafael. Ela questionou se o setor privado havia sido considerado de alguma forma na proposta.
Rafael Evangelista comentou que a proposta de título é GT-Serviços Públicos Datificados, destacando que esses serviços não eram exclusivamente prestados pelo setor público. Por essa razão, o texto inicial mencionava a garantia constitucional, exemplificando com áreas como educação e saúde. Ele ressaltou que, embora sejam serviços públicos, ambos podem ser oferecidos por entes privados, sempre sob supervisão do Estado. Rafael mencionou que, ao longo do texto da proposta, foram abordadas as relações entre os setores público e privado, já que, ao digitalizar serviços, o setor público frequentemente depende de contratações, como armazenamento em nuvem, envolvendo parcerias com o setor privado. Ele considerou essa relação um ponto crucial e relatou uma experiência recente em uma banca de doutorado, onde analisaram políticas de segurança da cidade de São Paulo relacionadas ao uso de câmeras e datificação. Rafael reforçou que o foco do GT seria justamente analisar essas relações, sem se limitar ao setor público, e destacou a importância de manter uma especificidade no tema, evitando sobreposições com o GT-Regulação de Plataformas, cuja complexidade inclui questões como desinformação, que frequentemente dominam o debate. Ele argumentou que um GT voltado para garantias constitucionais poderia atuar de forma complementar a outros grupos, permitindo uma abordagem mais direcionada. Rafael elogiou a ideia da cartilha de boas práticas, anotando-a como uma sugestão relevante para o trabalho do grupo.
Renata Mielli avaliou que havia consenso do pleno sobre a mudança de escopo do GT-Plataformas Educacionais, mas ressaltou a importância de explicitar melhor no texto o olhar sobre as práticas do setor privado. Para ela, embora o foco em garantias constitucionais seja válido, a questão da prestação de serviços fica diluída no entendimento do texto, portanto sugeriu que esse aspecto seja destacado de forma mais clara. Ela também mencionou uma questão sobre a interseção entre os temas discutidos nos diferentes GTs, especialmente no que se refere ao uso de dados. Renata sugeriu que, em algum momento, fosse feito um alinhamento de complementaridade entre os GTs, talvez por meio de uma reunião conjunta, para coordenar os esforços e evitar duplicidade de trabalho. Ela avaliou que isso seria uma questão de ajuste, possivelmente no início de 2025, e propôs revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão inicial. Segundo ela, a ideia não seria revisar decisões já tomadas, mas sim avançar sobre questões pendentes, aproveitando a percepção positiva gerada pela experiência anterior de planejamento.
Bia Barbosa pontuou que parte dos problemas envolve o compartilhamento de dados públicos com empresas privadas. Ela mencionou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que propõe o compartilhamento de dados do SUS com o setor privado na área da saúde. Bia considerou que é possível estabelecer um campo relevante de interlocução com esse setor, especialmente em relação ao uso de dados públicos. Ela destacou que um dos grandes desafios da plataformização dos serviços públicos é o compartilhamento desses dados com o setor privado, muitas vezes sem notificação ou informação aos usuários.
Rafael Evangelista disse que a questão do compartilhamento de dados entre o setor público e privado é uma das preocupações principais do GT. Como exemplo, ele comentou que existem os casos do encerramento do contrato entre os setores público e privado, e a posse dos dados oriundos da prestação de serviço ao setor público ficam para o setor privado. Rafael afirmou que a ideia é levantar esses casos problemáticos, pois isso é uma preocupação do GT.
Hartmut Glaser propôs que o GT-Plataformas Educacionais fosse encerrado, e um novo GT fosse criado, pois há muitas mudanças para considerar apenas a mudança de nomes. Ele reforçou a necessidade do novo GT não ter um número grande de conselheiros, que quase corresponde ao pleno todo.
Rafael Evangelista frisou que o texto apresentado como proposta do novo GT não é o texto final, mas ele servirá como ponto de partida para o debate entorno do GT.
Renata Mielli pontuou que a questão do tamanho do GT já tinha sido discutida durante as reuniões de planejamento, e enfatizou que não é interessante ter todos os conselheiros do mesmo setor em um grupo de trabalho. Com a anuência do pleno, ela encaminhou o encerramento do GT-Plataformas Educacionais e a criação de um novo GT com o seguinte nome provisório: GT-Serviços Públicos Datificados.
Sugestões:
- Realizar uma reunião para o início de 2025 para revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão feita em 2024;
- O novo GT deve levantar casos emblemáticos nos quais o serviço privado fica com os dados do serviço público após o encerramento de contratos, deixando o setor público sem acesso aos dados oriundo de seus serviços.
Encaminhamento:
- Encerramento do GT-Plataformas Educacionais;
- Criação do GT-Serviços Públicos Datificados, nome será revisto junto da elaboração do termo de referência;
- O termo de referência explicitará melhor o olhar sobre as práticas do setor privado na proposta de escopo do novo GT.
04. GT-Regulação de Plataformas
- Realizar um evento no 2º trimestre de 2025
- Solicitar reunião com o Ministério da Fazenda
Henrique Faulhaber relatou que o GT-Regulação de Plataformas realizou uma reunião para planejar as atividades do primeiro semestre de 2025. Durante o encontro, discutiu-se uma proposta de aproximação com o Ministério da Fazenda para tratar do aprimoramento das ferramentas do CADE no enfrentamento de questões digitais, especialmente em relação à concorrência no ambiente digital envolvendo grandes players. A Assessoria ao CGI.br analisou os materiais do Ministério, e o GT sugeriu uma reunião com representantes do Ministério da Fazenda e do CADE para entender melhor os avanços e contribuir para as discussões. Henrique destacou que o tema está relacionado à consulta pública do CGI.br, que aborda concorrência, e a dois projetos de lei sobre regulação econômica em tramitação. Ele solicitou a aprovação do pleno para que o GT avançasse nos encaminhamentos, organizando a reunião em janeiro de 2025 com o Ministério e o CADE. Outro ponto discutido foi a realização de um novo seminário sobre regulação de plataformas em 2025, focando em regulação econômica, concorrência e os impactos de decisões do STF sobre a responsabilidade de intermediários. Esse evento seria em Brasília, no segundo semestre de 2025.Por fim, Henrique mencionou o seminário programado para março de 2025 em Belém-PA, decorrente de uma chamada de trabalhos acadêmicos sobre a consulta pública do CGI.br sobre regulação de plataformas. O objetivo é que grupos acadêmicos analisem os dados da consulta e contribuam com novas perspectivas para complementar a publicação oficial do CGI.br.
Rafael Evangelista informou que o período de submissão de trabalhos se encerrou no dia 1º de dezembro de 2024 e que mais de 60 textos foram recebidos de acadêmicos interessados em contribuir para a revista Politics, publicada pelo Nupef. No entanto, Rafael mencionou que, apesar do elevado número de submissões, muitas dessas contribuições não atenderam aos critérios estabelecidos pela chamada, que especificava a necessidade de trabalhar com os dados da consulta pública realizada pelo CGI.br. Esse requisito, conforme ele reiterou, havia sido enfatizado diversas vezes no texto da chamada. O processo consistia em realizar uma primeira triagem para identificar os textos que não se enquadravam nas exigências da chamada e separá-los dos que seguiam os critérios. Os textos selecionados seriam então submetidos a uma avaliação por pares. Ele pediu aos conselheiros, principalmente da comunidade acadêmica, sugestões de pareceristas qualificados com doutorado. Mesmo com o desafio de textos que não se enquadraram na chamada, Rafael mostrou-se otimista em relação à qualidade e à quantidade de contribuições que seriam aprovadas. Ele explicou que o trabalho estava sendo conduzido em parceria com o Nupef, que demonstrou interesse em publicar os textos que não atendiam aos critérios da chamada em outros números da Politics. Rafael detalhou que a proposta seria organizar um número especial da revista sobre regulação de plataformas, contendo uma seção específica dedicada à chamada do CGI.br e, possivelmente, outros artigos de boa qualidade relacionados ao tema, mas que não seguiam estritamente o escopo da chamada. Além disso, Rafael mencionou que havia ocorrido uma conversa com a Universidade Federal do Pará - UFPA, que manifestou interesse em colaborar na realização de um evento no início de 2025, reunindo as contribuições aprovadas pela chamada. Durante esse evento, os resultados dos trabalhos selecionados serão apresentados em parceria com a UFPA, promovendo uma discussão acadêmica e prática sobre o tema da regulação de plataformas.
Cristiano Flôres reforçou o consenso entre os membros do GT-Regulação de Plataformas acerca da relevância do trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda. Ele ressaltou o aspecto positivo da iniciativa, que apresentava oportunidades significativas, como a criação de conselhos e fóruns de discussão que poderiam incluir a participação de grupos multissetoriais. Cristiano avaliou que o diálogo com o Ministério da Fazenda era particularmente importante, considerando a possibilidade de que esse trabalho pudesse, no futuro, se transformar em um marco legal que introduzisse inovações e fortalecesse a atuação do CADE nos aspectos concorrenciais relacionados às plataformas digitais. Ele enfatizou que iniciar esse diálogo desde já seria estratégico para posicionar o CGI.br de maneira adequada dentro desse contexto de discussão. Cristiano destacou que a menção explícita, no trabalho do Ministério, à importância de participação multissetorial conferia ainda mais relevância a essa interação. Ele considerou o momento oportuno para que o CGI.br intensificasse seus esforços nesse tema, aproveitando a abertura para o multissetorialismo no debate proposto pelo Ministério da Fazenda.
Percival Henriques observou que há uma dificuldade na interação entre os profissionais da área do Direito e os de outras áreas, com ambos trabalhando de forma paralela, sem uma convergência significativa. Ele sugeriu que fosse realizada uma aproximação com instituições como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade de Brasília (UnB) e PUC de Pernambuco. Segundo Percival, essas instituições contavam com acadêmicos que tinham um foco expressivo na crítica decolonial no campo jurídico, embora nem sempre houvesse um alinhamento pleno com outras áreas. Ele destacou dois professores como expoentes nesse campo: João Paulo Allan e Alexandre Pimentel, sendo que este último tem grande interesse na área de inteligência artificial e seus reflexos. Percival mencionou ainda que havia um grupo, ligado ao IP.Rec, que participa ativamente das discussões e que também mantinha conexões com esses professores. Para ele, seria interessante fortalecer a relação com esses profissionais e instituições, especialmente com a UnB, que dispõe de um número significativo de especialistas que poderiam contribuir para essa interlocução. Percival também refletiu sobre uma fragmentação no debate, no qual questões como soberania digital, colonialismo digital e crítica decolonial eram discutidas utilizando os mesmos autores e referências, mas com enfoques distintos dependendo da área.
Marcos Ferrari se colocou à disposição do GT-Regulação de Plataformas para fazer a interlocução com o Ministério da Fazenda.
Renata Mielli concordou com os encaminhamentos, mas sugeriu que o evento seja voltado para a regulação econômica de plataformas. Renata recomendou a colaboração com o Ministério da Fazenda na realização do evento e que o mesmo seja, seja realizado em abril de 2025. Ela também recomendou que o número especial da Politics com análise dos dados da consulta seja lançado durante o seminário, considerando isso uma oportunidade estratégica, mesmo que o escopo da publicação não esteja diretamente relacionado. Para garantir a publicação no prazo, sugeriu mobilizar acadêmicos para acelerar o processo de revisão. Renata destacou a necessidade de debates específicos sobre os desdobramentos da votação do STF e alertou que incluir todos os temas em um único evento seria inviável. Por isso, defendeu um enfoque mais delimitado e aprofundado na regulação econômica, aproveitando a abertura do Ministério da Fazenda para colaborar.
Rafael Evangelista mencionou que já foi feita uma conversa avançada com o Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Pará para realizar o evento de lançamento da revista Politics naquele local. Ele pontuou que essa situação representava também uma questão política a ser considerada.
Renata Mielli sugeriu que o lançamento da edição especial da Politics poderia ocorrer durante o evento de regulação de plataformas, sem prejudicar a realização do evento em pareceria com a UFPA.
Henrique Faulhaber sugeriu que o seminário fosse realizado em Brasília ou São Paulo, ao invés de Belém, e apoiou a ideia de um evento mais direcionado a regulação econômica. Ele destacou a importância de se planejar com antecedência para evitar sobrecarga de compromissos ou dificuldades em definir uma data adequada para o seminário.
Renata Mielli propôs que o pleno aprovasse o indicativo para a organização do seminário sobre regulação econômica a ser realizado entre os dias 15 e 25 de abril em Brasília. A partir disso, conversar com a equipe de eventos do NIC.br para organização do seminário, bem como encaminhar a conversa do GT-Regulação de Plataformas com o Ministério da Fazenda. Sobre o lançamento da Politics, Renata sugeriu que seja feita em duas ocasiões, no seminário e na UFPA. Ela submeteu a proposta para aprovação do pleno, sem manifestação contrária, os encaminhamentos foram aprovados.
Pedro Pontual informou que houve uma atualização no Comitê Interministerial para a Transformação Digital-CITDigital, criado em 2018 e que não foi plenamente implementado. Ele explicou que um novo decreto foi publicado, reestruturando o CITDigital para que suas atividades possam ser retomadas. Esse comitê foi pensado como um espaço institucionalizado para organizar debates sobre temas digitais, que frequentemente ficam dispersos. Pontual destacou que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI é um dos ministérios mais impactados por essa dispersão, em parte devido à atuação da Secretaria de Transformação Digital, que vinha enfrentando forte pressão do Tribunal de Contas da União - TCU para reativar o CITDigital. Segundo ele, essa reestruturação representa um avanço na direção de criar, em 2025, espaços mais organizados para diálogos entre diferentes setores, incluindo sociedade civil, setor produtivo e academia. Pedro destacou que a Casa Civil assumiu o desafio de impulsionar o funcionamento do CITDigital, reconhecendo a importância de fazê-lo operar de maneira eficaz.
Renata Mielli colocou o CGI.br e o NIC.br a disposição do CITDigital para eventuais colaborações. Ela afirmou a esperança de que o CGI.br seja visto pelo CITDigital como espaço de diálogo multissetorial e qualificado sobre os temas digitais.
Encaminhamentos:
- O GT-Regulação de Plataformas organizará um seminário sobre regulação econômica em Brasília, entre os dias 15 e 25 de abril de 2025. Haverá o lançamento do número especial da revista Politics com artigos baseados na consulta pública sobre regulamentação de plataformas do CGI.br;
- O lançamento da Politics também será realizado pelo CGI.br na UFPA;
- O GT-Regulação de Plataformas fará uma interlocução com o Ministério da Fazenda e com o CADE, com objetivo de compreender melhor o que está sendo desenvolvido em torno do enfrentamento de questões digitais.
05. Reuniões: STF/AGU/ANATEL/Outras
Renata Mielli apresentou um panorama sobre o conjunto de reuniões realizadas recentemente com gabinetes do Supremo Tribunal Federal - STF, Advocacia Geral da União - AGU e ANATEL, envolvendo o debate e a votação relacionada ao julgamento da inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet - MCI. O informe teve como intuito compartilhar informações e garantir que todos os conselheiros estivessem igualmente informados sobre esses encontros. Ela relembrou que a primeira reunião havia sido com a AGU, já reportada em plenária do CGI.br. Esse encontro ocorreu logo após a AGU protocolar um memorial em defesa da interpretação conforme a Constituição para o Art. 19, posicionamento que também vinha sendo adotado pelo NIC.br no contexto do amicus curiae. Durante as reuniões de alinhamento com a AGU, houve grande convergência de perspectivas e preocupações. Como resultado, o CGI.br também protocolou um memorial detalhando sua visão sobre a interpretação do Art. 19, com foco na diferenciação entre provedores de aplicação ativos e passivos. O argumento central do memorial do CGI.br enfatizou que o ecossistema de provedores de aplicação é diverso, envolvendo distintos serviços. Foi defendida a necessidade de diferenciar o regime de responsabilidade previsto no Art. 19 entre provedores passivos, que não intervêm nos conteúdos de seus usuários, e ativos, que têm tal intervenção. Para os provedores passivos, o regime de responsabilidade deveria ser condicionado à existência de uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Já para os ativos, seria necessária uma modulação específica, estabelecendo um regime diferenciado de responsabilidade, em linha com precedentes, como resoluções do TSE em processos eleitorais. Renata detalhou as reuniões realizadas com ministros e seus chefes de gabinete no STF, destacando encontros com os ministros Luís Roberto Barroso (online), Cristiano Zanin (presencial), Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ela classificou essas reuniões como produtivas e esclarecedoras, com conselheiros do CGI.br e membros do jurídico participando, além de Raquel Gatto, advogada responsável pelo amicus curiae do NIC.br. Renata relatou que a votação no STF já havia começado, com manifestações iniciais dos ministros. Entretanto, houve uma mudança inesperada de posicionamento da AGU, que defendeu a inconstitucionalidade do Art. 19 em sua sustentação, apresentando posteriormente um memorial esclarecendo que se tratava de inconstitucionalidade sem redução de texto. Até o momento, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do Art. 19, sugerindo a aplicação do regime do Art. 21, mas prevendo situações em que a responsabilidade das plataformas poderia ser estabelecida sem notificação prévia. Esses casos incluem discurso de ódio, crimes como pedofilia, racismo, atentados ao estado democrático de direito e outros. Renata concluiu expressando ceticismo sobre um eventual posicionamento geral a favor da constitucionalidade do Art. 19. Ela acredita que o desfecho será a declaração de inconstitucionalidade nos moldes dos votos já apresentados.
Cristiano Flôres destacou que as plataformas começaram a se mobilizar em resposta aos votos apresentados no STF em relação ao Art. 19. Ele mencionou que, ao compararem as perspectivas atuais, há quem considere que o regime jurídico e a abordagem sobre responsabilidade previstas no PL-2630 poderiam ser mais favoráveis do que as posições delineadas, especialmente no voto do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux, por sua vez, focou mais na questão do "notice and takedown " ou "notice and action"– o regime que depende de notificação prévia. Já Toffoli especificou os casos em que a notificação não seria necessária. Cristiano observou que, ainda que o voto do ministro Luiz Fux traga enfoques distintos ambos se posicionaram pela inconstitucionalidade do Art. 19. Apesar disso, ele alertou que não seria possível confirmar a inconstitucionalidade de forma definitiva, já que apenas os votos dos relatores haviam sido apresentados até aquele momento. Contudo, ele reconheceu que há uma tendência clara nesse sentido. Ele relembrou que, na última reunião do CGI.br, foi discutido o posicionamento do Comitê em relação à diferenciação entre plataformas ou aplicações de Internet clássicas e aquelas consideradas ativas. Com a votação transferida para 2025, Cristiano sugeriu que o CGI.br aproveitasse o recesso para fortalecer sua tese, aprofundando as explicações e exemplos sobre essas distinções. Ele destacou a importância de esclarecer não apenas o motivo pelo qual o NIC.br deve ser reconhecido como uma aplicação de Internet clássica, mas também de incluir outros exemplos que tornem a argumentação mais sólida e clara, já que o debate provavelmente se estenderá até 2025. Cristiano apontou que essa discussão, ao avançar no Judiciário, trará um desafio adicional, pois também deverá ganhar espaço no Legislativo no próximo ano. Ele considerou incerto o cenário, se surgirão novos projetos ou se, de forma inesperada, o PL-2630 será reavivado. Esse contexto reforça a necessidade de o CGI.br refinar sua posição para lidar com as implicações desse debate em múltiplas esferas.
Bia Barbosa apresentou reflexões realizadas no âmbito da sociedade civil sobre o andamento do julgamento no STF, destacando preocupações significativas com as possíveis consequências dos votos proferidos até o momento. Ela enfatizou que o impacto vai além do funcionamento do NIC.br, um intermediário não ativo, e afeta o funcionamento geral da Internet no Brasil. Durante as reuniões com os ministros, buscou-se expor esses impactos de forma ampla, mas há inquietação pelo fato de os ministros estarem interpretando o Art. 19 do Marco Civil da Internet como algo restrito a redes sociais e provedores de aplicações ativas no gerenciamento de conteúdo postado por terceiros. Bia comentou sobre a mudança de posicionamento da AGU, os votos desfavoráveis e a preocupação sobre os votos dos ministros que ainda não votaram. Ela destacou que a sociedade civil já se posicionou publicamente contra o voto de Toffoli, mas ainda não teve tempo de reagir ao voto mais recente de Fux. Bia propôs uma reflexão sobre possíveis ações a serem tomadas, tanto enquanto amicus curiae, quanto no papel do CGI.br como órgão responsável por fornecer diretrizes e recomendações para o uso e funcionamento da Internet. Ela questionou se ainda seria possível enviar novos memoriais aos ministros que não votaram, considerando os votos já apresentados. Embora reconheça a formalidade dos ritos do STF, Bia acredita que inicialmente havia maior compreensão por parte dos ministros e seus assessores sobre a importância de uma interpretação conforme a Constituição. Essa interpretação deveria considerar leis complementares e, talvez, ampliar a lista de exceções do Art. 21 do Marco Civil. No entanto, os votos apresentados até agora não refletem essa abordagem e são considerados preocupantes para o futuro da Internet no Brasil. Bia sugeriu que o CGI.br mesmo sem uma manifestação pública, poderia reforçar preocupações junto aos ministros restantes, enviando novas reflexões ou memoriais que dialoguem com os votos já emitidos, visando minimizar os impactos negativos sobre a Internet e suas estruturas.
Bianca Kremer destacou a relevância de uma iniciativa do CGI.br para reforçar a distinção entre os diferentes tipos de provedores de aplicação no contexto atual. Ela expressou incerteza sobre os meios específicos que poderiam ser utilizados para essa ação e questionou se o CGI.br já conta com algum grupo de trabalho ou estudo interno que aborde essas questões. Bianca também perguntou se, durante as reuniões realizadas no STF, os representantes do CGI.br estavam munidos de documentos ou análises internas que pudessem subsidiar os debates. Para ela, seria estratégico e necessário desenvolver um esforço adicional nessa direção, especialmente considerando o momento político e os desafios enfrentados pela sociedade civil. Ela reforçou que a proposta de diferenciação é fundamental para abordar preocupações relacionadas ao funcionamento da Internet, destacando o aspecto econômico e as lógicas distintas entre os provedores de aplicação ativos no gerenciamento de conteúdos de terceiros e os demais intermediários. Essa perspectiva se alinha às questões levantadas por Bia Barbosa, sugerindo que um levantamento atualizado sobre essas distinções seria útil não apenas para o CGI.br, mas também para o debate mais amplo no STF. No que se refere à questão da "inconstitucionalidade sem redução de texto", Bianca explicou que o conceito poderia ser entendido como uma incompatibilidade parcial com a Constituição, sem invalidar completamente o texto. Ela reconheceu a tecnicidade limitada da definição e destacou a complexidade da abordagem adotada pelo STF, que, segundo ela, prioriza aspectos políticos e dramáticos do contexto democrático, em detrimento de critérios técnicos e funcionais. Por fim, Bianca propôs que o CGI.br retomasse reuniões com assessores de ministros do STF em 2025, aproveitando os contatos existentes e reconhecendo que esses profissionais desempenham um papel estratégico na formulação de votos. Ela sugeriu que o CGI.br compartilhe materiais internos que abordem distinções entre os provedores de aplicação, utilizando-os como base para embasar votos e direcionar discussões. Além disso, ela incentivou uma mobilização maior, seja por meio de contatos em Brasília, ligações telefônicas ou envio de documentos, com o objetivo de contribuir de maneira concreta para o debate e para as deliberações no âmbito do Supremo.
Henrique Faulhaber recordou que, na última reunião do pleno, havia sido mencionada a possibilidade de uma interpretação conforme a Constituição que declarasse a constitucionalidade do Art. 19. No entanto, agora surgiu uma nova possibilidade, descrita como “inconstitucionalidade conforme”, o que gerou dúvidas quanto às diferenças entre essas abordagens e como uma interpretação pode oscilar de maneira tão significativa. Seria interessante um aprofundamento nessas alternativas jurídicas colocadas. Focando no Art. 21, que trata das exceções já estabelecidas pelo Congresso Nacional, Henrique mencionou que, nos votos de alguns ministros, foram propostas novas exceções relacionadas a temas como a defesa da democracia, proteção das crianças e outras questões de interesse público. Henrique também refletiu sobre a possibilidade de o PL-2630 ser retomado como uma solução para essa questão. Para ele, parece mais viável que o Congresso legisle sobre as mudanças no Art. 21, aumentando ou especificando as exceções.
Percival Henriques destacou a confusão que envolve a distinção entre provedores “over-the-top” - OTT e outros tipos de serviços. Ele acredita que utilizar o termo OTT corretamente pode ajudar a qualificar melhor a discussão. Ele ressaltou que essa falta de clareza nas distinções é tão grave que, muitas vezes, acabam sendo incluídas, de forma generalizada, infraestruturas essenciais da Internet, algo que ele considera um risco significativo. Percival afirmou que a negligência em discutir essas questões está ligada à falta de tempo e priorização do tema. A ANATEL poderia ser um importante aliado nesse processo, pois ela detém um corpo técnico com expertise suficiente para auxiliar na identificação das diferenças e na organização do debate. Para ele, é urgente definir e distinguir claramente os diferentes elementos envolvidos, como servidores DNS, camadas de aplicação, infraestrutura de rede e conteúdo, destacando que essas distinções são fundamentais para evitar confusões regulatórias. Ele ainda mencionou que, para avançar em 2025, seria essencial retomar discussões mais aprofundadas em eventos e debates técnicos, aproveitando pareceres e resultados obtidos em cooperação com atores internacionais. Percival destacou que a transnacionalidade da Internet está em jogo. Segundo ele, muitas propostas legislativas atuais seguem uma lógica semelhante, tentando implementar medidas que desconsideram princípios técnicos fundamentais. Ele avalia que grande parte das propostas são ineficazes porque não são factíveis na prática. Contudo, alertou que, durante o processo legislativo, algumas medidas prejudiciais podem acabar sendo aprovadas, resultando em complicações futuras.
Demi Getschko defendeu que, ao abordar regulações, é essencial separar claramente o que se pretende regular, destacando a necessidade de diferenciar as ações e responsabilidades dos diversos atores envolvidos. Para ilustrar essa necessidade de distinção, Demi apresentou exemplos do mundo tradicional, como o caso dos correios, que não podem ser responsabilizados pelo conteúdo ofensivo de uma carta, ou das operadoras telefônicas, que não têm culpa se alguém usa o telefone para ofender outra pessoa. Em contrapartida, veículos de comunicação, como jornais, têm responsabilidade quando publicam anúncios classificados que violam a lei, pois há um processo ativo de edição e aceitação. Ele lamentou que esses exemplos simples e claros do mundo offline não estejam sendo devidamente considerados no debate atual sobre a Internet, o que leva a generalizações perigosas. Demi também falou sobre o papel do CGI.br e do NIC.br no contexto da discussão regulatória, enfatizando que ambas as organizações defendem os princípios expressos no decálogo do CGI.br e as soluções já implementadas, que são reconhecidas tanto nacional quanto internacionalmente como boas práticas. Ele afirmou que há consenso sobre a adequação dessas práticas e que o CGI.br deve continuar defendendo esses valores. No entanto, ele fez um alerta para que o CGI.br e o NIC.br evitem usar exemplos ligados às suas próprias atividades como casos de regulação. Ele explicou que, embora o NIC.br seja um prestador de serviços, com o registro de domínios, ele não é um intermediário. Ele comparou o papel do NIC.br ao de órgãos como o Detran, que emite placas de veículos, ou a Receita Federal, que emite CPFs e CNPJs. Assim como esses órgãos, o NIC.br realiza um serviço técnico e não intermedeia relações entre terceiros. Demi exemplificou possíveis confusões ao mencionar casos em que o NIC.br foi erroneamente responsabilizado porque um domínio registrado foi usado em práticas ilegais, como a venda de um produto que não foi entregue. Ele destacou que a responsabilidade do NIC.br nesse contexto é análoga à do Detran, que não pode ser culpado por alguém que dirige de forma imprudente após receber uma placa. Ele enfatizou que, até o momento, o NIC.br tem conseguido vencer judicialmente esses casos, mas alertou para o risco de chamar atenção desnecessária ao incluir tais exemplos no debate regulatório. Por fim, Demi reforçou que a atuação do CGI.br e do NIC.br nesse debate deve focar na defesa da Internet e de seus princípios, e não em questões específicas sobre o que essas organizações fazem. Ele reiterou que o NIC.br é um prestador de serviços e não realiza intermediações, e que essa distinção é fundamental para evitar equívocos no entendimento e na aplicação de eventuais regulações.
Renata Mielli concordou com as posições consolidadas pelo CGI.br e ressaltou que as manifestações do Comitê, em resposta a consultas externas, seguem suas deliberações prévias. Ela reafirmou a defesa da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, com interpretação conforme, mesmo diante das divergências nos votos de dois ministros do STF. Renata destacou que, embora haja desconhecimento técnico entre alguns tomadores de decisão, o cenário atual é impulsionado por uma percepção generalizada de riscos e impactos negativos associados às plataformas digitais, gerando um clamor público que vai além do debate técnico. Ela reconheceu críticas legítimas às plataformas, mas alertou que essas insatisfações não podem influenciar a análise do Art. 19. Renata apontou a ausência de uma legislação específica sobre plataformas no Brasil como um fator que agravou a situação. Apesar da proposta do PL-2630 em 2020, a falta de avanço na tramitação legislativa resultou em um contexto crítico. Segundo Renata, as big techs erraram ao não apoiarem o PL-2630, enfrentando agora um cenário mais adverso que impacta negativamente o ecossistema da Internet. Concordando com Cristiano Flores, Renata sugeriu que o CGI.br intensifique o diálogo com ministros do STF, baseado no memorial, e avalie a elaboração de um novo documento aprofundando os impactos sobre os diversos atores do ecossistema da Internet. Ela recomendou também retomar conversas com a AGU para alinhar posições e envolver o ministro Jorge Messias nesse processo. Renata ressaltou a importância de diferenciar os tipos de provedores de aplicação, destacando que plataformas de redes sociais exigem regulamentações específicas devido às suas características únicas. Renata alertou sobre a insegurança jurídica gerada por interpretações sobre o Art. 19, enfatizando que responsabilizar plataformas sem notificação prévia pode aumentar seu poder, permitindo decisões unilaterais baseadas em critérios subjetivos e automatizados, sem supervisão pública. Ela sugeriu a criação de um repositório fechado, acessível ao Estado brasileiro, para armazenar conteúdos removidos pelas plataformas, possibilitando auditorias por pesquisadores ou instâncias públicas. Essa proposta, inspirada em ideias já discutidas no PL-2630, garantiria transparência e supervisão pública sobre as práticas de moderação de conteúdo online.
Rafael Evangelista reconheceu a importância da necessidade de esclarecer de forma mais precisa o conceito de intermediário não neutro. Ele expressou seu apoio às articulações políticas propostas, mas apontou que o trabalho precisa ocorrer em duas frentes. A primeira seria a articulação política ampliada, envolvendo diversos atores, enquanto a segunda consistiria em um esforço para qualificar a opinião pública. Rafael enfatizou que, embora não se trate de algo massivo, é essencial oferecer informações claras e didáticas para que essa opinião pública qualificada compreenda melhor a questão. Ele sugeriu que o CGI.br publique, já no início do ano, um material conceitual robusto e acessível, destacando que isso fortalecerá o debate público e permitirá que o CGI.br utilize argumentos sólidos e embasados.
Raquel Gatto contextualizou que a pauta digital no STF não se limita ao debate sobre o Art. 19, pois inclui também a questão da criptografia e do bloqueio de mensagens em aplicativos como o WhatsApp. Ela lembrou que o CGI.br se posicionou como amigo da corte em defesa da criptografia e destacou que há falta de entendimento nesse tema. Sobre o voto do ministro Dias Toffoli, Raquel observou que, embora inicialmente houvesse uma tendência para uma interpretação conforme, episódios recentes, como ameaças aos ministros e outros eventos, levaram a uma resposta mais visceral, refletida em tal voto. Apesar disso, ela identificou elementos no voto que podem ser explorados, como o reconhecimento da teoria da responsabilidade geral e a diferenciação entre tipos de serviços que se aplicam ao Art. 19, incluindo e-mails e videoconferências. Raquel também respondeu à dúvida sobre a possibilidade de o STF ultrapassar os limites da análise inicial (ultra petita). Ela explicou que o tribunal pode interpretar juridicamente além do que estava em análise, desde que haja embasamento. No entanto, isso não equivale a modificar a lei, mas sim a aplicar uma teoria de responsabilidade. Ela informou que, com os relatores apontando inconstitucionalidade, o trabalho agora foca na defesa da constitucionalidade ou em uma interpretação conforme, destacando que há um empate entre os ministros, com um voto decisivo ainda em aberto. Raquel reforçou a necessidade de articulações estratégicas dentro e fora do STF. No âmbito interno, ela destacou a importância de reuniões com ministros, incluindo novas tentativas com os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques, e a entrega de memoriais técnicos. Esses documentos são muitas vezes solicitados como condição para as reuniões e devem trazer informações específicas, como a distinção técnica entre intermediários. No âmbito externo, ela sugeriu trabalhar com aliados e esclarecer a opinião pública, alinhando-se à visão de Rafael de produzir um material didático para fomentar debates qualificados.
Bianca complementou a discussão, sugerindo que o CGI.br aproveite os memoriais já produzidos ou elabore um novo documento direcionado à opinião pública. Esse material poderia ser utilizado para engajar juristas especializados na temática e influenciar votos de ministros por meio de artigos, pareceres e outros instrumentos técnico-jurídicos. Bianca destacou a relevância de comunicar conceitos sólidos e acessíveis, reforçando a credibilidade técnica do CGI.br e buscando afastar o debate político de questões mais técnicas relacionadas à Internet. Ela também sugeriu pensar estrategicamente no formato e nos modelos desse material, focando nos assessores dos ministros e na comunidade jurídica para fortalecer os posicionamentos do CGI.br
Percival Henriques concordou com Bianca, e salientou a necessidade de o CGI.br sintonizar mais nas questões principiológicas. Ele também destacou a importância de priorizar princípios sólidos em vez de focar diretamente em soluções tecnológicas, citando o exemplo da criação de um repositório para gravação de transmissões de TV aberta em 2011. Apesar da tecnologia avançada desenvolvida pela RNP, a falta de uma base principiológica limitou seu impacto prático. Percival alertou sobre os riscos de regulamentações tecnológicas prematuras e defendeu que a definição de princípios claros e bem estruturados é mais eficiente para alcançar resultados.
Bia Barbosa expressou preocupação com o rumo do julgamento e questionou os próximos passos do CGI.br, considerando que o cenário atual parece mais delicado do que o esperado. Ela afirmou que não se trata de mudar a posição do Comitê, mas sim de definir uma estratégia diante da possibilidade de um resultado desfavorável. Bia mencionou a necessidade de alertar os ministros que ainda não votaram sobre os riscos envolvidos, especialmente para sistemas e provedores de aplicação não ativos, caso uma interpretação de inconstitucionalidade prevaleça. Ela destacou que uma supervisão, caso necessária, só poderá ser estabelecida por projeto de lei, e um desfecho negativo no STF pode, eventualmente, pressionar o Congresso Nacional a agir. No entanto, ela alertou que não se deve contar com essa reação do Legislativo. Bia enfatizou a urgência de agir e sugeriu medidas concretas, como buscar agendas com os ministros que ainda não foram contatados. Para os ministros já abordados, Bia sugeriu o envio de material técnico, conforme mencionado por Raquel, mas reforçou a necessidade de priorizar contatos com os nove ministros que ainda não votaram. Ela ressaltou a importância de conseguir essas agendas com rapidez e se concentrar em um encaminhamento prático e estratégico para enfrentar a situação.
Cristiano Flôres manifestou preocupação com a estratégia de contar com votos, ressaltando que isso é arriscado e pouco eficaz, como demonstrado pelo caso recente envolvendo o ministro Toffoli. Ele destacou que uma reunião isolada dificilmente influencia de forma definitiva a posição de um ministro, já que este costuma ouvir todas as partes interessadas, em consonância com o processo democrático. Além disso, Cristiano chamou atenção para o papel da opinião pública e, especialmente os movimentos das plataformas, que podem atuar para desacreditar avanços decorrentes de uma eventual decisão do STF, seja ela uma interpretação conforme ou a declaração de inconstitucionalidade. Ele alertou sobre a provável reação contrária dessas empresas, que podem buscar desqualificar o debate. Cristiano sugeriu que, no contexto do refinamento da tese jurídica em discussão, fosse elaborado um suporte técnico que não só subsidie os novos memoriais, mencionados por Raquel, mas também fortaleça um posicionamento público do CGI.br. Ele apontou a possibilidade de produzir uma terceira nota pública para deixar clara a posição da entidade. Para organizar esse trabalho, propôs encaminhá-lo a um GT onde a Assessoria ao CGI.br pudesse auxiliar no aprimoramento da tese. Essa proposta visa gerar resultados mais concretos e eficientes. Ele também relembrou que a discussão sobre o tema já foi abordada na última reunião e que, inclusive, foi considerada a realização de uma reunião extraordinária para tratar exclusivamente dessa questão. Por fim, Cristiano sugeriu que a estruturação desse trabalho seja feita de forma estratégica, seja por meio de um GT ou diretamente com a Assessoria, garantindo que o CGI.br inicie o ano com um posicionamento bem definido e alinhado ao objetivo de influenciar positivamente o diálogo com os ministros do STF.
Renata Mielli expressou a necessidade de circunscrever as discussões e encaminhamentos ao nível do debate no STF, considerando que questões como a possível elaboração de um projeto de lei já estão em curso. Embora ela reconheça a importância de legislações para abordar os temas em questão, destaca que o momento demanda foco nas ações possíveis dentro da atual dinâmica do STF, que inclui a possibilidade de inovação por parte dos ministros em seus votos. Ela sugeriu que, além de dialogar com ministros, seria útil avançar na formulação de uma nota técnica detalhada que conceitue melhor os tipos de provedores de aplicação. Essa nota, uma vez aprovada no âmbito do CGI.br, poderia ser compartilhada com os ministros como um memorial, reforçando os pontos centrais do debate. Renata propôs um cronograma para a elaboração e aprovação dessa nota técnica, prevendo sua discussão em uma reunião do CGI.br em janeiro de 2025, de forma a permitir um debate mais consistente e a aprovação de suas linhas gerais. Após isso, sugeriu reuniões com a AGU e ministros do STF, incluindo aqueles que já foram contatados anteriormente, para apresentar argumentos mais estruturados, baseados na nota técnica. Ela defendeu a importância de dialogar com setores que possam apoiar a tese da inconstitucionalidade sem redução de texto, como a preservação do ecossistema clássico da Internet. Nesse sentido, mencionou a possibilidade de dialogar com outras entidades que são amigas da corte, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e outras que possam se sensibilizar com a abordagem defendida pelo CGI.br. Renata Mielli expressou a importância de qualificar o debate público, especialmente entre os especialistas envolvidos na discussão. Ela observou que muitos desses especialistas têm se orientado pela lógica do Art. 19, que se refere à responsabilidade das plataformas, mas destacou que esse artigo não trata apenas desse aspecto específico. Assim, ela sugeriu que o CGI.br busque aprofundar a substância dessa questão, visando uma análise mais robusta sobre o tema. Além disso, Renata levantou a preocupação com a possível implementação de medidas que envolvam a responsabilização das plataformas sem a necessidade de notificação prévia. Ela destacou que essa proposta representa um risco significativo, pois poderia resultar em uma maior restrição de conteúdos legítimos e afetar o debate público nas plataformas. Por isso, Renata sugeriu que fosse discutida a implementação de medidas de contenção para evitar esse empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada. Ela também mencionou que esse é um tema que poderia ser abordado em outro momento, com mais reflexão sobre a viabilidade de criar mecanismos de supervisão que possam equilibrar a responsabilização sem afetar negativamente a liberdade de expressão e o debate público.
Bianca Kremer sugeriu a realização de um evento em Brasília, que poderia abordar diferentes tipos de provedores de aplicação ou a questão do Art. 19. Ela propôs convidar especialistas técnicos, especialmente juristas renomados, que frequentemente são referenciados nos votos do STF, com o objetivo de enriquecer o debate. Bianca ressaltou a importância desse evento, principalmente porque os assessores dos ministros do STF participariam, o que tornaria a ação ainda mais relevante e estratégica.
Renata Mielli concordou com a sugestão da Bianca, e destacou que o evento poderia realizado no começo de fevereiro de 2025. O evento pode ser coordenado através da lista CG-TT em conjunto com o GT-Regulação de Plataformas. Renata perguntou ao pleno se todos concordavam com os encaminhamentos, que foram aprovados sem manifestações contrárias.
Encaminhamentos
- Elaboração de uma nota técnica sobre os tipos de provedores de aplicação para apresentação ao CGI.br em janeiro;
- Reuniões com a AGU e ministros do STF, utilizando a nota técnica como base;
- Contato com outras entidades amicus curie que possam apoiar a tese da constitucionalidade sem redução de texto;
- Organização de um evento em Brasília para debater o tema com especialistas, priorizando os primeiros dias de fevereiro, com objetivo de influenciar na opinião pública;
- O CGI.br deve discutir a implementação de medidas de contenção para evitar o empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada.
06. Congelamento de domínio
Renata Mielli apresentou o relato sobre um episódio ocorrido no âmbito do debate no STF, relacionado à sustentação feita pela Raquel Gatto em nome do ‘amicus curiae’ do NIC.br. No final da sessão, o ministro Dias Toffoli iniciou um diálogo com Raquel, algo que foge ao protocolo habitual dessas audiências. E abordou questões sobre as atividades do NIC.br, última delas tratava da existência ou não de algum protocolo ou avaliação prévia para solicitações de registros de nomes de domínio, mencionando exemplos como pedofilia, terrorismo e "morte à democracia". Raquel explicou que alguns nomes de domínio são reservados, mas destacou que o registro de domínios no Brasil é baseado na disponibilidade do nome solicitado, podendo ser registrado mediante solicitação, desde que atenda às exigências regulamentares, conforme resolução CGI.br/RES/2008/08/ (https://cgi.br/resolucoes/documento/2008/008/). Raquel também explicou ao STF sobre como o sistema de congelamento funciona e pontuou que o sistema brasileiro de registro de domínios é transparente, permitindo acesso, via ferramenta WHOIS, a dados dos titulares de domínios, que precisam possuir CPF ou CNPJ válidos no Brasil. Renata comentou com o pleno os fatos ocorridos após a reunião, e reforçou que o NIC.br não monitora o conteúdo publicado nos domínios registrados. Ela enfatizou a importância de o NIC.br continuar promovendo um sistema de registro de domínios flexível e abrangente, evitando julgamentos prévios sobre nomes solicitados. No entanto, ela sugeriu que o CGI.br constitua um grupo de trabalho para aprofundar o debate, considerando as diretrizes da resolução CGI.br/RES/2008/08/. Renata mencionou que já existe uma lista de "domínios reservados", ou seja, palavras específicas registradas em nome do NIC.br. Contudo, ela questionou se faria sentido expandir essa lista, considerando as nuances e complexidades envolvidas. Um ponto crítico levantado foi a definição de parâmetros para avaliar se um domínio é abusivo ou não, especialmente em casos notificados. Ela apresentou uma reflexão detalhada sobre as situações em que o CGI.br poderia ou não agir diante de nomes de domínio com características potencialmente problemáticas, como aqueles que possam induzir terceiros a erro. Ela defendeu que, na sua visão, qualquer intervenção só deveria ocorrer mediante notificação judicial, evitando assim ações arbitrárias ou subjetivas. Esse GT proposto por Renata, teria como objetivo propor procedimentos mais claros, que tornem o trabalho do CGI.br ainda mais transparente, sem modificar a lógica de funcionamento atual, que já é considerada adequada. Ela reforçou que o monitoramento ativo de nomes de domínio não faz parte da lógica do CGI.br e que a ideia é enfrentar as questões com clareza, segurança e transparência, garantindo que as atividades realizadas sigam alinhadas às expectativas institucionais e sociais.
Demi Getschko abordou a discussão em torno do abuso de nomes de domínio, um tema atual e relevante na governança da Internet. Ele contextualizou historicamente o surgimento desse tema, destacando que, quando os domínios genéricos foram criados, uma das primeiras grandes controvérsias envolveu conflitos com proprietários de marcas já registradas. Para lidar com essas disputas, ICANN propos a UDRP (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy), um mecanismo internacional de resolução de conflitos gerido em Genebra pela WIPO (World Intellectual Property Organizatioon). Demi explicou que a UDRP passou a ser usada nos cados dos domínios genéricos, enquato que ccTLS comoBrasil poderiam adotar ou não a UDRP; o registro brasileiro não necessitava da UDRP e adotou uma abordagem mais conservadora desde o início, isso porque, no contexto brasileiro, as disputas envolvendo nomes de domínio são resolvidas sob a jurisdição nacional, já que todas as partes envolvidas têm necessariamente CPF ou CNPJ. Demi detalhou o processo adotado pelo Brasil para lidar com possíveis abusos de nomes de domínio. Ele explicou que o abuso ocorre, principalmente, quando há uma intenção clara de enganar usuários, direcionando-os a um site que aparenta ser algo que não é. Nesses casos, o registro.br age de forma proativa. Como exemplo, ele mencionou a possibilidade de alguém registrar um domínio utilizando um caractere que se assemelha visualmente ao nome de uma instituição conhecida, como substituir a letra "i" por "1" no nome de um banco, como o Itaú. Um usuário desatento poderia interpretar o "1" como "i", sendo levado a um site enganoso, que simularia o oficial. Quando situações como essa são identificadas, seja por denúncia externa ou pela própria observação do registro, o domínio é imediatamente congelado. O responsável pelo registro é notificado sobre o processo administrativo em andamento. Na maioria dos casos, conforme relatado por Demi, o infrator reconhece que foi flagrado, desiste e abandona o domínio, encerrando o problema sem necessidade de escalonamento. Ele ressaltou que, até hoje, "nunca fomos processados por essas ações", evidenciando a eficácia e a prudência do procedimento. Fora esses casos de intenção evidente de enganar ou confundir, Demi afirmou que, em geral, não observam outras situações que caracterizem abuso no DNS. A prática adotada pelo Brasil, segundo ele, tem sido eficaz em resolver os casos com agilidade e transparência, garantindo a proteção dos usuários e a credibilidade do sistema de domínios ".br".
Frederico Neves explicou, em detalhes, os procedimentos e as premissas que regem o registro e a administração de nomes de domínio no Brasil, destacando aspectos técnicos, contratuais e operacionais que norteiam as decisões sobre cancelamentos, congelamentos e disputas. Ele enfatizou que o registro de um domínio não representa uma propriedade, mas sim a prestação de um serviço pelo qual o titular paga por um período determinado. Caso o pagamento seja interrompido, o domínio é perdido. Ele lembrou que o NIC.br controla apenas um nível da hierarquia de delegação, não podendo monitorar ou agir sobre subdomínios. Isso cria limitações práticas para lidar com abusos mais profundos. Por fim, Frederico abordou as reservas de nomes de domínio, destacando que o CGI.br pode impedir o registro de termos ou palavras em todas as categorias ou apenas em categorias específicas. Ele reforçou a necessidade de haver procedimentos claros e não automatizados, evitando decisões precipitadas e garantindo que os titulares possam apresentar argumentos em defesa de seus registros. Ele alertou que decisões mal-conduzidas podem causar danos à imagem da instituição, mesmo que sejam tecnicamente corretas
Demi Getschko destacou que o sistema WHOIS, que mantém visíveis os dados sobre os titulares de nomes de domínio, facilita o autocontrole da Internet ao permitir a identificação de responsáveis por conteúdos questionáveis. Ele ressaltou que o registro de domínio tem um papel técnico, limitado à tradução de nomes em números, sem interferir nos conteúdos hospedados. Além disso, sugeriu uma explicação mais aprofundada aos conselheiros do CGI.br sobre os processos históricos de registro de domínio, para promover um entendimento comum e debates mais fundamentados.
Percival Henriques destacou a necessidade de tratar questões já regulamentadas no campo do Direito, argumentando que debates sobre temas como nomes de domínio ou segurança da rede devem ser conduzidos dentro das normas existentes, como o Marco Civil da Internet e o Direito Constitucional. Ele ressaltou que temas como liberdade de expressão já estão claramente definidos na Constituição e que outras questões, como contratos e direitos comerciais, também seguem regulamentações consolidadas. Percival enfatizou que a falta de compreensão sobre o funcionamento de elementos técnicos, como nomes de domínio e tabelas de IP, pode gerar confusão, citando como exemplo o envio constante de decisões judiciais para o NIC.br, muitas vezes sem necessidade. Ele explicou que os nomes sob o ".br" possuem regras específicas, reguladas pela legislação brasileira, enquanto outros domínios seguem normas da ICANN, mas reforçou que o domínio ".br" não equivale à totalidade da Internet brasileira. Além disso, ele apontou que decisões judiciais no Brasil já são cumpridas adequadamente. Percival argumentou que criar grupos de trabalho sem uma compreensão prévia ou a participação de especialistas pode agravar mal-entendidos. Percival sugeriu que qualquer mudança ou adequação nas regras de domínio deve ser realizada dentro das normas existentes, sendo necessário um amplo debate jurídico caso o Legislativo deseje alterar leis relacionadas a contratos, devido à complexidade e impacto no ordenamento jurídico. Por fim, ele reconheceu não ser especialista no assunto, mas alertou que discussões sem fundamentação técnica podem gerar mais confusão do que soluções.
Nivaldo Cleto destacou que, nas juntas comerciais, existe uma regra legal que impede o registro de nomes empresariais semelhantes em todo o território nacional, assegurando a exclusividade do nome registrado por uma empresa. Em relação aos registros de domínio ".br", Nivaldo observou que o Brasil é reconhecido como um dos países com os domínios mais seguros do mundo, com baixíssimos índices de ataques cibernéticos, segundo estatísticas discutidas nas reuniões das entidades relacionadas à ICANN. Ele mencionou que, embora o domínio ".br" seja altamente confiável, não é possível evitar completamente o uso de domínios genéricos internacionais por spammers e outros agentes mal-intencionados. Ele também sugeriu uma possível colaboração entre o NIC.br e as juntas comerciais. Essa parceria poderia envolver o compartilhamento da lista de domínios bloqueados ("blacklist") mantida pelo NIC.br, como forma de auxiliar no combate a fraudes, uma vez que muitas empresas fraudulentas utilizam nomes semelhantes aos de marcas conhecidas para aplicar golpes. Nivaldo exemplificou com casos de domínios registrados com variações de nomes de grandes empresas, como no caso do phishing bancário em que o nome do banco pode ter uma grafia alterada para induzir usuários ao erro. Ele afirmou que tal colaboração seria benéfica para proteger a sociedade contra crimes cibernéticos e considerou a possibilidade de formalizar essa parceria por meio de um ofício das juntas comerciais ao NIC.br.
Henrique Faulhaber levantou uma dúvida para Frederico sobre a forma como o NIC.br lida com casos relacionados a domínios que possam estar associados a phishing bancário, como os mencionados por Nivaldo. Ele buscou compreender como funciona o mecanismo de congelamento de domínios nesses casos e como a equipe responsável atua na prática.
Frederico explicou que, em casos de phishing bancário, o NIC.br monitora as marcas de bancos e, ao receber notificações, inicia procedimentos administrativos para revisar a titularidade do domínio. Quando há evidências de que um domínio está sendo usado para phishing, especialmente em casos de registros recentes e com variações sutis no nome (como substituições de letras ou números que imitam nomes de bancos), o domínio é imediatamente congelado. A titularidade do domínio é então investigada, e o responsável precisa apresentar documentação que comprove a legitimidade do uso. Caso essa documentação não seja satisfatória, o domínio é cancelado. Por outro lado, Frederico destacou que, se o phishing ocorrer em um domínio antigo, sem relação aparente com o banco (por exemplo, um domínio legítimo, que tenha sido comprometido), o procedimento é diferente. Nesse caso, o titular do domínio é notificado, assim como a empresa de hospedagem, para que a página de phishing seja removida. O domínio em si não é congelado, já que o titular é tratado como vítima da situação. Frederico também esclareceu que não há uma regra que impeça o registro de domínios com pequenas variações de nomes, pois muitas grandes empresas e bancos registram proativamente variações de seus nomes para evitar confusões e redirecionar tráfego legítimo. Ele mencionou que a equipe do NIC.br trabalha de forma contínua para monitorar, investigar e tratar casos relacionados a phishing bancário, devido à sua importância e frequência.
Renata Mielli argumentou que qualquer tema relacionado à Internet ou digital pode e deve ser discutido no âmbito do CGI.br, discordando da visão de Percival de que o debate em questão seria inócuo ou desnecessário. Ela ressaltou que o CGI.br possui uma resolução que rege o tema sobre nomes de domínios e destacou a importância de revisitar esse texto, que considera desatualizado e ambíguo, para torná-lo mais claro, objetivo e alinhado com a realidade atual. Renata explicou que a resolução vigente contém uma série de restrições, como a proibição de nomes que desrespeitem a legislação, induzam terceiros ao erro, violem direitos de terceiros, utilizem palavras de baixo calão ou abusivas, entre outros. Contudo, ela apontou que termos como "palavras abusivas" são subjetivos e abrem margem para interpretações diversas, o que expõe o CGI.br a riscos. Para ela, o texto tal como está da Resolução CGI.br/RES/2008/08/ não reflete as complexidades do ambiente digital de 2024, nem considera mudanças jurídicas e políticas recentes. Além disso, Renata mencionou que o CGI.br precisa discutir como proteger melhor as atividades do NIC.br, garantindo segurança e transparência nos processos. Ela sugeriu que essa revisão pode incluir a incorporação de elementos já presentes nos contratos atuais e a eliminação de termos vagos, como, por exemplo, o termo "abusivas". Renata enfatizou que o debate foi provocado por um evento específico, mas oferece uma oportunidade para o CGI.br modernizar e aprimorar suas diretrizes, criando procedimentos mais claros, delimitados e compatíveis com o cenário atual.
Demi Getschko explicou que a resolução em questão remonta à época em que o domínio foi aberto para uso (1989) e a abordagem adotada foi de registrar antecipadamente qualquer termo considerado inadequado, com a intenção de impedir que fosse utilizado por outros, sempre seguindo a lógica do "primeiro que chega, registra". Como havia a possibilidade de se criarem problemas na imagem do .br, como o registro de "palavrões" ou outros termos considerados eticamente inadequadas, o próprio registro se antecipou, registrando o que considerava inadequado para que não ficasse mais disponível. Demi concordou que a redação da resolução não é a ideal,embora nunca tenha causado grandes problemas. Reconheceu que serve mais como uma explicação do que fora feito anteriormente, como a decisão de registrar palavras que haviam sido consideradas impróprias. Ele destacou que a resolução é uma recomendação para os registrantes e não impõe uma obrigação rígida, responsabilizando o registrante caso viole direitos de terceiros. Ele também enfatizou que não há clareza em definir "palavras de baixo calão" ou "inadequadas", sugerindo que a resolução serve apenas para explicar registros preventivos passados e que talvez seja hora de rever esse modelo.
Marcelo Fornazin comentou que não pôde participar da reunião que discutiu a resolução, mas que, após analisá-la, considerou a situação bastante incomum, já que, embora houvesse alguns casos de bloqueio e congelamento de domínios no último ano, esse parecia ser o primeiro caso desse tipo. Ele também agradeceu as explicações de Frederico, destacando o bom trabalho feito pelo NIC.br, que, segundo ele, tem funcionado muito bem. Marcelo ressaltou que a qualidade do trabalho realizado pelo NIC.br se reflete no baixo número de conflitos, especialmente quando comparado com outros setores, como telefonia e bancos, que lidam com um volume muito maior de usuários e, consequentemente, mais reclamações. Ele elogiou o processo de isenção e o espaço de diálogo promovido pelo NIC.br, e sugeriu que uma ouvidoria fosse criada para dar mais respaldo a esse trabalho. A ideia seria que a ouvidoria oferecesse um espaço onde pessoas que se sentissem prejudicadas por um domínio congelado pudessem registrar suas reclamações, obter informações e ter um canal direto para intermediar questões. Marcelo sugeriu que a criação de uma ouvidoria ajudaria a evitar que todos os problemas precisassem ser levados diretamente ao CGI.br, permitindo um acompanhamento mais eficiente das questões. Ele destacou que essa iniciativa poderia organizar melhor as reclamações e oferecer um respaldo adicional ao trabalho do NIC.br, fortalecendo sua imagem e ampliando sua conexão com a sociedade. Apesar de reconhecer críticas, como eventuais alegações de censura, Marcelo ressaltou que a percepção do trabalho do NIC.br na sociedade é amplamente positiva, e que a ouvidoria seria uma forma de agregar legitimidade e reforçar ainda mais essa posição.
Percival Henriques disse que a resolução foi criada de forma intuitiva para respaldar situações em que era necessário, como no caso de revisão de nomes de domínios. Percival argumentou que, embora a prática da declaração de responsabilidade possa ter envelhecido no texto ou na forma, ela continua sendo necessária e é uma prática consolidada internacionalmente, sem questionamento no âmbito jurídico. Para ele, a discussão em questão não deveria estar acontecendo, pois se trata de um contrato que envolve a responsabilidade civil. No entanto, ele sugeriu que, caso fosse necessário, a alteração do termo deveria ser feita por especialistas, não sendo tarefa do CGI.br discutir esses detalhes contratuais. Ele enfatizou que, apesar da resolução do CGI.br tratar desse tipo de responsabilidade, o debate deveria ser mais focado em questões práticas, como garantir que o conteúdo esteja alinhado com a legislação e a jurisprudência. Para Percival, isso permitiria que o CGI.br siga com suas outras agendas mais importantes, sem perder tempo em discussões que poderiam ser resolvidas de maneira mais técnica.
Frederico Neves complementou sua explicação dizendo que nem todos os registros de domínio são feitos diretamente no NIC.br, embora a base de dados seja fornecida pelo NIC.br. Ele destacou que cerca de um quarto dos registros são realizados por prestadores de serviço que utilizam o nome de domínio em uma cadeia de valor diferente. No entanto, o NIC.br possui contratos com esses prestadores, mas não com os titulares finais dos domínios nessas situações. Esses contratos com prestadores de serviços incluem cláusulas específicas que devem ser consideradas. Frederico alertou que qualquer decisão ou mudança no processo implicaria em desafios de implementação, que não seriam imediatos, e que esse fator também precisa ser levado em conta nas discussões.
Henrique Faulhaber concordou que o assunto deve ser tratado por especialista, e caso seja criado um grupo de trabalho, este deve ser composto por profissionais do NIC.br.
Para Renata Mielli, o Conselho de Administração do NIC.br também poderia ser um espaço para este debate.
Rafael Evangelista expressou concordância em relação à criação de uma ouvidoria. Ele indicou que, na forma atual, o texto da resolução não deixa claro que a responsabilidade de implementar uma ouvidoria seria do próprio CGI.br, mas sugeriu incorporar essa tarefa ao NIC.br. Ele não considerou a redação atual ruim, mas mencionou que, em sua visão, algumas palavras podem ser consideradas ofensivas sem serem necessariamente de baixo calão, o que poderia gerar conflitos. Rafael também se mostrou consciente de que não tinha uma solução pronta para essa questão, mas pensou em possibilidades para aprimorar o texto. Ele propôs que, caso o NIC.br fosse responsabilizado por essa tarefa, poderia ter a prerrogativa de decidir quando um usuário violou alguma regra e, assim, a critério do NIC.br, ele poderia suspender ou não o domínio, de acordo com a avaliação feita. Rafael ressaltou que isso não significaria uma obrigação constante, mas uma possibilidade de agir quando necessário, respaldada pela resolução em questão. Rafael sugeriu que o NIC.br poderia expandir a lista de termos que, no passado, haviam sido reservados preventivamente, para evitar problemas futuros. Ele também questionou se palavras como "democracia", que no passado poderiam ter sido consideradas controversas ou inadequadas, poderiam ser tratadas de forma diferente hoje em dia, analisando cada caso individualmente, sem derrubar toda a política atual de concessão de domínios, mas talvez restringindo-a a situações específicas. A ideia seria estabelecer um critério mais flexível para permitir um controle mais criterioso, sem que isso inviabilizasse a concessão de domínios em geral.
Pedro Pontual afirmou que o tema em questão oferece espaço para um debate extenso, e destacou que, ao se tratar de normas, é importante lembrar que, embora elas sejam criadas em um determinado momento, sua validade perdura muito além, afetando as gerações futuras. Pedro sugeriu que este fosse um momento oportuno para refletir sobre as mudanças, especialmente considerando a natureza dinâmica da Internet. Segundo Pedro, existe uma necessidade crescente de cuidados e atenção a esse contexto atual, e ele concordou com a formação de um grupo de trabalho dedicado a isso. No entanto, ele enfatizou a importância de limitar o escopo dessa tarefa para evitar uma discussão interminável e complexa. Ele propôs que o grupo fosse encarregado de trabalhar com diretrizes mais claras e definidas, incluindo a possibilidade de revisar e atualizar as normas sempre que necessário, especialmente em resposta a mudanças no campo jurídico que poderiam impactar o registro de domínios. Pedro também sugeriu que o GT fosse bem definido e que sua missão fosse estabelecida de forma mais precisa, para que houvesse um amadurecimento adequado das normas, evitando a criação de riscos de imagem ou críticas infundadas. Ele apontou que, sem um entendimento completo do contexto e da origem das normas, críticas poderiam ser feitas sem fundamento, o que poderia ser prejudicial.
Bianca Kremer comentou que, ao revisar a resolução, percebeu que ela estabelece regras para que pessoas físicas e jurídicas registrem nomes de domínios, especificando os procedimentos a serem seguidos. Para entender melhor o processo, Bianca tentou realizar um registro fictício, descobrindo que são necessários dois documentos. Bianca então questionou Frederico sobre o fato de o processo ser regido por um contrato, já que ele havia afirmado que se trata de uma relação privada. Ela indagou se, sendo um contrato, não seria possível alterar a resolução ou os termos do contrato para resolver as questões abordadas, visto que o contrato é muito sucinto e não abrange todos os detalhes necessários. Ela explicou que as questões levantadas no artigo 1º da resolução são de ordem pública, e qualquer violação dessa ordem pública poderia gerar questionamentos, como o congelamento ou exclusão de domínios, dependendo do caso. Por fim, Bianca perguntou se seria possível revisar ou reformular o documento da resolução para tratar das especificidades e abordar soluções de controvérsias dentro dos termos contratuais, assegurando que as condições e processos de registro sejam mais completos e adequadamente resolvidos. Ela perguntou sobre a possibilidade de apenas incluir cláusulas no contrato, e não alterar a resolução. Ela questionou porque não se pode apenas incluir clausula no contrato, sem precisar alterar a resolução CGI.br/RES/2008/08/.
Frederico Neves esclareceu que, embora o contrato seja simples e pequeno, isso foi feito intencionalmente para evitar cláusulas complicadas. Frederico ressaltou que o contrato reflete o serviço oferecido, sendo a resolução uma base fundamental, com muitos trechos do contrato diretamente transcritos dela. Ele também observou que, no caso específico da resolução, seria ideal que a obrigação do requerente, mencionada no parágrafo relacionado ao congelamento de nomes de domínio, fosse redigida de maneira mais objetiva e menos subjetiva. Além disso, Frederico mencionou que há uma quantidade significativa de decisões judiciais que determinam o congelamento ou cancelamento de domínios com base na resolução, mas que, até o momento, nunca se tomou essa decisão de ofício. Ou seja, o CGI.br nunca foi proativo em identificar nomes de domínio a serem congelados. Frederico complementou que há clausulas específicas sobre as obrigações do requerente e sobre o processo de congelamento de domínios.
Renata Mielli comentou que, embora as questões estejam inter-relacionadas, e que as resoluções do CGI.br orientem as atividades do NIC.br, é importante lembrar que o CGI.br e o Registro.br são entidades distintas. O CGI.br não realiza contratos com o setor privado diretamente, sendo esta uma atribuição do NIC.br. Ela destacou que a resolução em questão estabelece vedações que poderiam ser definidas pelo CGI.br, e, com isso, sugeriu um encaminhamento para lidar com a situação. Renata propôs que o CGI.br delegasse ao NIC.br e ao seu Conselho de Administração a criação de uma força-tarefa, com objetivo de refletir sobre como melhorar a resolução CGI.br/RES/2008/08/, tornando-a mais aderente às atividades cotidianas do CGI.br e mais segura, especialmente considerando a possibilidade de o CGI.br ser instado a agir por ofício, caso o regime de responsabilidade do Art. 19 fosse alterado. Ela ainda argumentou que, embora o exercício de rever a resolução seja complexo e demorado, deveria ser feito para garantir maior segurança jurídica e transparência nas ações do CGI.br. Renata enfatizou que o objetivo não é alterar a forma como o CGI.br tem atuado até hoje, mas sim trazer mais segurança para a organização. Além disso, ela destacou que a resolução atual expõe o CGI.br a riscos, e embora os impactos para a atividade comercial do NIC.br possam ser diferentes, para o CGI.br, a resolução precisa ser revista. Renata reforçou a sugestão de que a força-tarefa seja composta pelo Conselho de Administração do NIC.br e pela participação do Registro.br, com a coordenação do trabalho feita pelo Frederico Neves ou Demi Getschko. O objetivo seria, em um prazo de até 3 meses, produzir uma proposta sólida que resultasse em uma nova resolução, além de analisar a lista de termos que não podem ser registrados. Após esse trabalho, o resultado deve ser apresentado no pleno do CGI.br para avaliar a necessidade de alteração na resolução.
Frederico Neves explicou que, do ponto de vista da segurança jurídica do NIC.br, o contrato em vigor é muito bom e não oferece riscos. No entanto, ele concordou plenamente com a crítica de que a redação da resolução para o CGI.br é inadequada, pois está pouco clara sobre quem deve agir, como agir e qual o processo a ser seguido. Ele sugeriu que a força tarefa se concentrasse em melhorar esses pontos. Quanto à lista de palavras que não podem ser registradas, Frederico esclareceu que ela é extensa, com milhares de palavras e nomes de domínio. Quando foi implementado o processo de liberação competitivo, essa lista foi revista, com o objetivo de tornar o processo mais eficiente. Muitos dos nomes registrados anteriormente, que eram adquiridos para revenda, já não têm mais razão de estar na lista. Ele propôs que o foco fosse na limpeza da lista, ao invés de incluir mais termos.
Renata Mielli perguntou ao pleno se todos estavam de acordo com a criação da força-tarefa para rever a Resolução nº 8/2008; definir procedimentos em um cenário no qual seja aprovada a inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil ; e analisar a lista de palavras que não podem ser registradas.
Demi Getschko se prontificou a ser coordenador da força tarefa, bem como cuidar de sua composição.
Sem pronunciamentos contrários, o encaminhamento foi aprovado.
Encaminhamentos:
- Criação de uma força-tarefa coordenada por Demi Getschko que terá como objetivo rever a resolução CGI.br/RES/2008/08/, alinhado as práticas históricas e o ambiente regulatório atual;
- O grupo também deve analisar a lista de palavras que não podem ser registradas;
- Prazo de até 3 meses para apresentação das propostas ao pleno.
07. PL 4557/2024
Em relação ao PL-4557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS - AM) e que trata da reorganização da governança da Internet no Brasil, Renata Mielli informou que o PL está protocolado na Câmara dos Deputados e que o deputado inclusive fez uma manifestação na plenária da Câmara, que se encontra gravada, fazendo críticas ao modelo adotado no Brasil e ao CGI.br.
Bia Barbosa destacou a necessidade urgente de criar um grupo de trabalho dedicado ao acompanhamento do Legislativo. Segundo ela, embora o contrato com a empresa que dá assessoria parlamentar tenha contribuído com o diálogo com parlamentares, isso não substitui a importância de um espaço específico para discussão das questões legislativas que afetam diretamente os princípios estabelecidos no decálogo ou que impactam diretamente o CGI.br. Ela mencionou que, nos últimos dias, realizou conversas com Renata Mielli e posteriormente alguns interlocutores em Brasília para entender melhor a tramitação do PL-4557 na Câmara dos Deputados, especialmente considerando a iminente troca de presidência da Casa. Bia lembrou que Arthur Lira deixará o cargo e que a reorganização das comissões será um momento estratégico para fortalecer o diálogo institucional, inclusive a Comissão de Comunicação, liderada pelo deputado Silas Câmara. A tramitação nesta Comissão poderá influenciar o avanço do PL-4557. Além disso, Bia relatou que obteve feedback preocupante de algumas conversas realizadas com parlamentares e seus assessores, os quais indicaram que muitos no Congresso compartilham opiniões semelhantes às declarações do deputado Silas Câmara, apesar dos problemas identificados em suas falas. Diante disso, ela sugeriu que o CGI.br intensifique sua presença no Congresso, não apenas por meio de assessorias, mas com uma atuação direta e estratégica. Para 2025, Bia propôs um planejamento que priorize a aproximação com o Legislativo, aproveitando o início da nova composição das comissões e suas presidências. Ela reforçou a importância de buscar um diálogo com o deputado Silas Câmara. Na visão de Bia, é essencial apresentar a estrutura e as funções do CGI.br e do NIC.br, destacando seus centros de pesquisa e a resiliência da Internet no Brasil. Bia também mencionou a ideia discutida anteriormente de produzir um conteúdo que pudesse subsidiar uma manifestação parlamentar em defesa do CGI.br. Contudo, devido a compromissos de trabalho, ela não acompanhou de perto os desdobramentos mais recentes dessa iniciativa.
Renata Mielli informou que já foi elaborada uma minuta de esclarecimentos sobre o que é o CGI.br. Ela reforçou que é essencial planejar com cautela os próximos passos, principalmente diante da mudança de composição das estruturas da Câmara dos Deputados e do Senado no próximo ano. Essas mudanças incluem as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, o que pode alterar significativamente a correlação de forças e a dinâmica legislativa. Segundo Renata, o momento ideal para avançar nessas discussões será quando houver maior clareza sobre a nova configuração das forças políticas na Câmara em 2025.
Cláudio Furtado sugeriu que se marque uma reunião do CGI.br com o deputado Hugo Motta, que será presidente da Câmara dos Deputados.
Marcelo Fornazin acha que não seria produtivo entrar no mérito do conteúdo do PL-4557 neste momento, pois é provável que ele sofra alterações durante a tramitação, caso avance. Ele levantou a questão sobre quantos projetos de lei semelhantes já foram protocolados anteriormente, perguntando se este é apenas mais um ou algo realmente inovador. Ele também destacou que neste mesmo ano, a Câmara dos Deputados realizou uma solenidade em comemoração aos 35 anos do NIC.br, evidenciando a relevância do trabalho desempenhado pela instituição. Como alternativa, Marcelo sugeriu que o esclarecimento junto ao deputado não fosse feito diretamente pelo CGI.br, mas por um parlamentar ou terceiro que possa falar em defesa da entidade.
Nivaldo Cleto compartilhou sua experiência com projetos de lei na Câmara, destacando um caso de 2019 que visava extinguir o Colégio de Vogais das Juntas Comerciais. Ele explicou que esse órgão tem uma estrutura semelhante ao CGI.br, incluindo representantes do governo, sociedade civil e iniciativa privada, funcionando como um tribunal de primeira instância para questões empresariais, como nomes de empresas e leiloeiros. Ele relatou que, embora esse projeto tenha avançado até quase a aprovação na Comissão de Justiça, conseguiu, junto às federações, confederações, ordens e conselhos de classe, mobilizar apoio para derrubá-lo. Nivaldo ressaltou que a articulação com essas entidades, que têm assento nas juntas comerciais, foi essencial para arquivar o projeto. Com base nessa experiência, ele acredita que o atual projeto direcionado ao CGI.br está em estágio inicial e avalia que há pouca chance de sucesso. Ele destacou que o deputado Hugo Motta, poderá ter papel decisivo no encaminhamento do PL-4557, é uma figura-chave. Nivaldo defendeu a transparência e credibilidade do NIC.br, destacando sua governança, auditorias, publicações e a atuação de seus conselheiros, onde tudo é votado de forma aberta e democrática. Ele enfatizou que o NIC.br é uma instituição sem fins lucrativos que tem obtido resultados positivos. Por fim, Nivaldo reforçou o papel do setor privado e das entidades representativas como aliados fundamentais para proteger a atuação do CGI.br
Cristiano Flôres, com base em sua experiência de trabalho diário em Brasília, destacou que questões como estas devem ser encaradas com naturalidade e tranquilidade. Ele enfatizou que é comum parlamentares terem visões alinhadas a determinados setores ou interesses, o que faz parte do jogo democrático. Segundo ele, o principal é compreender o momento e o contexto em que os projetos foram protocolados na mesma data, sendo um voltado para a criação de um novo marco e outro propondo alterações na LGPD. Concordando com a Bia, Cristiano sugeriu que o primeiro passo deveria ser um diálogo direto com o autor do PL-4557. O CGI.br precisa apresentar suas atividades e esclarecer seu papel, começando com um diálogo inicial. Cristiano também mencionou a proximidade da virada do ano, quando haverá mudanças na presidência e composição das comissões na Câmara, e elogiou o deputado Hugo Motta, reconhecendo-o como um parlamentar importante, cotado para assumir uma posição de destaque. Ele sugeriu que o CGI.br mantenha interlocução com Hugo Motta, não apenas em relação a este PL-4557, mas como parte de uma estratégia mais ampla.
José Roberto concordou que, por enquanto, o CGI.br deveria aguardar o início de 2025 para avaliar o cenário para decidir sobre uma aproximação com o deputado Silas Câmara. Ele também mencionou que é comum que muitas propostas legislativas não avancem no Parlamento, seja pela falta de consenso entre as instituições ou por outras razões.
Hermano Tercius ponderou que, embora na maioria dos casos seja mais prudente evitar se posicionar para não amplificar tensões, o contexto atual apresenta características diferentes. Ele sugeriu que o CGI.br adote uma resposta simples e técnica que esclareça as questões levantadas de forma equivocada.
Hartmut Glaser destacou que o CGI.br conta com um parecer do Tribunal de Contas da União que comprova claramente que os recursos geridos pela entidade não são públicos e que há total transparência em sua administração. Além disso, ressaltou o relacionamento positivo com outros órgãos do Governo, como o Ministério da Gestão e Inovação, o que reforça que qualquer acusação feita contra o CGI.br não têm fundamento. Ele enfatizou que o CGI.br é um patrimônio construído com esforço, dedicação e resultados positivos, sendo uma referência para outros países. Por fim, defendeu uma resposta firme e tempestiva para reforçar a seriedade do trabalho do Comitê e esclarecimentos, preservando o legado e a reputação do CGI.br e do NIC.br.
Renata Mielli sugeriu que o CGI.br abordasse a situação com ponderação. Renata Mielli destacou que as ações em curso atualmente consistem em articulações políticas e elaboração de um documento que está em fase de conclusão. Renata propôs os seguintes encaminhamentos: avaliar a possibilidade de um pronunciamento por parte de um deputado (André Figueiredo, Luísa Canziani ou Luiza Erundina) para realizar uma manifestação, mesmo que breve, em expediente; para 2025, Renata apontou que será necessário aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, bem como acompanhar a distribuição do PL-4557 entre as comissões. Após essas definições, ela sugeriu um diálogo com o autor do PL e com o presidente eleito da Câmara, não apenas sobre o tema do projeto, mas também sobre outros assuntos de interesse, independentemente da existência do PL. Ela propôs ainda uma reflexão sobre a pertinência de marcar uma reunião com o presidente da ANATEL, dado que a agência é a principal beneficiada pelo projeto, para compreender sua posição oficial e sugeriu que, caso o projeto avance e as críticas ao CGI.br permaneçam intensas, seria fundamental que a ANATEL adotasse um discurso amigável em relação ao CGI.br. Renata lembrou que as duas entidades trabalham juntas, mesmo quando há divergências pontuais.
Henrique Faulhaber sugeriu que o CGI.br devesse preparar, com antecedência, um texto para responder ao PL-4557 e às declarações feitas no plenário, mesmo que não fosse utilizado imediatamente. Henrique enfatizou a importância de contar com um texto previamente aprovado pelo pleno, de forma que pudesse ser utilizado quando necessário.
Rafael Evangelista sugeriu que, em resposta às acusações feitas, o CGI.br se concentrasse nos pontos mais críticos da manifestação e desenvolvesse uma estratégia de comunicação. A ideia seria abordar temas como os recursos do CGI.br e a transparência, mas esclarecendo os pontos de forma que possam gerar visibilidade. Ele propôs que isso fosse comunicado ao público, com a possibilidade de distribuir para a imprensa, embora não fosse necessário criar um release formal. O objetivo seria esclarecer as questões, mesmo que de forma indireta, e potencialmente gerar pautas ou outras formas de visibilidade, mantendo uma comunicação direta com o público.
Renata Mielli respondeu que, durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, foi discutida a necessidade de uma ação de comunicação mais proativa para divulgar as iniciativas realizadas em prol da Internet. Ela mencionou que algumas ações já foram realizadas nesse sentido, como a Semana de Infraestrutura, que contou com a produção de diversos vídeos. No entanto, apesar desses esforços alinhados com a orientação discutida anteriormente, Renata enfatizou que ainda é necessário fazer mais. Ela destacou que há muitas atividades desenvolvidas em benefício da Internet que, por vezes, nem mesmo os envolvidos têm total ciência, dada a quantidade de iniciativas em andamento.
Luanna Roncaratti reforçou a necessidade do CGI.br agir com parcimônia na questão, além de manter o diálogo a respeito das estratégias possíveis. Ela ressaltou a importância de haver uma manifestação pronta, mesmo que não seja utilizada no momento, e que nela contenham todas as iniciativas feitas pelo NIC.br e CGI.br. Ela consentiu com a proposta de diálogo com a ANATEL.
Renata Mielli submeteu os encaminhamentos para aprovação: 1) alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário, com sugestão dos nomes de Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani; 2) A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara; 3) Uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br; 4) Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, e agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, o presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara; 5) Agendar reunião com a ANATEL.
Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.
Encaminhamentos:
- Alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário. Foram sugeridos os nomes dos deputados Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani;
- A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara;
- Desenvolver uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br;
- Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, para então agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara;
- Agendar reunião com a ANATEL.
08. Orçamento para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou e detalhou o orçamento proposto para o CGI.br em 2025, conforme material entregue ao pleno. Glaser explicou que orçamento tem flexibilidade de ajustes conforme o necessário.
Carlos Cecconi frisou que em “Patrocínios e Apoios” o valor corresponde a somatória das 4 rubricas a ele relacionado, ele pediu atenção a este ponto para evitar equívocos como o ocorrido em 2024 em relação ao orçamento.
Bianca Kremer perguntou se o valor destinado ao Programa Diversidade se refere às publicações sobre o tema ou se as publicações estariam alocadas no dentro da rubrica de Grupos de Trabalho e Comissões, uma vez que há o GT-Gênero e Diversidade.
Carlos Cecconi esclareceu que o orçamento para publicação dos GTs está previsto na própria rubrica de GTs. O orçamento do Programa Diversidade é destinado ao apoio de autores para elaboração de artigos para a publicação Gênero, Raça e Diversidade, atendendo o item 3 da Resolução CGI.br/RES/2022/032.
Marcelo Fornazin considerou a possibilidade de aumentar o valor de Apoio a Eventos para 360 mil reais mensais, possibilitando em média, o apoio de três eventos por mês, observando que o valor orçado para 2025 está igual a 2024, e o orçamento findou em agosto. Em relação às cátedras, ele questionou como ficaram acordadas as contrapartidas da Cátedra Danilo Doneda. Marcelo sugeriu aumentar o orçamento de eventos internacionais, dado o sucesso do apoio destinado ao Fórum Lusófono. Ele também propôs o aumento da rubrica do Programa Youth com intuito de aumentar o número de jovens atendidos pelo programa. No que se refere ao Programa Diversidade, Marcelo pontuou que o valor executado em 2024 foi de apenas 20% do orçado, porém, considerando a importância do tema e as decisões tomadas no planejamento estratégico, ele sugeriu o aumento do valor destinado ao Programa Diversidade, bem como priorizar ações para viabilizar a execução desse orçamento.
Henrique Faulhaber concordou que o orçamento destinado a Apoio a Eventos seja revisto, aumentando para o valor que possa abranger o ano inteiro, considerando o executado em 2024. Para ele, mesmo que as regras sejam mais rígidas e execute menos, é importante considerar um montante maior no orçamento. Ele ressaltou que seria interessante separar a rubrica de Apoio a Eventos de Apoios e Patrocínios.
Nivaldo Cleto sugeriu realocar o orçamento das rubricas de Projetos Estruturantes e Despesas Diversas para Apoio a Eventos. Nivaldo questionou o porquê da divergência do orçamento para Apoios e Patrocínios no valor de 60 mil reais em duas partes do relatório de 2024.
Renata Mielli explicou que apesar de reconhecer que não houve execução orçamentária no item "Projetos Estruturantes", ela mencionou que tem sido mantido com o objetivo de prever possíveis demandas de maior magnitude sem comprometer o orçamento total. Em seguida, Renata abordou questões relacionadas ao Fórum da Internet no Brasil - FIB, trazendo à tona uma problemática observada na edição de Curitiba, que houve um gasto excedente significativo devido ao descumprimento de acordos por parte da instituição anfitriã, o que forçou o CGI.br a assumir despesas adicionais inesperadas. Essas despesas incluíram, entre outras coisas, a contratação de um hotel para o evento. Como consequência, o orçamento inicial do FIB de 2024, que havia sido planejado em torno de R$ 1.600.000, foi ultrapassado, chegando a cerca de R$ 2.000.000. Renata relembrou que essa situação foi explicada e aprovada em plenária, mas ela achou importante lembrar os conselheiros do contexto. Ela explicou que o orçamento de 2025 prevê o valor igual ao executado em 2024. Renata considerou positiva a ampliação do orçamento para o Programa Youth e defendeu que a ampliação do orçamento fosse acompanhada por uma inclusão de jovens em eventos internacionais, como o Fórum Lusófono, o LAC-IGF e o IGF. Para ela, a participação em tais eventos proporciona experiências enriquecedoras na área de governança da Internet e fortalece a formação dos jovens selecionados. Renata também trouxe questionamentos sobre o “Programa Diversidade”, que teve uma execução orçamentária de apenas R$ 20.000, mesmo com uma rubrica prevista para R$ 100.000. Ela expressou dúvida sobre a necessidade de aumentar o orçamento do programa, sugerindo que fosse feita uma análise mais detalhada sobre os projetos que seriam incluídos nesse programa antes de se propor uma ampliação significativa dos recursos, uma vez que apenas 20% dela foi executada em 2024. Além dessas questões mais gerais, Renata fez uma defesa enfática da separação entre os recursos destinados a "Apoios" e "Patrocínios" de eventos. Ela lembrou que essa distinção havia sido amplamente discutida pelo pleno, com regras já aprovadas para cada modalidade. A separação, segundo ela, garantiria maior clareza na destinação dos recursos, considerando que os apoios são voltados para eventos alinhados às diretrizes do CGI.br, enquanto os patrocínios visam promover a marca do CGI.br em eventos estratégicos. Renata sugeriu que fosse alocado um orçamento específico para cada categoria e defendeu que os recursos destinados aos Apoios a Eventos fossem ampliados para R$ 4.500.000, considerando a demanda crescente. Em relação aos Patrocínios, Renata afirmou não ter ideia do valor a ser destinado, então ela sugeriu que a Assessoria ao CGI.br faça um levantamento dos eventos apoiados em 2024, e que poderiam ser entendidos como patrocínio. Com base neste número, o valor destinado aos Patrocínios seria deliberado na reunião de janeiro de 2025. Renata pontuou necessidade de uma abordagem mais estruturada para a comunicação institucional do CGI.br. Ela observou que utilizar a área Comunicação do NIC.br ou fazer a comunicação através perfis pessoais dos conselheiros, não é suficiente para atender às demandas de visibilidade e prestação de contas. Ela defendeu a criação de uma rubrica específica para comunicação no orçamento de 2025, bem como meios de comunicação específicas do CGI.br e não do NIC.br, com o objetivo de fortalecer a presença institucional do CGI.br, especialmente em eventos e iniciativas em que conselheiros representam a entidade. Renata argumentou que essa comunicação é essencial para esclarecer à sociedade as atividades realizadas pelo CGI.br. Renata também mencionou a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), que será realizada em Belém em 2025, e destacou a importância do CGI.br participar ativamente desse evento, dada a relevância dos temas relacionados à inclusão digital, conectividade significativa e desenvolvimento tecnológico voltado para comunidades ribeirinhas, indígenas e povos das florestas. Renata sugeriu que o CGI.br aprove uma rubrica voltada a participação na COP 30, incluindo a possibilidade de estabelecer parcerias e organizar atividades que promovam os valores e objetivos do CGI.br durante o evento. Por fim, embora a contratação de funcionários para Assessoria as Atividades do CGI.br estejam relacionada ao orçamento do NIC.br, Renata frisou a necessidade de aumentar o número de colaborares visto o aumento da demanda de trabalho no CGI.br.
Bia Barbosa observou que a questão da comunicação institucional já vinha sendo discutida há algum tempo e foi incluída no planejamento estratégico do CGI.br. Nesse contexto, Bia afirmou que seria fundamental prever orçamento específico para essa área, garantindo os recursos necessários para sua execução. Em relação à COP30, Bia admitiu que inicialmente não havia pensado na relevância do evento para o CGI.br, mas considerou a sugestão excelente. Ela apontou que o tema poderia ser tratado, inclusive, na Câmara de Universalização e Inclusão Digital, por se alinhar às discussões já em curso nesse espaço. Bia mencionou que, na apresentação inicial, foi destacado que os valores destinados às Câmaras permaneciam praticamente os mesmos do ano anterior, apenas corrigidos. Ela buscou confirmar essa informação e ponderou que algumas iniciativas já estavam previstas, como o seminário do GT-Regulação de Plataformas e um evento conjunto entre a Câmara de Universalização e a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais sobre fair share. Nesse contexto, ela questionou se os valores propostos seriam suficientes para atender a essas demandas específicas. Sobre o Programa Youth, Bia trouxe à tona uma dúvida sobre o aumento orçamentário previsto para o próximo ano. Além disso, ela quis saber se o aumento orçamentário incorporava tanto as demandas tradicionais do Youth quanto novas iniciativas, como a participação no IGF Lusófono, que havia sido incluída no escopo do programa no último ano. Bia também mencionou que, em reuniões anteriores, havia solicitado ao assessor Marcelo Oliveira uma previsão de orçamento para a celebração dos 10 anos do Programa do Youth, sugerindo que esse planejamento fosse integrado às atividades já previstas. No entanto, ela não tinha certeza se essa solicitação havia sido incorporada ao orçamento atual e pediu esclarecimentos nesse sentido. Caso ainda não estivesse contemplado, Bia reforçou a necessidade de incluir essa demanda específica. Por fim, Bia declarou que, de modo geral, estava de acordo com as sugestões apresentadas e que, caso surgissem outras dúvidas, ela encaminharia os questionamentos por e-mail.
Rafael Evangelista expressou concordância sobre a importância da comunicação institucional e demonstrou apoio à ideia de reforçar essa questão. Ele destacou, no entanto, que o planejamento dessa área demandava uma estruturação mais sólida e sugeriu que a previsão de recursos no orçamento poderia servir como um primeiro passo para viabilizar essa definição de forma mais detalhada no futuro. A partir da disponibilidade de recursos, seria possível estruturar a comunicação de maneira mais eficaz. Além disso, Rafael declarou apoio às manifestações dos colegas que trataram do orçamento de “Apoios e Patrocínios” observando que esses itens estavam sendo tratados de forma conjunta no orçamento atual e, caso sejam separados em categorias distintas posteriormente, ele advertiu que o orçamento poderia se tornar insuficiente em relação ao que foi gasto em anos anteriores. Rafael enfatizou a importância de seguir a lógica adotada em outros casos, na qual o valor previsto é maior do que o efetivamente executado, o que permite maior flexibilidade e evita dificuldades financeiras, como as enfrentadas anteriormente. Ele reconheceu que essa abordagem era desgastante, mas considerava que fazia sentido prever uma margem no orçamento, ainda que não fosse totalmente utilizada.
Bianca Kremer apresentou sua concordância em relação a relevância do tema da sustentabilidade. Ela relembrou que, durante a reunião de planejamento estratégico realizada em maio, a sustentabilidade foi identificada como uma pauta prioritária, mas acabou sendo substituída por outros assuntos considerados mais urgentes na época. Bianca destacou que, ao levantar essa questão no GT-Gênero e Diversidade, o grupo acolheu a pauta, inserindo-a em sua agenda de trabalho no decorrer do ano. Essa abordagem resultou no desenvolvimento de parcerias e ações voltadas à participação na COP30. Ela pediu a colaboração de seus colegas conselheiros para que, caso desejassem trabalhar essa pauta, o fizessem de forma conjunta, evitando esforços isolados em diferentes Câmaras ou GTs. Como exemplo, Bianca mencionou que a conselheira Bia havia apresentado o tema da sustentabilidade como uma das agendas prioritárias da Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Contudo, ela apontou a dificuldade de acessar as pautas de trabalho das Câmaras e GTs, especialmente quando estas não eram formalmente trazidas para discussão no pleno do Comité. Bianca destacou que essa limitação prejudica a comunicação e a integração dos trabalhos realizados, especialmente em temas transversais como a sustentabilidade.
Renata Mielli afirmou que o tema de sustentabilidade foi abordado na reunião anterior do CGI.br e reiterou que todas as pautas estavam sendo tratadas no pleno. Ela reconheceu que o número elevado de GTs frequentemente resultava em sobreposição de temas e, por isso, sugeriu que algumas pautas poderiam ser discutidas em reuniões conjuntas entre diferentes GTs. Segundo Renata, a intenção era trazer as questões de relevância institucional e geral para uma análise ampla no pleno. Ela também mencionou que, embora o CGI.br já tivesse sido procurado a respeito da COP 30, nenhuma linha de trabalho específica havia sido definida até o momento. No entanto, destacou a importância de prever no orçamento uma rubrica dedicada ao tema, permitindo que o planejamento estratégico para a COP30 fosse tratado no próximo ano.
Bianca Kremer esclareceu que não estava criticando o método de trabalho adotado, mas pontuando que a pauta da sustentabilidade, embora considerada importante, havia sido desconsiderada em um primeiro momento. Ela ressaltou que, agora, havia uma oportunidade de abordar o tema de forma mais horizontalizada. Bianca explicou que acompanhou e participou das deliberações da última reunião, inclusive aprovadas em ata, mas que enfrentava dificuldades para compreender as dinâmicas de trabalho de algumas Câmaras e GTs. Ela observou que mudanças frequentes de nomes e escopos dificultavam a interação e a coordenação entre diferentes frentes de trabalho. Sugeriu que se houvesse previsão de uma rubrica orçamentária, seria pertinente considerar a criação de um grupo de trabalho específico para a COP30, o que poderia organizar e centralizar os esforços nessa temática.
Em resposta, Renata reforçou que a pauta da sustentabilidade nunca havia sido rejeitada, mas sim tratada como um tema transversal, conforme discutido no planejamento estratégico. Ela considerou pertinente o alerta de Bianca e concordou que seria possível, no próximo ano, debater a criação de um grupo de trabalho voltado à COP30. Renata destacou a importância de planejar estrategicamente a abordagem para o evento e ressaltou que o grupo de trabalho, por natureza, tem início e término, podendo ser estruturado de forma temporária e focada na necessidade específica.
Henrique Faulhaber afirmou que a comunicação do CGI.br foi aprovada no planejamento estratégico, e apesar de reconhecer que a comunicação promovida pelo NIC.br, havia apresentado melhorias nos últimos meses, Henrique destacou a importância de separar as ações de comunicação relacionadas ao CGI.br das iniciativas do NIC.br. Ele enfatizou que os GTs e Câmaras são atividades específicas do CGI.br e, portanto, deveriam ser apresentadas à sociedade de forma independente. Henrique reconheceu que essa separação não seria perfeita no início, mas considerou essencial alocar um recurso no orçamento para iniciar esse trabalho. Ele apontou que, embora fosse importante implementar uma comunicação pensada exclusivamente para o CGI.br, havia desafios na execução desse projeto. Segundo ele, caberia definir se a coordenação desse trabalho ficaria sob responsabilidade da Assessoria ao CGI.br ou da área de Comunicação do NIC.br, já que atualmente não havia profissionais de comunicação alocados diretamente na Assessoria do CGI.br. Além disso, Henrique sugeriu que seria necessário equipar a Assessoria ou contratar novos prestadores de serviço, caso fosse decidido criar um contrato específico para esse trabalho. Ele propôs que o projeto fosse iniciado de uma forma simples, permitindo ajustes ao longo do tempo. Apesar das dúvidas sobre a melhor estrutura para administrar essa comunicação, Henrique manifestou apoio à iniciativa, ressaltando que o principal objetivo seria destacar as atividades realizadas pelo CGI.br, que nem sempre eram reconhecidas como distintas das ações do NIC.br. Henrique também apontou que o grande número de marcas associadas ao CGI.br, como Cetic.br, NIC.br e o próprio CGI.br, poderia gerar confusão. Do ponto de vista do marketing, ele sugeriu que uma comunicação mais focada ajudaria a evitar dúvidas sobre a origem e a responsabilidade pelas atividades realizadas. Por fim, reforçou a importância de separar recursos para iniciar o projeto, destacando que se tratava de uma tarefa técnica e que sua implementação demandaria tempo, não sendo algo que pudesse ser resolvido de forma imediata.
Hartmut Glaser esclareceu algumas questões em relação às rubricas orçadas e executadas em 2024, além das previstas para 2025. Em relação aos valores destinados as Câmaras e GTs, ele pontuou o aumento expressivo para o próximo ano. Ele ressaltou que a dinâmica das atividades e reuniões mudaram com o passar do tempo e que o orçamento precisa acompanhar essa mudança. Sobre as “Despesas Diversas”, Glaser explicou que pode ser destinada a imprevistos. Hartmut frisou que há flexibilidade no orçamento. No que se refere aos nomes e escopos das Câmaras, GTs e Comissões, Hartmut explicou que algumas mudanças foram feitas a partir dos resultados do planejamento estratégicos, mas tais mudanças não costumam acontecer sempre. Além disso, essas alterações não interferem no orçamento. Ele comentou que a verba para participação dos conselheiros em eventos não foi executada em sua totalidade, portanto, há folga no orçamento de 2025. Hartmut Glaser ressaltou as novas regras que estão sendo delineadas para “Apoio a Eventos” para que esta verba seja destinada aos eventos sobre Internet que de fato precisam do apoio para serem realizados. No que diz respeito ao FIB, Glaser lembrou que além dos pontos já destacados, a edição de 2025 contará com um dia a mais de evento.
Carlos Cecconi complementou explanando que a rubrica destinada a Câmaras, GTs e Comissões prevê: reuniões, seminários, publicações, estudos e oficinas. Carlos frisou que o FIB 2025, além de ter um dia a mais de evento, contará com a comemoração dos 30 anos do CGI.br. Quanto à rubrica “Projetos Estruturantes” ele esclareceu que tem sido orçado anualmente, ainda não executados, e salientou que sua eventual execução depende de aprovação pelo pleno. Carlos ainda esclareceu que houve estouro no orçamento no “Programa Youth” em 2024 devido a participação dos jovens no NETmundial+10 e no Fórum Lusófono, porém, para 2025 há a previsão orçamentaria do Fórum Lusófono no programa. Cecconi lembrou que em 2025 haverá o aniversário de 30 anos do CGI.br, 15 anos do FIB e 10 anos do Programa Youth, com as devidas previsões orçamentárias . Cecconi elucidou que a rubrica destinada ao “Programa Diversidade” abrange o apoio financeiro aos autores da publicação Gênero, Raça e Diversidade e também há uma parte destinada ao Programa Youth..
Após todos os esclarecimentos, Renata Mielli sugeriu que o orçamento de 2025 fosse aprovado com as seguintes observações: separação explícita entre Apoio a eventos e Patrocínio; destinar na rubrica para “Apoios” o valor de R$ 4.500.000,00, e deixar ainda em aberto a decisão sobre o valor para “Patrocínios”. Ela propôs a mudança do nome “Projetos estruturantes” para “Projetos extraordinários”, e alocar a COP30 nesta rubrica. Outra sugestão apresentada foi a sinalização de uma rubrica voltada para comunicação do CGI.br, porém o valor e as diretrizes deverão ser alinhados na plenária de janeiro de 2025, após reunião entre CGI.br e NIC.br para encontrar a melhor maneira de estabelecer essa atividade.
Carlos Cecconi pontuou que o orçamento deve ser publicado através de uma resolução, portanto, é importante adiar o menos possível a decisão acerca das rubricas pendentes, para dar transparência ao orçamento.
José Roberto concordou com os encaminhamentos, e pediu para que o calendário de reuniões seja publicado antes da aprovação da ata desta reunião.
Lisandro Granville perguntou se os conselheiros deverão enviar para a Assessoria a lista de eventos de seus respectivos setores que poderiam receber patrocínio.
Renata Mielli respondeu que a primeira medida deve ser a publicação do termo de referência sobre Apoios e Patrocínios, conforme regras definidas na reunião de 25 de outubro de 2024, a fim de orientar a comunidade acerca dos processos. A partir disso, a Assessoria deverá analisar os eventos já apoiados que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento.
Lisandro Granville sugeriu que a Assessoria analise também os anos anteriores a 2024 para fazer este levantamento mencionado por Renata.
Percival Henriques falou sobre a necessidade do CGI.br debater quais eventos quer apoiar e entender quais os retornos de tais eventos ao CGI.br. Para ele é importante que os eventos estejam alinhados com os temas prioritários do Comitê, além de possibilitar a influência do CGI.br no debate público sobre determinados assuntos.
Hartmut Glaser ponderou que o orçamento deveria ser aprovado nesta reunião, mas, a alocação dos recursos pendentes, deveriam ser discutidos em reuniões futuras, pois a publicação da resolução é importante.
Renata Mielli concordou, e comentou que ela acredita que o valor total do orçamento é o suficiente para englobar as rubricas faltantes. Isto posto, ela propôs a publicação imediata da resolução do orçamento, acolhendo as ressalvas apontadas e os ajustes deliberados sobre as rubricas pendentes. Renata Mielli atentou que o orçamento para comunicação está alocado no orçamento do NIC.br e, portanto, o CGI.br precisa apenas alinhar esta questão junto ao NIC.br. Considerou que a única rubrica sobre “Patrocínios” será decidida na reunião de janeiro de 2025. Ela ainda reforçou os encaminhamentos de que a rubrica de “Projetos Estratégicos” incluirá o orçamento das atividades do CGI.br para COP30. Renata perguntou ao pleno se havia acordo sobre os encaminhamentos. Sem manifestações contrárias, o orçamento foi aprovado com as ressalvas destacadas.
Encaminhamentos:
- Orçamento 2025 aprovado com a seguinte ressalva: a rubrica de “Apoios e Patrocínios” deve ser desmembrada, e o valor destinado a Patrocínios será deliberado na plenária de janeiro de 2025;
- A Assessoria ao CGI.br deverá analisar os eventos já apoiados pelo CGI.br ao longo dos últimos anos que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento;
- A rubrica “Projetos Estruturantes” passará a ser “Projetos Estratégicos”;
- A COP30 ficará alocada em “Projetos Estratégicos”;
- Pautar para reunião de janeiro de 2025 a criação do GT para COP30.
09. Povos da Floresta (Não debatido)
10. Calendário reuniões CGI.br para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou o calendário de reuniões do pleno para 2025 e ressaltou que eventuais ajustes podem ocorrer durante o ano. As datas recomendadas são as que seguem:
1. Plenária: 24/01/2025
2. Plenária: 21/02/2025
3. Plenária: 21/03/2025
4. Plenária: 25/04/2025
5. Plenária: 23/05/2025
6. Plenária: 16/06/2025
7. Plenária: 18/07/2025
8. Plenária: 22/08/2025
9. Plenária: 19/09/2025
10. Plenária: 17/10/2025
11. Plenária: 14/11/2025
12. Plenária: 12/12/2025
O calendário foi aprovado pelo pleno.
11. Informes (Não debatido)
Sem mais a registrar, reunião foi encerrada.Ata da Reunião do CGI.br de 12/12/2024
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pela conselheira Renata Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:
Artur Coimbra de Olivera - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes [R] - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo e Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi [R] - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro
Convidados:
Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Renata Mielli saudou a todos e iniciou a ordem do dia.
02. Aprovação da Ata de 22/11/2024
Hartmut Glaser informou que a conselheira Bia Barbosa solicitou correções na ata, que não alteram o conteúdo do registro.
Artur Coimbra pediu que um ajuste fosse feito em uma de suas intervenções.
Com a inclusão das alterações informadas, Renata Mielli submeteu a ata de 22 de novembro de 2024 à aprovação do pleno.
Sem objeções, a ata foi aprovada.
03. GT-Plataformas Educacionais/Adequação do Escopo
Rafael Evangelista explicou que os integrantes do GT-Plataformas Educacionais já vinham discutindo, há alguns meses, a possibilidade de o GT passar a abordar além das plataformas educacionais, a plataformização na saúde, identidade digital e identidade única, entre outros temas relacionados. Rafael comentou que o GT chegou a uma proposta de texto base para a elaboração de um novo termo de referência. Ele relatou que ele e os conselheiros Marcelo Fornazin, Rodolfo Avelino, Henrique Fauhaber, Luanna Roncaratti, Cláudio Furtado e Bianca Kremer estão de acordo com o novo escopo do GT e interessados em participar. Rafael apresentou o seguinte texto:
“A Constituição Federal brasileira define como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Para assegurar esses direitos, o uso de tecnologias digitais tem se intensificado, prometendo maior eficiência na formulação e execução de políticas públicas.
O tratamento de dados pessoais, em especial por meio de tecnologias avançadas de processamento e análise, tem ampliado o alcance e a personalização dessas políticas. Ferramentas como o Cadastro Único, que serve de base para programas sociais como o Bolsa Família, e a plataforma GOV.br, que digitaliza serviços públicos, exemplificam os avanços proporcionados pela datificação. No entanto, esse processo levanta questões cruciais sobre governança, soberania e segurança dos dados, especialmente devido à crescente interação entre o setor público e privado.
Os desafios emergem em diversas frentes. A transparência no uso de tecnologias como inteligência artificial para a gestão de serviços públicos ainda carece de regulamentação robusta. O risco de vigilância generalizada por parte do Estado e o impacto do compartilhamento de dados com o setor privado geram preocupações legítimas sobre privacidade e direitos fundamentais. Além disso, as assimetrias de poder entre os atores envolvidos – sejam públicos ou privados – ampliam as incertezas quanto à equidade e controle na formulação de políticas.
Propostas para enfrentar esses desafios começam a surgir. O IBGE, por exemplo, tem falado na assimetria entre a quantidade de dados das populações em posse das empresas de tecnologia se comparada com os dados a que o Estado tem acesso. Esse arranjo busca maior confiabilidade, soberania e segurança na gestão de dados, reduzindo dependências externas e alinhando-se a princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, discutir a datificação das políticas públicas requer não apenas a implementação de soluções tecnológicas adequadas, mas também um debate profundo sobre os impactos estruturais da plataformização. Como equilibrar inovação com a proteção de direitos fundamentais? Como assegurar que os benefícios da digitalização sejam distribuídos de forma equitativa, sem aprofundar desigualdades já existentes? São questões que exigem respostas para que o uso intensivo de dados seja um aliado e não uma ameaça ao bem-estar social.
Objetivos Gerais
3.1. Mapear, por meio de debates multissetoriais, as práticas de dadificação envolvidas no provimento de garantia constitucionais no Brasil (saúde, educação, serviços sociais, entre outros), identificando os principais sistemas, plataformas e atores envolvidos, com destaque para a interação entre instituições públicas e privadas;
3.2. Analisar a realização estudos sobre os impactos e práticas envolvidas na dadificação das políticas públicas à luz dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil (Resolução CGI.br/RES/2009/03/P), com enfoque em governança de dados, transparência, privacidade, viabilidade técnica e impactos na soberania nacional;
3.3. Investigar experiências internacionais de gestão de dados, incluindo arranjos alternativos propostos, buscando priorizar países com realidades geopolíticas e socioeconômicas semelhantes às brasileiras;
3.4. Identificar e analisar modelos de governança de dados que promovam inovação tecnológica com respeito às normas legais, à participação multissetorial e ao fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.”
Por fim, Rafael Evangelista mencionou que um dos pontos de chegada do GT-Plataformas Educacionais poderia ter sido a formulação de uma proposta de sistema de governança para a educação no Brasil. No entanto, ele reconheceu que isso acabou não sendo desenvolvido de forma estruturada. A despeito disso, ele ressaltou que a discussão sobre sistemas de governança de dados de serviços públicos poderia ser análoga àquela realizada no contexto das plataformas educacionais, tornando-se um tema relevante para futuras análises. Rafael acrescentou que o texto relacionado a essa pauta já havia sido enviada para lista CG-TT.
Bia Barbosa comentou que não havia participado das discussões sobre a reconfiguração temática do GT-Plataformas Educacionais, mas considerou a proposta do novo escopo de extrema importância. Para ela, ampliar o escopo do GT seria fundamental, já que os desafios debatidos no contexto da educação, como mencionado por Rafael, também se replicavam em outros campos das políticas públicas. Bia enfatizou que a proposta de avançar para uma governança de dados mais ampla era essencial, superando a abordagem restrita à governança das plataformas educacionais. Ela afirmou não ter entendido completamente como ficou definida a composição do grupo e mencionou ter ouvido os nomes de Bianca e Rodolfo, entendendo que ambos estavam interessados em participar do GT. Por conta disso, decidiu não se candidatar imediatamente, deixando aberta a possibilidade de se envolver no próximo ano, dependendo das discussões e decisões sobre outros GTs em que participa. Bia mencionou que muitos dos grupos de trabalho do CGI.br estavam parados citando como exemplo o GT-Planejamento Estratégico e a possível recriação de um GT para acompanhamento do legislativo, que ela considera urgente devido à quantidade de projetos de lei relacionados à Internet, governança e ao próprio CGI.br. Bia disse que continuaria acompanhando a nova configuração do GT, mesmo à distância, e que poderia discutir com Rafael a forma de se somar futuramente aos esforços.
Henrique Faulhaber destacou que as conversas sobre a reconfiguração do GT-Plataformas Educacionais já vinham ocorrendo, e que, embora várias questões do grupo atual fossem aproveitadas, a nova proposta busca ampliar o foco para outros serviços além da educação, como saúde e demais áreas que requerem políticas públicas incentivadas. Henrique concordou que “governança de dados” seja um ponto central do GT, mas observou que a questão da infraestrutura pública digital não havia sido contemplada no texto apresentado. Henrique mencionou a importância da contribuição de Luanna e da equipe de governo eletrônico responsável pela plataforma Gov.br, que vinha desempenhando um papel significativo na criação dessa infraestrutura pública digital para diversos serviços. Ele enfatizou que a infraestrutura digital pública seria fundamental, especialmente na educação, onde a participação de entes federados – municípios e estados – muitas vezes resultava em sistemas de gestão fragmentados. Henrique argumentou que a falta de interoperabilidade e padronização entre esses sistemas gera perdas de eficiência. Ele também mencionou a importância de avaliar a aplicabilidade da plataforma Gov.br na área da saúde. Henrique considerou a ampliação do escopo do GT, focada tanto na governança de dados quanto na infraestrutura digital pública, como um avanço positivo. No entanto, ele ponderou que, devido aos objetivos ambiciosos do grupo, poderia ser necessário realizar alguns ajustes ou cortes ao longo do processo. Nesse sentido, sugeriu uma conversa com a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para entender o que já está em andamento, permitindo uma avaliação mais precisa, além de engajar especialistas e organizar seminários sobre o tema. Por fim, Henrique reafirmou sua disposição e engajamento na construção do documento que serviria de orientação para o trabalho do grupo, destacando a relevância desse esforço para as políticas públicas e a infraestrutura digital do país.
Marcelo Fornazin mencionou que teve maior contato com as discussões do GT-Plataformas Educacionais durante o Fórum da Internet no Brasil - FIB e percebeu uma forte semelhança com as demandas observadas atualmente na área da saúde, especialmente com a ampliação da telessaúde em larga escala. Marcelo explicou que o Ministério da Saúde tem uma proposta de criação de uma Rede Nacional de Dados em Saúde, com o objetivo de integrar os dados produzidos em todo o país, utilizando um modelo de plataforma para essa integração. Ele citou também o programa SUS Digital, voltado para a digitalização e oferta de serviços digitais na área da saúde, e destacou que essa experiência poderia se beneficiar do paralelo com as iniciativas já conduzidas na educação, acumulando aprendizados. Marcelo mencionou conversas anteriores com Luanna Roncaratti, que havia demonstrado entusiasmo com o tema, e considerou o Gov.br um exemplo bem-sucedido de serviço digital, com milhões de acessos, que servia como referência para outras áreas. Além das áreas de educação e saúde, Marcelo sugeriu considerar também os sistemas da área social, como o Cadastro Único e o Bolsa Família, que produzem grandes volumes de dados utilizados em políticas públicas. Ele propôs que esses paralelos fossem estudados para identificar como gerar benefícios enquanto se asseguram os direitos da população.
Renata Mielli comentou que compreendia a proposta apresentada estava alterando significativamente a abordagem de um GT, que inicialmente focava no debate sobre plataformas educacionais, ampliando sua perspectiva para abarcar principalmente o uso de dados em plataformas e aplicações. Ela considerou pode ser interessante o foco no serviço público, mas questionou se esse escopo já havia sido discutido com Luanna. Renata destacou que o CGI.br poderia aproveitar sua expertise e o suporte da Assessoria e de outras áreas do NIC.br, que já possuíam indicadores e estudos relevantes. Para ela, isso posicionava o CGI.br de forma privilegiada para contribuir com inteligência na discussão sobre o tema. Ela também apontou que a construção de uma política de governança de dados era uma questão prioritária dentro do Governo, frequentemente debatida em reuniões. Apesar de endossar as análises apresentadas na proposta, Renata levantou dúvidas sobre a restrição do estudo ao setor público. Ela destacou que muitos problemas relacionados ao uso abusivo de dados também estavam presentes no setor privado, mencionando especificamente as áreas de educação e saúde. Na saúde, ela citou a telemedicina como exemplo de aplicação no setor privado que, em sua opinião, promovia uma precarização do mercado e práticas potencialmente abusivas. Renata sugeriu que o GT também incluísse uma análise sobre as práticas do setor privado, ressaltando a importância de alertar a sociedade e os órgãos de controle sobre usos inadequados e abusivos de dados. Ela propôs ainda a elaboração de uma cartilha de boas práticas voltada para o setor privado, como uma contribuição concreta do CGI.br para a orientação e política pública. Por fim, Renata pediu esclarecimentos sobre o escopo proposto, pois, como não tinha acesso ao documento, baseou-se na leitura feita pelo Rafael. Ela questionou se o setor privado havia sido considerado de alguma forma na proposta.
Rafael Evangelista comentou que a proposta de título é GT-Serviços Públicos Datificados, destacando que esses serviços não eram exclusivamente prestados pelo setor público. Por essa razão, o texto inicial mencionava a garantia constitucional, exemplificando com áreas como educação e saúde. Ele ressaltou que, embora sejam serviços públicos, ambos podem ser oferecidos por entes privados, sempre sob supervisão do Estado. Rafael mencionou que, ao longo do texto da proposta, foram abordadas as relações entre os setores público e privado, já que, ao digitalizar serviços, o setor público frequentemente depende de contratações, como armazenamento em nuvem, envolvendo parcerias com o setor privado. Ele considerou essa relação um ponto crucial e relatou uma experiência recente em uma banca de doutorado, onde analisaram políticas de segurança da cidade de São Paulo relacionadas ao uso de câmeras e datificação. Rafael reforçou que o foco do GT seria justamente analisar essas relações, sem se limitar ao setor público, e destacou a importância de manter uma especificidade no tema, evitando sobreposições com o GT-Regulação de Plataformas, cuja complexidade inclui questões como desinformação, que frequentemente dominam o debate. Ele argumentou que um GT voltado para garantias constitucionais poderia atuar de forma complementar a outros grupos, permitindo uma abordagem mais direcionada. Rafael elogiou a ideia da cartilha de boas práticas, anotando-a como uma sugestão relevante para o trabalho do grupo.
Renata Mielli avaliou que havia consenso do pleno sobre a mudança de escopo do GT-Plataformas Educacionais, mas ressaltou a importância de explicitar melhor no texto o olhar sobre as práticas do setor privado. Para ela, embora o foco em garantias constitucionais seja válido, a questão da prestação de serviços fica diluída no entendimento do texto, portanto sugeriu que esse aspecto seja destacado de forma mais clara. Ela também mencionou uma questão sobre a interseção entre os temas discutidos nos diferentes GTs, especialmente no que se refere ao uso de dados. Renata sugeriu que, em algum momento, fosse feito um alinhamento de complementaridade entre os GTs, talvez por meio de uma reunião conjunta, para coordenar os esforços e evitar duplicidade de trabalho. Ela avaliou que isso seria uma questão de ajuste, possivelmente no início de 2025, e propôs revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão inicial. Segundo ela, a ideia não seria revisar decisões já tomadas, mas sim avançar sobre questões pendentes, aproveitando a percepção positiva gerada pela experiência anterior de planejamento.
Bia Barbosa pontuou que parte dos problemas envolve o compartilhamento de dados públicos com empresas privadas. Ela mencionou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que propõe o compartilhamento de dados do SUS com o setor privado na área da saúde. Bia considerou que é possível estabelecer um campo relevante de interlocução com esse setor, especialmente em relação ao uso de dados públicos. Ela destacou que um dos grandes desafios da plataformização dos serviços públicos é o compartilhamento desses dados com o setor privado, muitas vezes sem notificação ou informação aos usuários.
Rafael Evangelista disse que a questão do compartilhamento de dados entre o setor público e privado é uma das preocupações principais do GT. Como exemplo, ele comentou que existem os casos do encerramento do contrato entre os setores público e privado, e a posse dos dados oriundos da prestação de serviço ao setor público ficam para o setor privado. Rafael afirmou que a ideia é levantar esses casos problemáticos, pois isso é uma preocupação do GT.
Hartmut Glaser propôs que o GT-Plataformas Educacionais fosse encerrado, e um novo GT fosse criado, pois há muitas mudanças para considerar apenas a mudança de nomes. Ele reforçou a necessidade do novo GT não ter um número grande de conselheiros, que quase corresponde ao pleno todo.
Rafael Evangelista frisou que o texto apresentado como proposta do novo GT não é o texto final, mas ele servirá como ponto de partida para o debate entorno do GT.
Renata Mielli pontuou que a questão do tamanho do GT já tinha sido discutida durante as reuniões de planejamento, e enfatizou que não é interessante ter todos os conselheiros do mesmo setor em um grupo de trabalho. Com a anuência do pleno, ela encaminhou o encerramento do GT-Plataformas Educacionais e a criação de um novo GT com o seguinte nome provisório: GT-Serviços Públicos Datificados.
Sugestões:
- Realizar uma reunião para o início de 2025 para revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão feita em 2024;
- O novo GT deve levantar casos emblemáticos nos quais o serviço privado fica com os dados do serviço público após o encerramento de contratos, deixando o setor público sem acesso aos dados oriundo de seus serviços.
Encaminhamento:
- Encerramento do GT-Plataformas Educacionais;
- Criação do GT-Serviços Públicos Datificados, nome será revisto junto da elaboração do termo de referência;
- O termo de referência explicitará melhor o olhar sobre as práticas do setor privado na proposta de escopo do novo GT.
04. GT-Regulação de Plataformas
- Realizar um evento no 2º trimestre de 2025
- Solicitar reunião com o Ministério da Fazenda
Henrique Faulhaber relatou que o GT-Regulação de Plataformas realizou uma reunião para planejar as atividades do primeiro semestre de 2025. Durante o encontro, discutiu-se uma proposta de aproximação com o Ministério da Fazenda para tratar do aprimoramento das ferramentas do CADE no enfrentamento de questões digitais, especialmente em relação à concorrência no ambiente digital envolvendo grandes players. A Assessoria ao CGI.br analisou os materiais do Ministério, e o GT sugeriu uma reunião com representantes do Ministério da Fazenda e do CADE para entender melhor os avanços e contribuir para as discussões. Henrique destacou que o tema está relacionado à consulta pública do CGI.br, que aborda concorrência, e a dois projetos de lei sobre regulação econômica em tramitação. Ele solicitou a aprovação do pleno para que o GT avançasse nos encaminhamentos, organizando a reunião em janeiro de 2025 com o Ministério e o CADE. Outro ponto discutido foi a realização de um novo seminário sobre regulação de plataformas em 2025, focando em regulação econômica, concorrência e os impactos de decisões do STF sobre a responsabilidade de intermediários. Esse evento seria em Brasília, no segundo semestre de 2025.Por fim, Henrique mencionou o seminário programado para março de 2025 em Belém-PA, decorrente de uma chamada de trabalhos acadêmicos sobre a consulta pública do CGI.br sobre regulação de plataformas. O objetivo é que grupos acadêmicos analisem os dados da consulta e contribuam com novas perspectivas para complementar a publicação oficial do CGI.br.
Rafael Evangelista informou que o período de submissão de trabalhos se encerrou no dia 1º de dezembro de 2024 e que mais de 60 textos foram recebidos de acadêmicos interessados em contribuir para a revista Politics, publicada pelo Nupef. No entanto, Rafael mencionou que, apesar do elevado número de submissões, muitas dessas contribuições não atenderam aos critérios estabelecidos pela chamada, que especificava a necessidade de trabalhar com os dados da consulta pública realizada pelo CGI.br. Esse requisito, conforme ele reiterou, havia sido enfatizado diversas vezes no texto da chamada. O processo consistia em realizar uma primeira triagem para identificar os textos que não se enquadravam nas exigências da chamada e separá-los dos que seguiam os critérios. Os textos selecionados seriam então submetidos a uma avaliação por pares. Ele pediu aos conselheiros, principalmente da comunidade acadêmica, sugestões de pareceristas qualificados com doutorado. Mesmo com o desafio de textos que não se enquadraram na chamada, Rafael mostrou-se otimista em relação à qualidade e à quantidade de contribuições que seriam aprovadas. Ele explicou que o trabalho estava sendo conduzido em parceria com o Nupef, que demonstrou interesse em publicar os textos que não atendiam aos critérios da chamada em outros números da Politics. Rafael detalhou que a proposta seria organizar um número especial da revista sobre regulação de plataformas, contendo uma seção específica dedicada à chamada do CGI.br e, possivelmente, outros artigos de boa qualidade relacionados ao tema, mas que não seguiam estritamente o escopo da chamada. Além disso, Rafael mencionou que havia ocorrido uma conversa com a Universidade Federal do Pará - UFPA, que manifestou interesse em colaborar na realização de um evento no início de 2025, reunindo as contribuições aprovadas pela chamada. Durante esse evento, os resultados dos trabalhos selecionados serão apresentados em parceria com a UFPA, promovendo uma discussão acadêmica e prática sobre o tema da regulação de plataformas.
Cristiano Flôres reforçou o consenso entre os membros do GT-Regulação de Plataformas acerca da relevância do trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda. Ele ressaltou o aspecto positivo da iniciativa, que apresentava oportunidades significativas, como a criação de conselhos e fóruns de discussão que poderiam incluir a participação de grupos multissetoriais. Cristiano avaliou que o diálogo com o Ministério da Fazenda era particularmente importante, considerando a possibilidade de que esse trabalho pudesse, no futuro, se transformar em um marco legal que introduzisse inovações e fortalecesse a atuação do CADE nos aspectos concorrenciais relacionados às plataformas digitais. Ele enfatizou que iniciar esse diálogo desde já seria estratégico para posicionar o CGI.br de maneira adequada dentro desse contexto de discussão. Cristiano destacou que a menção explícita, no trabalho do Ministério, à importância de participação multissetorial conferia ainda mais relevância a essa interação. Ele considerou o momento oportuno para que o CGI.br intensificasse seus esforços nesse tema, aproveitando a abertura para o multissetorialismo no debate proposto pelo Ministério da Fazenda.
Percival Henriques observou que há uma dificuldade na interação entre os profissionais da área do Direito e os de outras áreas, com ambos trabalhando de forma paralela, sem uma convergência significativa. Ele sugeriu que fosse realizada uma aproximação com instituições como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade de Brasília (UnB) e PUC de Pernambuco. Segundo Percival, essas instituições contavam com acadêmicos que tinham um foco expressivo na crítica decolonial no campo jurídico, embora nem sempre houvesse um alinhamento pleno com outras áreas. Ele destacou dois professores como expoentes nesse campo: João Paulo Allan e Alexandre Pimentel, sendo que este último tem grande interesse na área de inteligência artificial e seus reflexos. Percival mencionou ainda que havia um grupo, ligado ao IP.Rec, que participa ativamente das discussões e que também mantinha conexões com esses professores. Para ele, seria interessante fortalecer a relação com esses profissionais e instituições, especialmente com a UnB, que dispõe de um número significativo de especialistas que poderiam contribuir para essa interlocução. Percival também refletiu sobre uma fragmentação no debate, no qual questões como soberania digital, colonialismo digital e crítica decolonial eram discutidas utilizando os mesmos autores e referências, mas com enfoques distintos dependendo da área.
Marcos Ferrari se colocou à disposição do GT-Regulação de Plataformas para fazer a interlocução com o Ministério da Fazenda.
Renata Mielli concordou com os encaminhamentos, mas sugeriu que o evento seja voltado para a regulação econômica de plataformas. Renata recomendou a colaboração com o Ministério da Fazenda na realização do evento e que o mesmo seja, seja realizado em abril de 2025. Ela também recomendou que o número especial da Politics com análise dos dados da consulta seja lançado durante o seminário, considerando isso uma oportunidade estratégica, mesmo que o escopo da publicação não esteja diretamente relacionado. Para garantir a publicação no prazo, sugeriu mobilizar acadêmicos para acelerar o processo de revisão. Renata destacou a necessidade de debates específicos sobre os desdobramentos da votação do STF e alertou que incluir todos os temas em um único evento seria inviável. Por isso, defendeu um enfoque mais delimitado e aprofundado na regulação econômica, aproveitando a abertura do Ministério da Fazenda para colaborar.
Rafael Evangelista mencionou que já foi feita uma conversa avançada com o Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Pará para realizar o evento de lançamento da revista Politics naquele local. Ele pontuou que essa situação representava também uma questão política a ser considerada.
Renata Mielli sugeriu que o lançamento da edição especial da Politics poderia ocorrer durante o evento de regulação de plataformas, sem prejudicar a realização do evento em pareceria com a UFPA.
Henrique Faulhaber sugeriu que o seminário fosse realizado em Brasília ou São Paulo, ao invés de Belém, e apoiou a ideia de um evento mais direcionado a regulação econômica. Ele destacou a importância de se planejar com antecedência para evitar sobrecarga de compromissos ou dificuldades em definir uma data adequada para o seminário.
Renata Mielli propôs que o pleno aprovasse o indicativo para a organização do seminário sobre regulação econômica a ser realizado entre os dias 15 e 25 de abril em Brasília. A partir disso, conversar com a equipe de eventos do NIC.br para organização do seminário, bem como encaminhar a conversa do GT-Regulação de Plataformas com o Ministério da Fazenda. Sobre o lançamento da Politics, Renata sugeriu que seja feita em duas ocasiões, no seminário e na UFPA. Ela submeteu a proposta para aprovação do pleno, sem manifestação contrária, os encaminhamentos foram aprovados.
Pedro Pontual informou que houve uma atualização no Comitê Interministerial para a Transformação Digital-CITDigital, criado em 2018 e que não foi plenamente implementado. Ele explicou que um novo decreto foi publicado, reestruturando o CITDigital para que suas atividades possam ser retomadas. Esse comitê foi pensado como um espaço institucionalizado para organizar debates sobre temas digitais, que frequentemente ficam dispersos. Pontual destacou que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI é um dos ministérios mais impactados por essa dispersão, em parte devido à atuação da Secretaria de Transformação Digital, que vinha enfrentando forte pressão do Tribunal de Contas da União - TCU para reativar o CITDigital. Segundo ele, essa reestruturação representa um avanço na direção de criar, em 2025, espaços mais organizados para diálogos entre diferentes setores, incluindo sociedade civil, setor produtivo e academia. Pedro destacou que a Casa Civil assumiu o desafio de impulsionar o funcionamento do CITDigital, reconhecendo a importância de fazê-lo operar de maneira eficaz.
Renata Mielli colocou o CGI.br e o NIC.br a disposição do CITDigital para eventuais colaborações. Ela afirmou a esperança de que o CGI.br seja visto pelo CITDigital como espaço de diálogo multissetorial e qualificado sobre os temas digitais.
Encaminhamentos:
- O GT-Regulação de Plataformas organizará um seminário sobre regulação econômica em Brasília, entre os dias 15 e 25 de abril de 2025. Haverá o lançamento do número especial da revista Politics com artigos baseados na consulta pública sobre regulamentação de plataformas do CGI.br;
- O lançamento da Politics também será realizado pelo CGI.br na UFPA;
- O GT-Regulação de Plataformas fará uma interlocução com o Ministério da Fazenda e com o CADE, com objetivo de compreender melhor o que está sendo desenvolvido em torno do enfrentamento de questões digitais.
05. Reuniões: STF/AGU/ANATEL/Outras
Renata Mielli apresentou um panorama sobre o conjunto de reuniões realizadas recentemente com gabinetes do Supremo Tribunal Federal - STF, Advocacia Geral da União - AGU e ANATEL, envolvendo o debate e a votação relacionada ao julgamento da inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet - MCI. O informe teve como intuito compartilhar informações e garantir que todos os conselheiros estivessem igualmente informados sobre esses encontros. Ela relembrou que a primeira reunião havia sido com a AGU, já reportada em plenária do CGI.br. Esse encontro ocorreu logo após a AGU protocolar um memorial em defesa da interpretação conforme a Constituição para o Art. 19, posicionamento que também vinha sendo adotado pelo NIC.br no contexto do amicus curiae. Durante as reuniões de alinhamento com a AGU, houve grande convergência de perspectivas e preocupações. Como resultado, o CGI.br também protocolou um memorial detalhando sua visão sobre a interpretação do Art. 19, com foco na diferenciação entre provedores de aplicação ativos e passivos. O argumento central do memorial do CGI.br enfatizou que o ecossistema de provedores de aplicação é diverso, envolvendo distintos serviços. Foi defendida a necessidade de diferenciar o regime de responsabilidade previsto no Art. 19 entre provedores passivos, que não intervêm nos conteúdos de seus usuários, e ativos, que têm tal intervenção. Para os provedores passivos, o regime de responsabilidade deveria ser condicionado à existência de uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Já para os ativos, seria necessária uma modulação específica, estabelecendo um regime diferenciado de responsabilidade, em linha com precedentes, como resoluções do TSE em processos eleitorais. Renata detalhou as reuniões realizadas com ministros e seus chefes de gabinete no STF, destacando encontros com os ministros Luís Roberto Barroso (online), Cristiano Zanin (presencial), Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ela classificou essas reuniões como produtivas e esclarecedoras, com conselheiros do CGI.br e membros do jurídico participando, além de Raquel Gatto, advogada responsável pelo amicus curiae do NIC.br. Renata relatou que a votação no STF já havia começado, com manifestações iniciais dos ministros. Entretanto, houve uma mudança inesperada de posicionamento da AGU, que defendeu a inconstitucionalidade do Art. 19 em sua sustentação, apresentando posteriormente um memorial esclarecendo que se tratava de inconstitucionalidade sem redução de texto. Até o momento, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do Art. 19, sugerindo a aplicação do regime do Art. 21, mas prevendo situações em que a responsabilidade das plataformas poderia ser estabelecida sem notificação prévia. Esses casos incluem discurso de ódio, crimes como pedofilia, racismo, atentados ao estado democrático de direito e outros. Renata concluiu expressando ceticismo sobre um eventual posicionamento geral a favor da constitucionalidade do Art. 19. Ela acredita que o desfecho será a declaração de inconstitucionalidade nos moldes dos votos já apresentados.
Cristiano Flôres destacou que as plataformas começaram a se mobilizar em resposta aos votos apresentados no STF em relação ao Art. 19. Ele mencionou que, ao compararem as perspectivas atuais, há quem considere que o regime jurídico e a abordagem sobre responsabilidade previstas no PL-2630 poderiam ser mais favoráveis do que as posições delineadas, especialmente no voto do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux, por sua vez, focou mais na questão do "notice and takedown " ou "notice and action"– o regime que depende de notificação prévia. Já Toffoli especificou os casos em que a notificação não seria necessária. Cristiano observou que, ainda que o voto do ministro Luiz Fux traga enfoques distintos ambos se posicionaram pela inconstitucionalidade do Art. 19. Apesar disso, ele alertou que não seria possível confirmar a inconstitucionalidade de forma definitiva, já que apenas os votos dos relatores haviam sido apresentados até aquele momento. Contudo, ele reconheceu que há uma tendência clara nesse sentido. Ele relembrou que, na última reunião do CGI.br, foi discutido o posicionamento do Comitê em relação à diferenciação entre plataformas ou aplicações de Internet clássicas e aquelas consideradas ativas. Com a votação transferida para 2025, Cristiano sugeriu que o CGI.br aproveitasse o recesso para fortalecer sua tese, aprofundando as explicações e exemplos sobre essas distinções. Ele destacou a importância de esclarecer não apenas o motivo pelo qual o NIC.br deve ser reconhecido como uma aplicação de Internet clássica, mas também de incluir outros exemplos que tornem a argumentação mais sólida e clara, já que o debate provavelmente se estenderá até 2025. Cristiano apontou que essa discussão, ao avançar no Judiciário, trará um desafio adicional, pois também deverá ganhar espaço no Legislativo no próximo ano. Ele considerou incerto o cenário, se surgirão novos projetos ou se, de forma inesperada, o PL-2630 será reavivado. Esse contexto reforça a necessidade de o CGI.br refinar sua posição para lidar com as implicações desse debate em múltiplas esferas.
Bia Barbosa apresentou reflexões realizadas no âmbito da sociedade civil sobre o andamento do julgamento no STF, destacando preocupações significativas com as possíveis consequências dos votos proferidos até o momento. Ela enfatizou que o impacto vai além do funcionamento do NIC.br, um intermediário não ativo, e afeta o funcionamento geral da Internet no Brasil. Durante as reuniões com os ministros, buscou-se expor esses impactos de forma ampla, mas há inquietação pelo fato de os ministros estarem interpretando o Art. 19 do Marco Civil da Internet como algo restrito a redes sociais e provedores de aplicações ativas no gerenciamento de conteúdo postado por terceiros. Bia comentou sobre a mudança de posicionamento da AGU, os votos desfavoráveis e a preocupação sobre os votos dos ministros que ainda não votaram. Ela destacou que a sociedade civil já se posicionou publicamente contra o voto de Toffoli, mas ainda não teve tempo de reagir ao voto mais recente de Fux. Bia propôs uma reflexão sobre possíveis ações a serem tomadas, tanto enquanto amicus curiae, quanto no papel do CGI.br como órgão responsável por fornecer diretrizes e recomendações para o uso e funcionamento da Internet. Ela questionou se ainda seria possível enviar novos memoriais aos ministros que não votaram, considerando os votos já apresentados. Embora reconheça a formalidade dos ritos do STF, Bia acredita que inicialmente havia maior compreensão por parte dos ministros e seus assessores sobre a importância de uma interpretação conforme a Constituição. Essa interpretação deveria considerar leis complementares e, talvez, ampliar a lista de exceções do Art. 21 do Marco Civil. No entanto, os votos apresentados até agora não refletem essa abordagem e são considerados preocupantes para o futuro da Internet no Brasil. Bia sugeriu que o CGI.br mesmo sem uma manifestação pública, poderia reforçar preocupações junto aos ministros restantes, enviando novas reflexões ou memoriais que dialoguem com os votos já emitidos, visando minimizar os impactos negativos sobre a Internet e suas estruturas.
Bianca Kremer destacou a relevância de uma iniciativa do CGI.br para reforçar a distinção entre os diferentes tipos de provedores de aplicação no contexto atual. Ela expressou incerteza sobre os meios específicos que poderiam ser utilizados para essa ação e questionou se o CGI.br já conta com algum grupo de trabalho ou estudo interno que aborde essas questões. Bianca também perguntou se, durante as reuniões realizadas no STF, os representantes do CGI.br estavam munidos de documentos ou análises internas que pudessem subsidiar os debates. Para ela, seria estratégico e necessário desenvolver um esforço adicional nessa direção, especialmente considerando o momento político e os desafios enfrentados pela sociedade civil. Ela reforçou que a proposta de diferenciação é fundamental para abordar preocupações relacionadas ao funcionamento da Internet, destacando o aspecto econômico e as lógicas distintas entre os provedores de aplicação ativos no gerenciamento de conteúdos de terceiros e os demais intermediários. Essa perspectiva se alinha às questões levantadas por Bia Barbosa, sugerindo que um levantamento atualizado sobre essas distinções seria útil não apenas para o CGI.br, mas também para o debate mais amplo no STF. No que se refere à questão da "inconstitucionalidade sem redução de texto", Bianca explicou que o conceito poderia ser entendido como uma incompatibilidade parcial com a Constituição, sem invalidar completamente o texto. Ela reconheceu a tecnicidade limitada da definição e destacou a complexidade da abordagem adotada pelo STF, que, segundo ela, prioriza aspectos políticos e dramáticos do contexto democrático, em detrimento de critérios técnicos e funcionais. Por fim, Bianca propôs que o CGI.br retomasse reuniões com assessores de ministros do STF em 2025, aproveitando os contatos existentes e reconhecendo que esses profissionais desempenham um papel estratégico na formulação de votos. Ela sugeriu que o CGI.br compartilhe materiais internos que abordem distinções entre os provedores de aplicação, utilizando-os como base para embasar votos e direcionar discussões. Além disso, ela incentivou uma mobilização maior, seja por meio de contatos em Brasília, ligações telefônicas ou envio de documentos, com o objetivo de contribuir de maneira concreta para o debate e para as deliberações no âmbito do Supremo.
Henrique Faulhaber recordou que, na última reunião do pleno, havia sido mencionada a possibilidade de uma interpretação conforme a Constituição que declarasse a constitucionalidade do Art. 19. No entanto, agora surgiu uma nova possibilidade, descrita como “inconstitucionalidade conforme”, o que gerou dúvidas quanto às diferenças entre essas abordagens e como uma interpretação pode oscilar de maneira tão significativa. Seria interessante um aprofundamento nessas alternativas jurídicas colocadas. Focando no Art. 21, que trata das exceções já estabelecidas pelo Congresso Nacional, Henrique mencionou que, nos votos de alguns ministros, foram propostas novas exceções relacionadas a temas como a defesa da democracia, proteção das crianças e outras questões de interesse público. Henrique também refletiu sobre a possibilidade de o PL-2630 ser retomado como uma solução para essa questão. Para ele, parece mais viável que o Congresso legisle sobre as mudanças no Art. 21, aumentando ou especificando as exceções.
Percival Henriques destacou a confusão que envolve a distinção entre provedores “over-the-top” - OTT e outros tipos de serviços. Ele acredita que utilizar o termo OTT corretamente pode ajudar a qualificar melhor a discussão. Ele ressaltou que essa falta de clareza nas distinções é tão grave que, muitas vezes, acabam sendo incluídas, de forma generalizada, infraestruturas essenciais da Internet, algo que ele considera um risco significativo. Percival afirmou que a negligência em discutir essas questões está ligada à falta de tempo e priorização do tema. A ANATEL poderia ser um importante aliado nesse processo, pois ela detém um corpo técnico com expertise suficiente para auxiliar na identificação das diferenças e na organização do debate. Para ele, é urgente definir e distinguir claramente os diferentes elementos envolvidos, como servidores DNS, camadas de aplicação, infraestrutura de rede e conteúdo, destacando que essas distinções são fundamentais para evitar confusões regulatórias. Ele ainda mencionou que, para avançar em 2025, seria essencial retomar discussões mais aprofundadas em eventos e debates técnicos, aproveitando pareceres e resultados obtidos em cooperação com atores internacionais. Percival destacou que a transnacionalidade da Internet está em jogo. Segundo ele, muitas propostas legislativas atuais seguem uma lógica semelhante, tentando implementar medidas que desconsideram princípios técnicos fundamentais. Ele avalia que grande parte das propostas são ineficazes porque não são factíveis na prática. Contudo, alertou que, durante o processo legislativo, algumas medidas prejudiciais podem acabar sendo aprovadas, resultando em complicações futuras.
Demi Getschko defendeu que, ao abordar regulações, é essencial separar claramente o que se pretende regular, destacando a necessidade de diferenciar as ações e responsabilidades dos diversos atores envolvidos. Para ilustrar essa necessidade de distinção, Demi apresentou exemplos do mundo tradicional, como o caso dos correios, que não podem ser responsabilizados pelo conteúdo ofensivo de uma carta, ou das operadoras telefônicas, que não têm culpa se alguém usa o telefone para ofender outra pessoa. Em contrapartida, veículos de comunicação, como jornais, têm responsabilidade quando publicam anúncios classificados que violam a lei, pois há um processo ativo de edição e aceitação. Ele lamentou que esses exemplos simples e claros do mundo offline não estejam sendo devidamente considerados no debate atual sobre a Internet, o que leva a generalizações perigosas. Demi também falou sobre o papel do CGI.br e do NIC.br no contexto da discussão regulatória, enfatizando que ambas as organizações defendem os princípios expressos no decálogo do CGI.br e as soluções já implementadas, que são reconhecidas tanto nacional quanto internacionalmente como boas práticas. Ele afirmou que há consenso sobre a adequação dessas práticas e que o CGI.br deve continuar defendendo esses valores. No entanto, ele fez um alerta para que o CGI.br e o NIC.br evitem usar exemplos ligados às suas próprias atividades como casos de regulação. Ele explicou que, embora o NIC.br seja um prestador de serviços, com o registro de domínios, ele não é um intermediário. Ele comparou o papel do NIC.br ao de órgãos como o Detran, que emite placas de veículos, ou a Receita Federal, que emite CPFs e CNPJs. Assim como esses órgãos, o NIC.br realiza um serviço técnico e não intermedeia relações entre terceiros. Demi exemplificou possíveis confusões ao mencionar casos em que o NIC.br foi erroneamente responsabilizado porque um domínio registrado foi usado em práticas ilegais, como a venda de um produto que não foi entregue. Ele destacou que a responsabilidade do NIC.br nesse contexto é análoga à do Detran, que não pode ser culpado por alguém que dirige de forma imprudente após receber uma placa. Ele enfatizou que, até o momento, o NIC.br tem conseguido vencer judicialmente esses casos, mas alertou para o risco de chamar atenção desnecessária ao incluir tais exemplos no debate regulatório. Por fim, Demi reforçou que a atuação do CGI.br e do NIC.br nesse debate deve focar na defesa da Internet e de seus princípios, e não em questões específicas sobre o que essas organizações fazem. Ele reiterou que o NIC.br é um prestador de serviços e não realiza intermediações, e que essa distinção é fundamental para evitar equívocos no entendimento e na aplicação de eventuais regulações.
Renata Mielli concordou com as posições consolidadas pelo CGI.br e ressaltou que as manifestações do Comitê, em resposta a consultas externas, seguem suas deliberações prévias. Ela reafirmou a defesa da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, com interpretação conforme, mesmo diante das divergências nos votos de dois ministros do STF. Renata destacou que, embora haja desconhecimento técnico entre alguns tomadores de decisão, o cenário atual é impulsionado por uma percepção generalizada de riscos e impactos negativos associados às plataformas digitais, gerando um clamor público que vai além do debate técnico. Ela reconheceu críticas legítimas às plataformas, mas alertou que essas insatisfações não podem influenciar a análise do Art. 19. Renata apontou a ausência de uma legislação específica sobre plataformas no Brasil como um fator que agravou a situação. Apesar da proposta do PL-2630 em 2020, a falta de avanço na tramitação legislativa resultou em um contexto crítico. Segundo Renata, as big techs erraram ao não apoiarem o PL-2630, enfrentando agora um cenário mais adverso que impacta negativamente o ecossistema da Internet. Concordando com Cristiano Flores, Renata sugeriu que o CGI.br intensifique o diálogo com ministros do STF, baseado no memorial, e avalie a elaboração de um novo documento aprofundando os impactos sobre os diversos atores do ecossistema da Internet. Ela recomendou também retomar conversas com a AGU para alinhar posições e envolver o ministro Jorge Messias nesse processo. Renata ressaltou a importância de diferenciar os tipos de provedores de aplicação, destacando que plataformas de redes sociais exigem regulamentações específicas devido às suas características únicas. Renata alertou sobre a insegurança jurídica gerada por interpretações sobre o Art. 19, enfatizando que responsabilizar plataformas sem notificação prévia pode aumentar seu poder, permitindo decisões unilaterais baseadas em critérios subjetivos e automatizados, sem supervisão pública. Ela sugeriu a criação de um repositório fechado, acessível ao Estado brasileiro, para armazenar conteúdos removidos pelas plataformas, possibilitando auditorias por pesquisadores ou instâncias públicas. Essa proposta, inspirada em ideias já discutidas no PL-2630, garantiria transparência e supervisão pública sobre as práticas de moderação de conteúdo online.
Rafael Evangelista reconheceu a importância da necessidade de esclarecer de forma mais precisa o conceito de intermediário não neutro. Ele expressou seu apoio às articulações políticas propostas, mas apontou que o trabalho precisa ocorrer em duas frentes. A primeira seria a articulação política ampliada, envolvendo diversos atores, enquanto a segunda consistiria em um esforço para qualificar a opinião pública. Rafael enfatizou que, embora não se trate de algo massivo, é essencial oferecer informações claras e didáticas para que essa opinião pública qualificada compreenda melhor a questão. Ele sugeriu que o CGI.br publique, já no início do ano, um material conceitual robusto e acessível, destacando que isso fortalecerá o debate público e permitirá que o CGI.br utilize argumentos sólidos e embasados.
Raquel Gatto contextualizou que a pauta digital no STF não se limita ao debate sobre o Art. 19, pois inclui também a questão da criptografia e do bloqueio de mensagens em aplicativos como o WhatsApp. Ela lembrou que o CGI.br se posicionou como amigo da corte em defesa da criptografia e destacou que há falta de entendimento nesse tema. Sobre o voto do ministro Dias Toffoli, Raquel observou que, embora inicialmente houvesse uma tendência para uma interpretação conforme, episódios recentes, como ameaças aos ministros e outros eventos, levaram a uma resposta mais visceral, refletida em tal voto. Apesar disso, ela identificou elementos no voto que podem ser explorados, como o reconhecimento da teoria da responsabilidade geral e a diferenciação entre tipos de serviços que se aplicam ao Art. 19, incluindo e-mails e videoconferências. Raquel também respondeu à dúvida sobre a possibilidade de o STF ultrapassar os limites da análise inicial (ultra petita). Ela explicou que o tribunal pode interpretar juridicamente além do que estava em análise, desde que haja embasamento. No entanto, isso não equivale a modificar a lei, mas sim a aplicar uma teoria de responsabilidade. Ela informou que, com os relatores apontando inconstitucionalidade, o trabalho agora foca na defesa da constitucionalidade ou em uma interpretação conforme, destacando que há um empate entre os ministros, com um voto decisivo ainda em aberto. Raquel reforçou a necessidade de articulações estratégicas dentro e fora do STF. No âmbito interno, ela destacou a importância de reuniões com ministros, incluindo novas tentativas com os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques, e a entrega de memoriais técnicos. Esses documentos são muitas vezes solicitados como condição para as reuniões e devem trazer informações específicas, como a distinção técnica entre intermediários. No âmbito externo, ela sugeriu trabalhar com aliados e esclarecer a opinião pública, alinhando-se à visão de Rafael de produzir um material didático para fomentar debates qualificados.
Bianca complementou a discussão, sugerindo que o CGI.br aproveite os memoriais já produzidos ou elabore um novo documento direcionado à opinião pública. Esse material poderia ser utilizado para engajar juristas especializados na temática e influenciar votos de ministros por meio de artigos, pareceres e outros instrumentos técnico-jurídicos. Bianca destacou a relevância de comunicar conceitos sólidos e acessíveis, reforçando a credibilidade técnica do CGI.br e buscando afastar o debate político de questões mais técnicas relacionadas à Internet. Ela também sugeriu pensar estrategicamente no formato e nos modelos desse material, focando nos assessores dos ministros e na comunidade jurídica para fortalecer os posicionamentos do CGI.br
Percival Henriques concordou com Bianca, e salientou a necessidade de o CGI.br sintonizar mais nas questões principiológicas. Ele também destacou a importância de priorizar princípios sólidos em vez de focar diretamente em soluções tecnológicas, citando o exemplo da criação de um repositório para gravação de transmissões de TV aberta em 2011. Apesar da tecnologia avançada desenvolvida pela RNP, a falta de uma base principiológica limitou seu impacto prático. Percival alertou sobre os riscos de regulamentações tecnológicas prematuras e defendeu que a definição de princípios claros e bem estruturados é mais eficiente para alcançar resultados.
Bia Barbosa expressou preocupação com o rumo do julgamento e questionou os próximos passos do CGI.br, considerando que o cenário atual parece mais delicado do que o esperado. Ela afirmou que não se trata de mudar a posição do Comitê, mas sim de definir uma estratégia diante da possibilidade de um resultado desfavorável. Bia mencionou a necessidade de alertar os ministros que ainda não votaram sobre os riscos envolvidos, especialmente para sistemas e provedores de aplicação não ativos, caso uma interpretação de inconstitucionalidade prevaleça. Ela destacou que uma supervisão, caso necessária, só poderá ser estabelecida por projeto de lei, e um desfecho negativo no STF pode, eventualmente, pressionar o Congresso Nacional a agir. No entanto, ela alertou que não se deve contar com essa reação do Legislativo. Bia enfatizou a urgência de agir e sugeriu medidas concretas, como buscar agendas com os ministros que ainda não foram contatados. Para os ministros já abordados, Bia sugeriu o envio de material técnico, conforme mencionado por Raquel, mas reforçou a necessidade de priorizar contatos com os nove ministros que ainda não votaram. Ela ressaltou a importância de conseguir essas agendas com rapidez e se concentrar em um encaminhamento prático e estratégico para enfrentar a situação.
Cristiano Flôres manifestou preocupação com a estratégia de contar com votos, ressaltando que isso é arriscado e pouco eficaz, como demonstrado pelo caso recente envolvendo o ministro Toffoli. Ele destacou que uma reunião isolada dificilmente influencia de forma definitiva a posição de um ministro, já que este costuma ouvir todas as partes interessadas, em consonância com o processo democrático. Além disso, Cristiano chamou atenção para o papel da opinião pública e, especialmente os movimentos das plataformas, que podem atuar para desacreditar avanços decorrentes de uma eventual decisão do STF, seja ela uma interpretação conforme ou a declaração de inconstitucionalidade. Ele alertou sobre a provável reação contrária dessas empresas, que podem buscar desqualificar o debate. Cristiano sugeriu que, no contexto do refinamento da tese jurídica em discussão, fosse elaborado um suporte técnico que não só subsidie os novos memoriais, mencionados por Raquel, mas também fortaleça um posicionamento público do CGI.br. Ele apontou a possibilidade de produzir uma terceira nota pública para deixar clara a posição da entidade. Para organizar esse trabalho, propôs encaminhá-lo a um GT onde a Assessoria ao CGI.br pudesse auxiliar no aprimoramento da tese. Essa proposta visa gerar resultados mais concretos e eficientes. Ele também relembrou que a discussão sobre o tema já foi abordada na última reunião e que, inclusive, foi considerada a realização de uma reunião extraordinária para tratar exclusivamente dessa questão. Por fim, Cristiano sugeriu que a estruturação desse trabalho seja feita de forma estratégica, seja por meio de um GT ou diretamente com a Assessoria, garantindo que o CGI.br inicie o ano com um posicionamento bem definido e alinhado ao objetivo de influenciar positivamente o diálogo com os ministros do STF.
Renata Mielli expressou a necessidade de circunscrever as discussões e encaminhamentos ao nível do debate no STF, considerando que questões como a possível elaboração de um projeto de lei já estão em curso. Embora ela reconheça a importância de legislações para abordar os temas em questão, destaca que o momento demanda foco nas ações possíveis dentro da atual dinâmica do STF, que inclui a possibilidade de inovação por parte dos ministros em seus votos. Ela sugeriu que, além de dialogar com ministros, seria útil avançar na formulação de uma nota técnica detalhada que conceitue melhor os tipos de provedores de aplicação. Essa nota, uma vez aprovada no âmbito do CGI.br, poderia ser compartilhada com os ministros como um memorial, reforçando os pontos centrais do debate. Renata propôs um cronograma para a elaboração e aprovação dessa nota técnica, prevendo sua discussão em uma reunião do CGI.br em janeiro de 2025, de forma a permitir um debate mais consistente e a aprovação de suas linhas gerais. Após isso, sugeriu reuniões com a AGU e ministros do STF, incluindo aqueles que já foram contatados anteriormente, para apresentar argumentos mais estruturados, baseados na nota técnica. Ela defendeu a importância de dialogar com setores que possam apoiar a tese da inconstitucionalidade sem redução de texto, como a preservação do ecossistema clássico da Internet. Nesse sentido, mencionou a possibilidade de dialogar com outras entidades que são amigas da corte, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e outras que possam se sensibilizar com a abordagem defendida pelo CGI.br. Renata Mielli expressou a importância de qualificar o debate público, especialmente entre os especialistas envolvidos na discussão. Ela observou que muitos desses especialistas têm se orientado pela lógica do Art. 19, que se refere à responsabilidade das plataformas, mas destacou que esse artigo não trata apenas desse aspecto específico. Assim, ela sugeriu que o CGI.br busque aprofundar a substância dessa questão, visando uma análise mais robusta sobre o tema. Além disso, Renata levantou a preocupação com a possível implementação de medidas que envolvam a responsabilização das plataformas sem a necessidade de notificação prévia. Ela destacou que essa proposta representa um risco significativo, pois poderia resultar em uma maior restrição de conteúdos legítimos e afetar o debate público nas plataformas. Por isso, Renata sugeriu que fosse discutida a implementação de medidas de contenção para evitar esse empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada. Ela também mencionou que esse é um tema que poderia ser abordado em outro momento, com mais reflexão sobre a viabilidade de criar mecanismos de supervisão que possam equilibrar a responsabilização sem afetar negativamente a liberdade de expressão e o debate público.
Bianca Kremer sugeriu a realização de um evento em Brasília, que poderia abordar diferentes tipos de provedores de aplicação ou a questão do Art. 19. Ela propôs convidar especialistas técnicos, especialmente juristas renomados, que frequentemente são referenciados nos votos do STF, com o objetivo de enriquecer o debate. Bianca ressaltou a importância desse evento, principalmente porque os assessores dos ministros do STF participariam, o que tornaria a ação ainda mais relevante e estratégica.
Renata Mielli concordou com a sugestão da Bianca, e destacou que o evento poderia realizado no começo de fevereiro de 2025. O evento pode ser coordenado através da lista CG-TT em conjunto com o GT-Regulação de Plataformas. Renata perguntou ao pleno se todos concordavam com os encaminhamentos, que foram aprovados sem manifestações contrárias.
Encaminhamentos
- Elaboração de uma nota técnica sobre os tipos de provedores de aplicação para apresentação ao CGI.br em janeiro;
- Reuniões com a AGU e ministros do STF, utilizando a nota técnica como base;
- Contato com outras entidades amicus curie que possam apoiar a tese da constitucionalidade sem redução de texto;
- Organização de um evento em Brasília para debater o tema com especialistas, priorizando os primeiros dias de fevereiro, com objetivo de influenciar na opinião pública;
- O CGI.br deve discutir a implementação de medidas de contenção para evitar o empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada.
06. Congelamento de domínio
Renata Mielli apresentou o relato sobre um episódio ocorrido no âmbito do debate no STF, relacionado à sustentação feita pela Raquel Gatto em nome do ‘amicus curiae’ do NIC.br. No final da sessão, o ministro Dias Toffoli iniciou um diálogo com Raquel, algo que foge ao protocolo habitual dessas audiências. E abordou questões sobre as atividades do NIC.br, última delas tratava da existência ou não de algum protocolo ou avaliação prévia para solicitações de registros de nomes de domínio, mencionando exemplos como pedofilia, terrorismo e "morte à democracia". Raquel explicou que alguns nomes de domínio são reservados, mas destacou que o registro de domínios no Brasil é baseado na disponibilidade do nome solicitado, podendo ser registrado mediante solicitação, desde que atenda às exigências regulamentares, conforme resolução CGI.br/RES/2008/08/ (https://cgi.br/resolucoes/documento/2008/008/). Raquel também explicou ao STF sobre como o sistema de congelamento funciona e pontuou que o sistema brasileiro de registro de domínios é transparente, permitindo acesso, via ferramenta WHOIS, a dados dos titulares de domínios, que precisam possuir CPF ou CNPJ válidos no Brasil. Renata comentou com o pleno os fatos ocorridos após a reunião, e reforçou que o NIC.br não monitora o conteúdo publicado nos domínios registrados. Ela enfatizou a importância de o NIC.br continuar promovendo um sistema de registro de domínios flexível e abrangente, evitando julgamentos prévios sobre nomes solicitados. No entanto, ela sugeriu que o CGI.br constitua um grupo de trabalho para aprofundar o debate, considerando as diretrizes da resolução CGI.br/RES/2008/08/. Renata mencionou que já existe uma lista de "domínios reservados", ou seja, palavras específicas registradas em nome do NIC.br. Contudo, ela questionou se faria sentido expandir essa lista, considerando as nuances e complexidades envolvidas. Um ponto crítico levantado foi a definição de parâmetros para avaliar se um domínio é abusivo ou não, especialmente em casos notificados. Ela apresentou uma reflexão detalhada sobre as situações em que o CGI.br poderia ou não agir diante de nomes de domínio com características potencialmente problemáticas, como aqueles que possam induzir terceiros a erro. Ela defendeu que, na sua visão, qualquer intervenção só deveria ocorrer mediante notificação judicial, evitando assim ações arbitrárias ou subjetivas. Esse GT proposto por Renata, teria como objetivo propor procedimentos mais claros, que tornem o trabalho do CGI.br ainda mais transparente, sem modificar a lógica de funcionamento atual, que já é considerada adequada. Ela reforçou que o monitoramento ativo de nomes de domínio não faz parte da lógica do CGI.br e que a ideia é enfrentar as questões com clareza, segurança e transparência, garantindo que as atividades realizadas sigam alinhadas às expectativas institucionais e sociais.
Demi Getschko abordou a discussão em torno do abuso de nomes de domínio, um tema atual e relevante na governança da Internet. Ele contextualizou historicamente o surgimento desse tema, destacando que, quando os domínios genéricos foram criados, uma das primeiras grandes controvérsias envolveu conflitos com proprietários de marcas já registradas. Para lidar com essas disputas, ICANN propos a UDRP (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy), um mecanismo internacional de resolução de conflitos gerido em Genebra pela WIPO (World Intellectual Property Organizatioon). Demi explicou que a UDRP passou a ser usada nos cados dos domínios genéricos, enquato que ccTLS comoBrasil poderiam adotar ou não a UDRP; o registro brasileiro não necessitava da UDRP e adotou uma abordagem mais conservadora desde o início, isso porque, no contexto brasileiro, as disputas envolvendo nomes de domínio são resolvidas sob a jurisdição nacional, já que todas as partes envolvidas têm necessariamente CPF ou CNPJ. Demi detalhou o processo adotado pelo Brasil para lidar com possíveis abusos de nomes de domínio. Ele explicou que o abuso ocorre, principalmente, quando há uma intenção clara de enganar usuários, direcionando-os a um site que aparenta ser algo que não é. Nesses casos, o registro.br age de forma proativa. Como exemplo, ele mencionou a possibilidade de alguém registrar um domínio utilizando um caractere que se assemelha visualmente ao nome de uma instituição conhecida, como substituir a letra "i" por "1" no nome de um banco, como o Itaú. Um usuário desatento poderia interpretar o "1" como "i", sendo levado a um site enganoso, que simularia o oficial. Quando situações como essa são identificadas, seja por denúncia externa ou pela própria observação do registro, o domínio é imediatamente congelado. O responsável pelo registro é notificado sobre o processo administrativo em andamento. Na maioria dos casos, conforme relatado por Demi, o infrator reconhece que foi flagrado, desiste e abandona o domínio, encerrando o problema sem necessidade de escalonamento. Ele ressaltou que, até hoje, "nunca fomos processados por essas ações", evidenciando a eficácia e a prudência do procedimento. Fora esses casos de intenção evidente de enganar ou confundir, Demi afirmou que, em geral, não observam outras situações que caracterizem abuso no DNS. A prática adotada pelo Brasil, segundo ele, tem sido eficaz em resolver os casos com agilidade e transparência, garantindo a proteção dos usuários e a credibilidade do sistema de domínios ".br".
Frederico Neves explicou, em detalhes, os procedimentos e as premissas que regem o registro e a administração de nomes de domínio no Brasil, destacando aspectos técnicos, contratuais e operacionais que norteiam as decisões sobre cancelamentos, congelamentos e disputas. Ele enfatizou que o registro de um domínio não representa uma propriedade, mas sim a prestação de um serviço pelo qual o titular paga por um período determinado. Caso o pagamento seja interrompido, o domínio é perdido. Ele lembrou que o NIC.br controla apenas um nível da hierarquia de delegação, não podendo monitorar ou agir sobre subdomínios. Isso cria limitações práticas para lidar com abusos mais profundos. Por fim, Frederico abordou as reservas de nomes de domínio, destacando que o CGI.br pode impedir o registro de termos ou palavras em todas as categorias ou apenas em categorias específicas. Ele reforçou a necessidade de haver procedimentos claros e não automatizados, evitando decisões precipitadas e garantindo que os titulares possam apresentar argumentos em defesa de seus registros. Ele alertou que decisões mal-conduzidas podem causar danos à imagem da instituição, mesmo que sejam tecnicamente corretas
Demi Getschko destacou que o sistema WHOIS, que mantém visíveis os dados sobre os titulares de nomes de domínio, facilita o autocontrole da Internet ao permitir a identificação de responsáveis por conteúdos questionáveis. Ele ressaltou que o registro de domínio tem um papel técnico, limitado à tradução de nomes em números, sem interferir nos conteúdos hospedados. Além disso, sugeriu uma explicação mais aprofundada aos conselheiros do CGI.br sobre os processos históricos de registro de domínio, para promover um entendimento comum e debates mais fundamentados.
Percival Henriques destacou a necessidade de tratar questões já regulamentadas no campo do Direito, argumentando que debates sobre temas como nomes de domínio ou segurança da rede devem ser conduzidos dentro das normas existentes, como o Marco Civil da Internet e o Direito Constitucional. Ele ressaltou que temas como liberdade de expressão já estão claramente definidos na Constituição e que outras questões, como contratos e direitos comerciais, também seguem regulamentações consolidadas. Percival enfatizou que a falta de compreensão sobre o funcionamento de elementos técnicos, como nomes de domínio e tabelas de IP, pode gerar confusão, citando como exemplo o envio constante de decisões judiciais para o NIC.br, muitas vezes sem necessidade. Ele explicou que os nomes sob o ".br" possuem regras específicas, reguladas pela legislação brasileira, enquanto outros domínios seguem normas da ICANN, mas reforçou que o domínio ".br" não equivale à totalidade da Internet brasileira. Além disso, ele apontou que decisões judiciais no Brasil já são cumpridas adequadamente. Percival argumentou que criar grupos de trabalho sem uma compreensão prévia ou a participação de especialistas pode agravar mal-entendidos. Percival sugeriu que qualquer mudança ou adequação nas regras de domínio deve ser realizada dentro das normas existentes, sendo necessário um amplo debate jurídico caso o Legislativo deseje alterar leis relacionadas a contratos, devido à complexidade e impacto no ordenamento jurídico. Por fim, ele reconheceu não ser especialista no assunto, mas alertou que discussões sem fundamentação técnica podem gerar mais confusão do que soluções.
Nivaldo Cleto destacou que, nas juntas comerciais, existe uma regra legal que impede o registro de nomes empresariais semelhantes em todo o território nacional, assegurando a exclusividade do nome registrado por uma empresa. Em relação aos registros de domínio ".br", Nivaldo observou que o Brasil é reconhecido como um dos países com os domínios mais seguros do mundo, com baixíssimos índices de ataques cibernéticos, segundo estatísticas discutidas nas reuniões das entidades relacionadas à ICANN. Ele mencionou que, embora o domínio ".br" seja altamente confiável, não é possível evitar completamente o uso de domínios genéricos internacionais por spammers e outros agentes mal-intencionados. Ele também sugeriu uma possível colaboração entre o NIC.br e as juntas comerciais. Essa parceria poderia envolver o compartilhamento da lista de domínios bloqueados ("blacklist") mantida pelo NIC.br, como forma de auxiliar no combate a fraudes, uma vez que muitas empresas fraudulentas utilizam nomes semelhantes aos de marcas conhecidas para aplicar golpes. Nivaldo exemplificou com casos de domínios registrados com variações de nomes de grandes empresas, como no caso do phishing bancário em que o nome do banco pode ter uma grafia alterada para induzir usuários ao erro. Ele afirmou que tal colaboração seria benéfica para proteger a sociedade contra crimes cibernéticos e considerou a possibilidade de formalizar essa parceria por meio de um ofício das juntas comerciais ao NIC.br.
Henrique Faulhaber levantou uma dúvida para Frederico sobre a forma como o NIC.br lida com casos relacionados a domínios que possam estar associados a phishing bancário, como os mencionados por Nivaldo. Ele buscou compreender como funciona o mecanismo de congelamento de domínios nesses casos e como a equipe responsável atua na prática.
Frederico explicou que, em casos de phishing bancário, o NIC.br monitora as marcas de bancos e, ao receber notificações, inicia procedimentos administrativos para revisar a titularidade do domínio. Quando há evidências de que um domínio está sendo usado para phishing, especialmente em casos de registros recentes e com variações sutis no nome (como substituições de letras ou números que imitam nomes de bancos), o domínio é imediatamente congelado. A titularidade do domínio é então investigada, e o responsável precisa apresentar documentação que comprove a legitimidade do uso. Caso essa documentação não seja satisfatória, o domínio é cancelado. Por outro lado, Frederico destacou que, se o phishing ocorrer em um domínio antigo, sem relação aparente com o banco (por exemplo, um domínio legítimo, que tenha sido comprometido), o procedimento é diferente. Nesse caso, o titular do domínio é notificado, assim como a empresa de hospedagem, para que a página de phishing seja removida. O domínio em si não é congelado, já que o titular é tratado como vítima da situação. Frederico também esclareceu que não há uma regra que impeça o registro de domínios com pequenas variações de nomes, pois muitas grandes empresas e bancos registram proativamente variações de seus nomes para evitar confusões e redirecionar tráfego legítimo. Ele mencionou que a equipe do NIC.br trabalha de forma contínua para monitorar, investigar e tratar casos relacionados a phishing bancário, devido à sua importância e frequência.
Renata Mielli argumentou que qualquer tema relacionado à Internet ou digital pode e deve ser discutido no âmbito do CGI.br, discordando da visão de Percival de que o debate em questão seria inócuo ou desnecessário. Ela ressaltou que o CGI.br possui uma resolução que rege o tema sobre nomes de domínios e destacou a importância de revisitar esse texto, que considera desatualizado e ambíguo, para torná-lo mais claro, objetivo e alinhado com a realidade atual. Renata explicou que a resolução vigente contém uma série de restrições, como a proibição de nomes que desrespeitem a legislação, induzam terceiros ao erro, violem direitos de terceiros, utilizem palavras de baixo calão ou abusivas, entre outros. Contudo, ela apontou que termos como "palavras abusivas" são subjetivos e abrem margem para interpretações diversas, o que expõe o CGI.br a riscos. Para ela, o texto tal como está da Resolução CGI.br/RES/2008/08/ não reflete as complexidades do ambiente digital de 2024, nem considera mudanças jurídicas e políticas recentes. Além disso, Renata mencionou que o CGI.br precisa discutir como proteger melhor as atividades do NIC.br, garantindo segurança e transparência nos processos. Ela sugeriu que essa revisão pode incluir a incorporação de elementos já presentes nos contratos atuais e a eliminação de termos vagos, como, por exemplo, o termo "abusivas". Renata enfatizou que o debate foi provocado por um evento específico, mas oferece uma oportunidade para o CGI.br modernizar e aprimorar suas diretrizes, criando procedimentos mais claros, delimitados e compatíveis com o cenário atual.
Demi Getschko explicou que a resolução em questão remonta à época em que o domínio foi aberto para uso (1989) e a abordagem adotada foi de registrar antecipadamente qualquer termo considerado inadequado, com a intenção de impedir que fosse utilizado por outros, sempre seguindo a lógica do "primeiro que chega, registra". Como havia a possibilidade de se criarem problemas na imagem do .br, como o registro de "palavrões" ou outros termos considerados eticamente inadequadas, o próprio registro se antecipou, registrando o que considerava inadequado para que não ficasse mais disponível. Demi concordou que a redação da resolução não é a ideal,embora nunca tenha causado grandes problemas. Reconheceu que serve mais como uma explicação do que fora feito anteriormente, como a decisão de registrar palavras que haviam sido consideradas impróprias. Ele destacou que a resolução é uma recomendação para os registrantes e não impõe uma obrigação rígida, responsabilizando o registrante caso viole direitos de terceiros. Ele também enfatizou que não há clareza em definir "palavras de baixo calão" ou "inadequadas", sugerindo que a resolução serve apenas para explicar registros preventivos passados e que talvez seja hora de rever esse modelo.
Marcelo Fornazin comentou que não pôde participar da reunião que discutiu a resolução, mas que, após analisá-la, considerou a situação bastante incomum, já que, embora houvesse alguns casos de bloqueio e congelamento de domínios no último ano, esse parecia ser o primeiro caso desse tipo. Ele também agradeceu as explicações de Frederico, destacando o bom trabalho feito pelo NIC.br, que, segundo ele, tem funcionado muito bem. Marcelo ressaltou que a qualidade do trabalho realizado pelo NIC.br se reflete no baixo número de conflitos, especialmente quando comparado com outros setores, como telefonia e bancos, que lidam com um volume muito maior de usuários e, consequentemente, mais reclamações. Ele elogiou o processo de isenção e o espaço de diálogo promovido pelo NIC.br, e sugeriu que uma ouvidoria fosse criada para dar mais respaldo a esse trabalho. A ideia seria que a ouvidoria oferecesse um espaço onde pessoas que se sentissem prejudicadas por um domínio congelado pudessem registrar suas reclamações, obter informações e ter um canal direto para intermediar questões. Marcelo sugeriu que a criação de uma ouvidoria ajudaria a evitar que todos os problemas precisassem ser levados diretamente ao CGI.br, permitindo um acompanhamento mais eficiente das questões. Ele destacou que essa iniciativa poderia organizar melhor as reclamações e oferecer um respaldo adicional ao trabalho do NIC.br, fortalecendo sua imagem e ampliando sua conexão com a sociedade. Apesar de reconhecer críticas, como eventuais alegações de censura, Marcelo ressaltou que a percepção do trabalho do NIC.br na sociedade é amplamente positiva, e que a ouvidoria seria uma forma de agregar legitimidade e reforçar ainda mais essa posição.
Percival Henriques disse que a resolução foi criada de forma intuitiva para respaldar situações em que era necessário, como no caso de revisão de nomes de domínios. Percival argumentou que, embora a prática da declaração de responsabilidade possa ter envelhecido no texto ou na forma, ela continua sendo necessária e é uma prática consolidada internacionalmente, sem questionamento no âmbito jurídico. Para ele, a discussão em questão não deveria estar acontecendo, pois se trata de um contrato que envolve a responsabilidade civil. No entanto, ele sugeriu que, caso fosse necessário, a alteração do termo deveria ser feita por especialistas, não sendo tarefa do CGI.br discutir esses detalhes contratuais. Ele enfatizou que, apesar da resolução do CGI.br tratar desse tipo de responsabilidade, o debate deveria ser mais focado em questões práticas, como garantir que o conteúdo esteja alinhado com a legislação e a jurisprudência. Para Percival, isso permitiria que o CGI.br siga com suas outras agendas mais importantes, sem perder tempo em discussões que poderiam ser resolvidas de maneira mais técnica.
Frederico Neves complementou sua explicação dizendo que nem todos os registros de domínio são feitos diretamente no NIC.br, embora a base de dados seja fornecida pelo NIC.br. Ele destacou que cerca de um quarto dos registros são realizados por prestadores de serviço que utilizam o nome de domínio em uma cadeia de valor diferente. No entanto, o NIC.br possui contratos com esses prestadores, mas não com os titulares finais dos domínios nessas situações. Esses contratos com prestadores de serviços incluem cláusulas específicas que devem ser consideradas. Frederico alertou que qualquer decisão ou mudança no processo implicaria em desafios de implementação, que não seriam imediatos, e que esse fator também precisa ser levado em conta nas discussões.
Henrique Faulhaber concordou que o assunto deve ser tratado por especialista, e caso seja criado um grupo de trabalho, este deve ser composto por profissionais do NIC.br.
Para Renata Mielli, o Conselho de Administração do NIC.br também poderia ser um espaço para este debate.
Rafael Evangelista expressou concordância em relação à criação de uma ouvidoria. Ele indicou que, na forma atual, o texto da resolução não deixa claro que a responsabilidade de implementar uma ouvidoria seria do próprio CGI.br, mas sugeriu incorporar essa tarefa ao NIC.br. Ele não considerou a redação atual ruim, mas mencionou que, em sua visão, algumas palavras podem ser consideradas ofensivas sem serem necessariamente de baixo calão, o que poderia gerar conflitos. Rafael também se mostrou consciente de que não tinha uma solução pronta para essa questão, mas pensou em possibilidades para aprimorar o texto. Ele propôs que, caso o NIC.br fosse responsabilizado por essa tarefa, poderia ter a prerrogativa de decidir quando um usuário violou alguma regra e, assim, a critério do NIC.br, ele poderia suspender ou não o domínio, de acordo com a avaliação feita. Rafael ressaltou que isso não significaria uma obrigação constante, mas uma possibilidade de agir quando necessário, respaldada pela resolução em questão. Rafael sugeriu que o NIC.br poderia expandir a lista de termos que, no passado, haviam sido reservados preventivamente, para evitar problemas futuros. Ele também questionou se palavras como "democracia", que no passado poderiam ter sido consideradas controversas ou inadequadas, poderiam ser tratadas de forma diferente hoje em dia, analisando cada caso individualmente, sem derrubar toda a política atual de concessão de domínios, mas talvez restringindo-a a situações específicas. A ideia seria estabelecer um critério mais flexível para permitir um controle mais criterioso, sem que isso inviabilizasse a concessão de domínios em geral.
Pedro Pontual afirmou que o tema em questão oferece espaço para um debate extenso, e destacou que, ao se tratar de normas, é importante lembrar que, embora elas sejam criadas em um determinado momento, sua validade perdura muito além, afetando as gerações futuras. Pedro sugeriu que este fosse um momento oportuno para refletir sobre as mudanças, especialmente considerando a natureza dinâmica da Internet. Segundo Pedro, existe uma necessidade crescente de cuidados e atenção a esse contexto atual, e ele concordou com a formação de um grupo de trabalho dedicado a isso. No entanto, ele enfatizou a importância de limitar o escopo dessa tarefa para evitar uma discussão interminável e complexa. Ele propôs que o grupo fosse encarregado de trabalhar com diretrizes mais claras e definidas, incluindo a possibilidade de revisar e atualizar as normas sempre que necessário, especialmente em resposta a mudanças no campo jurídico que poderiam impactar o registro de domínios. Pedro também sugeriu que o GT fosse bem definido e que sua missão fosse estabelecida de forma mais precisa, para que houvesse um amadurecimento adequado das normas, evitando a criação de riscos de imagem ou críticas infundadas. Ele apontou que, sem um entendimento completo do contexto e da origem das normas, críticas poderiam ser feitas sem fundamento, o que poderia ser prejudicial.
Bianca Kremer comentou que, ao revisar a resolução, percebeu que ela estabelece regras para que pessoas físicas e jurídicas registrem nomes de domínios, especificando os procedimentos a serem seguidos. Para entender melhor o processo, Bianca tentou realizar um registro fictício, descobrindo que são necessários dois documentos. Bianca então questionou Frederico sobre o fato de o processo ser regido por um contrato, já que ele havia afirmado que se trata de uma relação privada. Ela indagou se, sendo um contrato, não seria possível alterar a resolução ou os termos do contrato para resolver as questões abordadas, visto que o contrato é muito sucinto e não abrange todos os detalhes necessários. Ela explicou que as questões levantadas no artigo 1º da resolução são de ordem pública, e qualquer violação dessa ordem pública poderia gerar questionamentos, como o congelamento ou exclusão de domínios, dependendo do caso. Por fim, Bianca perguntou se seria possível revisar ou reformular o documento da resolução para tratar das especificidades e abordar soluções de controvérsias dentro dos termos contratuais, assegurando que as condições e processos de registro sejam mais completos e adequadamente resolvidos. Ela perguntou sobre a possibilidade de apenas incluir cláusulas no contrato, e não alterar a resolução. Ela questionou porque não se pode apenas incluir clausula no contrato, sem precisar alterar a resolução CGI.br/RES/2008/08/.
Frederico Neves esclareceu que, embora o contrato seja simples e pequeno, isso foi feito intencionalmente para evitar cláusulas complicadas. Frederico ressaltou que o contrato reflete o serviço oferecido, sendo a resolução uma base fundamental, com muitos trechos do contrato diretamente transcritos dela. Ele também observou que, no caso específico da resolução, seria ideal que a obrigação do requerente, mencionada no parágrafo relacionado ao congelamento de nomes de domínio, fosse redigida de maneira mais objetiva e menos subjetiva. Além disso, Frederico mencionou que há uma quantidade significativa de decisões judiciais que determinam o congelamento ou cancelamento de domínios com base na resolução, mas que, até o momento, nunca se tomou essa decisão de ofício. Ou seja, o CGI.br nunca foi proativo em identificar nomes de domínio a serem congelados. Frederico complementou que há clausulas específicas sobre as obrigações do requerente e sobre o processo de congelamento de domínios.
Renata Mielli comentou que, embora as questões estejam inter-relacionadas, e que as resoluções do CGI.br orientem as atividades do NIC.br, é importante lembrar que o CGI.br e o Registro.br são entidades distintas. O CGI.br não realiza contratos com o setor privado diretamente, sendo esta uma atribuição do NIC.br. Ela destacou que a resolução em questão estabelece vedações que poderiam ser definidas pelo CGI.br, e, com isso, sugeriu um encaminhamento para lidar com a situação. Renata propôs que o CGI.br delegasse ao NIC.br e ao seu Conselho de Administração a criação de uma força-tarefa, com objetivo de refletir sobre como melhorar a resolução CGI.br/RES/2008/08/, tornando-a mais aderente às atividades cotidianas do CGI.br e mais segura, especialmente considerando a possibilidade de o CGI.br ser instado a agir por ofício, caso o regime de responsabilidade do Art. 19 fosse alterado. Ela ainda argumentou que, embora o exercício de rever a resolução seja complexo e demorado, deveria ser feito para garantir maior segurança jurídica e transparência nas ações do CGI.br. Renata enfatizou que o objetivo não é alterar a forma como o CGI.br tem atuado até hoje, mas sim trazer mais segurança para a organização. Além disso, ela destacou que a resolução atual expõe o CGI.br a riscos, e embora os impactos para a atividade comercial do NIC.br possam ser diferentes, para o CGI.br, a resolução precisa ser revista. Renata reforçou a sugestão de que a força-tarefa seja composta pelo Conselho de Administração do NIC.br e pela participação do Registro.br, com a coordenação do trabalho feita pelo Frederico Neves ou Demi Getschko. O objetivo seria, em um prazo de até 3 meses, produzir uma proposta sólida que resultasse em uma nova resolução, além de analisar a lista de termos que não podem ser registrados. Após esse trabalho, o resultado deve ser apresentado no pleno do CGI.br para avaliar a necessidade de alteração na resolução.
Frederico Neves explicou que, do ponto de vista da segurança jurídica do NIC.br, o contrato em vigor é muito bom e não oferece riscos. No entanto, ele concordou plenamente com a crítica de que a redação da resolução para o CGI.br é inadequada, pois está pouco clara sobre quem deve agir, como agir e qual o processo a ser seguido. Ele sugeriu que a força tarefa se concentrasse em melhorar esses pontos. Quanto à lista de palavras que não podem ser registradas, Frederico esclareceu que ela é extensa, com milhares de palavras e nomes de domínio. Quando foi implementado o processo de liberação competitivo, essa lista foi revista, com o objetivo de tornar o processo mais eficiente. Muitos dos nomes registrados anteriormente, que eram adquiridos para revenda, já não têm mais razão de estar na lista. Ele propôs que o foco fosse na limpeza da lista, ao invés de incluir mais termos.
Renata Mielli perguntou ao pleno se todos estavam de acordo com a criação da força-tarefa para rever a Resolução nº 8/2008; definir procedimentos em um cenário no qual seja aprovada a inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil ; e analisar a lista de palavras que não podem ser registradas.
Demi Getschko se prontificou a ser coordenador da força tarefa, bem como cuidar de sua composição.
Sem pronunciamentos contrários, o encaminhamento foi aprovado.
Encaminhamentos:
- Criação de uma força-tarefa coordenada por Demi Getschko que terá como objetivo rever a resolução CGI.br/RES/2008/08/, alinhado as práticas históricas e o ambiente regulatório atual;
- O grupo também deve analisar a lista de palavras que não podem ser registradas;
- Prazo de até 3 meses para apresentação das propostas ao pleno.
07. PL 4557/2024
Em relação ao PL-4557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS - AM) e que trata da reorganização da governança da Internet no Brasil, Renata Mielli informou que o PL está protocolado na Câmara dos Deputados e que o deputado inclusive fez uma manifestação na plenária da Câmara, que se encontra gravada, fazendo críticas ao modelo adotado no Brasil e ao CGI.br.
Bia Barbosa destacou a necessidade urgente de criar um grupo de trabalho dedicado ao acompanhamento do Legislativo. Segundo ela, embora o contrato com a empresa que dá assessoria parlamentar tenha contribuído com o diálogo com parlamentares, isso não substitui a importância de um espaço específico para discussão das questões legislativas que afetam diretamente os princípios estabelecidos no decálogo ou que impactam diretamente o CGI.br. Ela mencionou que, nos últimos dias, realizou conversas com Renata Mielli e posteriormente alguns interlocutores em Brasília para entender melhor a tramitação do PL-4557 na Câmara dos Deputados, especialmente considerando a iminente troca de presidência da Casa. Bia lembrou que Arthur Lira deixará o cargo e que a reorganização das comissões será um momento estratégico para fortalecer o diálogo institucional, inclusive a Comissão de Comunicação, liderada pelo deputado Silas Câmara. A tramitação nesta Comissão poderá influenciar o avanço do PL-4557. Além disso, Bia relatou que obteve feedback preocupante de algumas conversas realizadas com parlamentares e seus assessores, os quais indicaram que muitos no Congresso compartilham opiniões semelhantes às declarações do deputado Silas Câmara, apesar dos problemas identificados em suas falas. Diante disso, ela sugeriu que o CGI.br intensifique sua presença no Congresso, não apenas por meio de assessorias, mas com uma atuação direta e estratégica. Para 2025, Bia propôs um planejamento que priorize a aproximação com o Legislativo, aproveitando o início da nova composição das comissões e suas presidências. Ela reforçou a importância de buscar um diálogo com o deputado Silas Câmara. Na visão de Bia, é essencial apresentar a estrutura e as funções do CGI.br e do NIC.br, destacando seus centros de pesquisa e a resiliência da Internet no Brasil. Bia também mencionou a ideia discutida anteriormente de produzir um conteúdo que pudesse subsidiar uma manifestação parlamentar em defesa do CGI.br. Contudo, devido a compromissos de trabalho, ela não acompanhou de perto os desdobramentos mais recentes dessa iniciativa.
Renata Mielli informou que já foi elaborada uma minuta de esclarecimentos sobre o que é o CGI.br. Ela reforçou que é essencial planejar com cautela os próximos passos, principalmente diante da mudança de composição das estruturas da Câmara dos Deputados e do Senado no próximo ano. Essas mudanças incluem as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, o que pode alterar significativamente a correlação de forças e a dinâmica legislativa. Segundo Renata, o momento ideal para avançar nessas discussões será quando houver maior clareza sobre a nova configuração das forças políticas na Câmara em 2025.
Cláudio Furtado sugeriu que se marque uma reunião do CGI.br com o deputado Hugo Motta, que será presidente da Câmara dos Deputados.
Marcelo Fornazin acha que não seria produtivo entrar no mérito do conteúdo do PL-4557 neste momento, pois é provável que ele sofra alterações durante a tramitação, caso avance. Ele levantou a questão sobre quantos projetos de lei semelhantes já foram protocolados anteriormente, perguntando se este é apenas mais um ou algo realmente inovador. Ele também destacou que neste mesmo ano, a Câmara dos Deputados realizou uma solenidade em comemoração aos 35 anos do NIC.br, evidenciando a relevância do trabalho desempenhado pela instituição. Como alternativa, Marcelo sugeriu que o esclarecimento junto ao deputado não fosse feito diretamente pelo CGI.br, mas por um parlamentar ou terceiro que possa falar em defesa da entidade.
Nivaldo Cleto compartilhou sua experiência com projetos de lei na Câmara, destacando um caso de 2019 que visava extinguir o Colégio de Vogais das Juntas Comerciais. Ele explicou que esse órgão tem uma estrutura semelhante ao CGI.br, incluindo representantes do governo, sociedade civil e iniciativa privada, funcionando como um tribunal de primeira instância para questões empresariais, como nomes de empresas e leiloeiros. Ele relatou que, embora esse projeto tenha avançado até quase a aprovação na Comissão de Justiça, conseguiu, junto às federações, confederações, ordens e conselhos de classe, mobilizar apoio para derrubá-lo. Nivaldo ressaltou que a articulação com essas entidades, que têm assento nas juntas comerciais, foi essencial para arquivar o projeto. Com base nessa experiência, ele acredita que o atual projeto direcionado ao CGI.br está em estágio inicial e avalia que há pouca chance de sucesso. Ele destacou que o deputado Hugo Motta, poderá ter papel decisivo no encaminhamento do PL-4557, é uma figura-chave. Nivaldo defendeu a transparência e credibilidade do NIC.br, destacando sua governança, auditorias, publicações e a atuação de seus conselheiros, onde tudo é votado de forma aberta e democrática. Ele enfatizou que o NIC.br é uma instituição sem fins lucrativos que tem obtido resultados positivos. Por fim, Nivaldo reforçou o papel do setor privado e das entidades representativas como aliados fundamentais para proteger a atuação do CGI.br
Cristiano Flôres, com base em sua experiência de trabalho diário em Brasília, destacou que questões como estas devem ser encaradas com naturalidade e tranquilidade. Ele enfatizou que é comum parlamentares terem visões alinhadas a determinados setores ou interesses, o que faz parte do jogo democrático. Segundo ele, o principal é compreender o momento e o contexto em que os projetos foram protocolados na mesma data, sendo um voltado para a criação de um novo marco e outro propondo alterações na LGPD. Concordando com a Bia, Cristiano sugeriu que o primeiro passo deveria ser um diálogo direto com o autor do PL-4557. O CGI.br precisa apresentar suas atividades e esclarecer seu papel, começando com um diálogo inicial. Cristiano também mencionou a proximidade da virada do ano, quando haverá mudanças na presidência e composição das comissões na Câmara, e elogiou o deputado Hugo Motta, reconhecendo-o como um parlamentar importante, cotado para assumir uma posição de destaque. Ele sugeriu que o CGI.br mantenha interlocução com Hugo Motta, não apenas em relação a este PL-4557, mas como parte de uma estratégia mais ampla.
José Roberto concordou que, por enquanto, o CGI.br deveria aguardar o início de 2025 para avaliar o cenário para decidir sobre uma aproximação com o deputado Silas Câmara. Ele também mencionou que é comum que muitas propostas legislativas não avancem no Parlamento, seja pela falta de consenso entre as instituições ou por outras razões.
Hermano Tercius ponderou que, embora na maioria dos casos seja mais prudente evitar se posicionar para não amplificar tensões, o contexto atual apresenta características diferentes. Ele sugeriu que o CGI.br adote uma resposta simples e técnica que esclareça as questões levantadas de forma equivocada.
Hartmut Glaser destacou que o CGI.br conta com um parecer do Tribunal de Contas da União que comprova claramente que os recursos geridos pela entidade não são públicos e que há total transparência em sua administração. Além disso, ressaltou o relacionamento positivo com outros órgãos do Governo, como o Ministério da Gestão e Inovação, o que reforça que qualquer acusação feita contra o CGI.br não têm fundamento. Ele enfatizou que o CGI.br é um patrimônio construído com esforço, dedicação e resultados positivos, sendo uma referência para outros países. Por fim, defendeu uma resposta firme e tempestiva para reforçar a seriedade do trabalho do Comitê e esclarecimentos, preservando o legado e a reputação do CGI.br e do NIC.br.
Renata Mielli sugeriu que o CGI.br abordasse a situação com ponderação. Renata Mielli destacou que as ações em curso atualmente consistem em articulações políticas e elaboração de um documento que está em fase de conclusão. Renata propôs os seguintes encaminhamentos: avaliar a possibilidade de um pronunciamento por parte de um deputado (André Figueiredo, Luísa Canziani ou Luiza Erundina) para realizar uma manifestação, mesmo que breve, em expediente; para 2025, Renata apontou que será necessário aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, bem como acompanhar a distribuição do PL-4557 entre as comissões. Após essas definições, ela sugeriu um diálogo com o autor do PL e com o presidente eleito da Câmara, não apenas sobre o tema do projeto, mas também sobre outros assuntos de interesse, independentemente da existência do PL. Ela propôs ainda uma reflexão sobre a pertinência de marcar uma reunião com o presidente da ANATEL, dado que a agência é a principal beneficiada pelo projeto, para compreender sua posição oficial e sugeriu que, caso o projeto avance e as críticas ao CGI.br permaneçam intensas, seria fundamental que a ANATEL adotasse um discurso amigável em relação ao CGI.br. Renata lembrou que as duas entidades trabalham juntas, mesmo quando há divergências pontuais.
Henrique Faulhaber sugeriu que o CGI.br devesse preparar, com antecedência, um texto para responder ao PL-4557 e às declarações feitas no plenário, mesmo que não fosse utilizado imediatamente. Henrique enfatizou a importância de contar com um texto previamente aprovado pelo pleno, de forma que pudesse ser utilizado quando necessário.
Rafael Evangelista sugeriu que, em resposta às acusações feitas, o CGI.br se concentrasse nos pontos mais críticos da manifestação e desenvolvesse uma estratégia de comunicação. A ideia seria abordar temas como os recursos do CGI.br e a transparência, mas esclarecendo os pontos de forma que possam gerar visibilidade. Ele propôs que isso fosse comunicado ao público, com a possibilidade de distribuir para a imprensa, embora não fosse necessário criar um release formal. O objetivo seria esclarecer as questões, mesmo que de forma indireta, e potencialmente gerar pautas ou outras formas de visibilidade, mantendo uma comunicação direta com o público.
Renata Mielli respondeu que, durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, foi discutida a necessidade de uma ação de comunicação mais proativa para divulgar as iniciativas realizadas em prol da Internet. Ela mencionou que algumas ações já foram realizadas nesse sentido, como a Semana de Infraestrutura, que contou com a produção de diversos vídeos. No entanto, apesar desses esforços alinhados com a orientação discutida anteriormente, Renata enfatizou que ainda é necessário fazer mais. Ela destacou que há muitas atividades desenvolvidas em benefício da Internet que, por vezes, nem mesmo os envolvidos têm total ciência, dada a quantidade de iniciativas em andamento.
Luanna Roncaratti reforçou a necessidade do CGI.br agir com parcimônia na questão, além de manter o diálogo a respeito das estratégias possíveis. Ela ressaltou a importância de haver uma manifestação pronta, mesmo que não seja utilizada no momento, e que nela contenham todas as iniciativas feitas pelo NIC.br e CGI.br. Ela consentiu com a proposta de diálogo com a ANATEL.
Renata Mielli submeteu os encaminhamentos para aprovação: 1) alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário, com sugestão dos nomes de Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani; 2) A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara; 3) Uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br; 4) Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, e agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, o presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara; 5) Agendar reunião com a ANATEL.
Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.
Encaminhamentos:
- Alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário. Foram sugeridos os nomes dos deputados Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani;
- A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara;
- Desenvolver uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br;
- Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, para então agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara;
- Agendar reunião com a ANATEL.
08. Orçamento para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou e detalhou o orçamento proposto para o CGI.br em 2025, conforme material entregue ao pleno. Glaser explicou que orçamento tem flexibilidade de ajustes conforme o necessário.
Carlos Cecconi frisou que em “Patrocínios e Apoios” o valor corresponde a somatória das 4 rubricas a ele relacionado, ele pediu atenção a este ponto para evitar equívocos como o ocorrido em 2024 em relação ao orçamento.
Bianca Kremer perguntou se o valor destinado ao Programa Diversidade se refere às publicações sobre o tema ou se as publicações estariam alocadas no dentro da rubrica de Grupos de Trabalho e Comissões, uma vez que há o GT-Gênero e Diversidade.
Carlos Cecconi esclareceu que o orçamento para publicação dos GTs está previsto na própria rubrica de GTs. O orçamento do Programa Diversidade é destinado ao apoio de autores para elaboração de artigos para a publicação Gênero, Raça e Diversidade, atendendo o item 3 da Resolução CGI.br/RES/2022/032.
Marcelo Fornazin considerou a possibilidade de aumentar o valor de Apoio a Eventos para 360 mil reais mensais, possibilitando em média, o apoio de três eventos por mês, observando que o valor orçado para 2025 está igual a 2024, e o orçamento findou em agosto. Em relação às cátedras, ele questionou como ficaram acordadas as contrapartidas da Cátedra Danilo Doneda. Marcelo sugeriu aumentar o orçamento de eventos internacionais, dado o sucesso do apoio destinado ao Fórum Lusófono. Ele também propôs o aumento da rubrica do Programa Youth com intuito de aumentar o número de jovens atendidos pelo programa. No que se refere ao Programa Diversidade, Marcelo pontuou que o valor executado em 2024 foi de apenas 20% do orçado, porém, considerando a importância do tema e as decisões tomadas no planejamento estratégico, ele sugeriu o aumento do valor destinado ao Programa Diversidade, bem como priorizar ações para viabilizar a execução desse orçamento.
Henrique Faulhaber concordou que o orçamento destinado a Apoio a Eventos seja revisto, aumentando para o valor que possa abranger o ano inteiro, considerando o executado em 2024. Para ele, mesmo que as regras sejam mais rígidas e execute menos, é importante considerar um montante maior no orçamento. Ele ressaltou que seria interessante separar a rubrica de Apoio a Eventos de Apoios e Patrocínios.
Nivaldo Cleto sugeriu realocar o orçamento das rubricas de Projetos Estruturantes e Despesas Diversas para Apoio a Eventos. Nivaldo questionou o porquê da divergência do orçamento para Apoios e Patrocínios no valor de 60 mil reais em duas partes do relatório de 2024.
Renata Mielli explicou que apesar de reconhecer que não houve execução orçamentária no item "Projetos Estruturantes", ela mencionou que tem sido mantido com o objetivo de prever possíveis demandas de maior magnitude sem comprometer o orçamento total. Em seguida, Renata abordou questões relacionadas ao Fórum da Internet no Brasil - FIB, trazendo à tona uma problemática observada na edição de Curitiba, que houve um gasto excedente significativo devido ao descumprimento de acordos por parte da instituição anfitriã, o que forçou o CGI.br a assumir despesas adicionais inesperadas. Essas despesas incluíram, entre outras coisas, a contratação de um hotel para o evento. Como consequência, o orçamento inicial do FIB de 2024, que havia sido planejado em torno de R$ 1.600.000, foi ultrapassado, chegando a cerca de R$ 2.000.000. Renata relembrou que essa situação foi explicada e aprovada em plenária, mas ela achou importante lembrar os conselheiros do contexto. Ela explicou que o orçamento de 2025 prevê o valor igual ao executado em 2024. Renata considerou positiva a ampliação do orçamento para o Programa Youth e defendeu que a ampliação do orçamento fosse acompanhada por uma inclusão de jovens em eventos internacionais, como o Fórum Lusófono, o LAC-IGF e o IGF. Para ela, a participação em tais eventos proporciona experiências enriquecedoras na área de governança da Internet e fortalece a formação dos jovens selecionados. Renata também trouxe questionamentos sobre o “Programa Diversidade”, que teve uma execução orçamentária de apenas R$ 20.000, mesmo com uma rubrica prevista para R$ 100.000. Ela expressou dúvida sobre a necessidade de aumentar o orçamento do programa, sugerindo que fosse feita uma análise mais detalhada sobre os projetos que seriam incluídos nesse programa antes de se propor uma ampliação significativa dos recursos, uma vez que apenas 20% dela foi executada em 2024. Além dessas questões mais gerais, Renata fez uma defesa enfática da separação entre os recursos destinados a "Apoios" e "Patrocínios" de eventos. Ela lembrou que essa distinção havia sido amplamente discutida pelo pleno, com regras já aprovadas para cada modalidade. A separação, segundo ela, garantiria maior clareza na destinação dos recursos, considerando que os apoios são voltados para eventos alinhados às diretrizes do CGI.br, enquanto os patrocínios visam promover a marca do CGI.br em eventos estratégicos. Renata sugeriu que fosse alocado um orçamento específico para cada categoria e defendeu que os recursos destinados aos Apoios a Eventos fossem ampliados para R$ 4.500.000, considerando a demanda crescente. Em relação aos Patrocínios, Renata afirmou não ter ideia do valor a ser destinado, então ela sugeriu que a Assessoria ao CGI.br faça um levantamento dos eventos apoiados em 2024, e que poderiam ser entendidos como patrocínio. Com base neste número, o valor destinado aos Patrocínios seria deliberado na reunião de janeiro de 2025. Renata pontuou necessidade de uma abordagem mais estruturada para a comunicação institucional do CGI.br. Ela observou que utilizar a área Comunicação do NIC.br ou fazer a comunicação através perfis pessoais dos conselheiros, não é suficiente para atender às demandas de visibilidade e prestação de contas. Ela defendeu a criação de uma rubrica específica para comunicação no orçamento de 2025, bem como meios de comunicação específicas do CGI.br e não do NIC.br, com o objetivo de fortalecer a presença institucional do CGI.br, especialmente em eventos e iniciativas em que conselheiros representam a entidade. Renata argumentou que essa comunicação é essencial para esclarecer à sociedade as atividades realizadas pelo CGI.br. Renata também mencionou a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), que será realizada em Belém em 2025, e destacou a importância do CGI.br participar ativamente desse evento, dada a relevância dos temas relacionados à inclusão digital, conectividade significativa e desenvolvimento tecnológico voltado para comunidades ribeirinhas, indígenas e povos das florestas. Renata sugeriu que o CGI.br aprove uma rubrica voltada a participação na COP 30, incluindo a possibilidade de estabelecer parcerias e organizar atividades que promovam os valores e objetivos do CGI.br durante o evento. Por fim, embora a contratação de funcionários para Assessoria as Atividades do CGI.br estejam relacionada ao orçamento do NIC.br, Renata frisou a necessidade de aumentar o número de colaborares visto o aumento da demanda de trabalho no CGI.br.
Bia Barbosa observou que a questão da comunicação institucional já vinha sendo discutida há algum tempo e foi incluída no planejamento estratégico do CGI.br. Nesse contexto, Bia afirmou que seria fundamental prever orçamento específico para essa área, garantindo os recursos necessários para sua execução. Em relação à COP30, Bia admitiu que inicialmente não havia pensado na relevância do evento para o CGI.br, mas considerou a sugestão excelente. Ela apontou que o tema poderia ser tratado, inclusive, na Câmara de Universalização e Inclusão Digital, por se alinhar às discussões já em curso nesse espaço. Bia mencionou que, na apresentação inicial, foi destacado que os valores destinados às Câmaras permaneciam praticamente os mesmos do ano anterior, apenas corrigidos. Ela buscou confirmar essa informação e ponderou que algumas iniciativas já estavam previstas, como o seminário do GT-Regulação de Plataformas e um evento conjunto entre a Câmara de Universalização e a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais sobre fair share. Nesse contexto, ela questionou se os valores propostos seriam suficientes para atender a essas demandas específicas. Sobre o Programa Youth, Bia trouxe à tona uma dúvida sobre o aumento orçamentário previsto para o próximo ano. Além disso, ela quis saber se o aumento orçamentário incorporava tanto as demandas tradicionais do Youth quanto novas iniciativas, como a participação no IGF Lusófono, que havia sido incluída no escopo do programa no último ano. Bia também mencionou que, em reuniões anteriores, havia solicitado ao assessor Marcelo Oliveira uma previsão de orçamento para a celebração dos 10 anos do Programa do Youth, sugerindo que esse planejamento fosse integrado às atividades já previstas. No entanto, ela não tinha certeza se essa solicitação havia sido incorporada ao orçamento atual e pediu esclarecimentos nesse sentido. Caso ainda não estivesse contemplado, Bia reforçou a necessidade de incluir essa demanda específica. Por fim, Bia declarou que, de modo geral, estava de acordo com as sugestões apresentadas e que, caso surgissem outras dúvidas, ela encaminharia os questionamentos por e-mail.
Rafael Evangelista expressou concordância sobre a importância da comunicação institucional e demonstrou apoio à ideia de reforçar essa questão. Ele destacou, no entanto, que o planejamento dessa área demandava uma estruturação mais sólida e sugeriu que a previsão de recursos no orçamento poderia servir como um primeiro passo para viabilizar essa definição de forma mais detalhada no futuro. A partir da disponibilidade de recursos, seria possível estruturar a comunicação de maneira mais eficaz. Além disso, Rafael declarou apoio às manifestações dos colegas que trataram do orçamento de “Apoios e Patrocínios” observando que esses itens estavam sendo tratados de forma conjunta no orçamento atual e, caso sejam separados em categorias distintas posteriormente, ele advertiu que o orçamento poderia se tornar insuficiente em relação ao que foi gasto em anos anteriores. Rafael enfatizou a importância de seguir a lógica adotada em outros casos, na qual o valor previsto é maior do que o efetivamente executado, o que permite maior flexibilidade e evita dificuldades financeiras, como as enfrentadas anteriormente. Ele reconheceu que essa abordagem era desgastante, mas considerava que fazia sentido prever uma margem no orçamento, ainda que não fosse totalmente utilizada.
Bianca Kremer apresentou sua concordância em relação a relevância do tema da sustentabilidade. Ela relembrou que, durante a reunião de planejamento estratégico realizada em maio, a sustentabilidade foi identificada como uma pauta prioritária, mas acabou sendo substituída por outros assuntos considerados mais urgentes na época. Bianca destacou que, ao levantar essa questão no GT-Gênero e Diversidade, o grupo acolheu a pauta, inserindo-a em sua agenda de trabalho no decorrer do ano. Essa abordagem resultou no desenvolvimento de parcerias e ações voltadas à participação na COP30. Ela pediu a colaboração de seus colegas conselheiros para que, caso desejassem trabalhar essa pauta, o fizessem de forma conjunta, evitando esforços isolados em diferentes Câmaras ou GTs. Como exemplo, Bianca mencionou que a conselheira Bia havia apresentado o tema da sustentabilidade como uma das agendas prioritárias da Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Contudo, ela apontou a dificuldade de acessar as pautas de trabalho das Câmaras e GTs, especialmente quando estas não eram formalmente trazidas para discussão no pleno do Comité. Bianca destacou que essa limitação prejudica a comunicação e a integração dos trabalhos realizados, especialmente em temas transversais como a sustentabilidade.
Renata Mielli afirmou que o tema de sustentabilidade foi abordado na reunião anterior do CGI.br e reiterou que todas as pautas estavam sendo tratadas no pleno. Ela reconheceu que o número elevado de GTs frequentemente resultava em sobreposição de temas e, por isso, sugeriu que algumas pautas poderiam ser discutidas em reuniões conjuntas entre diferentes GTs. Segundo Renata, a intenção era trazer as questões de relevância institucional e geral para uma análise ampla no pleno. Ela também mencionou que, embora o CGI.br já tivesse sido procurado a respeito da COP 30, nenhuma linha de trabalho específica havia sido definida até o momento. No entanto, destacou a importância de prever no orçamento uma rubrica dedicada ao tema, permitindo que o planejamento estratégico para a COP30 fosse tratado no próximo ano.
Bianca Kremer esclareceu que não estava criticando o método de trabalho adotado, mas pontuando que a pauta da sustentabilidade, embora considerada importante, havia sido desconsiderada em um primeiro momento. Ela ressaltou que, agora, havia uma oportunidade de abordar o tema de forma mais horizontalizada. Bianca explicou que acompanhou e participou das deliberações da última reunião, inclusive aprovadas em ata, mas que enfrentava dificuldades para compreender as dinâmicas de trabalho de algumas Câmaras e GTs. Ela observou que mudanças frequentes de nomes e escopos dificultavam a interação e a coordenação entre diferentes frentes de trabalho. Sugeriu que se houvesse previsão de uma rubrica orçamentária, seria pertinente considerar a criação de um grupo de trabalho específico para a COP30, o que poderia organizar e centralizar os esforços nessa temática.
Em resposta, Renata reforçou que a pauta da sustentabilidade nunca havia sido rejeitada, mas sim tratada como um tema transversal, conforme discutido no planejamento estratégico. Ela considerou pertinente o alerta de Bianca e concordou que seria possível, no próximo ano, debater a criação de um grupo de trabalho voltado à COP30. Renata destacou a importância de planejar estrategicamente a abordagem para o evento e ressaltou que o grupo de trabalho, por natureza, tem início e término, podendo ser estruturado de forma temporária e focada na necessidade específica.
Henrique Faulhaber afirmou que a comunicação do CGI.br foi aprovada no planejamento estratégico, e apesar de reconhecer que a comunicação promovida pelo NIC.br, havia apresentado melhorias nos últimos meses, Henrique destacou a importância de separar as ações de comunicação relacionadas ao CGI.br das iniciativas do NIC.br. Ele enfatizou que os GTs e Câmaras são atividades específicas do CGI.br e, portanto, deveriam ser apresentadas à sociedade de forma independente. Henrique reconheceu que essa separação não seria perfeita no início, mas considerou essencial alocar um recurso no orçamento para iniciar esse trabalho. Ele apontou que, embora fosse importante implementar uma comunicação pensada exclusivamente para o CGI.br, havia desafios na execução desse projeto. Segundo ele, caberia definir se a coordenação desse trabalho ficaria sob responsabilidade da Assessoria ao CGI.br ou da área de Comunicação do NIC.br, já que atualmente não havia profissionais de comunicação alocados diretamente na Assessoria do CGI.br. Além disso, Henrique sugeriu que seria necessário equipar a Assessoria ou contratar novos prestadores de serviço, caso fosse decidido criar um contrato específico para esse trabalho. Ele propôs que o projeto fosse iniciado de uma forma simples, permitindo ajustes ao longo do tempo. Apesar das dúvidas sobre a melhor estrutura para administrar essa comunicação, Henrique manifestou apoio à iniciativa, ressaltando que o principal objetivo seria destacar as atividades realizadas pelo CGI.br, que nem sempre eram reconhecidas como distintas das ações do NIC.br. Henrique também apontou que o grande número de marcas associadas ao CGI.br, como Cetic.br, NIC.br e o próprio CGI.br, poderia gerar confusão. Do ponto de vista do marketing, ele sugeriu que uma comunicação mais focada ajudaria a evitar dúvidas sobre a origem e a responsabilidade pelas atividades realizadas. Por fim, reforçou a importância de separar recursos para iniciar o projeto, destacando que se tratava de uma tarefa técnica e que sua implementação demandaria tempo, não sendo algo que pudesse ser resolvido de forma imediata.
Hartmut Glaser esclareceu algumas questões em relação às rubricas orçadas e executadas em 2024, além das previstas para 2025. Em relação aos valores destinados as Câmaras e GTs, ele pontuou o aumento expressivo para o próximo ano. Ele ressaltou que a dinâmica das atividades e reuniões mudaram com o passar do tempo e que o orçamento precisa acompanhar essa mudança. Sobre as “Despesas Diversas”, Glaser explicou que pode ser destinada a imprevistos. Hartmut frisou que há flexibilidade no orçamento. No que se refere aos nomes e escopos das Câmaras, GTs e Comissões, Hartmut explicou que algumas mudanças foram feitas a partir dos resultados do planejamento estratégicos, mas tais mudanças não costumam acontecer sempre. Além disso, essas alterações não interferem no orçamento. Ele comentou que a verba para participação dos conselheiros em eventos não foi executada em sua totalidade, portanto, há folga no orçamento de 2025. Hartmut Glaser ressaltou as novas regras que estão sendo delineadas para “Apoio a Eventos” para que esta verba seja destinada aos eventos sobre Internet que de fato precisam do apoio para serem realizados. No que diz respeito ao FIB, Glaser lembrou que além dos pontos já destacados, a edição de 2025 contará com um dia a mais de evento.
Carlos Cecconi complementou explanando que a rubrica destinada a Câmaras, GTs e Comissões prevê: reuniões, seminários, publicações, estudos e oficinas. Carlos frisou que o FIB 2025, além de ter um dia a mais de evento, contará com a comemoração dos 30 anos do CGI.br. Quanto à rubrica “Projetos Estruturantes” ele esclareceu que tem sido orçado anualmente, ainda não executados, e salientou que sua eventual execução depende de aprovação pelo pleno. Carlos ainda esclareceu que houve estouro no orçamento no “Programa Youth” em 2024 devido a participação dos jovens no NETmundial+10 e no Fórum Lusófono, porém, para 2025 há a previsão orçamentaria do Fórum Lusófono no programa. Cecconi lembrou que em 2025 haverá o aniversário de 30 anos do CGI.br, 15 anos do FIB e 10 anos do Programa Youth, com as devidas previsões orçamentárias . Cecconi elucidou que a rubrica destinada ao “Programa Diversidade” abrange o apoio financeiro aos autores da publicação Gênero, Raça e Diversidade e também há uma parte destinada ao Programa Youth..
Após todos os esclarecimentos, Renata Mielli sugeriu que o orçamento de 2025 fosse aprovado com as seguintes observações: separação explícita entre Apoio a eventos e Patrocínio; destinar na rubrica para “Apoios” o valor de R$ 4.500.000,00, e deixar ainda em aberto a decisão sobre o valor para “Patrocínios”. Ela propôs a mudança do nome “Projetos estruturantes” para “Projetos extraordinários”, e alocar a COP30 nesta rubrica. Outra sugestão apresentada foi a sinalização de uma rubrica voltada para comunicação do CGI.br, porém o valor e as diretrizes deverão ser alinhados na plenária de janeiro de 2025, após reunião entre CGI.br e NIC.br para encontrar a melhor maneira de estabelecer essa atividade.
Carlos Cecconi pontuou que o orçamento deve ser publicado através de uma resolução, portanto, é importante adiar o menos possível a decisão acerca das rubricas pendentes, para dar transparência ao orçamento.
José Roberto concordou com os encaminhamentos, e pediu para que o calendário de reuniões seja publicado antes da aprovação da ata desta reunião.
Lisandro Granville perguntou se os conselheiros deverão enviar para a Assessoria a lista de eventos de seus respectivos setores que poderiam receber patrocínio.
Renata Mielli respondeu que a primeira medida deve ser a publicação do termo de referência sobre Apoios e Patrocínios, conforme regras definidas na reunião de 25 de outubro de 2024, a fim de orientar a comunidade acerca dos processos. A partir disso, a Assessoria deverá analisar os eventos já apoiados que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento.
Lisandro Granville sugeriu que a Assessoria analise também os anos anteriores a 2024 para fazer este levantamento mencionado por Renata.
Percival Henriques falou sobre a necessidade do CGI.br debater quais eventos quer apoiar e entender quais os retornos de tais eventos ao CGI.br. Para ele é importante que os eventos estejam alinhados com os temas prioritários do Comitê, além de possibilitar a influência do CGI.br no debate público sobre determinados assuntos.
Hartmut Glaser ponderou que o orçamento deveria ser aprovado nesta reunião, mas, a alocação dos recursos pendentes, deveriam ser discutidos em reuniões futuras, pois a publicação da resolução é importante.
Renata Mielli concordou, e comentou que ela acredita que o valor total do orçamento é o suficiente para englobar as rubricas faltantes. Isto posto, ela propôs a publicação imediata da resolução do orçamento, acolhendo as ressalvas apontadas e os ajustes deliberados sobre as rubricas pendentes. Renata Mielli atentou que o orçamento para comunicação está alocado no orçamento do NIC.br e, portanto, o CGI.br precisa apenas alinhar esta questão junto ao NIC.br. Considerou que a única rubrica sobre “Patrocínios” será decidida na reunião de janeiro de 2025. Ela ainda reforçou os encaminhamentos de que a rubrica de “Projetos Estratégicos” incluirá o orçamento das atividades do CGI.br para COP30. Renata perguntou ao pleno se havia acordo sobre os encaminhamentos. Sem manifestações contrárias, o orçamento foi aprovado com as ressalvas destacadas.
Encaminhamentos:
- Orçamento 2025 aprovado com a seguinte ressalva: a rubrica de “Apoios e Patrocínios” deve ser desmembrada, e o valor destinado a Patrocínios será deliberado na plenária de janeiro de 2025;
- A Assessoria ao CGI.br deverá analisar os eventos já apoiados pelo CGI.br ao longo dos últimos anos que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento;
- A rubrica “Projetos Estruturantes” passará a ser “Projetos Estratégicos”;
- A COP30 ficará alocada em “Projetos Estratégicos”;
- Pautar para reunião de janeiro de 2025 a criação do GT para COP30.
09. Povos da Floresta (Não debatido)
10. Calendário reuniões CGI.br para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou o calendário de reuniões do pleno para 2025 e ressaltou que eventuais ajustes podem ocorrer durante o ano. As datas recomendadas são as que seguem:
1. Plenária: 24/01/2025
2. Plenária: 21/02/2025
3. Plenária: 21/03/2025
4. Plenária: 25/04/2025
5. Plenária: 23/05/2025
6. Plenária: 16/06/2025
7. Plenária: 18/07/2025
8. Plenária: 22/08/2025
9. Plenária: 19/09/2025
10. Plenária: 17/10/2025
11. Plenária: 14/11/2025
12. Plenária: 12/12/2025
O calendário foi aprovado pelo pleno.
11. Informes (Não debatido)
Sem mais a registrar, reunião foi encerrada.
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pela conselheira Renata Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:
Artur Coimbra de Olivera - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes [R] - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo e Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi [R] - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro
Convidados:
Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Renata Mielli saudou a todos e iniciou a ordem do dia.
02. Aprovação da Ata de 22/11/2024
Hartmut Glaser informou que a conselheira Bia Barbosa solicitou correções na ata, que não alteram o conteúdo do registro.
Artur Coimbra pediu que um ajuste fosse feito em uma de suas intervenções.
Com a inclusão das alterações informadas, Renata Mielli submeteu a ata de 22 de novembro de 2024 à aprovação do pleno.
Sem objeções, a ata foi aprovada.
03. GT-Plataformas Educacionais/Adequação do Escopo
Rafael Evangelista explicou que os integrantes do GT-Plataformas Educacionais já vinham discutindo, há alguns meses, a possibilidade de o GT passar a abordar além das plataformas educacionais, a plataformização na saúde, identidade digital e identidade única, entre outros temas relacionados. Rafael comentou que o GT chegou a uma proposta de texto base para a elaboração de um novo termo de referência. Ele relatou que ele e os conselheiros Marcelo Fornazin, Rodolfo Avelino, Henrique Fauhaber, Luanna Roncaratti, Cláudio Furtado e Bianca Kremer estão de acordo com o novo escopo do GT e interessados em participar. Rafael apresentou o seguinte texto:
“A Constituição Federal brasileira define como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Para assegurar esses direitos, o uso de tecnologias digitais tem se intensificado, prometendo maior eficiência na formulação e execução de políticas públicas.
O tratamento de dados pessoais, em especial por meio de tecnologias avançadas de processamento e análise, tem ampliado o alcance e a personalização dessas políticas. Ferramentas como o Cadastro Único, que serve de base para programas sociais como o Bolsa Família, e a plataforma GOV.br, que digitaliza serviços públicos, exemplificam os avanços proporcionados pela datificação. No entanto, esse processo levanta questões cruciais sobre governança, soberania e segurança dos dados, especialmente devido à crescente interação entre o setor público e privado.
Os desafios emergem em diversas frentes. A transparência no uso de tecnologias como inteligência artificial para a gestão de serviços públicos ainda carece de regulamentação robusta. O risco de vigilância generalizada por parte do Estado e o impacto do compartilhamento de dados com o setor privado geram preocupações legítimas sobre privacidade e direitos fundamentais. Além disso, as assimetrias de poder entre os atores envolvidos – sejam públicos ou privados – ampliam as incertezas quanto à equidade e controle na formulação de políticas.
Propostas para enfrentar esses desafios começam a surgir. O IBGE, por exemplo, tem falado na assimetria entre a quantidade de dados das populações em posse das empresas de tecnologia se comparada com os dados a que o Estado tem acesso. Esse arranjo busca maior confiabilidade, soberania e segurança na gestão de dados, reduzindo dependências externas e alinhando-se a princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, discutir a datificação das políticas públicas requer não apenas a implementação de soluções tecnológicas adequadas, mas também um debate profundo sobre os impactos estruturais da plataformização. Como equilibrar inovação com a proteção de direitos fundamentais? Como assegurar que os benefícios da digitalização sejam distribuídos de forma equitativa, sem aprofundar desigualdades já existentes? São questões que exigem respostas para que o uso intensivo de dados seja um aliado e não uma ameaça ao bem-estar social.
O tratamento de dados pessoais, em especial por meio de tecnologias avançadas de processamento e análise, tem ampliado o alcance e a personalização dessas políticas. Ferramentas como o Cadastro Único, que serve de base para programas sociais como o Bolsa Família, e a plataforma GOV.br, que digitaliza serviços públicos, exemplificam os avanços proporcionados pela datificação. No entanto, esse processo levanta questões cruciais sobre governança, soberania e segurança dos dados, especialmente devido à crescente interação entre o setor público e privado.
Os desafios emergem em diversas frentes. A transparência no uso de tecnologias como inteligência artificial para a gestão de serviços públicos ainda carece de regulamentação robusta. O risco de vigilância generalizada por parte do Estado e o impacto do compartilhamento de dados com o setor privado geram preocupações legítimas sobre privacidade e direitos fundamentais. Além disso, as assimetrias de poder entre os atores envolvidos – sejam públicos ou privados – ampliam as incertezas quanto à equidade e controle na formulação de políticas.
Propostas para enfrentar esses desafios começam a surgir. O IBGE, por exemplo, tem falado na assimetria entre a quantidade de dados das populações em posse das empresas de tecnologia se comparada com os dados a que o Estado tem acesso. Esse arranjo busca maior confiabilidade, soberania e segurança na gestão de dados, reduzindo dependências externas e alinhando-se a princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, discutir a datificação das políticas públicas requer não apenas a implementação de soluções tecnológicas adequadas, mas também um debate profundo sobre os impactos estruturais da plataformização. Como equilibrar inovação com a proteção de direitos fundamentais? Como assegurar que os benefícios da digitalização sejam distribuídos de forma equitativa, sem aprofundar desigualdades já existentes? São questões que exigem respostas para que o uso intensivo de dados seja um aliado e não uma ameaça ao bem-estar social.
Objetivos Gerais
3.1. Mapear, por meio de debates multissetoriais, as práticas de dadificação envolvidas no provimento de garantia constitucionais no Brasil (saúde, educação, serviços sociais, entre outros), identificando os principais sistemas, plataformas e atores envolvidos, com destaque para a interação entre instituições públicas e privadas;
3.2. Analisar a realização estudos sobre os impactos e práticas envolvidas na dadificação das políticas públicas à luz dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil (Resolução CGI.br/RES/2009/03/P), com enfoque em governança de dados, transparência, privacidade, viabilidade técnica e impactos na soberania nacional;
3.3. Investigar experiências internacionais de gestão de dados, incluindo arranjos alternativos propostos, buscando priorizar países com realidades geopolíticas e socioeconômicas semelhantes às brasileiras;
3.4. Identificar e analisar modelos de governança de dados que promovam inovação tecnológica com respeito às normas legais, à participação multissetorial e ao fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.”
Por fim, Rafael Evangelista mencionou que um dos pontos de chegada do GT-Plataformas Educacionais poderia ter sido a formulação de uma proposta de sistema de governança para a educação no Brasil. No entanto, ele reconheceu que isso acabou não sendo desenvolvido de forma estruturada. A despeito disso, ele ressaltou que a discussão sobre sistemas de governança de dados de serviços públicos poderia ser análoga àquela realizada no contexto das plataformas educacionais, tornando-se um tema relevante para futuras análises. Rafael acrescentou que o texto relacionado a essa pauta já havia sido enviada para lista CG-TT.
Bia Barbosa comentou que não havia participado das discussões sobre a reconfiguração temática do GT-Plataformas Educacionais, mas considerou a proposta do novo escopo de extrema importância. Para ela, ampliar o escopo do GT seria fundamental, já que os desafios debatidos no contexto da educação, como mencionado por Rafael, também se replicavam em outros campos das políticas públicas. Bia enfatizou que a proposta de avançar para uma governança de dados mais ampla era essencial, superando a abordagem restrita à governança das plataformas educacionais. Ela afirmou não ter entendido completamente como ficou definida a composição do grupo e mencionou ter ouvido os nomes de Bianca e Rodolfo, entendendo que ambos estavam interessados em participar do GT. Por conta disso, decidiu não se candidatar imediatamente, deixando aberta a possibilidade de se envolver no próximo ano, dependendo das discussões e decisões sobre outros GTs em que participa. Bia mencionou que muitos dos grupos de trabalho do CGI.br estavam parados citando como exemplo o GT-Planejamento Estratégico e a possível recriação de um GT para acompanhamento do legislativo, que ela considera urgente devido à quantidade de projetos de lei relacionados à Internet, governança e ao próprio CGI.br. Bia disse que continuaria acompanhando a nova configuração do GT, mesmo à distância, e que poderia discutir com Rafael a forma de se somar futuramente aos esforços.
Henrique Faulhaber destacou que as conversas sobre a reconfiguração do GT-Plataformas Educacionais já vinham ocorrendo, e que, embora várias questões do grupo atual fossem aproveitadas, a nova proposta busca ampliar o foco para outros serviços além da educação, como saúde e demais áreas que requerem políticas públicas incentivadas. Henrique concordou que “governança de dados” seja um ponto central do GT, mas observou que a questão da infraestrutura pública digital não havia sido contemplada no texto apresentado. Henrique mencionou a importância da contribuição de Luanna e da equipe de governo eletrônico responsável pela plataforma Gov.br, que vinha desempenhando um papel significativo na criação dessa infraestrutura pública digital para diversos serviços. Ele enfatizou que a infraestrutura digital pública seria fundamental, especialmente na educação, onde a participação de entes federados – municípios e estados – muitas vezes resultava em sistemas de gestão fragmentados. Henrique argumentou que a falta de interoperabilidade e padronização entre esses sistemas gera perdas de eficiência. Ele também mencionou a importância de avaliar a aplicabilidade da plataforma Gov.br na área da saúde. Henrique considerou a ampliação do escopo do GT, focada tanto na governança de dados quanto na infraestrutura digital pública, como um avanço positivo. No entanto, ele ponderou que, devido aos objetivos ambiciosos do grupo, poderia ser necessário realizar alguns ajustes ou cortes ao longo do processo. Nesse sentido, sugeriu uma conversa com a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para entender o que já está em andamento, permitindo uma avaliação mais precisa, além de engajar especialistas e organizar seminários sobre o tema. Por fim, Henrique reafirmou sua disposição e engajamento na construção do documento que serviria de orientação para o trabalho do grupo, destacando a relevância desse esforço para as políticas públicas e a infraestrutura digital do país.
Marcelo Fornazin mencionou que teve maior contato com as discussões do GT-Plataformas Educacionais durante o Fórum da Internet no Brasil - FIB e percebeu uma forte semelhança com as demandas observadas atualmente na área da saúde, especialmente com a ampliação da telessaúde em larga escala. Marcelo explicou que o Ministério da Saúde tem uma proposta de criação de uma Rede Nacional de Dados em Saúde, com o objetivo de integrar os dados produzidos em todo o país, utilizando um modelo de plataforma para essa integração. Ele citou também o programa SUS Digital, voltado para a digitalização e oferta de serviços digitais na área da saúde, e destacou que essa experiência poderia se beneficiar do paralelo com as iniciativas já conduzidas na educação, acumulando aprendizados. Marcelo mencionou conversas anteriores com Luanna Roncaratti, que havia demonstrado entusiasmo com o tema, e considerou o Gov.br um exemplo bem-sucedido de serviço digital, com milhões de acessos, que servia como referência para outras áreas. Além das áreas de educação e saúde, Marcelo sugeriu considerar também os sistemas da área social, como o Cadastro Único e o Bolsa Família, que produzem grandes volumes de dados utilizados em políticas públicas. Ele propôs que esses paralelos fossem estudados para identificar como gerar benefícios enquanto se asseguram os direitos da população.
Renata Mielli comentou que compreendia a proposta apresentada estava alterando significativamente a abordagem de um GT, que inicialmente focava no debate sobre plataformas educacionais, ampliando sua perspectiva para abarcar principalmente o uso de dados em plataformas e aplicações. Ela considerou pode ser interessante o foco no serviço público, mas questionou se esse escopo já havia sido discutido com Luanna. Renata destacou que o CGI.br poderia aproveitar sua expertise e o suporte da Assessoria e de outras áreas do NIC.br, que já possuíam indicadores e estudos relevantes. Para ela, isso posicionava o CGI.br de forma privilegiada para contribuir com inteligência na discussão sobre o tema. Ela também apontou que a construção de uma política de governança de dados era uma questão prioritária dentro do Governo, frequentemente debatida em reuniões. Apesar de endossar as análises apresentadas na proposta, Renata levantou dúvidas sobre a restrição do estudo ao setor público. Ela destacou que muitos problemas relacionados ao uso abusivo de dados também estavam presentes no setor privado, mencionando especificamente as áreas de educação e saúde. Na saúde, ela citou a telemedicina como exemplo de aplicação no setor privado que, em sua opinião, promovia uma precarização do mercado e práticas potencialmente abusivas. Renata sugeriu que o GT também incluísse uma análise sobre as práticas do setor privado, ressaltando a importância de alertar a sociedade e os órgãos de controle sobre usos inadequados e abusivos de dados. Ela propôs ainda a elaboração de uma cartilha de boas práticas voltada para o setor privado, como uma contribuição concreta do CGI.br para a orientação e política pública. Por fim, Renata pediu esclarecimentos sobre o escopo proposto, pois, como não tinha acesso ao documento, baseou-se na leitura feita pelo Rafael. Ela questionou se o setor privado havia sido considerado de alguma forma na proposta.
Rafael Evangelista comentou que a proposta de título é GT-Serviços Públicos Datificados, destacando que esses serviços não eram exclusivamente prestados pelo setor público. Por essa razão, o texto inicial mencionava a garantia constitucional, exemplificando com áreas como educação e saúde. Ele ressaltou que, embora sejam serviços públicos, ambos podem ser oferecidos por entes privados, sempre sob supervisão do Estado. Rafael mencionou que, ao longo do texto da proposta, foram abordadas as relações entre os setores público e privado, já que, ao digitalizar serviços, o setor público frequentemente depende de contratações, como armazenamento em nuvem, envolvendo parcerias com o setor privado. Ele considerou essa relação um ponto crucial e relatou uma experiência recente em uma banca de doutorado, onde analisaram políticas de segurança da cidade de São Paulo relacionadas ao uso de câmeras e datificação. Rafael reforçou que o foco do GT seria justamente analisar essas relações, sem se limitar ao setor público, e destacou a importância de manter uma especificidade no tema, evitando sobreposições com o GT-Regulação de Plataformas, cuja complexidade inclui questões como desinformação, que frequentemente dominam o debate. Ele argumentou que um GT voltado para garantias constitucionais poderia atuar de forma complementar a outros grupos, permitindo uma abordagem mais direcionada. Rafael elogiou a ideia da cartilha de boas práticas, anotando-a como uma sugestão relevante para o trabalho do grupo.
Renata Mielli avaliou que havia consenso do pleno sobre a mudança de escopo do GT-Plataformas Educacionais, mas ressaltou a importância de explicitar melhor no texto o olhar sobre as práticas do setor privado. Para ela, embora o foco em garantias constitucionais seja válido, a questão da prestação de serviços fica diluída no entendimento do texto, portanto sugeriu que esse aspecto seja destacado de forma mais clara. Ela também mencionou uma questão sobre a interseção entre os temas discutidos nos diferentes GTs, especialmente no que se refere ao uso de dados. Renata sugeriu que, em algum momento, fosse feito um alinhamento de complementaridade entre os GTs, talvez por meio de uma reunião conjunta, para coordenar os esforços e evitar duplicidade de trabalho. Ela avaliou que isso seria uma questão de ajuste, possivelmente no início de 2025, e propôs revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão inicial. Segundo ela, a ideia não seria revisar decisões já tomadas, mas sim avançar sobre questões pendentes, aproveitando a percepção positiva gerada pela experiência anterior de planejamento.
Bia Barbosa pontuou que parte dos problemas envolve o compartilhamento de dados públicos com empresas privadas. Ela mencionou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que propõe o compartilhamento de dados do SUS com o setor privado na área da saúde. Bia considerou que é possível estabelecer um campo relevante de interlocução com esse setor, especialmente em relação ao uso de dados públicos. Ela destacou que um dos grandes desafios da plataformização dos serviços públicos é o compartilhamento desses dados com o setor privado, muitas vezes sem notificação ou informação aos usuários.
Rafael Evangelista disse que a questão do compartilhamento de dados entre o setor público e privado é uma das preocupações principais do GT. Como exemplo, ele comentou que existem os casos do encerramento do contrato entre os setores público e privado, e a posse dos dados oriundos da prestação de serviço ao setor público ficam para o setor privado. Rafael afirmou que a ideia é levantar esses casos problemáticos, pois isso é uma preocupação do GT.
Hartmut Glaser propôs que o GT-Plataformas Educacionais fosse encerrado, e um novo GT fosse criado, pois há muitas mudanças para considerar apenas a mudança de nomes. Ele reforçou a necessidade do novo GT não ter um número grande de conselheiros, que quase corresponde ao pleno todo.
Rafael Evangelista frisou que o texto apresentado como proposta do novo GT não é o texto final, mas ele servirá como ponto de partida para o debate entorno do GT.
Renata Mielli pontuou que a questão do tamanho do GT já tinha sido discutida durante as reuniões de planejamento, e enfatizou que não é interessante ter todos os conselheiros do mesmo setor em um grupo de trabalho. Com a anuência do pleno, ela encaminhou o encerramento do GT-Plataformas Educacionais e a criação de um novo GT com o seguinte nome provisório: GT-Serviços Públicos Datificados.
Sugestões:
- Realizar uma reunião para o início de 2025 para revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão feita em 2024;
- O novo GT deve levantar casos emblemáticos nos quais o serviço privado fica com os dados do serviço público após o encerramento de contratos, deixando o setor público sem acesso aos dados oriundo de seus serviços.
Encaminhamento:
- Encerramento do GT-Plataformas Educacionais;
- Criação do GT-Serviços Públicos Datificados, nome será revisto junto da elaboração do termo de referência;
- O termo de referência explicitará melhor o olhar sobre as práticas do setor privado na proposta de escopo do novo GT.
04. GT-Regulação de Plataformas
- Realizar um evento no 2º trimestre de 2025
- Solicitar reunião com o Ministério da Fazenda
Henrique Faulhaber relatou que o GT-Regulação de Plataformas realizou uma reunião para planejar as atividades do primeiro semestre de 2025. Durante o encontro, discutiu-se uma proposta de aproximação com o Ministério da Fazenda para tratar do aprimoramento das ferramentas do CADE no enfrentamento de questões digitais, especialmente em relação à concorrência no ambiente digital envolvendo grandes players. A Assessoria ao CGI.br analisou os materiais do Ministério, e o GT sugeriu uma reunião com representantes do Ministério da Fazenda e do CADE para entender melhor os avanços e contribuir para as discussões. Henrique destacou que o tema está relacionado à consulta pública do CGI.br, que aborda concorrência, e a dois projetos de lei sobre regulação econômica em tramitação. Ele solicitou a aprovação do pleno para que o GT avançasse nos encaminhamentos, organizando a reunião em janeiro de 2025 com o Ministério e o CADE. Outro ponto discutido foi a realização de um novo seminário sobre regulação de plataformas em 2025, focando em regulação econômica, concorrência e os impactos de decisões do STF sobre a responsabilidade de intermediários. Esse evento seria em Brasília, no segundo semestre de 2025.Por fim, Henrique mencionou o seminário programado para março de 2025 em Belém-PA, decorrente de uma chamada de trabalhos acadêmicos sobre a consulta pública do CGI.br sobre regulação de plataformas. O objetivo é que grupos acadêmicos analisem os dados da consulta e contribuam com novas perspectivas para complementar a publicação oficial do CGI.br.
Rafael Evangelista informou que o período de submissão de trabalhos se encerrou no dia 1º de dezembro de 2024 e que mais de 60 textos foram recebidos de acadêmicos interessados em contribuir para a revista Politics, publicada pelo Nupef. No entanto, Rafael mencionou que, apesar do elevado número de submissões, muitas dessas contribuições não atenderam aos critérios estabelecidos pela chamada, que especificava a necessidade de trabalhar com os dados da consulta pública realizada pelo CGI.br. Esse requisito, conforme ele reiterou, havia sido enfatizado diversas vezes no texto da chamada. O processo consistia em realizar uma primeira triagem para identificar os textos que não se enquadravam nas exigências da chamada e separá-los dos que seguiam os critérios. Os textos selecionados seriam então submetidos a uma avaliação por pares. Ele pediu aos conselheiros, principalmente da comunidade acadêmica, sugestões de pareceristas qualificados com doutorado. Mesmo com o desafio de textos que não se enquadraram na chamada, Rafael mostrou-se otimista em relação à qualidade e à quantidade de contribuições que seriam aprovadas. Ele explicou que o trabalho estava sendo conduzido em parceria com o Nupef, que demonstrou interesse em publicar os textos que não atendiam aos critérios da chamada em outros números da Politics. Rafael detalhou que a proposta seria organizar um número especial da revista sobre regulação de plataformas, contendo uma seção específica dedicada à chamada do CGI.br e, possivelmente, outros artigos de boa qualidade relacionados ao tema, mas que não seguiam estritamente o escopo da chamada. Além disso, Rafael mencionou que havia ocorrido uma conversa com a Universidade Federal do Pará - UFPA, que manifestou interesse em colaborar na realização de um evento no início de 2025, reunindo as contribuições aprovadas pela chamada. Durante esse evento, os resultados dos trabalhos selecionados serão apresentados em parceria com a UFPA, promovendo uma discussão acadêmica e prática sobre o tema da regulação de plataformas.
Cristiano Flôres reforçou o consenso entre os membros do GT-Regulação de Plataformas acerca da relevância do trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda. Ele ressaltou o aspecto positivo da iniciativa, que apresentava oportunidades significativas, como a criação de conselhos e fóruns de discussão que poderiam incluir a participação de grupos multissetoriais. Cristiano avaliou que o diálogo com o Ministério da Fazenda era particularmente importante, considerando a possibilidade de que esse trabalho pudesse, no futuro, se transformar em um marco legal que introduzisse inovações e fortalecesse a atuação do CADE nos aspectos concorrenciais relacionados às plataformas digitais. Ele enfatizou que iniciar esse diálogo desde já seria estratégico para posicionar o CGI.br de maneira adequada dentro desse contexto de discussão. Cristiano destacou que a menção explícita, no trabalho do Ministério, à importância de participação multissetorial conferia ainda mais relevância a essa interação. Ele considerou o momento oportuno para que o CGI.br intensificasse seus esforços nesse tema, aproveitando a abertura para o multissetorialismo no debate proposto pelo Ministério da Fazenda.
Percival Henriques observou que há uma dificuldade na interação entre os profissionais da área do Direito e os de outras áreas, com ambos trabalhando de forma paralela, sem uma convergência significativa. Ele sugeriu que fosse realizada uma aproximação com instituições como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade de Brasília (UnB) e PUC de Pernambuco. Segundo Percival, essas instituições contavam com acadêmicos que tinham um foco expressivo na crítica decolonial no campo jurídico, embora nem sempre houvesse um alinhamento pleno com outras áreas. Ele destacou dois professores como expoentes nesse campo: João Paulo Allan e Alexandre Pimentel, sendo que este último tem grande interesse na área de inteligência artificial e seus reflexos. Percival mencionou ainda que havia um grupo, ligado ao IP.Rec, que participa ativamente das discussões e que também mantinha conexões com esses professores. Para ele, seria interessante fortalecer a relação com esses profissionais e instituições, especialmente com a UnB, que dispõe de um número significativo de especialistas que poderiam contribuir para essa interlocução. Percival também refletiu sobre uma fragmentação no debate, no qual questões como soberania digital, colonialismo digital e crítica decolonial eram discutidas utilizando os mesmos autores e referências, mas com enfoques distintos dependendo da área.
Marcos Ferrari se colocou à disposição do GT-Regulação de Plataformas para fazer a interlocução com o Ministério da Fazenda.
Renata Mielli concordou com os encaminhamentos, mas sugeriu que o evento seja voltado para a regulação econômica de plataformas. Renata recomendou a colaboração com o Ministério da Fazenda na realização do evento e que o mesmo seja, seja realizado em abril de 2025. Ela também recomendou que o número especial da Politics com análise dos dados da consulta seja lançado durante o seminário, considerando isso uma oportunidade estratégica, mesmo que o escopo da publicação não esteja diretamente relacionado. Para garantir a publicação no prazo, sugeriu mobilizar acadêmicos para acelerar o processo de revisão. Renata destacou a necessidade de debates específicos sobre os desdobramentos da votação do STF e alertou que incluir todos os temas em um único evento seria inviável. Por isso, defendeu um enfoque mais delimitado e aprofundado na regulação econômica, aproveitando a abertura do Ministério da Fazenda para colaborar.
Rafael Evangelista mencionou que já foi feita uma conversa avançada com o Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Pará para realizar o evento de lançamento da revista Politics naquele local. Ele pontuou que essa situação representava também uma questão política a ser considerada.
Renata Mielli sugeriu que o lançamento da edição especial da Politics poderia ocorrer durante o evento de regulação de plataformas, sem prejudicar a realização do evento em pareceria com a UFPA.
Henrique Faulhaber sugeriu que o seminário fosse realizado em Brasília ou São Paulo, ao invés de Belém, e apoiou a ideia de um evento mais direcionado a regulação econômica. Ele destacou a importância de se planejar com antecedência para evitar sobrecarga de compromissos ou dificuldades em definir uma data adequada para o seminário.
Renata Mielli propôs que o pleno aprovasse o indicativo para a organização do seminário sobre regulação econômica a ser realizado entre os dias 15 e 25 de abril em Brasília. A partir disso, conversar com a equipe de eventos do NIC.br para organização do seminário, bem como encaminhar a conversa do GT-Regulação de Plataformas com o Ministério da Fazenda. Sobre o lançamento da Politics, Renata sugeriu que seja feita em duas ocasiões, no seminário e na UFPA. Ela submeteu a proposta para aprovação do pleno, sem manifestação contrária, os encaminhamentos foram aprovados.
Pedro Pontual informou que houve uma atualização no Comitê Interministerial para a Transformação Digital-CITDigital, criado em 2018 e que não foi plenamente implementado. Ele explicou que um novo decreto foi publicado, reestruturando o CITDigital para que suas atividades possam ser retomadas. Esse comitê foi pensado como um espaço institucionalizado para organizar debates sobre temas digitais, que frequentemente ficam dispersos. Pontual destacou que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI é um dos ministérios mais impactados por essa dispersão, em parte devido à atuação da Secretaria de Transformação Digital, que vinha enfrentando forte pressão do Tribunal de Contas da União - TCU para reativar o CITDigital. Segundo ele, essa reestruturação representa um avanço na direção de criar, em 2025, espaços mais organizados para diálogos entre diferentes setores, incluindo sociedade civil, setor produtivo e academia. Pedro destacou que a Casa Civil assumiu o desafio de impulsionar o funcionamento do CITDigital, reconhecendo a importância de fazê-lo operar de maneira eficaz.
Renata Mielli colocou o CGI.br e o NIC.br a disposição do CITDigital para eventuais colaborações. Ela afirmou a esperança de que o CGI.br seja visto pelo CITDigital como espaço de diálogo multissetorial e qualificado sobre os temas digitais.
Encaminhamentos:
- O GT-Regulação de Plataformas organizará um seminário sobre regulação econômica em Brasília, entre os dias 15 e 25 de abril de 2025. Haverá o lançamento do número especial da revista Politics com artigos baseados na consulta pública sobre regulamentação de plataformas do CGI.br;
- O lançamento da Politics também será realizado pelo CGI.br na UFPA;
- O GT-Regulação de Plataformas fará uma interlocução com o Ministério da Fazenda e com o CADE, com objetivo de compreender melhor o que está sendo desenvolvido em torno do enfrentamento de questões digitais.
05. Reuniões: STF/AGU/ANATEL/Outras
Renata Mielli apresentou um panorama sobre o conjunto de reuniões realizadas recentemente com gabinetes do Supremo Tribunal Federal - STF, Advocacia Geral da União - AGU e ANATEL, envolvendo o debate e a votação relacionada ao julgamento da inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet - MCI. O informe teve como intuito compartilhar informações e garantir que todos os conselheiros estivessem igualmente informados sobre esses encontros. Ela relembrou que a primeira reunião havia sido com a AGU, já reportada em plenária do CGI.br. Esse encontro ocorreu logo após a AGU protocolar um memorial em defesa da interpretação conforme a Constituição para o Art. 19, posicionamento que também vinha sendo adotado pelo NIC.br no contexto do amicus curiae. Durante as reuniões de alinhamento com a AGU, houve grande convergência de perspectivas e preocupações. Como resultado, o CGI.br também protocolou um memorial detalhando sua visão sobre a interpretação do Art. 19, com foco na diferenciação entre provedores de aplicação ativos e passivos. O argumento central do memorial do CGI.br enfatizou que o ecossistema de provedores de aplicação é diverso, envolvendo distintos serviços. Foi defendida a necessidade de diferenciar o regime de responsabilidade previsto no Art. 19 entre provedores passivos, que não intervêm nos conteúdos de seus usuários, e ativos, que têm tal intervenção. Para os provedores passivos, o regime de responsabilidade deveria ser condicionado à existência de uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Já para os ativos, seria necessária uma modulação específica, estabelecendo um regime diferenciado de responsabilidade, em linha com precedentes, como resoluções do TSE em processos eleitorais. Renata detalhou as reuniões realizadas com ministros e seus chefes de gabinete no STF, destacando encontros com os ministros Luís Roberto Barroso (online), Cristiano Zanin (presencial), Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ela classificou essas reuniões como produtivas e esclarecedoras, com conselheiros do CGI.br e membros do jurídico participando, além de Raquel Gatto, advogada responsável pelo amicus curiae do NIC.br. Renata relatou que a votação no STF já havia começado, com manifestações iniciais dos ministros. Entretanto, houve uma mudança inesperada de posicionamento da AGU, que defendeu a inconstitucionalidade do Art. 19 em sua sustentação, apresentando posteriormente um memorial esclarecendo que se tratava de inconstitucionalidade sem redução de texto. Até o momento, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do Art. 19, sugerindo a aplicação do regime do Art. 21, mas prevendo situações em que a responsabilidade das plataformas poderia ser estabelecida sem notificação prévia. Esses casos incluem discurso de ódio, crimes como pedofilia, racismo, atentados ao estado democrático de direito e outros. Renata concluiu expressando ceticismo sobre um eventual posicionamento geral a favor da constitucionalidade do Art. 19. Ela acredita que o desfecho será a declaração de inconstitucionalidade nos moldes dos votos já apresentados.
Cristiano Flôres destacou que as plataformas começaram a se mobilizar em resposta aos votos apresentados no STF em relação ao Art. 19. Ele mencionou que, ao compararem as perspectivas atuais, há quem considere que o regime jurídico e a abordagem sobre responsabilidade previstas no PL-2630 poderiam ser mais favoráveis do que as posições delineadas, especialmente no voto do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux, por sua vez, focou mais na questão do "notice and takedown " ou "notice and action"– o regime que depende de notificação prévia. Já Toffoli especificou os casos em que a notificação não seria necessária. Cristiano observou que, ainda que o voto do ministro Luiz Fux traga enfoques distintos ambos se posicionaram pela inconstitucionalidade do Art. 19. Apesar disso, ele alertou que não seria possível confirmar a inconstitucionalidade de forma definitiva, já que apenas os votos dos relatores haviam sido apresentados até aquele momento. Contudo, ele reconheceu que há uma tendência clara nesse sentido. Ele relembrou que, na última reunião do CGI.br, foi discutido o posicionamento do Comitê em relação à diferenciação entre plataformas ou aplicações de Internet clássicas e aquelas consideradas ativas. Com a votação transferida para 2025, Cristiano sugeriu que o CGI.br aproveitasse o recesso para fortalecer sua tese, aprofundando as explicações e exemplos sobre essas distinções. Ele destacou a importância de esclarecer não apenas o motivo pelo qual o NIC.br deve ser reconhecido como uma aplicação de Internet clássica, mas também de incluir outros exemplos que tornem a argumentação mais sólida e clara, já que o debate provavelmente se estenderá até 2025. Cristiano apontou que essa discussão, ao avançar no Judiciário, trará um desafio adicional, pois também deverá ganhar espaço no Legislativo no próximo ano. Ele considerou incerto o cenário, se surgirão novos projetos ou se, de forma inesperada, o PL-2630 será reavivado. Esse contexto reforça a necessidade de o CGI.br refinar sua posição para lidar com as implicações desse debate em múltiplas esferas.
Bia Barbosa apresentou reflexões realizadas no âmbito da sociedade civil sobre o andamento do julgamento no STF, destacando preocupações significativas com as possíveis consequências dos votos proferidos até o momento. Ela enfatizou que o impacto vai além do funcionamento do NIC.br, um intermediário não ativo, e afeta o funcionamento geral da Internet no Brasil. Durante as reuniões com os ministros, buscou-se expor esses impactos de forma ampla, mas há inquietação pelo fato de os ministros estarem interpretando o Art. 19 do Marco Civil da Internet como algo restrito a redes sociais e provedores de aplicações ativas no gerenciamento de conteúdo postado por terceiros. Bia comentou sobre a mudança de posicionamento da AGU, os votos desfavoráveis e a preocupação sobre os votos dos ministros que ainda não votaram. Ela destacou que a sociedade civil já se posicionou publicamente contra o voto de Toffoli, mas ainda não teve tempo de reagir ao voto mais recente de Fux. Bia propôs uma reflexão sobre possíveis ações a serem tomadas, tanto enquanto amicus curiae, quanto no papel do CGI.br como órgão responsável por fornecer diretrizes e recomendações para o uso e funcionamento da Internet. Ela questionou se ainda seria possível enviar novos memoriais aos ministros que não votaram, considerando os votos já apresentados. Embora reconheça a formalidade dos ritos do STF, Bia acredita que inicialmente havia maior compreensão por parte dos ministros e seus assessores sobre a importância de uma interpretação conforme a Constituição. Essa interpretação deveria considerar leis complementares e, talvez, ampliar a lista de exceções do Art. 21 do Marco Civil. No entanto, os votos apresentados até agora não refletem essa abordagem e são considerados preocupantes para o futuro da Internet no Brasil. Bia sugeriu que o CGI.br mesmo sem uma manifestação pública, poderia reforçar preocupações junto aos ministros restantes, enviando novas reflexões ou memoriais que dialoguem com os votos já emitidos, visando minimizar os impactos negativos sobre a Internet e suas estruturas.
Bianca Kremer destacou a relevância de uma iniciativa do CGI.br para reforçar a distinção entre os diferentes tipos de provedores de aplicação no contexto atual. Ela expressou incerteza sobre os meios específicos que poderiam ser utilizados para essa ação e questionou se o CGI.br já conta com algum grupo de trabalho ou estudo interno que aborde essas questões. Bianca também perguntou se, durante as reuniões realizadas no STF, os representantes do CGI.br estavam munidos de documentos ou análises internas que pudessem subsidiar os debates. Para ela, seria estratégico e necessário desenvolver um esforço adicional nessa direção, especialmente considerando o momento político e os desafios enfrentados pela sociedade civil. Ela reforçou que a proposta de diferenciação é fundamental para abordar preocupações relacionadas ao funcionamento da Internet, destacando o aspecto econômico e as lógicas distintas entre os provedores de aplicação ativos no gerenciamento de conteúdos de terceiros e os demais intermediários. Essa perspectiva se alinha às questões levantadas por Bia Barbosa, sugerindo que um levantamento atualizado sobre essas distinções seria útil não apenas para o CGI.br, mas também para o debate mais amplo no STF. No que se refere à questão da "inconstitucionalidade sem redução de texto", Bianca explicou que o conceito poderia ser entendido como uma incompatibilidade parcial com a Constituição, sem invalidar completamente o texto. Ela reconheceu a tecnicidade limitada da definição e destacou a complexidade da abordagem adotada pelo STF, que, segundo ela, prioriza aspectos políticos e dramáticos do contexto democrático, em detrimento de critérios técnicos e funcionais. Por fim, Bianca propôs que o CGI.br retomasse reuniões com assessores de ministros do STF em 2025, aproveitando os contatos existentes e reconhecendo que esses profissionais desempenham um papel estratégico na formulação de votos. Ela sugeriu que o CGI.br compartilhe materiais internos que abordem distinções entre os provedores de aplicação, utilizando-os como base para embasar votos e direcionar discussões. Além disso, ela incentivou uma mobilização maior, seja por meio de contatos em Brasília, ligações telefônicas ou envio de documentos, com o objetivo de contribuir de maneira concreta para o debate e para as deliberações no âmbito do Supremo.
Henrique Faulhaber recordou que, na última reunião do pleno, havia sido mencionada a possibilidade de uma interpretação conforme a Constituição que declarasse a constitucionalidade do Art. 19. No entanto, agora surgiu uma nova possibilidade, descrita como “inconstitucionalidade conforme”, o que gerou dúvidas quanto às diferenças entre essas abordagens e como uma interpretação pode oscilar de maneira tão significativa. Seria interessante um aprofundamento nessas alternativas jurídicas colocadas. Focando no Art. 21, que trata das exceções já estabelecidas pelo Congresso Nacional, Henrique mencionou que, nos votos de alguns ministros, foram propostas novas exceções relacionadas a temas como a defesa da democracia, proteção das crianças e outras questões de interesse público. Henrique também refletiu sobre a possibilidade de o PL-2630 ser retomado como uma solução para essa questão. Para ele, parece mais viável que o Congresso legisle sobre as mudanças no Art. 21, aumentando ou especificando as exceções.
Percival Henriques destacou a confusão que envolve a distinção entre provedores “over-the-top” - OTT e outros tipos de serviços. Ele acredita que utilizar o termo OTT corretamente pode ajudar a qualificar melhor a discussão. Ele ressaltou que essa falta de clareza nas distinções é tão grave que, muitas vezes, acabam sendo incluídas, de forma generalizada, infraestruturas essenciais da Internet, algo que ele considera um risco significativo. Percival afirmou que a negligência em discutir essas questões está ligada à falta de tempo e priorização do tema. A ANATEL poderia ser um importante aliado nesse processo, pois ela detém um corpo técnico com expertise suficiente para auxiliar na identificação das diferenças e na organização do debate. Para ele, é urgente definir e distinguir claramente os diferentes elementos envolvidos, como servidores DNS, camadas de aplicação, infraestrutura de rede e conteúdo, destacando que essas distinções são fundamentais para evitar confusões regulatórias. Ele ainda mencionou que, para avançar em 2025, seria essencial retomar discussões mais aprofundadas em eventos e debates técnicos, aproveitando pareceres e resultados obtidos em cooperação com atores internacionais. Percival destacou que a transnacionalidade da Internet está em jogo. Segundo ele, muitas propostas legislativas atuais seguem uma lógica semelhante, tentando implementar medidas que desconsideram princípios técnicos fundamentais. Ele avalia que grande parte das propostas são ineficazes porque não são factíveis na prática. Contudo, alertou que, durante o processo legislativo, algumas medidas prejudiciais podem acabar sendo aprovadas, resultando em complicações futuras.
Demi Getschko defendeu que, ao abordar regulações, é essencial separar claramente o que se pretende regular, destacando a necessidade de diferenciar as ações e responsabilidades dos diversos atores envolvidos. Para ilustrar essa necessidade de distinção, Demi apresentou exemplos do mundo tradicional, como o caso dos correios, que não podem ser responsabilizados pelo conteúdo ofensivo de uma carta, ou das operadoras telefônicas, que não têm culpa se alguém usa o telefone para ofender outra pessoa. Em contrapartida, veículos de comunicação, como jornais, têm responsabilidade quando publicam anúncios classificados que violam a lei, pois há um processo ativo de edição e aceitação. Ele lamentou que esses exemplos simples e claros do mundo offline não estejam sendo devidamente considerados no debate atual sobre a Internet, o que leva a generalizações perigosas. Demi também falou sobre o papel do CGI.br e do NIC.br no contexto da discussão regulatória, enfatizando que ambas as organizações defendem os princípios expressos no decálogo do CGI.br e as soluções já implementadas, que são reconhecidas tanto nacional quanto internacionalmente como boas práticas. Ele afirmou que há consenso sobre a adequação dessas práticas e que o CGI.br deve continuar defendendo esses valores. No entanto, ele fez um alerta para que o CGI.br e o NIC.br evitem usar exemplos ligados às suas próprias atividades como casos de regulação. Ele explicou que, embora o NIC.br seja um prestador de serviços, com o registro de domínios, ele não é um intermediário. Ele comparou o papel do NIC.br ao de órgãos como o Detran, que emite placas de veículos, ou a Receita Federal, que emite CPFs e CNPJs. Assim como esses órgãos, o NIC.br realiza um serviço técnico e não intermedeia relações entre terceiros. Demi exemplificou possíveis confusões ao mencionar casos em que o NIC.br foi erroneamente responsabilizado porque um domínio registrado foi usado em práticas ilegais, como a venda de um produto que não foi entregue. Ele destacou que a responsabilidade do NIC.br nesse contexto é análoga à do Detran, que não pode ser culpado por alguém que dirige de forma imprudente após receber uma placa. Ele enfatizou que, até o momento, o NIC.br tem conseguido vencer judicialmente esses casos, mas alertou para o risco de chamar atenção desnecessária ao incluir tais exemplos no debate regulatório. Por fim, Demi reforçou que a atuação do CGI.br e do NIC.br nesse debate deve focar na defesa da Internet e de seus princípios, e não em questões específicas sobre o que essas organizações fazem. Ele reiterou que o NIC.br é um prestador de serviços e não realiza intermediações, e que essa distinção é fundamental para evitar equívocos no entendimento e na aplicação de eventuais regulações.
Renata Mielli concordou com as posições consolidadas pelo CGI.br e ressaltou que as manifestações do Comitê, em resposta a consultas externas, seguem suas deliberações prévias. Ela reafirmou a defesa da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, com interpretação conforme, mesmo diante das divergências nos votos de dois ministros do STF. Renata destacou que, embora haja desconhecimento técnico entre alguns tomadores de decisão, o cenário atual é impulsionado por uma percepção generalizada de riscos e impactos negativos associados às plataformas digitais, gerando um clamor público que vai além do debate técnico. Ela reconheceu críticas legítimas às plataformas, mas alertou que essas insatisfações não podem influenciar a análise do Art. 19. Renata apontou a ausência de uma legislação específica sobre plataformas no Brasil como um fator que agravou a situação. Apesar da proposta do PL-2630 em 2020, a falta de avanço na tramitação legislativa resultou em um contexto crítico. Segundo Renata, as big techs erraram ao não apoiarem o PL-2630, enfrentando agora um cenário mais adverso que impacta negativamente o ecossistema da Internet. Concordando com Cristiano Flores, Renata sugeriu que o CGI.br intensifique o diálogo com ministros do STF, baseado no memorial, e avalie a elaboração de um novo documento aprofundando os impactos sobre os diversos atores do ecossistema da Internet. Ela recomendou também retomar conversas com a AGU para alinhar posições e envolver o ministro Jorge Messias nesse processo. Renata ressaltou a importância de diferenciar os tipos de provedores de aplicação, destacando que plataformas de redes sociais exigem regulamentações específicas devido às suas características únicas. Renata alertou sobre a insegurança jurídica gerada por interpretações sobre o Art. 19, enfatizando que responsabilizar plataformas sem notificação prévia pode aumentar seu poder, permitindo decisões unilaterais baseadas em critérios subjetivos e automatizados, sem supervisão pública. Ela sugeriu a criação de um repositório fechado, acessível ao Estado brasileiro, para armazenar conteúdos removidos pelas plataformas, possibilitando auditorias por pesquisadores ou instâncias públicas. Essa proposta, inspirada em ideias já discutidas no PL-2630, garantiria transparência e supervisão pública sobre as práticas de moderação de conteúdo online.
Rafael Evangelista reconheceu a importância da necessidade de esclarecer de forma mais precisa o conceito de intermediário não neutro. Ele expressou seu apoio às articulações políticas propostas, mas apontou que o trabalho precisa ocorrer em duas frentes. A primeira seria a articulação política ampliada, envolvendo diversos atores, enquanto a segunda consistiria em um esforço para qualificar a opinião pública. Rafael enfatizou que, embora não se trate de algo massivo, é essencial oferecer informações claras e didáticas para que essa opinião pública qualificada compreenda melhor a questão. Ele sugeriu que o CGI.br publique, já no início do ano, um material conceitual robusto e acessível, destacando que isso fortalecerá o debate público e permitirá que o CGI.br utilize argumentos sólidos e embasados.
Raquel Gatto contextualizou que a pauta digital no STF não se limita ao debate sobre o Art. 19, pois inclui também a questão da criptografia e do bloqueio de mensagens em aplicativos como o WhatsApp. Ela lembrou que o CGI.br se posicionou como amigo da corte em defesa da criptografia e destacou que há falta de entendimento nesse tema. Sobre o voto do ministro Dias Toffoli, Raquel observou que, embora inicialmente houvesse uma tendência para uma interpretação conforme, episódios recentes, como ameaças aos ministros e outros eventos, levaram a uma resposta mais visceral, refletida em tal voto. Apesar disso, ela identificou elementos no voto que podem ser explorados, como o reconhecimento da teoria da responsabilidade geral e a diferenciação entre tipos de serviços que se aplicam ao Art. 19, incluindo e-mails e videoconferências. Raquel também respondeu à dúvida sobre a possibilidade de o STF ultrapassar os limites da análise inicial (ultra petita). Ela explicou que o tribunal pode interpretar juridicamente além do que estava em análise, desde que haja embasamento. No entanto, isso não equivale a modificar a lei, mas sim a aplicar uma teoria de responsabilidade. Ela informou que, com os relatores apontando inconstitucionalidade, o trabalho agora foca na defesa da constitucionalidade ou em uma interpretação conforme, destacando que há um empate entre os ministros, com um voto decisivo ainda em aberto. Raquel reforçou a necessidade de articulações estratégicas dentro e fora do STF. No âmbito interno, ela destacou a importância de reuniões com ministros, incluindo novas tentativas com os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques, e a entrega de memoriais técnicos. Esses documentos são muitas vezes solicitados como condição para as reuniões e devem trazer informações específicas, como a distinção técnica entre intermediários. No âmbito externo, ela sugeriu trabalhar com aliados e esclarecer a opinião pública, alinhando-se à visão de Rafael de produzir um material didático para fomentar debates qualificados.
Bianca complementou a discussão, sugerindo que o CGI.br aproveite os memoriais já produzidos ou elabore um novo documento direcionado à opinião pública. Esse material poderia ser utilizado para engajar juristas especializados na temática e influenciar votos de ministros por meio de artigos, pareceres e outros instrumentos técnico-jurídicos. Bianca destacou a relevância de comunicar conceitos sólidos e acessíveis, reforçando a credibilidade técnica do CGI.br e buscando afastar o debate político de questões mais técnicas relacionadas à Internet. Ela também sugeriu pensar estrategicamente no formato e nos modelos desse material, focando nos assessores dos ministros e na comunidade jurídica para fortalecer os posicionamentos do CGI.br
Percival Henriques concordou com Bianca, e salientou a necessidade de o CGI.br sintonizar mais nas questões principiológicas. Ele também destacou a importância de priorizar princípios sólidos em vez de focar diretamente em soluções tecnológicas, citando o exemplo da criação de um repositório para gravação de transmissões de TV aberta em 2011. Apesar da tecnologia avançada desenvolvida pela RNP, a falta de uma base principiológica limitou seu impacto prático. Percival alertou sobre os riscos de regulamentações tecnológicas prematuras e defendeu que a definição de princípios claros e bem estruturados é mais eficiente para alcançar resultados.
Bia Barbosa expressou preocupação com o rumo do julgamento e questionou os próximos passos do CGI.br, considerando que o cenário atual parece mais delicado do que o esperado. Ela afirmou que não se trata de mudar a posição do Comitê, mas sim de definir uma estratégia diante da possibilidade de um resultado desfavorável. Bia mencionou a necessidade de alertar os ministros que ainda não votaram sobre os riscos envolvidos, especialmente para sistemas e provedores de aplicação não ativos, caso uma interpretação de inconstitucionalidade prevaleça. Ela destacou que uma supervisão, caso necessária, só poderá ser estabelecida por projeto de lei, e um desfecho negativo no STF pode, eventualmente, pressionar o Congresso Nacional a agir. No entanto, ela alertou que não se deve contar com essa reação do Legislativo. Bia enfatizou a urgência de agir e sugeriu medidas concretas, como buscar agendas com os ministros que ainda não foram contatados. Para os ministros já abordados, Bia sugeriu o envio de material técnico, conforme mencionado por Raquel, mas reforçou a necessidade de priorizar contatos com os nove ministros que ainda não votaram. Ela ressaltou a importância de conseguir essas agendas com rapidez e se concentrar em um encaminhamento prático e estratégico para enfrentar a situação.
Cristiano Flôres manifestou preocupação com a estratégia de contar com votos, ressaltando que isso é arriscado e pouco eficaz, como demonstrado pelo caso recente envolvendo o ministro Toffoli. Ele destacou que uma reunião isolada dificilmente influencia de forma definitiva a posição de um ministro, já que este costuma ouvir todas as partes interessadas, em consonância com o processo democrático. Além disso, Cristiano chamou atenção para o papel da opinião pública e, especialmente os movimentos das plataformas, que podem atuar para desacreditar avanços decorrentes de uma eventual decisão do STF, seja ela uma interpretação conforme ou a declaração de inconstitucionalidade. Ele alertou sobre a provável reação contrária dessas empresas, que podem buscar desqualificar o debate. Cristiano sugeriu que, no contexto do refinamento da tese jurídica em discussão, fosse elaborado um suporte técnico que não só subsidie os novos memoriais, mencionados por Raquel, mas também fortaleça um posicionamento público do CGI.br. Ele apontou a possibilidade de produzir uma terceira nota pública para deixar clara a posição da entidade. Para organizar esse trabalho, propôs encaminhá-lo a um GT onde a Assessoria ao CGI.br pudesse auxiliar no aprimoramento da tese. Essa proposta visa gerar resultados mais concretos e eficientes. Ele também relembrou que a discussão sobre o tema já foi abordada na última reunião e que, inclusive, foi considerada a realização de uma reunião extraordinária para tratar exclusivamente dessa questão. Por fim, Cristiano sugeriu que a estruturação desse trabalho seja feita de forma estratégica, seja por meio de um GT ou diretamente com a Assessoria, garantindo que o CGI.br inicie o ano com um posicionamento bem definido e alinhado ao objetivo de influenciar positivamente o diálogo com os ministros do STF.
Renata Mielli expressou a necessidade de circunscrever as discussões e encaminhamentos ao nível do debate no STF, considerando que questões como a possível elaboração de um projeto de lei já estão em curso. Embora ela reconheça a importância de legislações para abordar os temas em questão, destaca que o momento demanda foco nas ações possíveis dentro da atual dinâmica do STF, que inclui a possibilidade de inovação por parte dos ministros em seus votos. Ela sugeriu que, além de dialogar com ministros, seria útil avançar na formulação de uma nota técnica detalhada que conceitue melhor os tipos de provedores de aplicação. Essa nota, uma vez aprovada no âmbito do CGI.br, poderia ser compartilhada com os ministros como um memorial, reforçando os pontos centrais do debate. Renata propôs um cronograma para a elaboração e aprovação dessa nota técnica, prevendo sua discussão em uma reunião do CGI.br em janeiro de 2025, de forma a permitir um debate mais consistente e a aprovação de suas linhas gerais. Após isso, sugeriu reuniões com a AGU e ministros do STF, incluindo aqueles que já foram contatados anteriormente, para apresentar argumentos mais estruturados, baseados na nota técnica. Ela defendeu a importância de dialogar com setores que possam apoiar a tese da inconstitucionalidade sem redução de texto, como a preservação do ecossistema clássico da Internet. Nesse sentido, mencionou a possibilidade de dialogar com outras entidades que são amigas da corte, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e outras que possam se sensibilizar com a abordagem defendida pelo CGI.br. Renata Mielli expressou a importância de qualificar o debate público, especialmente entre os especialistas envolvidos na discussão. Ela observou que muitos desses especialistas têm se orientado pela lógica do Art. 19, que se refere à responsabilidade das plataformas, mas destacou que esse artigo não trata apenas desse aspecto específico. Assim, ela sugeriu que o CGI.br busque aprofundar a substância dessa questão, visando uma análise mais robusta sobre o tema. Além disso, Renata levantou a preocupação com a possível implementação de medidas que envolvam a responsabilização das plataformas sem a necessidade de notificação prévia. Ela destacou que essa proposta representa um risco significativo, pois poderia resultar em uma maior restrição de conteúdos legítimos e afetar o debate público nas plataformas. Por isso, Renata sugeriu que fosse discutida a implementação de medidas de contenção para evitar esse empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada. Ela também mencionou que esse é um tema que poderia ser abordado em outro momento, com mais reflexão sobre a viabilidade de criar mecanismos de supervisão que possam equilibrar a responsabilização sem afetar negativamente a liberdade de expressão e o debate público.
Bianca Kremer sugeriu a realização de um evento em Brasília, que poderia abordar diferentes tipos de provedores de aplicação ou a questão do Art. 19. Ela propôs convidar especialistas técnicos, especialmente juristas renomados, que frequentemente são referenciados nos votos do STF, com o objetivo de enriquecer o debate. Bianca ressaltou a importância desse evento, principalmente porque os assessores dos ministros do STF participariam, o que tornaria a ação ainda mais relevante e estratégica.
Renata Mielli concordou com a sugestão da Bianca, e destacou que o evento poderia realizado no começo de fevereiro de 2025. O evento pode ser coordenado através da lista CG-TT em conjunto com o GT-Regulação de Plataformas. Renata perguntou ao pleno se todos concordavam com os encaminhamentos, que foram aprovados sem manifestações contrárias.
Encaminhamentos
- Elaboração de uma nota técnica sobre os tipos de provedores de aplicação para apresentação ao CGI.br em janeiro;
- Reuniões com a AGU e ministros do STF, utilizando a nota técnica como base;
- Contato com outras entidades amicus curie que possam apoiar a tese da constitucionalidade sem redução de texto;
- Organização de um evento em Brasília para debater o tema com especialistas, priorizando os primeiros dias de fevereiro, com objetivo de influenciar na opinião pública;
- O CGI.br deve discutir a implementação de medidas de contenção para evitar o empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada.
06. Congelamento de domínio
Renata Mielli apresentou o relato sobre um episódio ocorrido no âmbito do debate no STF, relacionado à sustentação feita pela Raquel Gatto em nome do ‘amicus curiae’ do NIC.br. No final da sessão, o ministro Dias Toffoli iniciou um diálogo com Raquel, algo que foge ao protocolo habitual dessas audiências. E abordou questões sobre as atividades do NIC.br, última delas tratava da existência ou não de algum protocolo ou avaliação prévia para solicitações de registros de nomes de domínio, mencionando exemplos como pedofilia, terrorismo e "morte à democracia". Raquel explicou que alguns nomes de domínio são reservados, mas destacou que o registro de domínios no Brasil é baseado na disponibilidade do nome solicitado, podendo ser registrado mediante solicitação, desde que atenda às exigências regulamentares, conforme resolução CGI.br/RES/2008/08/ (https://cgi.br/resolucoes/documento/2008/008/). Raquel também explicou ao STF sobre como o sistema de congelamento funciona e pontuou que o sistema brasileiro de registro de domínios é transparente, permitindo acesso, via ferramenta WHOIS, a dados dos titulares de domínios, que precisam possuir CPF ou CNPJ válidos no Brasil. Renata comentou com o pleno os fatos ocorridos após a reunião, e reforçou que o NIC.br não monitora o conteúdo publicado nos domínios registrados. Ela enfatizou a importância de o NIC.br continuar promovendo um sistema de registro de domínios flexível e abrangente, evitando julgamentos prévios sobre nomes solicitados. No entanto, ela sugeriu que o CGI.br constitua um grupo de trabalho para aprofundar o debate, considerando as diretrizes da resolução CGI.br/RES/2008/08/. Renata mencionou que já existe uma lista de "domínios reservados", ou seja, palavras específicas registradas em nome do NIC.br. Contudo, ela questionou se faria sentido expandir essa lista, considerando as nuances e complexidades envolvidas. Um ponto crítico levantado foi a definição de parâmetros para avaliar se um domínio é abusivo ou não, especialmente em casos notificados. Ela apresentou uma reflexão detalhada sobre as situações em que o CGI.br poderia ou não agir diante de nomes de domínio com características potencialmente problemáticas, como aqueles que possam induzir terceiros a erro. Ela defendeu que, na sua visão, qualquer intervenção só deveria ocorrer mediante notificação judicial, evitando assim ações arbitrárias ou subjetivas. Esse GT proposto por Renata, teria como objetivo propor procedimentos mais claros, que tornem o trabalho do CGI.br ainda mais transparente, sem modificar a lógica de funcionamento atual, que já é considerada adequada. Ela reforçou que o monitoramento ativo de nomes de domínio não faz parte da lógica do CGI.br e que a ideia é enfrentar as questões com clareza, segurança e transparência, garantindo que as atividades realizadas sigam alinhadas às expectativas institucionais e sociais.
Demi Getschko abordou a discussão em torno do abuso de nomes de domínio, um tema atual e relevante na governança da Internet. Ele contextualizou historicamente o surgimento desse tema, destacando que, quando os domínios genéricos foram criados, uma das primeiras grandes controvérsias envolveu conflitos com proprietários de marcas já registradas. Para lidar com essas disputas, ICANN propos a UDRP (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy), um mecanismo internacional de resolução de conflitos gerido em Genebra pela WIPO (World Intellectual Property Organizatioon). Demi explicou que a UDRP passou a ser usada nos cados dos domínios genéricos, enquato que ccTLS comoBrasil poderiam adotar ou não a UDRP; o registro brasileiro não necessitava da UDRP e adotou uma abordagem mais conservadora desde o início, isso porque, no contexto brasileiro, as disputas envolvendo nomes de domínio são resolvidas sob a jurisdição nacional, já que todas as partes envolvidas têm necessariamente CPF ou CNPJ. Demi detalhou o processo adotado pelo Brasil para lidar com possíveis abusos de nomes de domínio. Ele explicou que o abuso ocorre, principalmente, quando há uma intenção clara de enganar usuários, direcionando-os a um site que aparenta ser algo que não é. Nesses casos, o registro.br age de forma proativa. Como exemplo, ele mencionou a possibilidade de alguém registrar um domínio utilizando um caractere que se assemelha visualmente ao nome de uma instituição conhecida, como substituir a letra "i" por "1" no nome de um banco, como o Itaú. Um usuário desatento poderia interpretar o "1" como "i", sendo levado a um site enganoso, que simularia o oficial. Quando situações como essa são identificadas, seja por denúncia externa ou pela própria observação do registro, o domínio é imediatamente congelado. O responsável pelo registro é notificado sobre o processo administrativo em andamento. Na maioria dos casos, conforme relatado por Demi, o infrator reconhece que foi flagrado, desiste e abandona o domínio, encerrando o problema sem necessidade de escalonamento. Ele ressaltou que, até hoje, "nunca fomos processados por essas ações", evidenciando a eficácia e a prudência do procedimento. Fora esses casos de intenção evidente de enganar ou confundir, Demi afirmou que, em geral, não observam outras situações que caracterizem abuso no DNS. A prática adotada pelo Brasil, segundo ele, tem sido eficaz em resolver os casos com agilidade e transparência, garantindo a proteção dos usuários e a credibilidade do sistema de domínios ".br".
Frederico Neves explicou, em detalhes, os procedimentos e as premissas que regem o registro e a administração de nomes de domínio no Brasil, destacando aspectos técnicos, contratuais e operacionais que norteiam as decisões sobre cancelamentos, congelamentos e disputas. Ele enfatizou que o registro de um domínio não representa uma propriedade, mas sim a prestação de um serviço pelo qual o titular paga por um período determinado. Caso o pagamento seja interrompido, o domínio é perdido. Ele lembrou que o NIC.br controla apenas um nível da hierarquia de delegação, não podendo monitorar ou agir sobre subdomínios. Isso cria limitações práticas para lidar com abusos mais profundos. Por fim, Frederico abordou as reservas de nomes de domínio, destacando que o CGI.br pode impedir o registro de termos ou palavras em todas as categorias ou apenas em categorias específicas. Ele reforçou a necessidade de haver procedimentos claros e não automatizados, evitando decisões precipitadas e garantindo que os titulares possam apresentar argumentos em defesa de seus registros. Ele alertou que decisões mal-conduzidas podem causar danos à imagem da instituição, mesmo que sejam tecnicamente corretas
Demi Getschko destacou que o sistema WHOIS, que mantém visíveis os dados sobre os titulares de nomes de domínio, facilita o autocontrole da Internet ao permitir a identificação de responsáveis por conteúdos questionáveis. Ele ressaltou que o registro de domínio tem um papel técnico, limitado à tradução de nomes em números, sem interferir nos conteúdos hospedados. Além disso, sugeriu uma explicação mais aprofundada aos conselheiros do CGI.br sobre os processos históricos de registro de domínio, para promover um entendimento comum e debates mais fundamentados.
Percival Henriques destacou a necessidade de tratar questões já regulamentadas no campo do Direito, argumentando que debates sobre temas como nomes de domínio ou segurança da rede devem ser conduzidos dentro das normas existentes, como o Marco Civil da Internet e o Direito Constitucional. Ele ressaltou que temas como liberdade de expressão já estão claramente definidos na Constituição e que outras questões, como contratos e direitos comerciais, também seguem regulamentações consolidadas. Percival enfatizou que a falta de compreensão sobre o funcionamento de elementos técnicos, como nomes de domínio e tabelas de IP, pode gerar confusão, citando como exemplo o envio constante de decisões judiciais para o NIC.br, muitas vezes sem necessidade. Ele explicou que os nomes sob o ".br" possuem regras específicas, reguladas pela legislação brasileira, enquanto outros domínios seguem normas da ICANN, mas reforçou que o domínio ".br" não equivale à totalidade da Internet brasileira. Além disso, ele apontou que decisões judiciais no Brasil já são cumpridas adequadamente. Percival argumentou que criar grupos de trabalho sem uma compreensão prévia ou a participação de especialistas pode agravar mal-entendidos. Percival sugeriu que qualquer mudança ou adequação nas regras de domínio deve ser realizada dentro das normas existentes, sendo necessário um amplo debate jurídico caso o Legislativo deseje alterar leis relacionadas a contratos, devido à complexidade e impacto no ordenamento jurídico. Por fim, ele reconheceu não ser especialista no assunto, mas alertou que discussões sem fundamentação técnica podem gerar mais confusão do que soluções.
Nivaldo Cleto destacou que, nas juntas comerciais, existe uma regra legal que impede o registro de nomes empresariais semelhantes em todo o território nacional, assegurando a exclusividade do nome registrado por uma empresa. Em relação aos registros de domínio ".br", Nivaldo observou que o Brasil é reconhecido como um dos países com os domínios mais seguros do mundo, com baixíssimos índices de ataques cibernéticos, segundo estatísticas discutidas nas reuniões das entidades relacionadas à ICANN. Ele mencionou que, embora o domínio ".br" seja altamente confiável, não é possível evitar completamente o uso de domínios genéricos internacionais por spammers e outros agentes mal-intencionados. Ele também sugeriu uma possível colaboração entre o NIC.br e as juntas comerciais. Essa parceria poderia envolver o compartilhamento da lista de domínios bloqueados ("blacklist") mantida pelo NIC.br, como forma de auxiliar no combate a fraudes, uma vez que muitas empresas fraudulentas utilizam nomes semelhantes aos de marcas conhecidas para aplicar golpes. Nivaldo exemplificou com casos de domínios registrados com variações de nomes de grandes empresas, como no caso do phishing bancário em que o nome do banco pode ter uma grafia alterada para induzir usuários ao erro. Ele afirmou que tal colaboração seria benéfica para proteger a sociedade contra crimes cibernéticos e considerou a possibilidade de formalizar essa parceria por meio de um ofício das juntas comerciais ao NIC.br.
Henrique Faulhaber levantou uma dúvida para Frederico sobre a forma como o NIC.br lida com casos relacionados a domínios que possam estar associados a phishing bancário, como os mencionados por Nivaldo. Ele buscou compreender como funciona o mecanismo de congelamento de domínios nesses casos e como a equipe responsável atua na prática.
Frederico explicou que, em casos de phishing bancário, o NIC.br monitora as marcas de bancos e, ao receber notificações, inicia procedimentos administrativos para revisar a titularidade do domínio. Quando há evidências de que um domínio está sendo usado para phishing, especialmente em casos de registros recentes e com variações sutis no nome (como substituições de letras ou números que imitam nomes de bancos), o domínio é imediatamente congelado. A titularidade do domínio é então investigada, e o responsável precisa apresentar documentação que comprove a legitimidade do uso. Caso essa documentação não seja satisfatória, o domínio é cancelado. Por outro lado, Frederico destacou que, se o phishing ocorrer em um domínio antigo, sem relação aparente com o banco (por exemplo, um domínio legítimo, que tenha sido comprometido), o procedimento é diferente. Nesse caso, o titular do domínio é notificado, assim como a empresa de hospedagem, para que a página de phishing seja removida. O domínio em si não é congelado, já que o titular é tratado como vítima da situação. Frederico também esclareceu que não há uma regra que impeça o registro de domínios com pequenas variações de nomes, pois muitas grandes empresas e bancos registram proativamente variações de seus nomes para evitar confusões e redirecionar tráfego legítimo. Ele mencionou que a equipe do NIC.br trabalha de forma contínua para monitorar, investigar e tratar casos relacionados a phishing bancário, devido à sua importância e frequência.
Renata Mielli argumentou que qualquer tema relacionado à Internet ou digital pode e deve ser discutido no âmbito do CGI.br, discordando da visão de Percival de que o debate em questão seria inócuo ou desnecessário. Ela ressaltou que o CGI.br possui uma resolução que rege o tema sobre nomes de domínios e destacou a importância de revisitar esse texto, que considera desatualizado e ambíguo, para torná-lo mais claro, objetivo e alinhado com a realidade atual. Renata explicou que a resolução vigente contém uma série de restrições, como a proibição de nomes que desrespeitem a legislação, induzam terceiros ao erro, violem direitos de terceiros, utilizem palavras de baixo calão ou abusivas, entre outros. Contudo, ela apontou que termos como "palavras abusivas" são subjetivos e abrem margem para interpretações diversas, o que expõe o CGI.br a riscos. Para ela, o texto tal como está da Resolução CGI.br/RES/2008/08/ não reflete as complexidades do ambiente digital de 2024, nem considera mudanças jurídicas e políticas recentes. Além disso, Renata mencionou que o CGI.br precisa discutir como proteger melhor as atividades do NIC.br, garantindo segurança e transparência nos processos. Ela sugeriu que essa revisão pode incluir a incorporação de elementos já presentes nos contratos atuais e a eliminação de termos vagos, como, por exemplo, o termo "abusivas". Renata enfatizou que o debate foi provocado por um evento específico, mas oferece uma oportunidade para o CGI.br modernizar e aprimorar suas diretrizes, criando procedimentos mais claros, delimitados e compatíveis com o cenário atual.
Demi Getschko explicou que a resolução em questão remonta à época em que o domínio foi aberto para uso (1989) e a abordagem adotada foi de registrar antecipadamente qualquer termo considerado inadequado, com a intenção de impedir que fosse utilizado por outros, sempre seguindo a lógica do "primeiro que chega, registra". Como havia a possibilidade de se criarem problemas na imagem do .br, como o registro de "palavrões" ou outros termos considerados eticamente inadequadas, o próprio registro se antecipou, registrando o que considerava inadequado para que não ficasse mais disponível. Demi concordou que a redação da resolução não é a ideal,embora nunca tenha causado grandes problemas. Reconheceu que serve mais como uma explicação do que fora feito anteriormente, como a decisão de registrar palavras que haviam sido consideradas impróprias. Ele destacou que a resolução é uma recomendação para os registrantes e não impõe uma obrigação rígida, responsabilizando o registrante caso viole direitos de terceiros. Ele também enfatizou que não há clareza em definir "palavras de baixo calão" ou "inadequadas", sugerindo que a resolução serve apenas para explicar registros preventivos passados e que talvez seja hora de rever esse modelo.
Marcelo Fornazin comentou que não pôde participar da reunião que discutiu a resolução, mas que, após analisá-la, considerou a situação bastante incomum, já que, embora houvesse alguns casos de bloqueio e congelamento de domínios no último ano, esse parecia ser o primeiro caso desse tipo. Ele também agradeceu as explicações de Frederico, destacando o bom trabalho feito pelo NIC.br, que, segundo ele, tem funcionado muito bem. Marcelo ressaltou que a qualidade do trabalho realizado pelo NIC.br se reflete no baixo número de conflitos, especialmente quando comparado com outros setores, como telefonia e bancos, que lidam com um volume muito maior de usuários e, consequentemente, mais reclamações. Ele elogiou o processo de isenção e o espaço de diálogo promovido pelo NIC.br, e sugeriu que uma ouvidoria fosse criada para dar mais respaldo a esse trabalho. A ideia seria que a ouvidoria oferecesse um espaço onde pessoas que se sentissem prejudicadas por um domínio congelado pudessem registrar suas reclamações, obter informações e ter um canal direto para intermediar questões. Marcelo sugeriu que a criação de uma ouvidoria ajudaria a evitar que todos os problemas precisassem ser levados diretamente ao CGI.br, permitindo um acompanhamento mais eficiente das questões. Ele destacou que essa iniciativa poderia organizar melhor as reclamações e oferecer um respaldo adicional ao trabalho do NIC.br, fortalecendo sua imagem e ampliando sua conexão com a sociedade. Apesar de reconhecer críticas, como eventuais alegações de censura, Marcelo ressaltou que a percepção do trabalho do NIC.br na sociedade é amplamente positiva, e que a ouvidoria seria uma forma de agregar legitimidade e reforçar ainda mais essa posição.
Percival Henriques disse que a resolução foi criada de forma intuitiva para respaldar situações em que era necessário, como no caso de revisão de nomes de domínios. Percival argumentou que, embora a prática da declaração de responsabilidade possa ter envelhecido no texto ou na forma, ela continua sendo necessária e é uma prática consolidada internacionalmente, sem questionamento no âmbito jurídico. Para ele, a discussão em questão não deveria estar acontecendo, pois se trata de um contrato que envolve a responsabilidade civil. No entanto, ele sugeriu que, caso fosse necessário, a alteração do termo deveria ser feita por especialistas, não sendo tarefa do CGI.br discutir esses detalhes contratuais. Ele enfatizou que, apesar da resolução do CGI.br tratar desse tipo de responsabilidade, o debate deveria ser mais focado em questões práticas, como garantir que o conteúdo esteja alinhado com a legislação e a jurisprudência. Para Percival, isso permitiria que o CGI.br siga com suas outras agendas mais importantes, sem perder tempo em discussões que poderiam ser resolvidas de maneira mais técnica.
Frederico Neves complementou sua explicação dizendo que nem todos os registros de domínio são feitos diretamente no NIC.br, embora a base de dados seja fornecida pelo NIC.br. Ele destacou que cerca de um quarto dos registros são realizados por prestadores de serviço que utilizam o nome de domínio em uma cadeia de valor diferente. No entanto, o NIC.br possui contratos com esses prestadores, mas não com os titulares finais dos domínios nessas situações. Esses contratos com prestadores de serviços incluem cláusulas específicas que devem ser consideradas. Frederico alertou que qualquer decisão ou mudança no processo implicaria em desafios de implementação, que não seriam imediatos, e que esse fator também precisa ser levado em conta nas discussões.
Henrique Faulhaber concordou que o assunto deve ser tratado por especialista, e caso seja criado um grupo de trabalho, este deve ser composto por profissionais do NIC.br.
Para Renata Mielli, o Conselho de Administração do NIC.br também poderia ser um espaço para este debate.
Rafael Evangelista expressou concordância em relação à criação de uma ouvidoria. Ele indicou que, na forma atual, o texto da resolução não deixa claro que a responsabilidade de implementar uma ouvidoria seria do próprio CGI.br, mas sugeriu incorporar essa tarefa ao NIC.br. Ele não considerou a redação atual ruim, mas mencionou que, em sua visão, algumas palavras podem ser consideradas ofensivas sem serem necessariamente de baixo calão, o que poderia gerar conflitos. Rafael também se mostrou consciente de que não tinha uma solução pronta para essa questão, mas pensou em possibilidades para aprimorar o texto. Ele propôs que, caso o NIC.br fosse responsabilizado por essa tarefa, poderia ter a prerrogativa de decidir quando um usuário violou alguma regra e, assim, a critério do NIC.br, ele poderia suspender ou não o domínio, de acordo com a avaliação feita. Rafael ressaltou que isso não significaria uma obrigação constante, mas uma possibilidade de agir quando necessário, respaldada pela resolução em questão. Rafael sugeriu que o NIC.br poderia expandir a lista de termos que, no passado, haviam sido reservados preventivamente, para evitar problemas futuros. Ele também questionou se palavras como "democracia", que no passado poderiam ter sido consideradas controversas ou inadequadas, poderiam ser tratadas de forma diferente hoje em dia, analisando cada caso individualmente, sem derrubar toda a política atual de concessão de domínios, mas talvez restringindo-a a situações específicas. A ideia seria estabelecer um critério mais flexível para permitir um controle mais criterioso, sem que isso inviabilizasse a concessão de domínios em geral.
Pedro Pontual afirmou que o tema em questão oferece espaço para um debate extenso, e destacou que, ao se tratar de normas, é importante lembrar que, embora elas sejam criadas em um determinado momento, sua validade perdura muito além, afetando as gerações futuras. Pedro sugeriu que este fosse um momento oportuno para refletir sobre as mudanças, especialmente considerando a natureza dinâmica da Internet. Segundo Pedro, existe uma necessidade crescente de cuidados e atenção a esse contexto atual, e ele concordou com a formação de um grupo de trabalho dedicado a isso. No entanto, ele enfatizou a importância de limitar o escopo dessa tarefa para evitar uma discussão interminável e complexa. Ele propôs que o grupo fosse encarregado de trabalhar com diretrizes mais claras e definidas, incluindo a possibilidade de revisar e atualizar as normas sempre que necessário, especialmente em resposta a mudanças no campo jurídico que poderiam impactar o registro de domínios. Pedro também sugeriu que o GT fosse bem definido e que sua missão fosse estabelecida de forma mais precisa, para que houvesse um amadurecimento adequado das normas, evitando a criação de riscos de imagem ou críticas infundadas. Ele apontou que, sem um entendimento completo do contexto e da origem das normas, críticas poderiam ser feitas sem fundamento, o que poderia ser prejudicial.
Bianca Kremer comentou que, ao revisar a resolução, percebeu que ela estabelece regras para que pessoas físicas e jurídicas registrem nomes de domínios, especificando os procedimentos a serem seguidos. Para entender melhor o processo, Bianca tentou realizar um registro fictício, descobrindo que são necessários dois documentos. Bianca então questionou Frederico sobre o fato de o processo ser regido por um contrato, já que ele havia afirmado que se trata de uma relação privada. Ela indagou se, sendo um contrato, não seria possível alterar a resolução ou os termos do contrato para resolver as questões abordadas, visto que o contrato é muito sucinto e não abrange todos os detalhes necessários. Ela explicou que as questões levantadas no artigo 1º da resolução são de ordem pública, e qualquer violação dessa ordem pública poderia gerar questionamentos, como o congelamento ou exclusão de domínios, dependendo do caso. Por fim, Bianca perguntou se seria possível revisar ou reformular o documento da resolução para tratar das especificidades e abordar soluções de controvérsias dentro dos termos contratuais, assegurando que as condições e processos de registro sejam mais completos e adequadamente resolvidos. Ela perguntou sobre a possibilidade de apenas incluir cláusulas no contrato, e não alterar a resolução. Ela questionou porque não se pode apenas incluir clausula no contrato, sem precisar alterar a resolução CGI.br/RES/2008/08/.
Frederico Neves esclareceu que, embora o contrato seja simples e pequeno, isso foi feito intencionalmente para evitar cláusulas complicadas. Frederico ressaltou que o contrato reflete o serviço oferecido, sendo a resolução uma base fundamental, com muitos trechos do contrato diretamente transcritos dela. Ele também observou que, no caso específico da resolução, seria ideal que a obrigação do requerente, mencionada no parágrafo relacionado ao congelamento de nomes de domínio, fosse redigida de maneira mais objetiva e menos subjetiva. Além disso, Frederico mencionou que há uma quantidade significativa de decisões judiciais que determinam o congelamento ou cancelamento de domínios com base na resolução, mas que, até o momento, nunca se tomou essa decisão de ofício. Ou seja, o CGI.br nunca foi proativo em identificar nomes de domínio a serem congelados. Frederico complementou que há clausulas específicas sobre as obrigações do requerente e sobre o processo de congelamento de domínios.
Renata Mielli comentou que, embora as questões estejam inter-relacionadas, e que as resoluções do CGI.br orientem as atividades do NIC.br, é importante lembrar que o CGI.br e o Registro.br são entidades distintas. O CGI.br não realiza contratos com o setor privado diretamente, sendo esta uma atribuição do NIC.br. Ela destacou que a resolução em questão estabelece vedações que poderiam ser definidas pelo CGI.br, e, com isso, sugeriu um encaminhamento para lidar com a situação. Renata propôs que o CGI.br delegasse ao NIC.br e ao seu Conselho de Administração a criação de uma força-tarefa, com objetivo de refletir sobre como melhorar a resolução CGI.br/RES/2008/08/, tornando-a mais aderente às atividades cotidianas do CGI.br e mais segura, especialmente considerando a possibilidade de o CGI.br ser instado a agir por ofício, caso o regime de responsabilidade do Art. 19 fosse alterado. Ela ainda argumentou que, embora o exercício de rever a resolução seja complexo e demorado, deveria ser feito para garantir maior segurança jurídica e transparência nas ações do CGI.br. Renata enfatizou que o objetivo não é alterar a forma como o CGI.br tem atuado até hoje, mas sim trazer mais segurança para a organização. Além disso, ela destacou que a resolução atual expõe o CGI.br a riscos, e embora os impactos para a atividade comercial do NIC.br possam ser diferentes, para o CGI.br, a resolução precisa ser revista. Renata reforçou a sugestão de que a força-tarefa seja composta pelo Conselho de Administração do NIC.br e pela participação do Registro.br, com a coordenação do trabalho feita pelo Frederico Neves ou Demi Getschko. O objetivo seria, em um prazo de até 3 meses, produzir uma proposta sólida que resultasse em uma nova resolução, além de analisar a lista de termos que não podem ser registrados. Após esse trabalho, o resultado deve ser apresentado no pleno do CGI.br para avaliar a necessidade de alteração na resolução.
Frederico Neves explicou que, do ponto de vista da segurança jurídica do NIC.br, o contrato em vigor é muito bom e não oferece riscos. No entanto, ele concordou plenamente com a crítica de que a redação da resolução para o CGI.br é inadequada, pois está pouco clara sobre quem deve agir, como agir e qual o processo a ser seguido. Ele sugeriu que a força tarefa se concentrasse em melhorar esses pontos. Quanto à lista de palavras que não podem ser registradas, Frederico esclareceu que ela é extensa, com milhares de palavras e nomes de domínio. Quando foi implementado o processo de liberação competitivo, essa lista foi revista, com o objetivo de tornar o processo mais eficiente. Muitos dos nomes registrados anteriormente, que eram adquiridos para revenda, já não têm mais razão de estar na lista. Ele propôs que o foco fosse na limpeza da lista, ao invés de incluir mais termos.
Renata Mielli perguntou ao pleno se todos estavam de acordo com a criação da força-tarefa para rever a Resolução nº 8/2008; definir procedimentos em um cenário no qual seja aprovada a inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil ; e analisar a lista de palavras que não podem ser registradas.
Demi Getschko se prontificou a ser coordenador da força tarefa, bem como cuidar de sua composição.
Sem pronunciamentos contrários, o encaminhamento foi aprovado.
Encaminhamentos:
- Criação de uma força-tarefa coordenada por Demi Getschko que terá como objetivo rever a resolução CGI.br/RES/2008/08/, alinhado as práticas históricas e o ambiente regulatório atual;
- O grupo também deve analisar a lista de palavras que não podem ser registradas;
- Prazo de até 3 meses para apresentação das propostas ao pleno.
07. PL 4557/2024
Em relação ao PL-4557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS - AM) e que trata da reorganização da governança da Internet no Brasil, Renata Mielli informou que o PL está protocolado na Câmara dos Deputados e que o deputado inclusive fez uma manifestação na plenária da Câmara, que se encontra gravada, fazendo críticas ao modelo adotado no Brasil e ao CGI.br.
Bia Barbosa destacou a necessidade urgente de criar um grupo de trabalho dedicado ao acompanhamento do Legislativo. Segundo ela, embora o contrato com a empresa que dá assessoria parlamentar tenha contribuído com o diálogo com parlamentares, isso não substitui a importância de um espaço específico para discussão das questões legislativas que afetam diretamente os princípios estabelecidos no decálogo ou que impactam diretamente o CGI.br. Ela mencionou que, nos últimos dias, realizou conversas com Renata Mielli e posteriormente alguns interlocutores em Brasília para entender melhor a tramitação do PL-4557 na Câmara dos Deputados, especialmente considerando a iminente troca de presidência da Casa. Bia lembrou que Arthur Lira deixará o cargo e que a reorganização das comissões será um momento estratégico para fortalecer o diálogo institucional, inclusive a Comissão de Comunicação, liderada pelo deputado Silas Câmara. A tramitação nesta Comissão poderá influenciar o avanço do PL-4557. Além disso, Bia relatou que obteve feedback preocupante de algumas conversas realizadas com parlamentares e seus assessores, os quais indicaram que muitos no Congresso compartilham opiniões semelhantes às declarações do deputado Silas Câmara, apesar dos problemas identificados em suas falas. Diante disso, ela sugeriu que o CGI.br intensifique sua presença no Congresso, não apenas por meio de assessorias, mas com uma atuação direta e estratégica. Para 2025, Bia propôs um planejamento que priorize a aproximação com o Legislativo, aproveitando o início da nova composição das comissões e suas presidências. Ela reforçou a importância de buscar um diálogo com o deputado Silas Câmara. Na visão de Bia, é essencial apresentar a estrutura e as funções do CGI.br e do NIC.br, destacando seus centros de pesquisa e a resiliência da Internet no Brasil. Bia também mencionou a ideia discutida anteriormente de produzir um conteúdo que pudesse subsidiar uma manifestação parlamentar em defesa do CGI.br. Contudo, devido a compromissos de trabalho, ela não acompanhou de perto os desdobramentos mais recentes dessa iniciativa.
Renata Mielli informou que já foi elaborada uma minuta de esclarecimentos sobre o que é o CGI.br. Ela reforçou que é essencial planejar com cautela os próximos passos, principalmente diante da mudança de composição das estruturas da Câmara dos Deputados e do Senado no próximo ano. Essas mudanças incluem as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, o que pode alterar significativamente a correlação de forças e a dinâmica legislativa. Segundo Renata, o momento ideal para avançar nessas discussões será quando houver maior clareza sobre a nova configuração das forças políticas na Câmara em 2025.
Cláudio Furtado sugeriu que se marque uma reunião do CGI.br com o deputado Hugo Motta, que será presidente da Câmara dos Deputados.
Marcelo Fornazin acha que não seria produtivo entrar no mérito do conteúdo do PL-4557 neste momento, pois é provável que ele sofra alterações durante a tramitação, caso avance. Ele levantou a questão sobre quantos projetos de lei semelhantes já foram protocolados anteriormente, perguntando se este é apenas mais um ou algo realmente inovador. Ele também destacou que neste mesmo ano, a Câmara dos Deputados realizou uma solenidade em comemoração aos 35 anos do NIC.br, evidenciando a relevância do trabalho desempenhado pela instituição. Como alternativa, Marcelo sugeriu que o esclarecimento junto ao deputado não fosse feito diretamente pelo CGI.br, mas por um parlamentar ou terceiro que possa falar em defesa da entidade.
Nivaldo Cleto compartilhou sua experiência com projetos de lei na Câmara, destacando um caso de 2019 que visava extinguir o Colégio de Vogais das Juntas Comerciais. Ele explicou que esse órgão tem uma estrutura semelhante ao CGI.br, incluindo representantes do governo, sociedade civil e iniciativa privada, funcionando como um tribunal de primeira instância para questões empresariais, como nomes de empresas e leiloeiros. Ele relatou que, embora esse projeto tenha avançado até quase a aprovação na Comissão de Justiça, conseguiu, junto às federações, confederações, ordens e conselhos de classe, mobilizar apoio para derrubá-lo. Nivaldo ressaltou que a articulação com essas entidades, que têm assento nas juntas comerciais, foi essencial para arquivar o projeto. Com base nessa experiência, ele acredita que o atual projeto direcionado ao CGI.br está em estágio inicial e avalia que há pouca chance de sucesso. Ele destacou que o deputado Hugo Motta, poderá ter papel decisivo no encaminhamento do PL-4557, é uma figura-chave. Nivaldo defendeu a transparência e credibilidade do NIC.br, destacando sua governança, auditorias, publicações e a atuação de seus conselheiros, onde tudo é votado de forma aberta e democrática. Ele enfatizou que o NIC.br é uma instituição sem fins lucrativos que tem obtido resultados positivos. Por fim, Nivaldo reforçou o papel do setor privado e das entidades representativas como aliados fundamentais para proteger a atuação do CGI.br
Cristiano Flôres, com base em sua experiência de trabalho diário em Brasília, destacou que questões como estas devem ser encaradas com naturalidade e tranquilidade. Ele enfatizou que é comum parlamentares terem visões alinhadas a determinados setores ou interesses, o que faz parte do jogo democrático. Segundo ele, o principal é compreender o momento e o contexto em que os projetos foram protocolados na mesma data, sendo um voltado para a criação de um novo marco e outro propondo alterações na LGPD. Concordando com a Bia, Cristiano sugeriu que o primeiro passo deveria ser um diálogo direto com o autor do PL-4557. O CGI.br precisa apresentar suas atividades e esclarecer seu papel, começando com um diálogo inicial. Cristiano também mencionou a proximidade da virada do ano, quando haverá mudanças na presidência e composição das comissões na Câmara, e elogiou o deputado Hugo Motta, reconhecendo-o como um parlamentar importante, cotado para assumir uma posição de destaque. Ele sugeriu que o CGI.br mantenha interlocução com Hugo Motta, não apenas em relação a este PL-4557, mas como parte de uma estratégia mais ampla.
José Roberto concordou que, por enquanto, o CGI.br deveria aguardar o início de 2025 para avaliar o cenário para decidir sobre uma aproximação com o deputado Silas Câmara. Ele também mencionou que é comum que muitas propostas legislativas não avancem no Parlamento, seja pela falta de consenso entre as instituições ou por outras razões.
Hermano Tercius ponderou que, embora na maioria dos casos seja mais prudente evitar se posicionar para não amplificar tensões, o contexto atual apresenta características diferentes. Ele sugeriu que o CGI.br adote uma resposta simples e técnica que esclareça as questões levantadas de forma equivocada.
Hartmut Glaser destacou que o CGI.br conta com um parecer do Tribunal de Contas da União que comprova claramente que os recursos geridos pela entidade não são públicos e que há total transparência em sua administração. Além disso, ressaltou o relacionamento positivo com outros órgãos do Governo, como o Ministério da Gestão e Inovação, o que reforça que qualquer acusação feita contra o CGI.br não têm fundamento. Ele enfatizou que o CGI.br é um patrimônio construído com esforço, dedicação e resultados positivos, sendo uma referência para outros países. Por fim, defendeu uma resposta firme e tempestiva para reforçar a seriedade do trabalho do Comitê e esclarecimentos, preservando o legado e a reputação do CGI.br e do NIC.br.
Renata Mielli sugeriu que o CGI.br abordasse a situação com ponderação. Renata Mielli destacou que as ações em curso atualmente consistem em articulações políticas e elaboração de um documento que está em fase de conclusão. Renata propôs os seguintes encaminhamentos: avaliar a possibilidade de um pronunciamento por parte de um deputado (André Figueiredo, Luísa Canziani ou Luiza Erundina) para realizar uma manifestação, mesmo que breve, em expediente; para 2025, Renata apontou que será necessário aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, bem como acompanhar a distribuição do PL-4557 entre as comissões. Após essas definições, ela sugeriu um diálogo com o autor do PL e com o presidente eleito da Câmara, não apenas sobre o tema do projeto, mas também sobre outros assuntos de interesse, independentemente da existência do PL. Ela propôs ainda uma reflexão sobre a pertinência de marcar uma reunião com o presidente da ANATEL, dado que a agência é a principal beneficiada pelo projeto, para compreender sua posição oficial e sugeriu que, caso o projeto avance e as críticas ao CGI.br permaneçam intensas, seria fundamental que a ANATEL adotasse um discurso amigável em relação ao CGI.br. Renata lembrou que as duas entidades trabalham juntas, mesmo quando há divergências pontuais.
Henrique Faulhaber sugeriu que o CGI.br devesse preparar, com antecedência, um texto para responder ao PL-4557 e às declarações feitas no plenário, mesmo que não fosse utilizado imediatamente. Henrique enfatizou a importância de contar com um texto previamente aprovado pelo pleno, de forma que pudesse ser utilizado quando necessário.
Rafael Evangelista sugeriu que, em resposta às acusações feitas, o CGI.br se concentrasse nos pontos mais críticos da manifestação e desenvolvesse uma estratégia de comunicação. A ideia seria abordar temas como os recursos do CGI.br e a transparência, mas esclarecendo os pontos de forma que possam gerar visibilidade. Ele propôs que isso fosse comunicado ao público, com a possibilidade de distribuir para a imprensa, embora não fosse necessário criar um release formal. O objetivo seria esclarecer as questões, mesmo que de forma indireta, e potencialmente gerar pautas ou outras formas de visibilidade, mantendo uma comunicação direta com o público.
Renata Mielli respondeu que, durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, foi discutida a necessidade de uma ação de comunicação mais proativa para divulgar as iniciativas realizadas em prol da Internet. Ela mencionou que algumas ações já foram realizadas nesse sentido, como a Semana de Infraestrutura, que contou com a produção de diversos vídeos. No entanto, apesar desses esforços alinhados com a orientação discutida anteriormente, Renata enfatizou que ainda é necessário fazer mais. Ela destacou que há muitas atividades desenvolvidas em benefício da Internet que, por vezes, nem mesmo os envolvidos têm total ciência, dada a quantidade de iniciativas em andamento.
Luanna Roncaratti reforçou a necessidade do CGI.br agir com parcimônia na questão, além de manter o diálogo a respeito das estratégias possíveis. Ela ressaltou a importância de haver uma manifestação pronta, mesmo que não seja utilizada no momento, e que nela contenham todas as iniciativas feitas pelo NIC.br e CGI.br. Ela consentiu com a proposta de diálogo com a ANATEL.
Renata Mielli submeteu os encaminhamentos para aprovação: 1) alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário, com sugestão dos nomes de Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani; 2) A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara; 3) Uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br; 4) Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, e agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, o presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara; 5) Agendar reunião com a ANATEL.
Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.
Encaminhamentos:
- Alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário. Foram sugeridos os nomes dos deputados Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani;
- A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara;
- Desenvolver uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br;
- Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, para então agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara;
- Agendar reunião com a ANATEL.
08. Orçamento para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou e detalhou o orçamento proposto para o CGI.br em 2025, conforme material entregue ao pleno. Glaser explicou que orçamento tem flexibilidade de ajustes conforme o necessário.
Carlos Cecconi frisou que em “Patrocínios e Apoios” o valor corresponde a somatória das 4 rubricas a ele relacionado, ele pediu atenção a este ponto para evitar equívocos como o ocorrido em 2024 em relação ao orçamento.
Bianca Kremer perguntou se o valor destinado ao Programa Diversidade se refere às publicações sobre o tema ou se as publicações estariam alocadas no dentro da rubrica de Grupos de Trabalho e Comissões, uma vez que há o GT-Gênero e Diversidade.
Carlos Cecconi esclareceu que o orçamento para publicação dos GTs está previsto na própria rubrica de GTs. O orçamento do Programa Diversidade é destinado ao apoio de autores para elaboração de artigos para a publicação Gênero, Raça e Diversidade, atendendo o item 3 da Resolução CGI.br/RES/2022/032.
Marcelo Fornazin considerou a possibilidade de aumentar o valor de Apoio a Eventos para 360 mil reais mensais, possibilitando em média, o apoio de três eventos por mês, observando que o valor orçado para 2025 está igual a 2024, e o orçamento findou em agosto. Em relação às cátedras, ele questionou como ficaram acordadas as contrapartidas da Cátedra Danilo Doneda. Marcelo sugeriu aumentar o orçamento de eventos internacionais, dado o sucesso do apoio destinado ao Fórum Lusófono. Ele também propôs o aumento da rubrica do Programa Youth com intuito de aumentar o número de jovens atendidos pelo programa. No que se refere ao Programa Diversidade, Marcelo pontuou que o valor executado em 2024 foi de apenas 20% do orçado, porém, considerando a importância do tema e as decisões tomadas no planejamento estratégico, ele sugeriu o aumento do valor destinado ao Programa Diversidade, bem como priorizar ações para viabilizar a execução desse orçamento.
Henrique Faulhaber concordou que o orçamento destinado a Apoio a Eventos seja revisto, aumentando para o valor que possa abranger o ano inteiro, considerando o executado em 2024. Para ele, mesmo que as regras sejam mais rígidas e execute menos, é importante considerar um montante maior no orçamento. Ele ressaltou que seria interessante separar a rubrica de Apoio a Eventos de Apoios e Patrocínios.
Nivaldo Cleto sugeriu realocar o orçamento das rubricas de Projetos Estruturantes e Despesas Diversas para Apoio a Eventos. Nivaldo questionou o porquê da divergência do orçamento para Apoios e Patrocínios no valor de 60 mil reais em duas partes do relatório de 2024.
Renata Mielli explicou que apesar de reconhecer que não houve execução orçamentária no item "Projetos Estruturantes", ela mencionou que tem sido mantido com o objetivo de prever possíveis demandas de maior magnitude sem comprometer o orçamento total. Em seguida, Renata abordou questões relacionadas ao Fórum da Internet no Brasil - FIB, trazendo à tona uma problemática observada na edição de Curitiba, que houve um gasto excedente significativo devido ao descumprimento de acordos por parte da instituição anfitriã, o que forçou o CGI.br a assumir despesas adicionais inesperadas. Essas despesas incluíram, entre outras coisas, a contratação de um hotel para o evento. Como consequência, o orçamento inicial do FIB de 2024, que havia sido planejado em torno de R$ 1.600.000, foi ultrapassado, chegando a cerca de R$ 2.000.000. Renata relembrou que essa situação foi explicada e aprovada em plenária, mas ela achou importante lembrar os conselheiros do contexto. Ela explicou que o orçamento de 2025 prevê o valor igual ao executado em 2024. Renata considerou positiva a ampliação do orçamento para o Programa Youth e defendeu que a ampliação do orçamento fosse acompanhada por uma inclusão de jovens em eventos internacionais, como o Fórum Lusófono, o LAC-IGF e o IGF. Para ela, a participação em tais eventos proporciona experiências enriquecedoras na área de governança da Internet e fortalece a formação dos jovens selecionados. Renata também trouxe questionamentos sobre o “Programa Diversidade”, que teve uma execução orçamentária de apenas R$ 20.000, mesmo com uma rubrica prevista para R$ 100.000. Ela expressou dúvida sobre a necessidade de aumentar o orçamento do programa, sugerindo que fosse feita uma análise mais detalhada sobre os projetos que seriam incluídos nesse programa antes de se propor uma ampliação significativa dos recursos, uma vez que apenas 20% dela foi executada em 2024. Além dessas questões mais gerais, Renata fez uma defesa enfática da separação entre os recursos destinados a "Apoios" e "Patrocínios" de eventos. Ela lembrou que essa distinção havia sido amplamente discutida pelo pleno, com regras já aprovadas para cada modalidade. A separação, segundo ela, garantiria maior clareza na destinação dos recursos, considerando que os apoios são voltados para eventos alinhados às diretrizes do CGI.br, enquanto os patrocínios visam promover a marca do CGI.br em eventos estratégicos. Renata sugeriu que fosse alocado um orçamento específico para cada categoria e defendeu que os recursos destinados aos Apoios a Eventos fossem ampliados para R$ 4.500.000, considerando a demanda crescente. Em relação aos Patrocínios, Renata afirmou não ter ideia do valor a ser destinado, então ela sugeriu que a Assessoria ao CGI.br faça um levantamento dos eventos apoiados em 2024, e que poderiam ser entendidos como patrocínio. Com base neste número, o valor destinado aos Patrocínios seria deliberado na reunião de janeiro de 2025. Renata pontuou necessidade de uma abordagem mais estruturada para a comunicação institucional do CGI.br. Ela observou que utilizar a área Comunicação do NIC.br ou fazer a comunicação através perfis pessoais dos conselheiros, não é suficiente para atender às demandas de visibilidade e prestação de contas. Ela defendeu a criação de uma rubrica específica para comunicação no orçamento de 2025, bem como meios de comunicação específicas do CGI.br e não do NIC.br, com o objetivo de fortalecer a presença institucional do CGI.br, especialmente em eventos e iniciativas em que conselheiros representam a entidade. Renata argumentou que essa comunicação é essencial para esclarecer à sociedade as atividades realizadas pelo CGI.br. Renata também mencionou a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), que será realizada em Belém em 2025, e destacou a importância do CGI.br participar ativamente desse evento, dada a relevância dos temas relacionados à inclusão digital, conectividade significativa e desenvolvimento tecnológico voltado para comunidades ribeirinhas, indígenas e povos das florestas. Renata sugeriu que o CGI.br aprove uma rubrica voltada a participação na COP 30, incluindo a possibilidade de estabelecer parcerias e organizar atividades que promovam os valores e objetivos do CGI.br durante o evento. Por fim, embora a contratação de funcionários para Assessoria as Atividades do CGI.br estejam relacionada ao orçamento do NIC.br, Renata frisou a necessidade de aumentar o número de colaborares visto o aumento da demanda de trabalho no CGI.br.
Bia Barbosa observou que a questão da comunicação institucional já vinha sendo discutida há algum tempo e foi incluída no planejamento estratégico do CGI.br. Nesse contexto, Bia afirmou que seria fundamental prever orçamento específico para essa área, garantindo os recursos necessários para sua execução. Em relação à COP30, Bia admitiu que inicialmente não havia pensado na relevância do evento para o CGI.br, mas considerou a sugestão excelente. Ela apontou que o tema poderia ser tratado, inclusive, na Câmara de Universalização e Inclusão Digital, por se alinhar às discussões já em curso nesse espaço. Bia mencionou que, na apresentação inicial, foi destacado que os valores destinados às Câmaras permaneciam praticamente os mesmos do ano anterior, apenas corrigidos. Ela buscou confirmar essa informação e ponderou que algumas iniciativas já estavam previstas, como o seminário do GT-Regulação de Plataformas e um evento conjunto entre a Câmara de Universalização e a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais sobre fair share. Nesse contexto, ela questionou se os valores propostos seriam suficientes para atender a essas demandas específicas. Sobre o Programa Youth, Bia trouxe à tona uma dúvida sobre o aumento orçamentário previsto para o próximo ano. Além disso, ela quis saber se o aumento orçamentário incorporava tanto as demandas tradicionais do Youth quanto novas iniciativas, como a participação no IGF Lusófono, que havia sido incluída no escopo do programa no último ano. Bia também mencionou que, em reuniões anteriores, havia solicitado ao assessor Marcelo Oliveira uma previsão de orçamento para a celebração dos 10 anos do Programa do Youth, sugerindo que esse planejamento fosse integrado às atividades já previstas. No entanto, ela não tinha certeza se essa solicitação havia sido incorporada ao orçamento atual e pediu esclarecimentos nesse sentido. Caso ainda não estivesse contemplado, Bia reforçou a necessidade de incluir essa demanda específica. Por fim, Bia declarou que, de modo geral, estava de acordo com as sugestões apresentadas e que, caso surgissem outras dúvidas, ela encaminharia os questionamentos por e-mail.
Rafael Evangelista expressou concordância sobre a importância da comunicação institucional e demonstrou apoio à ideia de reforçar essa questão. Ele destacou, no entanto, que o planejamento dessa área demandava uma estruturação mais sólida e sugeriu que a previsão de recursos no orçamento poderia servir como um primeiro passo para viabilizar essa definição de forma mais detalhada no futuro. A partir da disponibilidade de recursos, seria possível estruturar a comunicação de maneira mais eficaz. Além disso, Rafael declarou apoio às manifestações dos colegas que trataram do orçamento de “Apoios e Patrocínios” observando que esses itens estavam sendo tratados de forma conjunta no orçamento atual e, caso sejam separados em categorias distintas posteriormente, ele advertiu que o orçamento poderia se tornar insuficiente em relação ao que foi gasto em anos anteriores. Rafael enfatizou a importância de seguir a lógica adotada em outros casos, na qual o valor previsto é maior do que o efetivamente executado, o que permite maior flexibilidade e evita dificuldades financeiras, como as enfrentadas anteriormente. Ele reconheceu que essa abordagem era desgastante, mas considerava que fazia sentido prever uma margem no orçamento, ainda que não fosse totalmente utilizada.
Bianca Kremer apresentou sua concordância em relação a relevância do tema da sustentabilidade. Ela relembrou que, durante a reunião de planejamento estratégico realizada em maio, a sustentabilidade foi identificada como uma pauta prioritária, mas acabou sendo substituída por outros assuntos considerados mais urgentes na época. Bianca destacou que, ao levantar essa questão no GT-Gênero e Diversidade, o grupo acolheu a pauta, inserindo-a em sua agenda de trabalho no decorrer do ano. Essa abordagem resultou no desenvolvimento de parcerias e ações voltadas à participação na COP30. Ela pediu a colaboração de seus colegas conselheiros para que, caso desejassem trabalhar essa pauta, o fizessem de forma conjunta, evitando esforços isolados em diferentes Câmaras ou GTs. Como exemplo, Bianca mencionou que a conselheira Bia havia apresentado o tema da sustentabilidade como uma das agendas prioritárias da Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Contudo, ela apontou a dificuldade de acessar as pautas de trabalho das Câmaras e GTs, especialmente quando estas não eram formalmente trazidas para discussão no pleno do Comité. Bianca destacou que essa limitação prejudica a comunicação e a integração dos trabalhos realizados, especialmente em temas transversais como a sustentabilidade.
Renata Mielli afirmou que o tema de sustentabilidade foi abordado na reunião anterior do CGI.br e reiterou que todas as pautas estavam sendo tratadas no pleno. Ela reconheceu que o número elevado de GTs frequentemente resultava em sobreposição de temas e, por isso, sugeriu que algumas pautas poderiam ser discutidas em reuniões conjuntas entre diferentes GTs. Segundo Renata, a intenção era trazer as questões de relevância institucional e geral para uma análise ampla no pleno. Ela também mencionou que, embora o CGI.br já tivesse sido procurado a respeito da COP 30, nenhuma linha de trabalho específica havia sido definida até o momento. No entanto, destacou a importância de prever no orçamento uma rubrica dedicada ao tema, permitindo que o planejamento estratégico para a COP30 fosse tratado no próximo ano.
Bianca Kremer esclareceu que não estava criticando o método de trabalho adotado, mas pontuando que a pauta da sustentabilidade, embora considerada importante, havia sido desconsiderada em um primeiro momento. Ela ressaltou que, agora, havia uma oportunidade de abordar o tema de forma mais horizontalizada. Bianca explicou que acompanhou e participou das deliberações da última reunião, inclusive aprovadas em ata, mas que enfrentava dificuldades para compreender as dinâmicas de trabalho de algumas Câmaras e GTs. Ela observou que mudanças frequentes de nomes e escopos dificultavam a interação e a coordenação entre diferentes frentes de trabalho. Sugeriu que se houvesse previsão de uma rubrica orçamentária, seria pertinente considerar a criação de um grupo de trabalho específico para a COP30, o que poderia organizar e centralizar os esforços nessa temática.
Em resposta, Renata reforçou que a pauta da sustentabilidade nunca havia sido rejeitada, mas sim tratada como um tema transversal, conforme discutido no planejamento estratégico. Ela considerou pertinente o alerta de Bianca e concordou que seria possível, no próximo ano, debater a criação de um grupo de trabalho voltado à COP30. Renata destacou a importância de planejar estrategicamente a abordagem para o evento e ressaltou que o grupo de trabalho, por natureza, tem início e término, podendo ser estruturado de forma temporária e focada na necessidade específica.
Henrique Faulhaber afirmou que a comunicação do CGI.br foi aprovada no planejamento estratégico, e apesar de reconhecer que a comunicação promovida pelo NIC.br, havia apresentado melhorias nos últimos meses, Henrique destacou a importância de separar as ações de comunicação relacionadas ao CGI.br das iniciativas do NIC.br. Ele enfatizou que os GTs e Câmaras são atividades específicas do CGI.br e, portanto, deveriam ser apresentadas à sociedade de forma independente. Henrique reconheceu que essa separação não seria perfeita no início, mas considerou essencial alocar um recurso no orçamento para iniciar esse trabalho. Ele apontou que, embora fosse importante implementar uma comunicação pensada exclusivamente para o CGI.br, havia desafios na execução desse projeto. Segundo ele, caberia definir se a coordenação desse trabalho ficaria sob responsabilidade da Assessoria ao CGI.br ou da área de Comunicação do NIC.br, já que atualmente não havia profissionais de comunicação alocados diretamente na Assessoria do CGI.br. Além disso, Henrique sugeriu que seria necessário equipar a Assessoria ou contratar novos prestadores de serviço, caso fosse decidido criar um contrato específico para esse trabalho. Ele propôs que o projeto fosse iniciado de uma forma simples, permitindo ajustes ao longo do tempo. Apesar das dúvidas sobre a melhor estrutura para administrar essa comunicação, Henrique manifestou apoio à iniciativa, ressaltando que o principal objetivo seria destacar as atividades realizadas pelo CGI.br, que nem sempre eram reconhecidas como distintas das ações do NIC.br. Henrique também apontou que o grande número de marcas associadas ao CGI.br, como Cetic.br, NIC.br e o próprio CGI.br, poderia gerar confusão. Do ponto de vista do marketing, ele sugeriu que uma comunicação mais focada ajudaria a evitar dúvidas sobre a origem e a responsabilidade pelas atividades realizadas. Por fim, reforçou a importância de separar recursos para iniciar o projeto, destacando que se tratava de uma tarefa técnica e que sua implementação demandaria tempo, não sendo algo que pudesse ser resolvido de forma imediata.
Hartmut Glaser esclareceu algumas questões em relação às rubricas orçadas e executadas em 2024, além das previstas para 2025. Em relação aos valores destinados as Câmaras e GTs, ele pontuou o aumento expressivo para o próximo ano. Ele ressaltou que a dinâmica das atividades e reuniões mudaram com o passar do tempo e que o orçamento precisa acompanhar essa mudança. Sobre as “Despesas Diversas”, Glaser explicou que pode ser destinada a imprevistos. Hartmut frisou que há flexibilidade no orçamento. No que se refere aos nomes e escopos das Câmaras, GTs e Comissões, Hartmut explicou que algumas mudanças foram feitas a partir dos resultados do planejamento estratégicos, mas tais mudanças não costumam acontecer sempre. Além disso, essas alterações não interferem no orçamento. Ele comentou que a verba para participação dos conselheiros em eventos não foi executada em sua totalidade, portanto, há folga no orçamento de 2025. Hartmut Glaser ressaltou as novas regras que estão sendo delineadas para “Apoio a Eventos” para que esta verba seja destinada aos eventos sobre Internet que de fato precisam do apoio para serem realizados. No que diz respeito ao FIB, Glaser lembrou que além dos pontos já destacados, a edição de 2025 contará com um dia a mais de evento.
Carlos Cecconi complementou explanando que a rubrica destinada a Câmaras, GTs e Comissões prevê: reuniões, seminários, publicações, estudos e oficinas. Carlos frisou que o FIB 2025, além de ter um dia a mais de evento, contará com a comemoração dos 30 anos do CGI.br. Quanto à rubrica “Projetos Estruturantes” ele esclareceu que tem sido orçado anualmente, ainda não executados, e salientou que sua eventual execução depende de aprovação pelo pleno. Carlos ainda esclareceu que houve estouro no orçamento no “Programa Youth” em 2024 devido a participação dos jovens no NETmundial+10 e no Fórum Lusófono, porém, para 2025 há a previsão orçamentaria do Fórum Lusófono no programa. Cecconi lembrou que em 2025 haverá o aniversário de 30 anos do CGI.br, 15 anos do FIB e 10 anos do Programa Youth, com as devidas previsões orçamentárias . Cecconi elucidou que a rubrica destinada ao “Programa Diversidade” abrange o apoio financeiro aos autores da publicação Gênero, Raça e Diversidade e também há uma parte destinada ao Programa Youth..
Após todos os esclarecimentos, Renata Mielli sugeriu que o orçamento de 2025 fosse aprovado com as seguintes observações: separação explícita entre Apoio a eventos e Patrocínio; destinar na rubrica para “Apoios” o valor de R$ 4.500.000,00, e deixar ainda em aberto a decisão sobre o valor para “Patrocínios”. Ela propôs a mudança do nome “Projetos estruturantes” para “Projetos extraordinários”, e alocar a COP30 nesta rubrica. Outra sugestão apresentada foi a sinalização de uma rubrica voltada para comunicação do CGI.br, porém o valor e as diretrizes deverão ser alinhados na plenária de janeiro de 2025, após reunião entre CGI.br e NIC.br para encontrar a melhor maneira de estabelecer essa atividade.
Carlos Cecconi pontuou que o orçamento deve ser publicado através de uma resolução, portanto, é importante adiar o menos possível a decisão acerca das rubricas pendentes, para dar transparência ao orçamento.
José Roberto concordou com os encaminhamentos, e pediu para que o calendário de reuniões seja publicado antes da aprovação da ata desta reunião.
Lisandro Granville perguntou se os conselheiros deverão enviar para a Assessoria a lista de eventos de seus respectivos setores que poderiam receber patrocínio.
Renata Mielli respondeu que a primeira medida deve ser a publicação do termo de referência sobre Apoios e Patrocínios, conforme regras definidas na reunião de 25 de outubro de 2024, a fim de orientar a comunidade acerca dos processos. A partir disso, a Assessoria deverá analisar os eventos já apoiados que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento.
Lisandro Granville sugeriu que a Assessoria analise também os anos anteriores a 2024 para fazer este levantamento mencionado por Renata.
Percival Henriques falou sobre a necessidade do CGI.br debater quais eventos quer apoiar e entender quais os retornos de tais eventos ao CGI.br. Para ele é importante que os eventos estejam alinhados com os temas prioritários do Comitê, além de possibilitar a influência do CGI.br no debate público sobre determinados assuntos.
Hartmut Glaser ponderou que o orçamento deveria ser aprovado nesta reunião, mas, a alocação dos recursos pendentes, deveriam ser discutidos em reuniões futuras, pois a publicação da resolução é importante.
Renata Mielli concordou, e comentou que ela acredita que o valor total do orçamento é o suficiente para englobar as rubricas faltantes. Isto posto, ela propôs a publicação imediata da resolução do orçamento, acolhendo as ressalvas apontadas e os ajustes deliberados sobre as rubricas pendentes. Renata Mielli atentou que o orçamento para comunicação está alocado no orçamento do NIC.br e, portanto, o CGI.br precisa apenas alinhar esta questão junto ao NIC.br. Considerou que a única rubrica sobre “Patrocínios” será decidida na reunião de janeiro de 2025. Ela ainda reforçou os encaminhamentos de que a rubrica de “Projetos Estratégicos” incluirá o orçamento das atividades do CGI.br para COP30. Renata perguntou ao pleno se havia acordo sobre os encaminhamentos. Sem manifestações contrárias, o orçamento foi aprovado com as ressalvas destacadas.
Encaminhamentos:
- Orçamento 2025 aprovado com a seguinte ressalva: a rubrica de “Apoios e Patrocínios” deve ser desmembrada, e o valor destinado a Patrocínios será deliberado na plenária de janeiro de 2025;
- A Assessoria ao CGI.br deverá analisar os eventos já apoiados pelo CGI.br ao longo dos últimos anos que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento;
- A rubrica “Projetos Estruturantes” passará a ser “Projetos Estratégicos”;
- A COP30 ficará alocada em “Projetos Estratégicos”;
- Pautar para reunião de janeiro de 2025 a criação do GT para COP30.
09. Povos da Floresta (Não debatido)
10. Calendário reuniões CGI.br para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou o calendário de reuniões do pleno para 2025 e ressaltou que eventuais ajustes podem ocorrer durante o ano. As datas recomendadas são as que seguem:
1. Plenária: 24/01/2025
2. Plenária: 21/02/2025
3. Plenária: 21/03/2025
4. Plenária: 25/04/2025
5. Plenária: 23/05/2025
6. Plenária: 16/06/2025
7. Plenária: 18/07/2025
8. Plenária: 22/08/2025
9. Plenária: 19/09/2025
10. Plenária: 17/10/2025
11. Plenária: 14/11/2025
12. Plenária: 12/12/2025
O calendário foi aprovado pelo pleno.
11. Informes (Não debatido)
Sem mais a registrar, reunião foi encerrada.Ata da Reunião do CGI.br de 12/12/2024
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião do pleno do CGI.br foi realizada no formato híbrido e coordenada pela conselheira Renata Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:
Artur Coimbra de Olivera - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa [R] - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes [R] - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil
Percival Henriques - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário Executivo
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo e Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi [R] - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Frederico Augusto de Carvalho Neves - Diretor de Serviços e de Tecnologia
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro
Convidados:
Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores
01. Abertura
Renata Mielli saudou a todos e iniciou a ordem do dia.
02. Aprovação da Ata de 22/11/2024
Hartmut Glaser informou que a conselheira Bia Barbosa solicitou correções na ata, que não alteram o conteúdo do registro.
Artur Coimbra pediu que um ajuste fosse feito em uma de suas intervenções.
Com a inclusão das alterações informadas, Renata Mielli submeteu a ata de 22 de novembro de 2024 à aprovação do pleno.
Sem objeções, a ata foi aprovada.
03. GT-Plataformas Educacionais/Adequação do Escopo
Rafael Evangelista explicou que os integrantes do GT-Plataformas Educacionais já vinham discutindo, há alguns meses, a possibilidade de o GT passar a abordar além das plataformas educacionais, a plataformização na saúde, identidade digital e identidade única, entre outros temas relacionados. Rafael comentou que o GT chegou a uma proposta de texto base para a elaboração de um novo termo de referência. Ele relatou que ele e os conselheiros Marcelo Fornazin, Rodolfo Avelino, Henrique Fauhaber, Luanna Roncaratti, Cláudio Furtado e Bianca Kremer estão de acordo com o novo escopo do GT e interessados em participar. Rafael apresentou o seguinte texto:
“A Constituição Federal brasileira define como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados. Para assegurar esses direitos, o uso de tecnologias digitais tem se intensificado, prometendo maior eficiência na formulação e execução de políticas públicas.
O tratamento de dados pessoais, em especial por meio de tecnologias avançadas de processamento e análise, tem ampliado o alcance e a personalização dessas políticas. Ferramentas como o Cadastro Único, que serve de base para programas sociais como o Bolsa Família, e a plataforma GOV.br, que digitaliza serviços públicos, exemplificam os avanços proporcionados pela datificação. No entanto, esse processo levanta questões cruciais sobre governança, soberania e segurança dos dados, especialmente devido à crescente interação entre o setor público e privado.
Os desafios emergem em diversas frentes. A transparência no uso de tecnologias como inteligência artificial para a gestão de serviços públicos ainda carece de regulamentação robusta. O risco de vigilância generalizada por parte do Estado e o impacto do compartilhamento de dados com o setor privado geram preocupações legítimas sobre privacidade e direitos fundamentais. Além disso, as assimetrias de poder entre os atores envolvidos – sejam públicos ou privados – ampliam as incertezas quanto à equidade e controle na formulação de políticas.
Propostas para enfrentar esses desafios começam a surgir. O IBGE, por exemplo, tem falado na assimetria entre a quantidade de dados das populações em posse das empresas de tecnologia se comparada com os dados a que o Estado tem acesso. Esse arranjo busca maior confiabilidade, soberania e segurança na gestão de dados, reduzindo dependências externas e alinhando-se a princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, discutir a datificação das políticas públicas requer não apenas a implementação de soluções tecnológicas adequadas, mas também um debate profundo sobre os impactos estruturais da plataformização. Como equilibrar inovação com a proteção de direitos fundamentais? Como assegurar que os benefícios da digitalização sejam distribuídos de forma equitativa, sem aprofundar desigualdades já existentes? São questões que exigem respostas para que o uso intensivo de dados seja um aliado e não uma ameaça ao bem-estar social.
Objetivos Gerais
3.1. Mapear, por meio de debates multissetoriais, as práticas de dadificação envolvidas no provimento de garantia constitucionais no Brasil (saúde, educação, serviços sociais, entre outros), identificando os principais sistemas, plataformas e atores envolvidos, com destaque para a interação entre instituições públicas e privadas;
3.2. Analisar a realização estudos sobre os impactos e práticas envolvidas na dadificação das políticas públicas à luz dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil (Resolução CGI.br/RES/2009/03/P), com enfoque em governança de dados, transparência, privacidade, viabilidade técnica e impactos na soberania nacional;
3.3. Investigar experiências internacionais de gestão de dados, incluindo arranjos alternativos propostos, buscando priorizar países com realidades geopolíticas e socioeconômicas semelhantes às brasileiras;
3.4. Identificar e analisar modelos de governança de dados que promovam inovação tecnológica com respeito às normas legais, à participação multissetorial e ao fortalecimento da autonomia tecnológica nacional.”
Por fim, Rafael Evangelista mencionou que um dos pontos de chegada do GT-Plataformas Educacionais poderia ter sido a formulação de uma proposta de sistema de governança para a educação no Brasil. No entanto, ele reconheceu que isso acabou não sendo desenvolvido de forma estruturada. A despeito disso, ele ressaltou que a discussão sobre sistemas de governança de dados de serviços públicos poderia ser análoga àquela realizada no contexto das plataformas educacionais, tornando-se um tema relevante para futuras análises. Rafael acrescentou que o texto relacionado a essa pauta já havia sido enviada para lista CG-TT.
Bia Barbosa comentou que não havia participado das discussões sobre a reconfiguração temática do GT-Plataformas Educacionais, mas considerou a proposta do novo escopo de extrema importância. Para ela, ampliar o escopo do GT seria fundamental, já que os desafios debatidos no contexto da educação, como mencionado por Rafael, também se replicavam em outros campos das políticas públicas. Bia enfatizou que a proposta de avançar para uma governança de dados mais ampla era essencial, superando a abordagem restrita à governança das plataformas educacionais. Ela afirmou não ter entendido completamente como ficou definida a composição do grupo e mencionou ter ouvido os nomes de Bianca e Rodolfo, entendendo que ambos estavam interessados em participar do GT. Por conta disso, decidiu não se candidatar imediatamente, deixando aberta a possibilidade de se envolver no próximo ano, dependendo das discussões e decisões sobre outros GTs em que participa. Bia mencionou que muitos dos grupos de trabalho do CGI.br estavam parados citando como exemplo o GT-Planejamento Estratégico e a possível recriação de um GT para acompanhamento do legislativo, que ela considera urgente devido à quantidade de projetos de lei relacionados à Internet, governança e ao próprio CGI.br. Bia disse que continuaria acompanhando a nova configuração do GT, mesmo à distância, e que poderia discutir com Rafael a forma de se somar futuramente aos esforços.
Henrique Faulhaber destacou que as conversas sobre a reconfiguração do GT-Plataformas Educacionais já vinham ocorrendo, e que, embora várias questões do grupo atual fossem aproveitadas, a nova proposta busca ampliar o foco para outros serviços além da educação, como saúde e demais áreas que requerem políticas públicas incentivadas. Henrique concordou que “governança de dados” seja um ponto central do GT, mas observou que a questão da infraestrutura pública digital não havia sido contemplada no texto apresentado. Henrique mencionou a importância da contribuição de Luanna e da equipe de governo eletrônico responsável pela plataforma Gov.br, que vinha desempenhando um papel significativo na criação dessa infraestrutura pública digital para diversos serviços. Ele enfatizou que a infraestrutura digital pública seria fundamental, especialmente na educação, onde a participação de entes federados – municípios e estados – muitas vezes resultava em sistemas de gestão fragmentados. Henrique argumentou que a falta de interoperabilidade e padronização entre esses sistemas gera perdas de eficiência. Ele também mencionou a importância de avaliar a aplicabilidade da plataforma Gov.br na área da saúde. Henrique considerou a ampliação do escopo do GT, focada tanto na governança de dados quanto na infraestrutura digital pública, como um avanço positivo. No entanto, ele ponderou que, devido aos objetivos ambiciosos do grupo, poderia ser necessário realizar alguns ajustes ou cortes ao longo do processo. Nesse sentido, sugeriu uma conversa com a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para entender o que já está em andamento, permitindo uma avaliação mais precisa, além de engajar especialistas e organizar seminários sobre o tema. Por fim, Henrique reafirmou sua disposição e engajamento na construção do documento que serviria de orientação para o trabalho do grupo, destacando a relevância desse esforço para as políticas públicas e a infraestrutura digital do país.
Marcelo Fornazin mencionou que teve maior contato com as discussões do GT-Plataformas Educacionais durante o Fórum da Internet no Brasil - FIB e percebeu uma forte semelhança com as demandas observadas atualmente na área da saúde, especialmente com a ampliação da telessaúde em larga escala. Marcelo explicou que o Ministério da Saúde tem uma proposta de criação de uma Rede Nacional de Dados em Saúde, com o objetivo de integrar os dados produzidos em todo o país, utilizando um modelo de plataforma para essa integração. Ele citou também o programa SUS Digital, voltado para a digitalização e oferta de serviços digitais na área da saúde, e destacou que essa experiência poderia se beneficiar do paralelo com as iniciativas já conduzidas na educação, acumulando aprendizados. Marcelo mencionou conversas anteriores com Luanna Roncaratti, que havia demonstrado entusiasmo com o tema, e considerou o Gov.br um exemplo bem-sucedido de serviço digital, com milhões de acessos, que servia como referência para outras áreas. Além das áreas de educação e saúde, Marcelo sugeriu considerar também os sistemas da área social, como o Cadastro Único e o Bolsa Família, que produzem grandes volumes de dados utilizados em políticas públicas. Ele propôs que esses paralelos fossem estudados para identificar como gerar benefícios enquanto se asseguram os direitos da população.
Renata Mielli comentou que compreendia a proposta apresentada estava alterando significativamente a abordagem de um GT, que inicialmente focava no debate sobre plataformas educacionais, ampliando sua perspectiva para abarcar principalmente o uso de dados em plataformas e aplicações. Ela considerou pode ser interessante o foco no serviço público, mas questionou se esse escopo já havia sido discutido com Luanna. Renata destacou que o CGI.br poderia aproveitar sua expertise e o suporte da Assessoria e de outras áreas do NIC.br, que já possuíam indicadores e estudos relevantes. Para ela, isso posicionava o CGI.br de forma privilegiada para contribuir com inteligência na discussão sobre o tema. Ela também apontou que a construção de uma política de governança de dados era uma questão prioritária dentro do Governo, frequentemente debatida em reuniões. Apesar de endossar as análises apresentadas na proposta, Renata levantou dúvidas sobre a restrição do estudo ao setor público. Ela destacou que muitos problemas relacionados ao uso abusivo de dados também estavam presentes no setor privado, mencionando especificamente as áreas de educação e saúde. Na saúde, ela citou a telemedicina como exemplo de aplicação no setor privado que, em sua opinião, promovia uma precarização do mercado e práticas potencialmente abusivas. Renata sugeriu que o GT também incluísse uma análise sobre as práticas do setor privado, ressaltando a importância de alertar a sociedade e os órgãos de controle sobre usos inadequados e abusivos de dados. Ela propôs ainda a elaboração de uma cartilha de boas práticas voltada para o setor privado, como uma contribuição concreta do CGI.br para a orientação e política pública. Por fim, Renata pediu esclarecimentos sobre o escopo proposto, pois, como não tinha acesso ao documento, baseou-se na leitura feita pelo Rafael. Ela questionou se o setor privado havia sido considerado de alguma forma na proposta.
Rafael Evangelista comentou que a proposta de título é GT-Serviços Públicos Datificados, destacando que esses serviços não eram exclusivamente prestados pelo setor público. Por essa razão, o texto inicial mencionava a garantia constitucional, exemplificando com áreas como educação e saúde. Ele ressaltou que, embora sejam serviços públicos, ambos podem ser oferecidos por entes privados, sempre sob supervisão do Estado. Rafael mencionou que, ao longo do texto da proposta, foram abordadas as relações entre os setores público e privado, já que, ao digitalizar serviços, o setor público frequentemente depende de contratações, como armazenamento em nuvem, envolvendo parcerias com o setor privado. Ele considerou essa relação um ponto crucial e relatou uma experiência recente em uma banca de doutorado, onde analisaram políticas de segurança da cidade de São Paulo relacionadas ao uso de câmeras e datificação. Rafael reforçou que o foco do GT seria justamente analisar essas relações, sem se limitar ao setor público, e destacou a importância de manter uma especificidade no tema, evitando sobreposições com o GT-Regulação de Plataformas, cuja complexidade inclui questões como desinformação, que frequentemente dominam o debate. Ele argumentou que um GT voltado para garantias constitucionais poderia atuar de forma complementar a outros grupos, permitindo uma abordagem mais direcionada. Rafael elogiou a ideia da cartilha de boas práticas, anotando-a como uma sugestão relevante para o trabalho do grupo.
Renata Mielli avaliou que havia consenso do pleno sobre a mudança de escopo do GT-Plataformas Educacionais, mas ressaltou a importância de explicitar melhor no texto o olhar sobre as práticas do setor privado. Para ela, embora o foco em garantias constitucionais seja válido, a questão da prestação de serviços fica diluída no entendimento do texto, portanto sugeriu que esse aspecto seja destacado de forma mais clara. Ela também mencionou uma questão sobre a interseção entre os temas discutidos nos diferentes GTs, especialmente no que se refere ao uso de dados. Renata sugeriu que, em algum momento, fosse feito um alinhamento de complementaridade entre os GTs, talvez por meio de uma reunião conjunta, para coordenar os esforços e evitar duplicidade de trabalho. Ela avaliou que isso seria uma questão de ajuste, possivelmente no início de 2025, e propôs revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão inicial. Segundo ela, a ideia não seria revisar decisões já tomadas, mas sim avançar sobre questões pendentes, aproveitando a percepção positiva gerada pela experiência anterior de planejamento.
Bia Barbosa pontuou que parte dos problemas envolve o compartilhamento de dados públicos com empresas privadas. Ela mencionou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que propõe o compartilhamento de dados do SUS com o setor privado na área da saúde. Bia considerou que é possível estabelecer um campo relevante de interlocução com esse setor, especialmente em relação ao uso de dados públicos. Ela destacou que um dos grandes desafios da plataformização dos serviços públicos é o compartilhamento desses dados com o setor privado, muitas vezes sem notificação ou informação aos usuários.
Rafael Evangelista disse que a questão do compartilhamento de dados entre o setor público e privado é uma das preocupações principais do GT. Como exemplo, ele comentou que existem os casos do encerramento do contrato entre os setores público e privado, e a posse dos dados oriundos da prestação de serviço ao setor público ficam para o setor privado. Rafael afirmou que a ideia é levantar esses casos problemáticos, pois isso é uma preocupação do GT.
Hartmut Glaser propôs que o GT-Plataformas Educacionais fosse encerrado, e um novo GT fosse criado, pois há muitas mudanças para considerar apenas a mudança de nomes. Ele reforçou a necessidade do novo GT não ter um número grande de conselheiros, que quase corresponde ao pleno todo.
Rafael Evangelista frisou que o texto apresentado como proposta do novo GT não é o texto final, mas ele servirá como ponto de partida para o debate entorno do GT.
Renata Mielli pontuou que a questão do tamanho do GT já tinha sido discutida durante as reuniões de planejamento, e enfatizou que não é interessante ter todos os conselheiros do mesmo setor em um grupo de trabalho. Com a anuência do pleno, ela encaminhou o encerramento do GT-Plataformas Educacionais e a criação de um novo GT com o seguinte nome provisório: GT-Serviços Públicos Datificados.
Sugestões:
- Realizar uma reunião para o início de 2025 para revisitar o planejamento estratégico para abordar aspectos que ficaram fora da discussão feita em 2024;
- O novo GT deve levantar casos emblemáticos nos quais o serviço privado fica com os dados do serviço público após o encerramento de contratos, deixando o setor público sem acesso aos dados oriundo de seus serviços.
Encaminhamento:
- Encerramento do GT-Plataformas Educacionais;
- Criação do GT-Serviços Públicos Datificados, nome será revisto junto da elaboração do termo de referência;
- O termo de referência explicitará melhor o olhar sobre as práticas do setor privado na proposta de escopo do novo GT.
04. GT-Regulação de Plataformas
- Realizar um evento no 2º trimestre de 2025
- Solicitar reunião com o Ministério da Fazenda
Henrique Faulhaber relatou que o GT-Regulação de Plataformas realizou uma reunião para planejar as atividades do primeiro semestre de 2025. Durante o encontro, discutiu-se uma proposta de aproximação com o Ministério da Fazenda para tratar do aprimoramento das ferramentas do CADE no enfrentamento de questões digitais, especialmente em relação à concorrência no ambiente digital envolvendo grandes players. A Assessoria ao CGI.br analisou os materiais do Ministério, e o GT sugeriu uma reunião com representantes do Ministério da Fazenda e do CADE para entender melhor os avanços e contribuir para as discussões. Henrique destacou que o tema está relacionado à consulta pública do CGI.br, que aborda concorrência, e a dois projetos de lei sobre regulação econômica em tramitação. Ele solicitou a aprovação do pleno para que o GT avançasse nos encaminhamentos, organizando a reunião em janeiro de 2025 com o Ministério e o CADE. Outro ponto discutido foi a realização de um novo seminário sobre regulação de plataformas em 2025, focando em regulação econômica, concorrência e os impactos de decisões do STF sobre a responsabilidade de intermediários. Esse evento seria em Brasília, no segundo semestre de 2025.Por fim, Henrique mencionou o seminário programado para março de 2025 em Belém-PA, decorrente de uma chamada de trabalhos acadêmicos sobre a consulta pública do CGI.br sobre regulação de plataformas. O objetivo é que grupos acadêmicos analisem os dados da consulta e contribuam com novas perspectivas para complementar a publicação oficial do CGI.br.
Rafael Evangelista informou que o período de submissão de trabalhos se encerrou no dia 1º de dezembro de 2024 e que mais de 60 textos foram recebidos de acadêmicos interessados em contribuir para a revista Politics, publicada pelo Nupef. No entanto, Rafael mencionou que, apesar do elevado número de submissões, muitas dessas contribuições não atenderam aos critérios estabelecidos pela chamada, que especificava a necessidade de trabalhar com os dados da consulta pública realizada pelo CGI.br. Esse requisito, conforme ele reiterou, havia sido enfatizado diversas vezes no texto da chamada. O processo consistia em realizar uma primeira triagem para identificar os textos que não se enquadravam nas exigências da chamada e separá-los dos que seguiam os critérios. Os textos selecionados seriam então submetidos a uma avaliação por pares. Ele pediu aos conselheiros, principalmente da comunidade acadêmica, sugestões de pareceristas qualificados com doutorado. Mesmo com o desafio de textos que não se enquadraram na chamada, Rafael mostrou-se otimista em relação à qualidade e à quantidade de contribuições que seriam aprovadas. Ele explicou que o trabalho estava sendo conduzido em parceria com o Nupef, que demonstrou interesse em publicar os textos que não atendiam aos critérios da chamada em outros números da Politics. Rafael detalhou que a proposta seria organizar um número especial da revista sobre regulação de plataformas, contendo uma seção específica dedicada à chamada do CGI.br e, possivelmente, outros artigos de boa qualidade relacionados ao tema, mas que não seguiam estritamente o escopo da chamada. Além disso, Rafael mencionou que havia ocorrido uma conversa com a Universidade Federal do Pará - UFPA, que manifestou interesse em colaborar na realização de um evento no início de 2025, reunindo as contribuições aprovadas pela chamada. Durante esse evento, os resultados dos trabalhos selecionados serão apresentados em parceria com a UFPA, promovendo uma discussão acadêmica e prática sobre o tema da regulação de plataformas.
Cristiano Flôres reforçou o consenso entre os membros do GT-Regulação de Plataformas acerca da relevância do trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda. Ele ressaltou o aspecto positivo da iniciativa, que apresentava oportunidades significativas, como a criação de conselhos e fóruns de discussão que poderiam incluir a participação de grupos multissetoriais. Cristiano avaliou que o diálogo com o Ministério da Fazenda era particularmente importante, considerando a possibilidade de que esse trabalho pudesse, no futuro, se transformar em um marco legal que introduzisse inovações e fortalecesse a atuação do CADE nos aspectos concorrenciais relacionados às plataformas digitais. Ele enfatizou que iniciar esse diálogo desde já seria estratégico para posicionar o CGI.br de maneira adequada dentro desse contexto de discussão. Cristiano destacou que a menção explícita, no trabalho do Ministério, à importância de participação multissetorial conferia ainda mais relevância a essa interação. Ele considerou o momento oportuno para que o CGI.br intensificasse seus esforços nesse tema, aproveitando a abertura para o multissetorialismo no debate proposto pelo Ministério da Fazenda.
Percival Henriques observou que há uma dificuldade na interação entre os profissionais da área do Direito e os de outras áreas, com ambos trabalhando de forma paralela, sem uma convergência significativa. Ele sugeriu que fosse realizada uma aproximação com instituições como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade de Brasília (UnB) e PUC de Pernambuco. Segundo Percival, essas instituições contavam com acadêmicos que tinham um foco expressivo na crítica decolonial no campo jurídico, embora nem sempre houvesse um alinhamento pleno com outras áreas. Ele destacou dois professores como expoentes nesse campo: João Paulo Allan e Alexandre Pimentel, sendo que este último tem grande interesse na área de inteligência artificial e seus reflexos. Percival mencionou ainda que havia um grupo, ligado ao IP.Rec, que participa ativamente das discussões e que também mantinha conexões com esses professores. Para ele, seria interessante fortalecer a relação com esses profissionais e instituições, especialmente com a UnB, que dispõe de um número significativo de especialistas que poderiam contribuir para essa interlocução. Percival também refletiu sobre uma fragmentação no debate, no qual questões como soberania digital, colonialismo digital e crítica decolonial eram discutidas utilizando os mesmos autores e referências, mas com enfoques distintos dependendo da área.
Marcos Ferrari se colocou à disposição do GT-Regulação de Plataformas para fazer a interlocução com o Ministério da Fazenda.
Renata Mielli concordou com os encaminhamentos, mas sugeriu que o evento seja voltado para a regulação econômica de plataformas. Renata recomendou a colaboração com o Ministério da Fazenda na realização do evento e que o mesmo seja, seja realizado em abril de 2025. Ela também recomendou que o número especial da Politics com análise dos dados da consulta seja lançado durante o seminário, considerando isso uma oportunidade estratégica, mesmo que o escopo da publicação não esteja diretamente relacionado. Para garantir a publicação no prazo, sugeriu mobilizar acadêmicos para acelerar o processo de revisão. Renata destacou a necessidade de debates específicos sobre os desdobramentos da votação do STF e alertou que incluir todos os temas em um único evento seria inviável. Por isso, defendeu um enfoque mais delimitado e aprofundado na regulação econômica, aproveitando a abertura do Ministério da Fazenda para colaborar.
Rafael Evangelista mencionou que já foi feita uma conversa avançada com o Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Pará para realizar o evento de lançamento da revista Politics naquele local. Ele pontuou que essa situação representava também uma questão política a ser considerada.
Renata Mielli sugeriu que o lançamento da edição especial da Politics poderia ocorrer durante o evento de regulação de plataformas, sem prejudicar a realização do evento em pareceria com a UFPA.
Henrique Faulhaber sugeriu que o seminário fosse realizado em Brasília ou São Paulo, ao invés de Belém, e apoiou a ideia de um evento mais direcionado a regulação econômica. Ele destacou a importância de se planejar com antecedência para evitar sobrecarga de compromissos ou dificuldades em definir uma data adequada para o seminário.
Renata Mielli propôs que o pleno aprovasse o indicativo para a organização do seminário sobre regulação econômica a ser realizado entre os dias 15 e 25 de abril em Brasília. A partir disso, conversar com a equipe de eventos do NIC.br para organização do seminário, bem como encaminhar a conversa do GT-Regulação de Plataformas com o Ministério da Fazenda. Sobre o lançamento da Politics, Renata sugeriu que seja feita em duas ocasiões, no seminário e na UFPA. Ela submeteu a proposta para aprovação do pleno, sem manifestação contrária, os encaminhamentos foram aprovados.
Pedro Pontual informou que houve uma atualização no Comitê Interministerial para a Transformação Digital-CITDigital, criado em 2018 e que não foi plenamente implementado. Ele explicou que um novo decreto foi publicado, reestruturando o CITDigital para que suas atividades possam ser retomadas. Esse comitê foi pensado como um espaço institucionalizado para organizar debates sobre temas digitais, que frequentemente ficam dispersos. Pontual destacou que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI é um dos ministérios mais impactados por essa dispersão, em parte devido à atuação da Secretaria de Transformação Digital, que vinha enfrentando forte pressão do Tribunal de Contas da União - TCU para reativar o CITDigital. Segundo ele, essa reestruturação representa um avanço na direção de criar, em 2025, espaços mais organizados para diálogos entre diferentes setores, incluindo sociedade civil, setor produtivo e academia. Pedro destacou que a Casa Civil assumiu o desafio de impulsionar o funcionamento do CITDigital, reconhecendo a importância de fazê-lo operar de maneira eficaz.
Renata Mielli colocou o CGI.br e o NIC.br a disposição do CITDigital para eventuais colaborações. Ela afirmou a esperança de que o CGI.br seja visto pelo CITDigital como espaço de diálogo multissetorial e qualificado sobre os temas digitais.
Encaminhamentos:
- O GT-Regulação de Plataformas organizará um seminário sobre regulação econômica em Brasília, entre os dias 15 e 25 de abril de 2025. Haverá o lançamento do número especial da revista Politics com artigos baseados na consulta pública sobre regulamentação de plataformas do CGI.br;
- O lançamento da Politics também será realizado pelo CGI.br na UFPA;
- O GT-Regulação de Plataformas fará uma interlocução com o Ministério da Fazenda e com o CADE, com objetivo de compreender melhor o que está sendo desenvolvido em torno do enfrentamento de questões digitais.
05. Reuniões: STF/AGU/ANATEL/Outras
Renata Mielli apresentou um panorama sobre o conjunto de reuniões realizadas recentemente com gabinetes do Supremo Tribunal Federal - STF, Advocacia Geral da União - AGU e ANATEL, envolvendo o debate e a votação relacionada ao julgamento da inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet - MCI. O informe teve como intuito compartilhar informações e garantir que todos os conselheiros estivessem igualmente informados sobre esses encontros. Ela relembrou que a primeira reunião havia sido com a AGU, já reportada em plenária do CGI.br. Esse encontro ocorreu logo após a AGU protocolar um memorial em defesa da interpretação conforme a Constituição para o Art. 19, posicionamento que também vinha sendo adotado pelo NIC.br no contexto do amicus curiae. Durante as reuniões de alinhamento com a AGU, houve grande convergência de perspectivas e preocupações. Como resultado, o CGI.br também protocolou um memorial detalhando sua visão sobre a interpretação do Art. 19, com foco na diferenciação entre provedores de aplicação ativos e passivos. O argumento central do memorial do CGI.br enfatizou que o ecossistema de provedores de aplicação é diverso, envolvendo distintos serviços. Foi defendida a necessidade de diferenciar o regime de responsabilidade previsto no Art. 19 entre provedores passivos, que não intervêm nos conteúdos de seus usuários, e ativos, que têm tal intervenção. Para os provedores passivos, o regime de responsabilidade deveria ser condicionado à existência de uma ordem judicial para remoção de conteúdo. Já para os ativos, seria necessária uma modulação específica, estabelecendo um regime diferenciado de responsabilidade, em linha com precedentes, como resoluções do TSE em processos eleitorais. Renata detalhou as reuniões realizadas com ministros e seus chefes de gabinete no STF, destacando encontros com os ministros Luís Roberto Barroso (online), Cristiano Zanin (presencial), Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ela classificou essas reuniões como produtivas e esclarecedoras, com conselheiros do CGI.br e membros do jurídico participando, além de Raquel Gatto, advogada responsável pelo amicus curiae do NIC.br. Renata relatou que a votação no STF já havia começado, com manifestações iniciais dos ministros. Entretanto, houve uma mudança inesperada de posicionamento da AGU, que defendeu a inconstitucionalidade do Art. 19 em sua sustentação, apresentando posteriormente um memorial esclarecendo que se tratava de inconstitucionalidade sem redução de texto. Até o momento, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do Art. 19, sugerindo a aplicação do regime do Art. 21, mas prevendo situações em que a responsabilidade das plataformas poderia ser estabelecida sem notificação prévia. Esses casos incluem discurso de ódio, crimes como pedofilia, racismo, atentados ao estado democrático de direito e outros. Renata concluiu expressando ceticismo sobre um eventual posicionamento geral a favor da constitucionalidade do Art. 19. Ela acredita que o desfecho será a declaração de inconstitucionalidade nos moldes dos votos já apresentados.
Cristiano Flôres destacou que as plataformas começaram a se mobilizar em resposta aos votos apresentados no STF em relação ao Art. 19. Ele mencionou que, ao compararem as perspectivas atuais, há quem considere que o regime jurídico e a abordagem sobre responsabilidade previstas no PL-2630 poderiam ser mais favoráveis do que as posições delineadas, especialmente no voto do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux, por sua vez, focou mais na questão do "notice and takedown " ou "notice and action"– o regime que depende de notificação prévia. Já Toffoli especificou os casos em que a notificação não seria necessária. Cristiano observou que, ainda que o voto do ministro Luiz Fux traga enfoques distintos ambos se posicionaram pela inconstitucionalidade do Art. 19. Apesar disso, ele alertou que não seria possível confirmar a inconstitucionalidade de forma definitiva, já que apenas os votos dos relatores haviam sido apresentados até aquele momento. Contudo, ele reconheceu que há uma tendência clara nesse sentido. Ele relembrou que, na última reunião do CGI.br, foi discutido o posicionamento do Comitê em relação à diferenciação entre plataformas ou aplicações de Internet clássicas e aquelas consideradas ativas. Com a votação transferida para 2025, Cristiano sugeriu que o CGI.br aproveitasse o recesso para fortalecer sua tese, aprofundando as explicações e exemplos sobre essas distinções. Ele destacou a importância de esclarecer não apenas o motivo pelo qual o NIC.br deve ser reconhecido como uma aplicação de Internet clássica, mas também de incluir outros exemplos que tornem a argumentação mais sólida e clara, já que o debate provavelmente se estenderá até 2025. Cristiano apontou que essa discussão, ao avançar no Judiciário, trará um desafio adicional, pois também deverá ganhar espaço no Legislativo no próximo ano. Ele considerou incerto o cenário, se surgirão novos projetos ou se, de forma inesperada, o PL-2630 será reavivado. Esse contexto reforça a necessidade de o CGI.br refinar sua posição para lidar com as implicações desse debate em múltiplas esferas.
Bia Barbosa apresentou reflexões realizadas no âmbito da sociedade civil sobre o andamento do julgamento no STF, destacando preocupações significativas com as possíveis consequências dos votos proferidos até o momento. Ela enfatizou que o impacto vai além do funcionamento do NIC.br, um intermediário não ativo, e afeta o funcionamento geral da Internet no Brasil. Durante as reuniões com os ministros, buscou-se expor esses impactos de forma ampla, mas há inquietação pelo fato de os ministros estarem interpretando o Art. 19 do Marco Civil da Internet como algo restrito a redes sociais e provedores de aplicações ativas no gerenciamento de conteúdo postado por terceiros. Bia comentou sobre a mudança de posicionamento da AGU, os votos desfavoráveis e a preocupação sobre os votos dos ministros que ainda não votaram. Ela destacou que a sociedade civil já se posicionou publicamente contra o voto de Toffoli, mas ainda não teve tempo de reagir ao voto mais recente de Fux. Bia propôs uma reflexão sobre possíveis ações a serem tomadas, tanto enquanto amicus curiae, quanto no papel do CGI.br como órgão responsável por fornecer diretrizes e recomendações para o uso e funcionamento da Internet. Ela questionou se ainda seria possível enviar novos memoriais aos ministros que não votaram, considerando os votos já apresentados. Embora reconheça a formalidade dos ritos do STF, Bia acredita que inicialmente havia maior compreensão por parte dos ministros e seus assessores sobre a importância de uma interpretação conforme a Constituição. Essa interpretação deveria considerar leis complementares e, talvez, ampliar a lista de exceções do Art. 21 do Marco Civil. No entanto, os votos apresentados até agora não refletem essa abordagem e são considerados preocupantes para o futuro da Internet no Brasil. Bia sugeriu que o CGI.br mesmo sem uma manifestação pública, poderia reforçar preocupações junto aos ministros restantes, enviando novas reflexões ou memoriais que dialoguem com os votos já emitidos, visando minimizar os impactos negativos sobre a Internet e suas estruturas.
Bianca Kremer destacou a relevância de uma iniciativa do CGI.br para reforçar a distinção entre os diferentes tipos de provedores de aplicação no contexto atual. Ela expressou incerteza sobre os meios específicos que poderiam ser utilizados para essa ação e questionou se o CGI.br já conta com algum grupo de trabalho ou estudo interno que aborde essas questões. Bianca também perguntou se, durante as reuniões realizadas no STF, os representantes do CGI.br estavam munidos de documentos ou análises internas que pudessem subsidiar os debates. Para ela, seria estratégico e necessário desenvolver um esforço adicional nessa direção, especialmente considerando o momento político e os desafios enfrentados pela sociedade civil. Ela reforçou que a proposta de diferenciação é fundamental para abordar preocupações relacionadas ao funcionamento da Internet, destacando o aspecto econômico e as lógicas distintas entre os provedores de aplicação ativos no gerenciamento de conteúdos de terceiros e os demais intermediários. Essa perspectiva se alinha às questões levantadas por Bia Barbosa, sugerindo que um levantamento atualizado sobre essas distinções seria útil não apenas para o CGI.br, mas também para o debate mais amplo no STF. No que se refere à questão da "inconstitucionalidade sem redução de texto", Bianca explicou que o conceito poderia ser entendido como uma incompatibilidade parcial com a Constituição, sem invalidar completamente o texto. Ela reconheceu a tecnicidade limitada da definição e destacou a complexidade da abordagem adotada pelo STF, que, segundo ela, prioriza aspectos políticos e dramáticos do contexto democrático, em detrimento de critérios técnicos e funcionais. Por fim, Bianca propôs que o CGI.br retomasse reuniões com assessores de ministros do STF em 2025, aproveitando os contatos existentes e reconhecendo que esses profissionais desempenham um papel estratégico na formulação de votos. Ela sugeriu que o CGI.br compartilhe materiais internos que abordem distinções entre os provedores de aplicação, utilizando-os como base para embasar votos e direcionar discussões. Além disso, ela incentivou uma mobilização maior, seja por meio de contatos em Brasília, ligações telefônicas ou envio de documentos, com o objetivo de contribuir de maneira concreta para o debate e para as deliberações no âmbito do Supremo.
Henrique Faulhaber recordou que, na última reunião do pleno, havia sido mencionada a possibilidade de uma interpretação conforme a Constituição que declarasse a constitucionalidade do Art. 19. No entanto, agora surgiu uma nova possibilidade, descrita como “inconstitucionalidade conforme”, o que gerou dúvidas quanto às diferenças entre essas abordagens e como uma interpretação pode oscilar de maneira tão significativa. Seria interessante um aprofundamento nessas alternativas jurídicas colocadas. Focando no Art. 21, que trata das exceções já estabelecidas pelo Congresso Nacional, Henrique mencionou que, nos votos de alguns ministros, foram propostas novas exceções relacionadas a temas como a defesa da democracia, proteção das crianças e outras questões de interesse público. Henrique também refletiu sobre a possibilidade de o PL-2630 ser retomado como uma solução para essa questão. Para ele, parece mais viável que o Congresso legisle sobre as mudanças no Art. 21, aumentando ou especificando as exceções.
Percival Henriques destacou a confusão que envolve a distinção entre provedores “over-the-top” - OTT e outros tipos de serviços. Ele acredita que utilizar o termo OTT corretamente pode ajudar a qualificar melhor a discussão. Ele ressaltou que essa falta de clareza nas distinções é tão grave que, muitas vezes, acabam sendo incluídas, de forma generalizada, infraestruturas essenciais da Internet, algo que ele considera um risco significativo. Percival afirmou que a negligência em discutir essas questões está ligada à falta de tempo e priorização do tema. A ANATEL poderia ser um importante aliado nesse processo, pois ela detém um corpo técnico com expertise suficiente para auxiliar na identificação das diferenças e na organização do debate. Para ele, é urgente definir e distinguir claramente os diferentes elementos envolvidos, como servidores DNS, camadas de aplicação, infraestrutura de rede e conteúdo, destacando que essas distinções são fundamentais para evitar confusões regulatórias. Ele ainda mencionou que, para avançar em 2025, seria essencial retomar discussões mais aprofundadas em eventos e debates técnicos, aproveitando pareceres e resultados obtidos em cooperação com atores internacionais. Percival destacou que a transnacionalidade da Internet está em jogo. Segundo ele, muitas propostas legislativas atuais seguem uma lógica semelhante, tentando implementar medidas que desconsideram princípios técnicos fundamentais. Ele avalia que grande parte das propostas são ineficazes porque não são factíveis na prática. Contudo, alertou que, durante o processo legislativo, algumas medidas prejudiciais podem acabar sendo aprovadas, resultando em complicações futuras.
Demi Getschko defendeu que, ao abordar regulações, é essencial separar claramente o que se pretende regular, destacando a necessidade de diferenciar as ações e responsabilidades dos diversos atores envolvidos. Para ilustrar essa necessidade de distinção, Demi apresentou exemplos do mundo tradicional, como o caso dos correios, que não podem ser responsabilizados pelo conteúdo ofensivo de uma carta, ou das operadoras telefônicas, que não têm culpa se alguém usa o telefone para ofender outra pessoa. Em contrapartida, veículos de comunicação, como jornais, têm responsabilidade quando publicam anúncios classificados que violam a lei, pois há um processo ativo de edição e aceitação. Ele lamentou que esses exemplos simples e claros do mundo offline não estejam sendo devidamente considerados no debate atual sobre a Internet, o que leva a generalizações perigosas. Demi também falou sobre o papel do CGI.br e do NIC.br no contexto da discussão regulatória, enfatizando que ambas as organizações defendem os princípios expressos no decálogo do CGI.br e as soluções já implementadas, que são reconhecidas tanto nacional quanto internacionalmente como boas práticas. Ele afirmou que há consenso sobre a adequação dessas práticas e que o CGI.br deve continuar defendendo esses valores. No entanto, ele fez um alerta para que o CGI.br e o NIC.br evitem usar exemplos ligados às suas próprias atividades como casos de regulação. Ele explicou que, embora o NIC.br seja um prestador de serviços, com o registro de domínios, ele não é um intermediário. Ele comparou o papel do NIC.br ao de órgãos como o Detran, que emite placas de veículos, ou a Receita Federal, que emite CPFs e CNPJs. Assim como esses órgãos, o NIC.br realiza um serviço técnico e não intermedeia relações entre terceiros. Demi exemplificou possíveis confusões ao mencionar casos em que o NIC.br foi erroneamente responsabilizado porque um domínio registrado foi usado em práticas ilegais, como a venda de um produto que não foi entregue. Ele destacou que a responsabilidade do NIC.br nesse contexto é análoga à do Detran, que não pode ser culpado por alguém que dirige de forma imprudente após receber uma placa. Ele enfatizou que, até o momento, o NIC.br tem conseguido vencer judicialmente esses casos, mas alertou para o risco de chamar atenção desnecessária ao incluir tais exemplos no debate regulatório. Por fim, Demi reforçou que a atuação do CGI.br e do NIC.br nesse debate deve focar na defesa da Internet e de seus princípios, e não em questões específicas sobre o que essas organizações fazem. Ele reiterou que o NIC.br é um prestador de serviços e não realiza intermediações, e que essa distinção é fundamental para evitar equívocos no entendimento e na aplicação de eventuais regulações.
Renata Mielli concordou com as posições consolidadas pelo CGI.br e ressaltou que as manifestações do Comitê, em resposta a consultas externas, seguem suas deliberações prévias. Ela reafirmou a defesa da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, com interpretação conforme, mesmo diante das divergências nos votos de dois ministros do STF. Renata destacou que, embora haja desconhecimento técnico entre alguns tomadores de decisão, o cenário atual é impulsionado por uma percepção generalizada de riscos e impactos negativos associados às plataformas digitais, gerando um clamor público que vai além do debate técnico. Ela reconheceu críticas legítimas às plataformas, mas alertou que essas insatisfações não podem influenciar a análise do Art. 19. Renata apontou a ausência de uma legislação específica sobre plataformas no Brasil como um fator que agravou a situação. Apesar da proposta do PL-2630 em 2020, a falta de avanço na tramitação legislativa resultou em um contexto crítico. Segundo Renata, as big techs erraram ao não apoiarem o PL-2630, enfrentando agora um cenário mais adverso que impacta negativamente o ecossistema da Internet. Concordando com Cristiano Flores, Renata sugeriu que o CGI.br intensifique o diálogo com ministros do STF, baseado no memorial, e avalie a elaboração de um novo documento aprofundando os impactos sobre os diversos atores do ecossistema da Internet. Ela recomendou também retomar conversas com a AGU para alinhar posições e envolver o ministro Jorge Messias nesse processo. Renata ressaltou a importância de diferenciar os tipos de provedores de aplicação, destacando que plataformas de redes sociais exigem regulamentações específicas devido às suas características únicas. Renata alertou sobre a insegurança jurídica gerada por interpretações sobre o Art. 19, enfatizando que responsabilizar plataformas sem notificação prévia pode aumentar seu poder, permitindo decisões unilaterais baseadas em critérios subjetivos e automatizados, sem supervisão pública. Ela sugeriu a criação de um repositório fechado, acessível ao Estado brasileiro, para armazenar conteúdos removidos pelas plataformas, possibilitando auditorias por pesquisadores ou instâncias públicas. Essa proposta, inspirada em ideias já discutidas no PL-2630, garantiria transparência e supervisão pública sobre as práticas de moderação de conteúdo online.
Rafael Evangelista reconheceu a importância da necessidade de esclarecer de forma mais precisa o conceito de intermediário não neutro. Ele expressou seu apoio às articulações políticas propostas, mas apontou que o trabalho precisa ocorrer em duas frentes. A primeira seria a articulação política ampliada, envolvendo diversos atores, enquanto a segunda consistiria em um esforço para qualificar a opinião pública. Rafael enfatizou que, embora não se trate de algo massivo, é essencial oferecer informações claras e didáticas para que essa opinião pública qualificada compreenda melhor a questão. Ele sugeriu que o CGI.br publique, já no início do ano, um material conceitual robusto e acessível, destacando que isso fortalecerá o debate público e permitirá que o CGI.br utilize argumentos sólidos e embasados.
Raquel Gatto contextualizou que a pauta digital no STF não se limita ao debate sobre o Art. 19, pois inclui também a questão da criptografia e do bloqueio de mensagens em aplicativos como o WhatsApp. Ela lembrou que o CGI.br se posicionou como amigo da corte em defesa da criptografia e destacou que há falta de entendimento nesse tema. Sobre o voto do ministro Dias Toffoli, Raquel observou que, embora inicialmente houvesse uma tendência para uma interpretação conforme, episódios recentes, como ameaças aos ministros e outros eventos, levaram a uma resposta mais visceral, refletida em tal voto. Apesar disso, ela identificou elementos no voto que podem ser explorados, como o reconhecimento da teoria da responsabilidade geral e a diferenciação entre tipos de serviços que se aplicam ao Art. 19, incluindo e-mails e videoconferências. Raquel também respondeu à dúvida sobre a possibilidade de o STF ultrapassar os limites da análise inicial (ultra petita). Ela explicou que o tribunal pode interpretar juridicamente além do que estava em análise, desde que haja embasamento. No entanto, isso não equivale a modificar a lei, mas sim a aplicar uma teoria de responsabilidade. Ela informou que, com os relatores apontando inconstitucionalidade, o trabalho agora foca na defesa da constitucionalidade ou em uma interpretação conforme, destacando que há um empate entre os ministros, com um voto decisivo ainda em aberto. Raquel reforçou a necessidade de articulações estratégicas dentro e fora do STF. No âmbito interno, ela destacou a importância de reuniões com ministros, incluindo novas tentativas com os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques, e a entrega de memoriais técnicos. Esses documentos são muitas vezes solicitados como condição para as reuniões e devem trazer informações específicas, como a distinção técnica entre intermediários. No âmbito externo, ela sugeriu trabalhar com aliados e esclarecer a opinião pública, alinhando-se à visão de Rafael de produzir um material didático para fomentar debates qualificados.
Bianca complementou a discussão, sugerindo que o CGI.br aproveite os memoriais já produzidos ou elabore um novo documento direcionado à opinião pública. Esse material poderia ser utilizado para engajar juristas especializados na temática e influenciar votos de ministros por meio de artigos, pareceres e outros instrumentos técnico-jurídicos. Bianca destacou a relevância de comunicar conceitos sólidos e acessíveis, reforçando a credibilidade técnica do CGI.br e buscando afastar o debate político de questões mais técnicas relacionadas à Internet. Ela também sugeriu pensar estrategicamente no formato e nos modelos desse material, focando nos assessores dos ministros e na comunidade jurídica para fortalecer os posicionamentos do CGI.br
Percival Henriques concordou com Bianca, e salientou a necessidade de o CGI.br sintonizar mais nas questões principiológicas. Ele também destacou a importância de priorizar princípios sólidos em vez de focar diretamente em soluções tecnológicas, citando o exemplo da criação de um repositório para gravação de transmissões de TV aberta em 2011. Apesar da tecnologia avançada desenvolvida pela RNP, a falta de uma base principiológica limitou seu impacto prático. Percival alertou sobre os riscos de regulamentações tecnológicas prematuras e defendeu que a definição de princípios claros e bem estruturados é mais eficiente para alcançar resultados.
Bia Barbosa expressou preocupação com o rumo do julgamento e questionou os próximos passos do CGI.br, considerando que o cenário atual parece mais delicado do que o esperado. Ela afirmou que não se trata de mudar a posição do Comitê, mas sim de definir uma estratégia diante da possibilidade de um resultado desfavorável. Bia mencionou a necessidade de alertar os ministros que ainda não votaram sobre os riscos envolvidos, especialmente para sistemas e provedores de aplicação não ativos, caso uma interpretação de inconstitucionalidade prevaleça. Ela destacou que uma supervisão, caso necessária, só poderá ser estabelecida por projeto de lei, e um desfecho negativo no STF pode, eventualmente, pressionar o Congresso Nacional a agir. No entanto, ela alertou que não se deve contar com essa reação do Legislativo. Bia enfatizou a urgência de agir e sugeriu medidas concretas, como buscar agendas com os ministros que ainda não foram contatados. Para os ministros já abordados, Bia sugeriu o envio de material técnico, conforme mencionado por Raquel, mas reforçou a necessidade de priorizar contatos com os nove ministros que ainda não votaram. Ela ressaltou a importância de conseguir essas agendas com rapidez e se concentrar em um encaminhamento prático e estratégico para enfrentar a situação.
Cristiano Flôres manifestou preocupação com a estratégia de contar com votos, ressaltando que isso é arriscado e pouco eficaz, como demonstrado pelo caso recente envolvendo o ministro Toffoli. Ele destacou que uma reunião isolada dificilmente influencia de forma definitiva a posição de um ministro, já que este costuma ouvir todas as partes interessadas, em consonância com o processo democrático. Além disso, Cristiano chamou atenção para o papel da opinião pública e, especialmente os movimentos das plataformas, que podem atuar para desacreditar avanços decorrentes de uma eventual decisão do STF, seja ela uma interpretação conforme ou a declaração de inconstitucionalidade. Ele alertou sobre a provável reação contrária dessas empresas, que podem buscar desqualificar o debate. Cristiano sugeriu que, no contexto do refinamento da tese jurídica em discussão, fosse elaborado um suporte técnico que não só subsidie os novos memoriais, mencionados por Raquel, mas também fortaleça um posicionamento público do CGI.br. Ele apontou a possibilidade de produzir uma terceira nota pública para deixar clara a posição da entidade. Para organizar esse trabalho, propôs encaminhá-lo a um GT onde a Assessoria ao CGI.br pudesse auxiliar no aprimoramento da tese. Essa proposta visa gerar resultados mais concretos e eficientes. Ele também relembrou que a discussão sobre o tema já foi abordada na última reunião e que, inclusive, foi considerada a realização de uma reunião extraordinária para tratar exclusivamente dessa questão. Por fim, Cristiano sugeriu que a estruturação desse trabalho seja feita de forma estratégica, seja por meio de um GT ou diretamente com a Assessoria, garantindo que o CGI.br inicie o ano com um posicionamento bem definido e alinhado ao objetivo de influenciar positivamente o diálogo com os ministros do STF.
Renata Mielli expressou a necessidade de circunscrever as discussões e encaminhamentos ao nível do debate no STF, considerando que questões como a possível elaboração de um projeto de lei já estão em curso. Embora ela reconheça a importância de legislações para abordar os temas em questão, destaca que o momento demanda foco nas ações possíveis dentro da atual dinâmica do STF, que inclui a possibilidade de inovação por parte dos ministros em seus votos. Ela sugeriu que, além de dialogar com ministros, seria útil avançar na formulação de uma nota técnica detalhada que conceitue melhor os tipos de provedores de aplicação. Essa nota, uma vez aprovada no âmbito do CGI.br, poderia ser compartilhada com os ministros como um memorial, reforçando os pontos centrais do debate. Renata propôs um cronograma para a elaboração e aprovação dessa nota técnica, prevendo sua discussão em uma reunião do CGI.br em janeiro de 2025, de forma a permitir um debate mais consistente e a aprovação de suas linhas gerais. Após isso, sugeriu reuniões com a AGU e ministros do STF, incluindo aqueles que já foram contatados anteriormente, para apresentar argumentos mais estruturados, baseados na nota técnica. Ela defendeu a importância de dialogar com setores que possam apoiar a tese da inconstitucionalidade sem redução de texto, como a preservação do ecossistema clássico da Internet. Nesse sentido, mencionou a possibilidade de dialogar com outras entidades que são amigas da corte, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e outras que possam se sensibilizar com a abordagem defendida pelo CGI.br. Renata Mielli expressou a importância de qualificar o debate público, especialmente entre os especialistas envolvidos na discussão. Ela observou que muitos desses especialistas têm se orientado pela lógica do Art. 19, que se refere à responsabilidade das plataformas, mas destacou que esse artigo não trata apenas desse aspecto específico. Assim, ela sugeriu que o CGI.br busque aprofundar a substância dessa questão, visando uma análise mais robusta sobre o tema. Além disso, Renata levantou a preocupação com a possível implementação de medidas que envolvam a responsabilização das plataformas sem a necessidade de notificação prévia. Ela destacou que essa proposta representa um risco significativo, pois poderia resultar em uma maior restrição de conteúdos legítimos e afetar o debate público nas plataformas. Por isso, Renata sugeriu que fosse discutida a implementação de medidas de contenção para evitar esse empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada. Ela também mencionou que esse é um tema que poderia ser abordado em outro momento, com mais reflexão sobre a viabilidade de criar mecanismos de supervisão que possam equilibrar a responsabilização sem afetar negativamente a liberdade de expressão e o debate público.
Bianca Kremer sugeriu a realização de um evento em Brasília, que poderia abordar diferentes tipos de provedores de aplicação ou a questão do Art. 19. Ela propôs convidar especialistas técnicos, especialmente juristas renomados, que frequentemente são referenciados nos votos do STF, com o objetivo de enriquecer o debate. Bianca ressaltou a importância desse evento, principalmente porque os assessores dos ministros do STF participariam, o que tornaria a ação ainda mais relevante e estratégica.
Renata Mielli concordou com a sugestão da Bianca, e destacou que o evento poderia realizado no começo de fevereiro de 2025. O evento pode ser coordenado através da lista CG-TT em conjunto com o GT-Regulação de Plataformas. Renata perguntou ao pleno se todos concordavam com os encaminhamentos, que foram aprovados sem manifestações contrárias.
Encaminhamentos
- Elaboração de uma nota técnica sobre os tipos de provedores de aplicação para apresentação ao CGI.br em janeiro;
- Reuniões com a AGU e ministros do STF, utilizando a nota técnica como base;
- Contato com outras entidades amicus curie que possam apoiar a tese da constitucionalidade sem redução de texto;
- Organização de um evento em Brasília para debater o tema com especialistas, priorizando os primeiros dias de fevereiro, com objetivo de influenciar na opinião pública;
- O CGI.br deve discutir a implementação de medidas de contenção para evitar o empoderamento excessivo das plataformas, caso a proposta sem notificação prévia seja aprovada.
06. Congelamento de domínio
Renata Mielli apresentou o relato sobre um episódio ocorrido no âmbito do debate no STF, relacionado à sustentação feita pela Raquel Gatto em nome do ‘amicus curiae’ do NIC.br. No final da sessão, o ministro Dias Toffoli iniciou um diálogo com Raquel, algo que foge ao protocolo habitual dessas audiências. E abordou questões sobre as atividades do NIC.br, última delas tratava da existência ou não de algum protocolo ou avaliação prévia para solicitações de registros de nomes de domínio, mencionando exemplos como pedofilia, terrorismo e "morte à democracia". Raquel explicou que alguns nomes de domínio são reservados, mas destacou que o registro de domínios no Brasil é baseado na disponibilidade do nome solicitado, podendo ser registrado mediante solicitação, desde que atenda às exigências regulamentares, conforme resolução CGI.br/RES/2008/08/ (https://cgi.br/resolucoes/documento/2008/008/). Raquel também explicou ao STF sobre como o sistema de congelamento funciona e pontuou que o sistema brasileiro de registro de domínios é transparente, permitindo acesso, via ferramenta WHOIS, a dados dos titulares de domínios, que precisam possuir CPF ou CNPJ válidos no Brasil. Renata comentou com o pleno os fatos ocorridos após a reunião, e reforçou que o NIC.br não monitora o conteúdo publicado nos domínios registrados. Ela enfatizou a importância de o NIC.br continuar promovendo um sistema de registro de domínios flexível e abrangente, evitando julgamentos prévios sobre nomes solicitados. No entanto, ela sugeriu que o CGI.br constitua um grupo de trabalho para aprofundar o debate, considerando as diretrizes da resolução CGI.br/RES/2008/08/. Renata mencionou que já existe uma lista de "domínios reservados", ou seja, palavras específicas registradas em nome do NIC.br. Contudo, ela questionou se faria sentido expandir essa lista, considerando as nuances e complexidades envolvidas. Um ponto crítico levantado foi a definição de parâmetros para avaliar se um domínio é abusivo ou não, especialmente em casos notificados. Ela apresentou uma reflexão detalhada sobre as situações em que o CGI.br poderia ou não agir diante de nomes de domínio com características potencialmente problemáticas, como aqueles que possam induzir terceiros a erro. Ela defendeu que, na sua visão, qualquer intervenção só deveria ocorrer mediante notificação judicial, evitando assim ações arbitrárias ou subjetivas. Esse GT proposto por Renata, teria como objetivo propor procedimentos mais claros, que tornem o trabalho do CGI.br ainda mais transparente, sem modificar a lógica de funcionamento atual, que já é considerada adequada. Ela reforçou que o monitoramento ativo de nomes de domínio não faz parte da lógica do CGI.br e que a ideia é enfrentar as questões com clareza, segurança e transparência, garantindo que as atividades realizadas sigam alinhadas às expectativas institucionais e sociais.
Demi Getschko abordou a discussão em torno do abuso de nomes de domínio, um tema atual e relevante na governança da Internet. Ele contextualizou historicamente o surgimento desse tema, destacando que, quando os domínios genéricos foram criados, uma das primeiras grandes controvérsias envolveu conflitos com proprietários de marcas já registradas. Para lidar com essas disputas, ICANN propos a UDRP (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy), um mecanismo internacional de resolução de conflitos gerido em Genebra pela WIPO (World Intellectual Property Organizatioon). Demi explicou que a UDRP passou a ser usada nos cados dos domínios genéricos, enquato que ccTLS comoBrasil poderiam adotar ou não a UDRP; o registro brasileiro não necessitava da UDRP e adotou uma abordagem mais conservadora desde o início, isso porque, no contexto brasileiro, as disputas envolvendo nomes de domínio são resolvidas sob a jurisdição nacional, já que todas as partes envolvidas têm necessariamente CPF ou CNPJ. Demi detalhou o processo adotado pelo Brasil para lidar com possíveis abusos de nomes de domínio. Ele explicou que o abuso ocorre, principalmente, quando há uma intenção clara de enganar usuários, direcionando-os a um site que aparenta ser algo que não é. Nesses casos, o registro.br age de forma proativa. Como exemplo, ele mencionou a possibilidade de alguém registrar um domínio utilizando um caractere que se assemelha visualmente ao nome de uma instituição conhecida, como substituir a letra "i" por "1" no nome de um banco, como o Itaú. Um usuário desatento poderia interpretar o "1" como "i", sendo levado a um site enganoso, que simularia o oficial. Quando situações como essa são identificadas, seja por denúncia externa ou pela própria observação do registro, o domínio é imediatamente congelado. O responsável pelo registro é notificado sobre o processo administrativo em andamento. Na maioria dos casos, conforme relatado por Demi, o infrator reconhece que foi flagrado, desiste e abandona o domínio, encerrando o problema sem necessidade de escalonamento. Ele ressaltou que, até hoje, "nunca fomos processados por essas ações", evidenciando a eficácia e a prudência do procedimento. Fora esses casos de intenção evidente de enganar ou confundir, Demi afirmou que, em geral, não observam outras situações que caracterizem abuso no DNS. A prática adotada pelo Brasil, segundo ele, tem sido eficaz em resolver os casos com agilidade e transparência, garantindo a proteção dos usuários e a credibilidade do sistema de domínios ".br".
Frederico Neves explicou, em detalhes, os procedimentos e as premissas que regem o registro e a administração de nomes de domínio no Brasil, destacando aspectos técnicos, contratuais e operacionais que norteiam as decisões sobre cancelamentos, congelamentos e disputas. Ele enfatizou que o registro de um domínio não representa uma propriedade, mas sim a prestação de um serviço pelo qual o titular paga por um período determinado. Caso o pagamento seja interrompido, o domínio é perdido. Ele lembrou que o NIC.br controla apenas um nível da hierarquia de delegação, não podendo monitorar ou agir sobre subdomínios. Isso cria limitações práticas para lidar com abusos mais profundos. Por fim, Frederico abordou as reservas de nomes de domínio, destacando que o CGI.br pode impedir o registro de termos ou palavras em todas as categorias ou apenas em categorias específicas. Ele reforçou a necessidade de haver procedimentos claros e não automatizados, evitando decisões precipitadas e garantindo que os titulares possam apresentar argumentos em defesa de seus registros. Ele alertou que decisões mal-conduzidas podem causar danos à imagem da instituição, mesmo que sejam tecnicamente corretas
Demi Getschko destacou que o sistema WHOIS, que mantém visíveis os dados sobre os titulares de nomes de domínio, facilita o autocontrole da Internet ao permitir a identificação de responsáveis por conteúdos questionáveis. Ele ressaltou que o registro de domínio tem um papel técnico, limitado à tradução de nomes em números, sem interferir nos conteúdos hospedados. Além disso, sugeriu uma explicação mais aprofundada aos conselheiros do CGI.br sobre os processos históricos de registro de domínio, para promover um entendimento comum e debates mais fundamentados.
Percival Henriques destacou a necessidade de tratar questões já regulamentadas no campo do Direito, argumentando que debates sobre temas como nomes de domínio ou segurança da rede devem ser conduzidos dentro das normas existentes, como o Marco Civil da Internet e o Direito Constitucional. Ele ressaltou que temas como liberdade de expressão já estão claramente definidos na Constituição e que outras questões, como contratos e direitos comerciais, também seguem regulamentações consolidadas. Percival enfatizou que a falta de compreensão sobre o funcionamento de elementos técnicos, como nomes de domínio e tabelas de IP, pode gerar confusão, citando como exemplo o envio constante de decisões judiciais para o NIC.br, muitas vezes sem necessidade. Ele explicou que os nomes sob o ".br" possuem regras específicas, reguladas pela legislação brasileira, enquanto outros domínios seguem normas da ICANN, mas reforçou que o domínio ".br" não equivale à totalidade da Internet brasileira. Além disso, ele apontou que decisões judiciais no Brasil já são cumpridas adequadamente. Percival argumentou que criar grupos de trabalho sem uma compreensão prévia ou a participação de especialistas pode agravar mal-entendidos. Percival sugeriu que qualquer mudança ou adequação nas regras de domínio deve ser realizada dentro das normas existentes, sendo necessário um amplo debate jurídico caso o Legislativo deseje alterar leis relacionadas a contratos, devido à complexidade e impacto no ordenamento jurídico. Por fim, ele reconheceu não ser especialista no assunto, mas alertou que discussões sem fundamentação técnica podem gerar mais confusão do que soluções.
Nivaldo Cleto destacou que, nas juntas comerciais, existe uma regra legal que impede o registro de nomes empresariais semelhantes em todo o território nacional, assegurando a exclusividade do nome registrado por uma empresa. Em relação aos registros de domínio ".br", Nivaldo observou que o Brasil é reconhecido como um dos países com os domínios mais seguros do mundo, com baixíssimos índices de ataques cibernéticos, segundo estatísticas discutidas nas reuniões das entidades relacionadas à ICANN. Ele mencionou que, embora o domínio ".br" seja altamente confiável, não é possível evitar completamente o uso de domínios genéricos internacionais por spammers e outros agentes mal-intencionados. Ele também sugeriu uma possível colaboração entre o NIC.br e as juntas comerciais. Essa parceria poderia envolver o compartilhamento da lista de domínios bloqueados ("blacklist") mantida pelo NIC.br, como forma de auxiliar no combate a fraudes, uma vez que muitas empresas fraudulentas utilizam nomes semelhantes aos de marcas conhecidas para aplicar golpes. Nivaldo exemplificou com casos de domínios registrados com variações de nomes de grandes empresas, como no caso do phishing bancário em que o nome do banco pode ter uma grafia alterada para induzir usuários ao erro. Ele afirmou que tal colaboração seria benéfica para proteger a sociedade contra crimes cibernéticos e considerou a possibilidade de formalizar essa parceria por meio de um ofício das juntas comerciais ao NIC.br.
Henrique Faulhaber levantou uma dúvida para Frederico sobre a forma como o NIC.br lida com casos relacionados a domínios que possam estar associados a phishing bancário, como os mencionados por Nivaldo. Ele buscou compreender como funciona o mecanismo de congelamento de domínios nesses casos e como a equipe responsável atua na prática.
Frederico explicou que, em casos de phishing bancário, o NIC.br monitora as marcas de bancos e, ao receber notificações, inicia procedimentos administrativos para revisar a titularidade do domínio. Quando há evidências de que um domínio está sendo usado para phishing, especialmente em casos de registros recentes e com variações sutis no nome (como substituições de letras ou números que imitam nomes de bancos), o domínio é imediatamente congelado. A titularidade do domínio é então investigada, e o responsável precisa apresentar documentação que comprove a legitimidade do uso. Caso essa documentação não seja satisfatória, o domínio é cancelado. Por outro lado, Frederico destacou que, se o phishing ocorrer em um domínio antigo, sem relação aparente com o banco (por exemplo, um domínio legítimo, que tenha sido comprometido), o procedimento é diferente. Nesse caso, o titular do domínio é notificado, assim como a empresa de hospedagem, para que a página de phishing seja removida. O domínio em si não é congelado, já que o titular é tratado como vítima da situação. Frederico também esclareceu que não há uma regra que impeça o registro de domínios com pequenas variações de nomes, pois muitas grandes empresas e bancos registram proativamente variações de seus nomes para evitar confusões e redirecionar tráfego legítimo. Ele mencionou que a equipe do NIC.br trabalha de forma contínua para monitorar, investigar e tratar casos relacionados a phishing bancário, devido à sua importância e frequência.
Renata Mielli argumentou que qualquer tema relacionado à Internet ou digital pode e deve ser discutido no âmbito do CGI.br, discordando da visão de Percival de que o debate em questão seria inócuo ou desnecessário. Ela ressaltou que o CGI.br possui uma resolução que rege o tema sobre nomes de domínios e destacou a importância de revisitar esse texto, que considera desatualizado e ambíguo, para torná-lo mais claro, objetivo e alinhado com a realidade atual. Renata explicou que a resolução vigente contém uma série de restrições, como a proibição de nomes que desrespeitem a legislação, induzam terceiros ao erro, violem direitos de terceiros, utilizem palavras de baixo calão ou abusivas, entre outros. Contudo, ela apontou que termos como "palavras abusivas" são subjetivos e abrem margem para interpretações diversas, o que expõe o CGI.br a riscos. Para ela, o texto tal como está da Resolução CGI.br/RES/2008/08/ não reflete as complexidades do ambiente digital de 2024, nem considera mudanças jurídicas e políticas recentes. Além disso, Renata mencionou que o CGI.br precisa discutir como proteger melhor as atividades do NIC.br, garantindo segurança e transparência nos processos. Ela sugeriu que essa revisão pode incluir a incorporação de elementos já presentes nos contratos atuais e a eliminação de termos vagos, como, por exemplo, o termo "abusivas". Renata enfatizou que o debate foi provocado por um evento específico, mas oferece uma oportunidade para o CGI.br modernizar e aprimorar suas diretrizes, criando procedimentos mais claros, delimitados e compatíveis com o cenário atual.
Demi Getschko explicou que a resolução em questão remonta à época em que o domínio foi aberto para uso (1989) e a abordagem adotada foi de registrar antecipadamente qualquer termo considerado inadequado, com a intenção de impedir que fosse utilizado por outros, sempre seguindo a lógica do "primeiro que chega, registra". Como havia a possibilidade de se criarem problemas na imagem do .br, como o registro de "palavrões" ou outros termos considerados eticamente inadequadas, o próprio registro se antecipou, registrando o que considerava inadequado para que não ficasse mais disponível. Demi concordou que a redação da resolução não é a ideal,embora nunca tenha causado grandes problemas. Reconheceu que serve mais como uma explicação do que fora feito anteriormente, como a decisão de registrar palavras que haviam sido consideradas impróprias. Ele destacou que a resolução é uma recomendação para os registrantes e não impõe uma obrigação rígida, responsabilizando o registrante caso viole direitos de terceiros. Ele também enfatizou que não há clareza em definir "palavras de baixo calão" ou "inadequadas", sugerindo que a resolução serve apenas para explicar registros preventivos passados e que talvez seja hora de rever esse modelo.
Marcelo Fornazin comentou que não pôde participar da reunião que discutiu a resolução, mas que, após analisá-la, considerou a situação bastante incomum, já que, embora houvesse alguns casos de bloqueio e congelamento de domínios no último ano, esse parecia ser o primeiro caso desse tipo. Ele também agradeceu as explicações de Frederico, destacando o bom trabalho feito pelo NIC.br, que, segundo ele, tem funcionado muito bem. Marcelo ressaltou que a qualidade do trabalho realizado pelo NIC.br se reflete no baixo número de conflitos, especialmente quando comparado com outros setores, como telefonia e bancos, que lidam com um volume muito maior de usuários e, consequentemente, mais reclamações. Ele elogiou o processo de isenção e o espaço de diálogo promovido pelo NIC.br, e sugeriu que uma ouvidoria fosse criada para dar mais respaldo a esse trabalho. A ideia seria que a ouvidoria oferecesse um espaço onde pessoas que se sentissem prejudicadas por um domínio congelado pudessem registrar suas reclamações, obter informações e ter um canal direto para intermediar questões. Marcelo sugeriu que a criação de uma ouvidoria ajudaria a evitar que todos os problemas precisassem ser levados diretamente ao CGI.br, permitindo um acompanhamento mais eficiente das questões. Ele destacou que essa iniciativa poderia organizar melhor as reclamações e oferecer um respaldo adicional ao trabalho do NIC.br, fortalecendo sua imagem e ampliando sua conexão com a sociedade. Apesar de reconhecer críticas, como eventuais alegações de censura, Marcelo ressaltou que a percepção do trabalho do NIC.br na sociedade é amplamente positiva, e que a ouvidoria seria uma forma de agregar legitimidade e reforçar ainda mais essa posição.
Percival Henriques disse que a resolução foi criada de forma intuitiva para respaldar situações em que era necessário, como no caso de revisão de nomes de domínios. Percival argumentou que, embora a prática da declaração de responsabilidade possa ter envelhecido no texto ou na forma, ela continua sendo necessária e é uma prática consolidada internacionalmente, sem questionamento no âmbito jurídico. Para ele, a discussão em questão não deveria estar acontecendo, pois se trata de um contrato que envolve a responsabilidade civil. No entanto, ele sugeriu que, caso fosse necessário, a alteração do termo deveria ser feita por especialistas, não sendo tarefa do CGI.br discutir esses detalhes contratuais. Ele enfatizou que, apesar da resolução do CGI.br tratar desse tipo de responsabilidade, o debate deveria ser mais focado em questões práticas, como garantir que o conteúdo esteja alinhado com a legislação e a jurisprudência. Para Percival, isso permitiria que o CGI.br siga com suas outras agendas mais importantes, sem perder tempo em discussões que poderiam ser resolvidas de maneira mais técnica.
Frederico Neves complementou sua explicação dizendo que nem todos os registros de domínio são feitos diretamente no NIC.br, embora a base de dados seja fornecida pelo NIC.br. Ele destacou que cerca de um quarto dos registros são realizados por prestadores de serviço que utilizam o nome de domínio em uma cadeia de valor diferente. No entanto, o NIC.br possui contratos com esses prestadores, mas não com os titulares finais dos domínios nessas situações. Esses contratos com prestadores de serviços incluem cláusulas específicas que devem ser consideradas. Frederico alertou que qualquer decisão ou mudança no processo implicaria em desafios de implementação, que não seriam imediatos, e que esse fator também precisa ser levado em conta nas discussões.
Henrique Faulhaber concordou que o assunto deve ser tratado por especialista, e caso seja criado um grupo de trabalho, este deve ser composto por profissionais do NIC.br.
Para Renata Mielli, o Conselho de Administração do NIC.br também poderia ser um espaço para este debate.
Rafael Evangelista expressou concordância em relação à criação de uma ouvidoria. Ele indicou que, na forma atual, o texto da resolução não deixa claro que a responsabilidade de implementar uma ouvidoria seria do próprio CGI.br, mas sugeriu incorporar essa tarefa ao NIC.br. Ele não considerou a redação atual ruim, mas mencionou que, em sua visão, algumas palavras podem ser consideradas ofensivas sem serem necessariamente de baixo calão, o que poderia gerar conflitos. Rafael também se mostrou consciente de que não tinha uma solução pronta para essa questão, mas pensou em possibilidades para aprimorar o texto. Ele propôs que, caso o NIC.br fosse responsabilizado por essa tarefa, poderia ter a prerrogativa de decidir quando um usuário violou alguma regra e, assim, a critério do NIC.br, ele poderia suspender ou não o domínio, de acordo com a avaliação feita. Rafael ressaltou que isso não significaria uma obrigação constante, mas uma possibilidade de agir quando necessário, respaldada pela resolução em questão. Rafael sugeriu que o NIC.br poderia expandir a lista de termos que, no passado, haviam sido reservados preventivamente, para evitar problemas futuros. Ele também questionou se palavras como "democracia", que no passado poderiam ter sido consideradas controversas ou inadequadas, poderiam ser tratadas de forma diferente hoje em dia, analisando cada caso individualmente, sem derrubar toda a política atual de concessão de domínios, mas talvez restringindo-a a situações específicas. A ideia seria estabelecer um critério mais flexível para permitir um controle mais criterioso, sem que isso inviabilizasse a concessão de domínios em geral.
Pedro Pontual afirmou que o tema em questão oferece espaço para um debate extenso, e destacou que, ao se tratar de normas, é importante lembrar que, embora elas sejam criadas em um determinado momento, sua validade perdura muito além, afetando as gerações futuras. Pedro sugeriu que este fosse um momento oportuno para refletir sobre as mudanças, especialmente considerando a natureza dinâmica da Internet. Segundo Pedro, existe uma necessidade crescente de cuidados e atenção a esse contexto atual, e ele concordou com a formação de um grupo de trabalho dedicado a isso. No entanto, ele enfatizou a importância de limitar o escopo dessa tarefa para evitar uma discussão interminável e complexa. Ele propôs que o grupo fosse encarregado de trabalhar com diretrizes mais claras e definidas, incluindo a possibilidade de revisar e atualizar as normas sempre que necessário, especialmente em resposta a mudanças no campo jurídico que poderiam impactar o registro de domínios. Pedro também sugeriu que o GT fosse bem definido e que sua missão fosse estabelecida de forma mais precisa, para que houvesse um amadurecimento adequado das normas, evitando a criação de riscos de imagem ou críticas infundadas. Ele apontou que, sem um entendimento completo do contexto e da origem das normas, críticas poderiam ser feitas sem fundamento, o que poderia ser prejudicial.
Bianca Kremer comentou que, ao revisar a resolução, percebeu que ela estabelece regras para que pessoas físicas e jurídicas registrem nomes de domínios, especificando os procedimentos a serem seguidos. Para entender melhor o processo, Bianca tentou realizar um registro fictício, descobrindo que são necessários dois documentos. Bianca então questionou Frederico sobre o fato de o processo ser regido por um contrato, já que ele havia afirmado que se trata de uma relação privada. Ela indagou se, sendo um contrato, não seria possível alterar a resolução ou os termos do contrato para resolver as questões abordadas, visto que o contrato é muito sucinto e não abrange todos os detalhes necessários. Ela explicou que as questões levantadas no artigo 1º da resolução são de ordem pública, e qualquer violação dessa ordem pública poderia gerar questionamentos, como o congelamento ou exclusão de domínios, dependendo do caso. Por fim, Bianca perguntou se seria possível revisar ou reformular o documento da resolução para tratar das especificidades e abordar soluções de controvérsias dentro dos termos contratuais, assegurando que as condições e processos de registro sejam mais completos e adequadamente resolvidos. Ela perguntou sobre a possibilidade de apenas incluir cláusulas no contrato, e não alterar a resolução. Ela questionou porque não se pode apenas incluir clausula no contrato, sem precisar alterar a resolução CGI.br/RES/2008/08/.
Frederico Neves esclareceu que, embora o contrato seja simples e pequeno, isso foi feito intencionalmente para evitar cláusulas complicadas. Frederico ressaltou que o contrato reflete o serviço oferecido, sendo a resolução uma base fundamental, com muitos trechos do contrato diretamente transcritos dela. Ele também observou que, no caso específico da resolução, seria ideal que a obrigação do requerente, mencionada no parágrafo relacionado ao congelamento de nomes de domínio, fosse redigida de maneira mais objetiva e menos subjetiva. Além disso, Frederico mencionou que há uma quantidade significativa de decisões judiciais que determinam o congelamento ou cancelamento de domínios com base na resolução, mas que, até o momento, nunca se tomou essa decisão de ofício. Ou seja, o CGI.br nunca foi proativo em identificar nomes de domínio a serem congelados. Frederico complementou que há clausulas específicas sobre as obrigações do requerente e sobre o processo de congelamento de domínios.
Renata Mielli comentou que, embora as questões estejam inter-relacionadas, e que as resoluções do CGI.br orientem as atividades do NIC.br, é importante lembrar que o CGI.br e o Registro.br são entidades distintas. O CGI.br não realiza contratos com o setor privado diretamente, sendo esta uma atribuição do NIC.br. Ela destacou que a resolução em questão estabelece vedações que poderiam ser definidas pelo CGI.br, e, com isso, sugeriu um encaminhamento para lidar com a situação. Renata propôs que o CGI.br delegasse ao NIC.br e ao seu Conselho de Administração a criação de uma força-tarefa, com objetivo de refletir sobre como melhorar a resolução CGI.br/RES/2008/08/, tornando-a mais aderente às atividades cotidianas do CGI.br e mais segura, especialmente considerando a possibilidade de o CGI.br ser instado a agir por ofício, caso o regime de responsabilidade do Art. 19 fosse alterado. Ela ainda argumentou que, embora o exercício de rever a resolução seja complexo e demorado, deveria ser feito para garantir maior segurança jurídica e transparência nas ações do CGI.br. Renata enfatizou que o objetivo não é alterar a forma como o CGI.br tem atuado até hoje, mas sim trazer mais segurança para a organização. Além disso, ela destacou que a resolução atual expõe o CGI.br a riscos, e embora os impactos para a atividade comercial do NIC.br possam ser diferentes, para o CGI.br, a resolução precisa ser revista. Renata reforçou a sugestão de que a força-tarefa seja composta pelo Conselho de Administração do NIC.br e pela participação do Registro.br, com a coordenação do trabalho feita pelo Frederico Neves ou Demi Getschko. O objetivo seria, em um prazo de até 3 meses, produzir uma proposta sólida que resultasse em uma nova resolução, além de analisar a lista de termos que não podem ser registrados. Após esse trabalho, o resultado deve ser apresentado no pleno do CGI.br para avaliar a necessidade de alteração na resolução.
Frederico Neves explicou que, do ponto de vista da segurança jurídica do NIC.br, o contrato em vigor é muito bom e não oferece riscos. No entanto, ele concordou plenamente com a crítica de que a redação da resolução para o CGI.br é inadequada, pois está pouco clara sobre quem deve agir, como agir e qual o processo a ser seguido. Ele sugeriu que a força tarefa se concentrasse em melhorar esses pontos. Quanto à lista de palavras que não podem ser registradas, Frederico esclareceu que ela é extensa, com milhares de palavras e nomes de domínio. Quando foi implementado o processo de liberação competitivo, essa lista foi revista, com o objetivo de tornar o processo mais eficiente. Muitos dos nomes registrados anteriormente, que eram adquiridos para revenda, já não têm mais razão de estar na lista. Ele propôs que o foco fosse na limpeza da lista, ao invés de incluir mais termos.
Renata Mielli perguntou ao pleno se todos estavam de acordo com a criação da força-tarefa para rever a Resolução nº 8/2008; definir procedimentos em um cenário no qual seja aprovada a inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil ; e analisar a lista de palavras que não podem ser registradas.
Demi Getschko se prontificou a ser coordenador da força tarefa, bem como cuidar de sua composição.
Sem pronunciamentos contrários, o encaminhamento foi aprovado.
Encaminhamentos:
- Criação de uma força-tarefa coordenada por Demi Getschko que terá como objetivo rever a resolução CGI.br/RES/2008/08/, alinhado as práticas históricas e o ambiente regulatório atual;
- O grupo também deve analisar a lista de palavras que não podem ser registradas;
- Prazo de até 3 meses para apresentação das propostas ao pleno.
07. PL 4557/2024
Em relação ao PL-4557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS - AM) e que trata da reorganização da governança da Internet no Brasil, Renata Mielli informou que o PL está protocolado na Câmara dos Deputados e que o deputado inclusive fez uma manifestação na plenária da Câmara, que se encontra gravada, fazendo críticas ao modelo adotado no Brasil e ao CGI.br.
Bia Barbosa destacou a necessidade urgente de criar um grupo de trabalho dedicado ao acompanhamento do Legislativo. Segundo ela, embora o contrato com a empresa que dá assessoria parlamentar tenha contribuído com o diálogo com parlamentares, isso não substitui a importância de um espaço específico para discussão das questões legislativas que afetam diretamente os princípios estabelecidos no decálogo ou que impactam diretamente o CGI.br. Ela mencionou que, nos últimos dias, realizou conversas com Renata Mielli e posteriormente alguns interlocutores em Brasília para entender melhor a tramitação do PL-4557 na Câmara dos Deputados, especialmente considerando a iminente troca de presidência da Casa. Bia lembrou que Arthur Lira deixará o cargo e que a reorganização das comissões será um momento estratégico para fortalecer o diálogo institucional, inclusive a Comissão de Comunicação, liderada pelo deputado Silas Câmara. A tramitação nesta Comissão poderá influenciar o avanço do PL-4557. Além disso, Bia relatou que obteve feedback preocupante de algumas conversas realizadas com parlamentares e seus assessores, os quais indicaram que muitos no Congresso compartilham opiniões semelhantes às declarações do deputado Silas Câmara, apesar dos problemas identificados em suas falas. Diante disso, ela sugeriu que o CGI.br intensifique sua presença no Congresso, não apenas por meio de assessorias, mas com uma atuação direta e estratégica. Para 2025, Bia propôs um planejamento que priorize a aproximação com o Legislativo, aproveitando o início da nova composição das comissões e suas presidências. Ela reforçou a importância de buscar um diálogo com o deputado Silas Câmara. Na visão de Bia, é essencial apresentar a estrutura e as funções do CGI.br e do NIC.br, destacando seus centros de pesquisa e a resiliência da Internet no Brasil. Bia também mencionou a ideia discutida anteriormente de produzir um conteúdo que pudesse subsidiar uma manifestação parlamentar em defesa do CGI.br. Contudo, devido a compromissos de trabalho, ela não acompanhou de perto os desdobramentos mais recentes dessa iniciativa.
Renata Mielli informou que já foi elaborada uma minuta de esclarecimentos sobre o que é o CGI.br. Ela reforçou que é essencial planejar com cautela os próximos passos, principalmente diante da mudança de composição das estruturas da Câmara dos Deputados e do Senado no próximo ano. Essas mudanças incluem as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, o que pode alterar significativamente a correlação de forças e a dinâmica legislativa. Segundo Renata, o momento ideal para avançar nessas discussões será quando houver maior clareza sobre a nova configuração das forças políticas na Câmara em 2025.
Cláudio Furtado sugeriu que se marque uma reunião do CGI.br com o deputado Hugo Motta, que será presidente da Câmara dos Deputados.
Marcelo Fornazin acha que não seria produtivo entrar no mérito do conteúdo do PL-4557 neste momento, pois é provável que ele sofra alterações durante a tramitação, caso avance. Ele levantou a questão sobre quantos projetos de lei semelhantes já foram protocolados anteriormente, perguntando se este é apenas mais um ou algo realmente inovador. Ele também destacou que neste mesmo ano, a Câmara dos Deputados realizou uma solenidade em comemoração aos 35 anos do NIC.br, evidenciando a relevância do trabalho desempenhado pela instituição. Como alternativa, Marcelo sugeriu que o esclarecimento junto ao deputado não fosse feito diretamente pelo CGI.br, mas por um parlamentar ou terceiro que possa falar em defesa da entidade.
Nivaldo Cleto compartilhou sua experiência com projetos de lei na Câmara, destacando um caso de 2019 que visava extinguir o Colégio de Vogais das Juntas Comerciais. Ele explicou que esse órgão tem uma estrutura semelhante ao CGI.br, incluindo representantes do governo, sociedade civil e iniciativa privada, funcionando como um tribunal de primeira instância para questões empresariais, como nomes de empresas e leiloeiros. Ele relatou que, embora esse projeto tenha avançado até quase a aprovação na Comissão de Justiça, conseguiu, junto às federações, confederações, ordens e conselhos de classe, mobilizar apoio para derrubá-lo. Nivaldo ressaltou que a articulação com essas entidades, que têm assento nas juntas comerciais, foi essencial para arquivar o projeto. Com base nessa experiência, ele acredita que o atual projeto direcionado ao CGI.br está em estágio inicial e avalia que há pouca chance de sucesso. Ele destacou que o deputado Hugo Motta, poderá ter papel decisivo no encaminhamento do PL-4557, é uma figura-chave. Nivaldo defendeu a transparência e credibilidade do NIC.br, destacando sua governança, auditorias, publicações e a atuação de seus conselheiros, onde tudo é votado de forma aberta e democrática. Ele enfatizou que o NIC.br é uma instituição sem fins lucrativos que tem obtido resultados positivos. Por fim, Nivaldo reforçou o papel do setor privado e das entidades representativas como aliados fundamentais para proteger a atuação do CGI.br
Cristiano Flôres, com base em sua experiência de trabalho diário em Brasília, destacou que questões como estas devem ser encaradas com naturalidade e tranquilidade. Ele enfatizou que é comum parlamentares terem visões alinhadas a determinados setores ou interesses, o que faz parte do jogo democrático. Segundo ele, o principal é compreender o momento e o contexto em que os projetos foram protocolados na mesma data, sendo um voltado para a criação de um novo marco e outro propondo alterações na LGPD. Concordando com a Bia, Cristiano sugeriu que o primeiro passo deveria ser um diálogo direto com o autor do PL-4557. O CGI.br precisa apresentar suas atividades e esclarecer seu papel, começando com um diálogo inicial. Cristiano também mencionou a proximidade da virada do ano, quando haverá mudanças na presidência e composição das comissões na Câmara, e elogiou o deputado Hugo Motta, reconhecendo-o como um parlamentar importante, cotado para assumir uma posição de destaque. Ele sugeriu que o CGI.br mantenha interlocução com Hugo Motta, não apenas em relação a este PL-4557, mas como parte de uma estratégia mais ampla.
José Roberto concordou que, por enquanto, o CGI.br deveria aguardar o início de 2025 para avaliar o cenário para decidir sobre uma aproximação com o deputado Silas Câmara. Ele também mencionou que é comum que muitas propostas legislativas não avancem no Parlamento, seja pela falta de consenso entre as instituições ou por outras razões.
Hermano Tercius ponderou que, embora na maioria dos casos seja mais prudente evitar se posicionar para não amplificar tensões, o contexto atual apresenta características diferentes. Ele sugeriu que o CGI.br adote uma resposta simples e técnica que esclareça as questões levantadas de forma equivocada.
Hartmut Glaser destacou que o CGI.br conta com um parecer do Tribunal de Contas da União que comprova claramente que os recursos geridos pela entidade não são públicos e que há total transparência em sua administração. Além disso, ressaltou o relacionamento positivo com outros órgãos do Governo, como o Ministério da Gestão e Inovação, o que reforça que qualquer acusação feita contra o CGI.br não têm fundamento. Ele enfatizou que o CGI.br é um patrimônio construído com esforço, dedicação e resultados positivos, sendo uma referência para outros países. Por fim, defendeu uma resposta firme e tempestiva para reforçar a seriedade do trabalho do Comitê e esclarecimentos, preservando o legado e a reputação do CGI.br e do NIC.br.
Renata Mielli sugeriu que o CGI.br abordasse a situação com ponderação. Renata Mielli destacou que as ações em curso atualmente consistem em articulações políticas e elaboração de um documento que está em fase de conclusão. Renata propôs os seguintes encaminhamentos: avaliar a possibilidade de um pronunciamento por parte de um deputado (André Figueiredo, Luísa Canziani ou Luiza Erundina) para realizar uma manifestação, mesmo que breve, em expediente; para 2025, Renata apontou que será necessário aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, bem como acompanhar a distribuição do PL-4557 entre as comissões. Após essas definições, ela sugeriu um diálogo com o autor do PL e com o presidente eleito da Câmara, não apenas sobre o tema do projeto, mas também sobre outros assuntos de interesse, independentemente da existência do PL. Ela propôs ainda uma reflexão sobre a pertinência de marcar uma reunião com o presidente da ANATEL, dado que a agência é a principal beneficiada pelo projeto, para compreender sua posição oficial e sugeriu que, caso o projeto avance e as críticas ao CGI.br permaneçam intensas, seria fundamental que a ANATEL adotasse um discurso amigável em relação ao CGI.br. Renata lembrou que as duas entidades trabalham juntas, mesmo quando há divergências pontuais.
Henrique Faulhaber sugeriu que o CGI.br devesse preparar, com antecedência, um texto para responder ao PL-4557 e às declarações feitas no plenário, mesmo que não fosse utilizado imediatamente. Henrique enfatizou a importância de contar com um texto previamente aprovado pelo pleno, de forma que pudesse ser utilizado quando necessário.
Rafael Evangelista sugeriu que, em resposta às acusações feitas, o CGI.br se concentrasse nos pontos mais críticos da manifestação e desenvolvesse uma estratégia de comunicação. A ideia seria abordar temas como os recursos do CGI.br e a transparência, mas esclarecendo os pontos de forma que possam gerar visibilidade. Ele propôs que isso fosse comunicado ao público, com a possibilidade de distribuir para a imprensa, embora não fosse necessário criar um release formal. O objetivo seria esclarecer as questões, mesmo que de forma indireta, e potencialmente gerar pautas ou outras formas de visibilidade, mantendo uma comunicação direta com o público.
Renata Mielli respondeu que, durante a reunião do Conselho de Administração do NIC.br, foi discutida a necessidade de uma ação de comunicação mais proativa para divulgar as iniciativas realizadas em prol da Internet. Ela mencionou que algumas ações já foram realizadas nesse sentido, como a Semana de Infraestrutura, que contou com a produção de diversos vídeos. No entanto, apesar desses esforços alinhados com a orientação discutida anteriormente, Renata enfatizou que ainda é necessário fazer mais. Ela destacou que há muitas atividades desenvolvidas em benefício da Internet que, por vezes, nem mesmo os envolvidos têm total ciência, dada a quantidade de iniciativas em andamento.
Luanna Roncaratti reforçou a necessidade do CGI.br agir com parcimônia na questão, além de manter o diálogo a respeito das estratégias possíveis. Ela ressaltou a importância de haver uma manifestação pronta, mesmo que não seja utilizada no momento, e que nela contenham todas as iniciativas feitas pelo NIC.br e CGI.br. Ela consentiu com a proposta de diálogo com a ANATEL.
Renata Mielli submeteu os encaminhamentos para aprovação: 1) alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário, com sugestão dos nomes de Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani; 2) A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara; 3) Uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br; 4) Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, e agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, o presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara; 5) Agendar reunião com a ANATEL.
Sem manifestações contrárias, os encaminhamentos foram aprovados.
Encaminhamentos:
- Alinhar com parlamentares uma manifestação em prol CGI.br em plenário. Foram sugeridos os nomes dos deputados Luiza Erundina, André Figueiredo e Luísa Canziani;
- A Assessoria ao CGI.br fará um documento detalhado sobre o CGI.br, respondendo todas as questões levantadas pelo deputado Silas Câmara;
- Desenvolver uma estratégia de comunicação mais ativa para publicizar as ações e produtos do CGI.br e NIC.br;
- Aguardar as eleições para a presidência da Câmara e das comissões, para então agendar reuniões com o novo presidente da Câmara, presidente das comissões e com o deputado Silas Câmara;
- Agendar reunião com a ANATEL.
08. Orçamento para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou e detalhou o orçamento proposto para o CGI.br em 2025, conforme material entregue ao pleno. Glaser explicou que orçamento tem flexibilidade de ajustes conforme o necessário.
Carlos Cecconi frisou que em “Patrocínios e Apoios” o valor corresponde a somatória das 4 rubricas a ele relacionado, ele pediu atenção a este ponto para evitar equívocos como o ocorrido em 2024 em relação ao orçamento.
Bianca Kremer perguntou se o valor destinado ao Programa Diversidade se refere às publicações sobre o tema ou se as publicações estariam alocadas no dentro da rubrica de Grupos de Trabalho e Comissões, uma vez que há o GT-Gênero e Diversidade.
Carlos Cecconi esclareceu que o orçamento para publicação dos GTs está previsto na própria rubrica de GTs. O orçamento do Programa Diversidade é destinado ao apoio de autores para elaboração de artigos para a publicação Gênero, Raça e Diversidade, atendendo o item 3 da Resolução CGI.br/RES/2022/032.
Marcelo Fornazin considerou a possibilidade de aumentar o valor de Apoio a Eventos para 360 mil reais mensais, possibilitando em média, o apoio de três eventos por mês, observando que o valor orçado para 2025 está igual a 2024, e o orçamento findou em agosto. Em relação às cátedras, ele questionou como ficaram acordadas as contrapartidas da Cátedra Danilo Doneda. Marcelo sugeriu aumentar o orçamento de eventos internacionais, dado o sucesso do apoio destinado ao Fórum Lusófono. Ele também propôs o aumento da rubrica do Programa Youth com intuito de aumentar o número de jovens atendidos pelo programa. No que se refere ao Programa Diversidade, Marcelo pontuou que o valor executado em 2024 foi de apenas 20% do orçado, porém, considerando a importância do tema e as decisões tomadas no planejamento estratégico, ele sugeriu o aumento do valor destinado ao Programa Diversidade, bem como priorizar ações para viabilizar a execução desse orçamento.
Henrique Faulhaber concordou que o orçamento destinado a Apoio a Eventos seja revisto, aumentando para o valor que possa abranger o ano inteiro, considerando o executado em 2024. Para ele, mesmo que as regras sejam mais rígidas e execute menos, é importante considerar um montante maior no orçamento. Ele ressaltou que seria interessante separar a rubrica de Apoio a Eventos de Apoios e Patrocínios.
Nivaldo Cleto sugeriu realocar o orçamento das rubricas de Projetos Estruturantes e Despesas Diversas para Apoio a Eventos. Nivaldo questionou o porquê da divergência do orçamento para Apoios e Patrocínios no valor de 60 mil reais em duas partes do relatório de 2024.
Renata Mielli explicou que apesar de reconhecer que não houve execução orçamentária no item "Projetos Estruturantes", ela mencionou que tem sido mantido com o objetivo de prever possíveis demandas de maior magnitude sem comprometer o orçamento total. Em seguida, Renata abordou questões relacionadas ao Fórum da Internet no Brasil - FIB, trazendo à tona uma problemática observada na edição de Curitiba, que houve um gasto excedente significativo devido ao descumprimento de acordos por parte da instituição anfitriã, o que forçou o CGI.br a assumir despesas adicionais inesperadas. Essas despesas incluíram, entre outras coisas, a contratação de um hotel para o evento. Como consequência, o orçamento inicial do FIB de 2024, que havia sido planejado em torno de R$ 1.600.000, foi ultrapassado, chegando a cerca de R$ 2.000.000. Renata relembrou que essa situação foi explicada e aprovada em plenária, mas ela achou importante lembrar os conselheiros do contexto. Ela explicou que o orçamento de 2025 prevê o valor igual ao executado em 2024. Renata considerou positiva a ampliação do orçamento para o Programa Youth e defendeu que a ampliação do orçamento fosse acompanhada por uma inclusão de jovens em eventos internacionais, como o Fórum Lusófono, o LAC-IGF e o IGF. Para ela, a participação em tais eventos proporciona experiências enriquecedoras na área de governança da Internet e fortalece a formação dos jovens selecionados. Renata também trouxe questionamentos sobre o “Programa Diversidade”, que teve uma execução orçamentária de apenas R$ 20.000, mesmo com uma rubrica prevista para R$ 100.000. Ela expressou dúvida sobre a necessidade de aumentar o orçamento do programa, sugerindo que fosse feita uma análise mais detalhada sobre os projetos que seriam incluídos nesse programa antes de se propor uma ampliação significativa dos recursos, uma vez que apenas 20% dela foi executada em 2024. Além dessas questões mais gerais, Renata fez uma defesa enfática da separação entre os recursos destinados a "Apoios" e "Patrocínios" de eventos. Ela lembrou que essa distinção havia sido amplamente discutida pelo pleno, com regras já aprovadas para cada modalidade. A separação, segundo ela, garantiria maior clareza na destinação dos recursos, considerando que os apoios são voltados para eventos alinhados às diretrizes do CGI.br, enquanto os patrocínios visam promover a marca do CGI.br em eventos estratégicos. Renata sugeriu que fosse alocado um orçamento específico para cada categoria e defendeu que os recursos destinados aos Apoios a Eventos fossem ampliados para R$ 4.500.000, considerando a demanda crescente. Em relação aos Patrocínios, Renata afirmou não ter ideia do valor a ser destinado, então ela sugeriu que a Assessoria ao CGI.br faça um levantamento dos eventos apoiados em 2024, e que poderiam ser entendidos como patrocínio. Com base neste número, o valor destinado aos Patrocínios seria deliberado na reunião de janeiro de 2025. Renata pontuou necessidade de uma abordagem mais estruturada para a comunicação institucional do CGI.br. Ela observou que utilizar a área Comunicação do NIC.br ou fazer a comunicação através perfis pessoais dos conselheiros, não é suficiente para atender às demandas de visibilidade e prestação de contas. Ela defendeu a criação de uma rubrica específica para comunicação no orçamento de 2025, bem como meios de comunicação específicas do CGI.br e não do NIC.br, com o objetivo de fortalecer a presença institucional do CGI.br, especialmente em eventos e iniciativas em que conselheiros representam a entidade. Renata argumentou que essa comunicação é essencial para esclarecer à sociedade as atividades realizadas pelo CGI.br. Renata também mencionou a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 30), que será realizada em Belém em 2025, e destacou a importância do CGI.br participar ativamente desse evento, dada a relevância dos temas relacionados à inclusão digital, conectividade significativa e desenvolvimento tecnológico voltado para comunidades ribeirinhas, indígenas e povos das florestas. Renata sugeriu que o CGI.br aprove uma rubrica voltada a participação na COP 30, incluindo a possibilidade de estabelecer parcerias e organizar atividades que promovam os valores e objetivos do CGI.br durante o evento. Por fim, embora a contratação de funcionários para Assessoria as Atividades do CGI.br estejam relacionada ao orçamento do NIC.br, Renata frisou a necessidade de aumentar o número de colaborares visto o aumento da demanda de trabalho no CGI.br.
Bia Barbosa observou que a questão da comunicação institucional já vinha sendo discutida há algum tempo e foi incluída no planejamento estratégico do CGI.br. Nesse contexto, Bia afirmou que seria fundamental prever orçamento específico para essa área, garantindo os recursos necessários para sua execução. Em relação à COP30, Bia admitiu que inicialmente não havia pensado na relevância do evento para o CGI.br, mas considerou a sugestão excelente. Ela apontou que o tema poderia ser tratado, inclusive, na Câmara de Universalização e Inclusão Digital, por se alinhar às discussões já em curso nesse espaço. Bia mencionou que, na apresentação inicial, foi destacado que os valores destinados às Câmaras permaneciam praticamente os mesmos do ano anterior, apenas corrigidos. Ela buscou confirmar essa informação e ponderou que algumas iniciativas já estavam previstas, como o seminário do GT-Regulação de Plataformas e um evento conjunto entre a Câmara de Universalização e a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais sobre fair share. Nesse contexto, ela questionou se os valores propostos seriam suficientes para atender a essas demandas específicas. Sobre o Programa Youth, Bia trouxe à tona uma dúvida sobre o aumento orçamentário previsto para o próximo ano. Além disso, ela quis saber se o aumento orçamentário incorporava tanto as demandas tradicionais do Youth quanto novas iniciativas, como a participação no IGF Lusófono, que havia sido incluída no escopo do programa no último ano. Bia também mencionou que, em reuniões anteriores, havia solicitado ao assessor Marcelo Oliveira uma previsão de orçamento para a celebração dos 10 anos do Programa do Youth, sugerindo que esse planejamento fosse integrado às atividades já previstas. No entanto, ela não tinha certeza se essa solicitação havia sido incorporada ao orçamento atual e pediu esclarecimentos nesse sentido. Caso ainda não estivesse contemplado, Bia reforçou a necessidade de incluir essa demanda específica. Por fim, Bia declarou que, de modo geral, estava de acordo com as sugestões apresentadas e que, caso surgissem outras dúvidas, ela encaminharia os questionamentos por e-mail.
Rafael Evangelista expressou concordância sobre a importância da comunicação institucional e demonstrou apoio à ideia de reforçar essa questão. Ele destacou, no entanto, que o planejamento dessa área demandava uma estruturação mais sólida e sugeriu que a previsão de recursos no orçamento poderia servir como um primeiro passo para viabilizar essa definição de forma mais detalhada no futuro. A partir da disponibilidade de recursos, seria possível estruturar a comunicação de maneira mais eficaz. Além disso, Rafael declarou apoio às manifestações dos colegas que trataram do orçamento de “Apoios e Patrocínios” observando que esses itens estavam sendo tratados de forma conjunta no orçamento atual e, caso sejam separados em categorias distintas posteriormente, ele advertiu que o orçamento poderia se tornar insuficiente em relação ao que foi gasto em anos anteriores. Rafael enfatizou a importância de seguir a lógica adotada em outros casos, na qual o valor previsto é maior do que o efetivamente executado, o que permite maior flexibilidade e evita dificuldades financeiras, como as enfrentadas anteriormente. Ele reconheceu que essa abordagem era desgastante, mas considerava que fazia sentido prever uma margem no orçamento, ainda que não fosse totalmente utilizada.
Bianca Kremer apresentou sua concordância em relação a relevância do tema da sustentabilidade. Ela relembrou que, durante a reunião de planejamento estratégico realizada em maio, a sustentabilidade foi identificada como uma pauta prioritária, mas acabou sendo substituída por outros assuntos considerados mais urgentes na época. Bianca destacou que, ao levantar essa questão no GT-Gênero e Diversidade, o grupo acolheu a pauta, inserindo-a em sua agenda de trabalho no decorrer do ano. Essa abordagem resultou no desenvolvimento de parcerias e ações voltadas à participação na COP30. Ela pediu a colaboração de seus colegas conselheiros para que, caso desejassem trabalhar essa pauta, o fizessem de forma conjunta, evitando esforços isolados em diferentes Câmaras ou GTs. Como exemplo, Bianca mencionou que a conselheira Bia havia apresentado o tema da sustentabilidade como uma das agendas prioritárias da Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Contudo, ela apontou a dificuldade de acessar as pautas de trabalho das Câmaras e GTs, especialmente quando estas não eram formalmente trazidas para discussão no pleno do Comité. Bianca destacou que essa limitação prejudica a comunicação e a integração dos trabalhos realizados, especialmente em temas transversais como a sustentabilidade.
Renata Mielli afirmou que o tema de sustentabilidade foi abordado na reunião anterior do CGI.br e reiterou que todas as pautas estavam sendo tratadas no pleno. Ela reconheceu que o número elevado de GTs frequentemente resultava em sobreposição de temas e, por isso, sugeriu que algumas pautas poderiam ser discutidas em reuniões conjuntas entre diferentes GTs. Segundo Renata, a intenção era trazer as questões de relevância institucional e geral para uma análise ampla no pleno. Ela também mencionou que, embora o CGI.br já tivesse sido procurado a respeito da COP 30, nenhuma linha de trabalho específica havia sido definida até o momento. No entanto, destacou a importância de prever no orçamento uma rubrica dedicada ao tema, permitindo que o planejamento estratégico para a COP30 fosse tratado no próximo ano.
Bianca Kremer esclareceu que não estava criticando o método de trabalho adotado, mas pontuando que a pauta da sustentabilidade, embora considerada importante, havia sido desconsiderada em um primeiro momento. Ela ressaltou que, agora, havia uma oportunidade de abordar o tema de forma mais horizontalizada. Bianca explicou que acompanhou e participou das deliberações da última reunião, inclusive aprovadas em ata, mas que enfrentava dificuldades para compreender as dinâmicas de trabalho de algumas Câmaras e GTs. Ela observou que mudanças frequentes de nomes e escopos dificultavam a interação e a coordenação entre diferentes frentes de trabalho. Sugeriu que se houvesse previsão de uma rubrica orçamentária, seria pertinente considerar a criação de um grupo de trabalho específico para a COP30, o que poderia organizar e centralizar os esforços nessa temática.
Em resposta, Renata reforçou que a pauta da sustentabilidade nunca havia sido rejeitada, mas sim tratada como um tema transversal, conforme discutido no planejamento estratégico. Ela considerou pertinente o alerta de Bianca e concordou que seria possível, no próximo ano, debater a criação de um grupo de trabalho voltado à COP30. Renata destacou a importância de planejar estrategicamente a abordagem para o evento e ressaltou que o grupo de trabalho, por natureza, tem início e término, podendo ser estruturado de forma temporária e focada na necessidade específica.
Henrique Faulhaber afirmou que a comunicação do CGI.br foi aprovada no planejamento estratégico, e apesar de reconhecer que a comunicação promovida pelo NIC.br, havia apresentado melhorias nos últimos meses, Henrique destacou a importância de separar as ações de comunicação relacionadas ao CGI.br das iniciativas do NIC.br. Ele enfatizou que os GTs e Câmaras são atividades específicas do CGI.br e, portanto, deveriam ser apresentadas à sociedade de forma independente. Henrique reconheceu que essa separação não seria perfeita no início, mas considerou essencial alocar um recurso no orçamento para iniciar esse trabalho. Ele apontou que, embora fosse importante implementar uma comunicação pensada exclusivamente para o CGI.br, havia desafios na execução desse projeto. Segundo ele, caberia definir se a coordenação desse trabalho ficaria sob responsabilidade da Assessoria ao CGI.br ou da área de Comunicação do NIC.br, já que atualmente não havia profissionais de comunicação alocados diretamente na Assessoria do CGI.br. Além disso, Henrique sugeriu que seria necessário equipar a Assessoria ou contratar novos prestadores de serviço, caso fosse decidido criar um contrato específico para esse trabalho. Ele propôs que o projeto fosse iniciado de uma forma simples, permitindo ajustes ao longo do tempo. Apesar das dúvidas sobre a melhor estrutura para administrar essa comunicação, Henrique manifestou apoio à iniciativa, ressaltando que o principal objetivo seria destacar as atividades realizadas pelo CGI.br, que nem sempre eram reconhecidas como distintas das ações do NIC.br. Henrique também apontou que o grande número de marcas associadas ao CGI.br, como Cetic.br, NIC.br e o próprio CGI.br, poderia gerar confusão. Do ponto de vista do marketing, ele sugeriu que uma comunicação mais focada ajudaria a evitar dúvidas sobre a origem e a responsabilidade pelas atividades realizadas. Por fim, reforçou a importância de separar recursos para iniciar o projeto, destacando que se tratava de uma tarefa técnica e que sua implementação demandaria tempo, não sendo algo que pudesse ser resolvido de forma imediata.
Hartmut Glaser esclareceu algumas questões em relação às rubricas orçadas e executadas em 2024, além das previstas para 2025. Em relação aos valores destinados as Câmaras e GTs, ele pontuou o aumento expressivo para o próximo ano. Ele ressaltou que a dinâmica das atividades e reuniões mudaram com o passar do tempo e que o orçamento precisa acompanhar essa mudança. Sobre as “Despesas Diversas”, Glaser explicou que pode ser destinada a imprevistos. Hartmut frisou que há flexibilidade no orçamento. No que se refere aos nomes e escopos das Câmaras, GTs e Comissões, Hartmut explicou que algumas mudanças foram feitas a partir dos resultados do planejamento estratégicos, mas tais mudanças não costumam acontecer sempre. Além disso, essas alterações não interferem no orçamento. Ele comentou que a verba para participação dos conselheiros em eventos não foi executada em sua totalidade, portanto, há folga no orçamento de 2025. Hartmut Glaser ressaltou as novas regras que estão sendo delineadas para “Apoio a Eventos” para que esta verba seja destinada aos eventos sobre Internet que de fato precisam do apoio para serem realizados. No que diz respeito ao FIB, Glaser lembrou que além dos pontos já destacados, a edição de 2025 contará com um dia a mais de evento.
Carlos Cecconi complementou explanando que a rubrica destinada a Câmaras, GTs e Comissões prevê: reuniões, seminários, publicações, estudos e oficinas. Carlos frisou que o FIB 2025, além de ter um dia a mais de evento, contará com a comemoração dos 30 anos do CGI.br. Quanto à rubrica “Projetos Estruturantes” ele esclareceu que tem sido orçado anualmente, ainda não executados, e salientou que sua eventual execução depende de aprovação pelo pleno. Carlos ainda esclareceu que houve estouro no orçamento no “Programa Youth” em 2024 devido a participação dos jovens no NETmundial+10 e no Fórum Lusófono, porém, para 2025 há a previsão orçamentaria do Fórum Lusófono no programa. Cecconi lembrou que em 2025 haverá o aniversário de 30 anos do CGI.br, 15 anos do FIB e 10 anos do Programa Youth, com as devidas previsões orçamentárias . Cecconi elucidou que a rubrica destinada ao “Programa Diversidade” abrange o apoio financeiro aos autores da publicação Gênero, Raça e Diversidade e também há uma parte destinada ao Programa Youth..
Após todos os esclarecimentos, Renata Mielli sugeriu que o orçamento de 2025 fosse aprovado com as seguintes observações: separação explícita entre Apoio a eventos e Patrocínio; destinar na rubrica para “Apoios” o valor de R$ 4.500.000,00, e deixar ainda em aberto a decisão sobre o valor para “Patrocínios”. Ela propôs a mudança do nome “Projetos estruturantes” para “Projetos extraordinários”, e alocar a COP30 nesta rubrica. Outra sugestão apresentada foi a sinalização de uma rubrica voltada para comunicação do CGI.br, porém o valor e as diretrizes deverão ser alinhados na plenária de janeiro de 2025, após reunião entre CGI.br e NIC.br para encontrar a melhor maneira de estabelecer essa atividade.
Carlos Cecconi pontuou que o orçamento deve ser publicado através de uma resolução, portanto, é importante adiar o menos possível a decisão acerca das rubricas pendentes, para dar transparência ao orçamento.
José Roberto concordou com os encaminhamentos, e pediu para que o calendário de reuniões seja publicado antes da aprovação da ata desta reunião.
Lisandro Granville perguntou se os conselheiros deverão enviar para a Assessoria a lista de eventos de seus respectivos setores que poderiam receber patrocínio.
Renata Mielli respondeu que a primeira medida deve ser a publicação do termo de referência sobre Apoios e Patrocínios, conforme regras definidas na reunião de 25 de outubro de 2024, a fim de orientar a comunidade acerca dos processos. A partir disso, a Assessoria deverá analisar os eventos já apoiados que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento.
Lisandro Granville sugeriu que a Assessoria analise também os anos anteriores a 2024 para fazer este levantamento mencionado por Renata.
Percival Henriques falou sobre a necessidade do CGI.br debater quais eventos quer apoiar e entender quais os retornos de tais eventos ao CGI.br. Para ele é importante que os eventos estejam alinhados com os temas prioritários do Comitê, além de possibilitar a influência do CGI.br no debate público sobre determinados assuntos.
Hartmut Glaser ponderou que o orçamento deveria ser aprovado nesta reunião, mas, a alocação dos recursos pendentes, deveriam ser discutidos em reuniões futuras, pois a publicação da resolução é importante.
Renata Mielli concordou, e comentou que ela acredita que o valor total do orçamento é o suficiente para englobar as rubricas faltantes. Isto posto, ela propôs a publicação imediata da resolução do orçamento, acolhendo as ressalvas apontadas e os ajustes deliberados sobre as rubricas pendentes. Renata Mielli atentou que o orçamento para comunicação está alocado no orçamento do NIC.br e, portanto, o CGI.br precisa apenas alinhar esta questão junto ao NIC.br. Considerou que a única rubrica sobre “Patrocínios” será decidida na reunião de janeiro de 2025. Ela ainda reforçou os encaminhamentos de que a rubrica de “Projetos Estratégicos” incluirá o orçamento das atividades do CGI.br para COP30. Renata perguntou ao pleno se havia acordo sobre os encaminhamentos. Sem manifestações contrárias, o orçamento foi aprovado com as ressalvas destacadas.
Encaminhamentos:
- Orçamento 2025 aprovado com a seguinte ressalva: a rubrica de “Apoios e Patrocínios” deve ser desmembrada, e o valor destinado a Patrocínios será deliberado na plenária de janeiro de 2025;
- A Assessoria ao CGI.br deverá analisar os eventos já apoiados pelo CGI.br ao longo dos últimos anos que se enquadrariam em patrocínios, além de pesquisar o mercado de patrocínios para fazer uma sugestão de valor para este orçamento;
- A rubrica “Projetos Estruturantes” passará a ser “Projetos Estratégicos”;
- A COP30 ficará alocada em “Projetos Estratégicos”;
- Pautar para reunião de janeiro de 2025 a criação do GT para COP30.
09. Povos da Floresta (Não debatido)
10. Calendário reuniões CGI.br para 2025 (Inversão de pauta)
Hartmut Glaser apresentou o calendário de reuniões do pleno para 2025 e ressaltou que eventuais ajustes podem ocorrer durante o ano. As datas recomendadas são as que seguem:
1. Plenária: 24/01/2025
2. Plenária: 21/02/2025
3. Plenária: 21/03/2025
4. Plenária: 25/04/2025
5. Plenária: 23/05/2025
6. Plenária: 16/06/2025
7. Plenária: 18/07/2025
8. Plenária: 22/08/2025
9. Plenária: 19/09/2025
10. Plenária: 17/10/2025
11. Plenária: 14/11/2025
12. Plenária: 12/12/2025
O calendário foi aprovado pelo pleno.
11. Informes (Não debatido)
Sem mais a registrar, reunião foi encerrada.