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Ata da Reunião de 15 de junho de 2018

Ata da reunião do CGI.br

Data: 15 de junho de 2018

Local: Sede do NIC.br – São Paulo/SP

A reunião foi dirigida pelo Coordenador e Conselheiro do CGI.br, Maximiliano Salvadori Martinhão, tendo a participação dos seguintes conselheiros:

Alexander Castro – Representante dos Provedores de Infraestrutura de Telecomunicações;

Demi Getschko – Representante de Notório Saber em Assuntos de Internet;

Eduardo Fumes Parajo – Representante dos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet;

Flávia Lefèvre Guimarães – Representante do Terceiro Setor;

Francilene Procópio (remotamente) – Representante do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Henrique Faulhaber – Representante da Indústria de Bens de Informática, de Telecomunicações e de Software;

José Luiz Ribeiro – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Luiz Fernando Martins Castro – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Marcos Dantas (remotamente) – Representante da Comunidade Científica e Tecnológica;

Maximiliano Salvadori Martinhão – Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Nivaldo Cleto – Representante do Setor Empresarial Usuário;

Percival Henriques de Souza Neto – Representante do Terceiro Setor;

Tanara Lauschner – Representante do Terceiro Setor;

Thiago Camargo Lopes – Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

Thiago Tavares Nunes de Oliveira – Representante do Terceiro Setor.

Assessoria do CGI.br:

Hartmut Richard Glaser – Secretário Executivo do CGI.br;

Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica

Diego Rafael Canabarro – Assessor Especialista;

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Assessor Técnico.

Corpo Técnico do NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e Desenvolvimento do NIC.br;

Convidados:

Embaixador Benedicto Fonseca – Ministério das Relações Exteriores.

01.- Abertura

Maximiliano Martinhão dá início à reunião saudando os presentes e informando que a pauta foi distribuída e questionando conselheiros sobre comentários desde a última reunião.

Percival Henriques pede que o tema “privacidade e proteção de dados” (item 13 da pauta) seja discutido junto aos itens 4 e 5. Maximiliano e os demais conselheiros presentes concordam.

Maximiliano informa que foi pensada uma maneira de otimizar as reuniões e controlar as intervenções com um cronômetro que marcará 1 minuto, 3 minutos e 5 minutos. O limite para cada fala seria de 3 minutos, sendo que seriam tolerados 5 minutos em algumas situações.

Thiago Tavares informa que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a União Europeia (UE) realizarão seminário conjunto no dia 21/06 na sede do TSE em Brasília. O seminário tratará do tema de desordem informacional, fake news, etc. Informa tratar-se de um seminário de alto nível com a participação de diversos órgãos e autoridades e há expectativa de que ele produza resultados concretos em termos de boas práticas relacionadas ao processo eleitoral. Informa que inscrições estão abertas pela página do próprio TSE.

Embaixador Benedicto complementa dizendo que o seminário mencionado por Thiago Tavares se insere nos marcos de uma cooperação Brasil-UE chamada Diálogos Setoriais. No tocante às eleições, ele envolve duas fases: o seminário em Brasília no dia 21 e uma missão das autoridades ao Parlamento Europeu para trocar experiências e receber informações atualizadas sobre a atuação europeia nesse assunto. Destaca que é projeto de iniciativa do Ministro Luiz Fux.

Thiago Tavares lembra que o Parlamento Europeu tem eleições comunitárias em maio de 2019 e que há interesse da Europa em aprender da experiência brasileira nesses temas.

Maximiliano Martinhão reforça o convite para participação, ressaltando histórico de atuação do CGI.br no tema, incluindo a realização de um evento com o TSE em novembro de 2017 e um evento de  três (3) dias do CGI.br em São Paulo, cujo relatório já havia sido circulado entre os conselheiros.

Maximiliano Martinhão dá seguimento ao próximo item de pauta.

02.- Aprovação => Ata Reunião de 27/04/2018

Hartmut Glaser informa que houve solicitação de alteração da ata por parte da conselheira Flávia Lefèvre. Informou que uma das alterações já havia sido atendida, mas apontou dificuldade em atender demanda de se extrair conteúdos específicos das apresentações externas realizadas na reunião anterior, dada a subjetividade de tal seleção. Segundo ele, solução seria ter uma transcrição integral das discussões, mas isso deixaria a ata muito longa. Explica que a opção adotada até o momento foi de fazer um breve resumo com extratos dos pontos relevantes das apresentações. Informa que por conta disso a Assessoria não encaminhou alteração. 

Maximiliano Martinhão pede que Flávia esclareça qual o ponto da ata foi objeto de pedido de complementação.

Flávia informa que sua solicitação não foi de transcrição completa, mas de que houvesse um relato mais detalhado das discussões sobre privacidade e proteção de dados ocorridas na reunião anterior, que contou com a participação de convidados externos. Diz que acha importante que constem as perguntas feitas pelos conselheiros e suas respostas na ata. Considera que se trata de uma questão de elegância com os convidados. Opina que a ata ficou muito resumida sobre esse ponto. Opina que não há interpretação de que os posicionamentos trazidos pelos convidados sejam corroborados pelo pleno, mas, uma vez que as pessoas são convidadas a fazer uma explanação, os pontos fundamentais discutidos deveriam constar em ata. Informa que ela própria não se sentiu contemplada com relação a suas intervenções durante a discussão e as respostas recebidas.

Maximiliano Martinhão ressalta que é a primeira vez que o assunto surge e que é necessário se discutir com cuidado a questão. Destaca que sempre achou as atas do CGI.br extremamente detalhadas e lembra que defendeu que elas precisam ser ainda mais sintetizadas e por isso elas passaram a incluir um Sumário Executivo.

Percival Henriques concorda com Flávia Lefèvre e afirma que, do ponto de vista legal, é necessário se pensar na ata como documento de registro e que nesse sentido não cabem resumos. Afirma que a transcrição completa deveria ser anexada no caso de apresentações externas. Solução proposta é que conselheiro que queira destacar trecho o traga na reunião subsequente para inclusão na ata. Caso contrário, seria necessário se fazer a transcrição total.

Maximiliano Martinhão compartilha preocupação com a ideia de transcrição total do que é dito na reunião. Opina que conselheiros têm de se educar para trazer pontos específicos de destaque para integração à ata. Ressalta que nunca houve esse problema com a ata.

Alexander Castro comenta que não era comum esse tipo de demanda em situações anteriores. Opina que transcrição ficaria pesada demais na ata. Finalmente, se posiciona contrário a se destacar trechos das falas, pois eles podem ser descontextualizados. Sugere que a apresentação na íntegra – incluindo as perguntas e respostas – seja disponibilizada em vídeo no site do CGI.br e que a ata faça referência a isso.

Henrique Faulhaber concorda com Alexander Castro de que palestras de convidados externos — a não ser que haja alguma exceção – sejam divulgadas na íntegra nos termos propostos. Opina que transcrição é um negócio custoso e poucas pessoas leriam, já o vídeo seria mais simples e acessível.

Flávia Lefèvre reitera que sua proposta não foi de se fazer uma transcrição integral, mas de que o resumo não seja tão sintético e que sejam incorporadas as perguntas apresentadas na reunião. Defende que as respostas às perguntas constem da ata, ainda de forma resumida.

Maximiliano Martinhão concorda que as apresentações trazidas por estes convidados para a reunião sejam anexadas à ata.

Eduardo Parajo concordou com sugestão de Alexander Castro. Ressalvou que se deve perguntar aos palestrantes se permitem a divulgação das apresentações. Com relação ao vídeo, pergunta se há viabilidade técnica e se as reuniões são gravadas em vídeo. Hartmut Glaser informa que não, apenas áudio. Eduardo Parajo opina que essas intervenções poderiam ser gravadas e disponibilizadas em vídeo. Defende que a ata deveria fazer referência ao link do vídeo e dos arquivos da apresentação, de modo a não tornar a ata muito longa. Gravar apresentações feitas evitariam quaisquer dificuldades ou erros de transcrição ou interpretação.

Thiago Tavares concorda com preocupação da Flávia e com a proposta apresentada pelos demais.

Maximiliano Martinhão questiona se isso já seria aplicado na ata anterior.

Com relação à ata anterior, Eduardo Parajo pede que Flávia esclareça como deve se fazer a seleção do que deveria ir para a ata.

Demi Getschko opina que há duas questões: as apresentações que são disponibilizadas para o pleno deveriam ser também disponibilizadas para o público em geral com link na ata. Opina, concordando com Eduardo Parajo, que a fala integral dos palestrantes só deve ser disponibilizada mediante sua aprovação. Eduardo Parajo pondera que a disponibilização da apresentação também deve ser submetida à aprovação dos palestrantes.

Hartmut Glaser lembra que os materiais das apresentações são distribuídos pela lista de e-mails.

Flávia Lefèvre concorda com preocupação de Eduardo Parajo de que é necessária uma autorização expressa para a divulgação, porém com relação ao registro das falas em ata, defende que não deveria haver oposição. Concorda com a disponibilização de um link para o áudio das apresentações nas atas, mas defende que os pontos principais também devem constar da ata. Defende que a inclusão dos pontos principais tratados na reunião anterior é relevante e devem ser incluídos com link para o áudio.

Percival Henriques lembra que há casos em que as pessoas convidadas pedem que não sejam divulgadas certas informações. Nesse sentido seria necessária uma checagem antes da divulgação do áudio.

Maximiliano Martinhão apresenta preocupação com criação de uma ata desequilibrada. Afirma que não deve haver uma conotação de importância maior de um assunto na reunião. Opina que, se o processo proposto avançar, deverá haver uma checagem cuidadosa dos destaques selecionados pela Assessoria e Conselheiros na revisão da ata.

Thiago Tavares aponta que faltou uma palavra em sua intervenção no item 6 da página 15 da ata e pede correção do trecho adicionando a palavra “inconstitucional”. Apresenta outro pedido em relação à acessibilidade da ata para que a Assessoria coloque em hiperlinks em suas palavras para garantir compreensão. Menciona como exemplos os termos Cloud Act, E-Evidence, etc. 

Alexander Castro diz entender que as apresentações feitas no âmbito do CGI.br servem para aprofundamentos, subsídios, etc. e, com isso, a solução do link atende a todos. Registra que é contra o resumo das falas das pessoas. Diz que isso já aconteceu com ele como palestrante e que isso pode transformar os conteúdos. Defende, assim, que se coloque o link sem qualquer condensação ou interpretação em ata.

Maximiliano introduz outro tema relacionado à relatoria do Fórum da Internet no Brasil que foi tratado na última reunião. Afirma que os documentos relativos ao Fórum informam que o CGI.br poderá apoiar um grupo de palestrantes, desde que um de cada setor, e – um aspecto que lhe preocupa – possivelmente a um relator. Explica que argumentou na reunião anterior que nos Fóruns passados a relatoria era feita por uma equipe profissional. E agora cada proponente teria um relator que cuidaria desse aspecto. Conta que opinou que isso poderia tirar a isonomia do relato. Observa que a relatoria por workshop foi mantida na ata e consta na chamada de propostas de workshops já publicada. Nota que na ata consta que a proposta encaminhada sobre o tema foi a feita por Eduardo Parajo e que se comunicou com ele para confirmar este entendimento.

José Luiz Ribeiro apresenta questão de ordem destacando que havia um ponto de pauta específico sobre Fórum e pedindo a discussão proposta por Maximiliano Martinhão seja incluída neste ponto.

Maximiliano Martinhão descorda argumentando que como se trata de uma decisão que consta na ata, caso ela seja aprovada a questão estaria resolvida. 

Eduardo Parajo explica que teria entendido que haveriam relatores profissionais para os workshops. Conta que em todos os Fóruns anteriores o NIC.br contratou um grupo de relatores profissionais e diz ter entendido na reunião anterior que isso se manteve.

Henrique Faulhaber afirma que houve certa confusão, porque, no modelo adotado em 2017 e mantido para 2018, os workshops foram relatados por relatores indicados pelos proponentes e os relatores profissionais foram responsáveis pelas plenárias e a audiência pública sobre o modelo de governança brasileiro.

Maximiliano Martinhão considera que foi um erro a ideia de ter relatores propostos pelos responsáveis pelos workshops no ano de 2017.

Percival Henriques ressalta que os fóruns internacionais, inclusive o IGF que inspira o modelo atual do Fórum da Internet no Brasil, adotam a indicação de um relator pelo próprio proponente. Entende que o Fórum brasileiro escolheu adotar esse modelo como forma, inclusive, de economizar com a relatoria profissional. Lembra que durante o processo o Fórum passou a abarcar a realização da audiência pública sobre a reforma do CGI.br e, por conta disso, retomou-se a ideia de relatores profissionais para relatar esse processo específico. Aponta que já havia sido decidido que não haveria relatores externos quando se adotou o modelo do IGF, mas pontua que isso pode ser rediscutido, caso se considere necessário.

Hartmut Glaser informa que, com exceção do ano passado, havia relatores nas plenárias. No ano passado foram introduzidos os workshops e cada um contaria com seus relatores. Afirma que, caso se queira manter o modelo do ano passado, há dois tipos de relatoria: profissionais para relatoria e indicados pelos proponentes para os workshops.

Maximiliano Martinhão  pondera que seu ponto é o da necessidade de aprovação dos relatos do Fórum pelos setores, independentemente de ser sessão plenária ou não.

Luiz Fernando esclarece que estava coordenando a reunião na sessão passada quando se tratou do assunto Fórum e que havia tantos assuntos que ele teve de fazer um esforço de sintetizar as discussões. Lembra que houve discussão sobre financiamento do proponente ou não, afirma que ficou surpreso com decisão de que relatores seriam financiados. Questiona se em algum momento foi falado em financiamento de relatores na reunião anterior, pensa que o tema sequer foi aventado na conversa. Pede que durante a discussão, seja feita a revisão do custeio.

José Luiz Ribeiro destaca que este ponto de pauta diz respeito à ata e pede que conselheiros se atenham ao que vai ou não ficar registrado nela. Reitera que a discussão do Fórum deve ser feita no item apropriado da pauta.

Maximiliano Martinhão diz que está clara a decisão de financiamento de membros de cada setor, sugerindo retirar a menção ao financiamento do relator da ata.

Percival Henriques destaca que relatores e moderadores fazem parte do grupo de participantes do workshop. Nesse sentido, defende que sejam apoiados os participantes dos workshops aprovados, incluídos palestrantes, moderadores e relatores. 

Flávia Lefèvre apoia a fala de José Luiz Ribeiro: tratar neste item da pauta as questões relativas à ata e, posteriormente, se discutiriam as questões relacionadas ao Fórum.

Maximiliano Martinhão observa que a ata aprova um financiamento para relatores, com o que discorda. Como encaminhamento sugere que a redação da ata determine que fica aprovado o apoio aos palestrantes multissetoriais. A discussão sobre relatoria seria discutida no ponto de pauta específico. Diz que a questão é importante, porque a chamada publicada no site já diz que há apoio para relatores. Reitera que seu ponto é que a indicação de relatores por parte dos proponentes de workshops e não a questão do financiamento.  

Eduardo Parajo propõe como encaminhamento retirar de sua fala o trecho referente ao apoio a relatores na ata da reunião passada.

Hartmut Glaser recorda que a discussão na ocasião se focou em decidir se o apoio financeiro seria oferecido a seis (6) ou sete (7) pessoas de cada workshop e que a decisão foi seis (6).

Maximiliano Martinhão discorda dizendo que não se pode simplificar a questão dessa forma.

Francilene Procópio recorda que houve grande discussão na reunião passada e que a decisão foi de que haveria um limite máximo de participantes apoiados, mas não houve clareza com relação à qualificação de quem seriam esses participantes. Afirma que esse ponto deveria ser corrigido na ata.

Encaminhamento: Maximiliano encaminha, seguindo a sugestão de Eduardo Parajo, que se retire a questão dos relatores da ata e o tema volte a discussão no ponto de pauta específico. Também encaminha que a Assessoria revise a ata anterior de acordo com os pontos destacados pelos conselheiros Flávia Lefèvre, Alexander Castro e demais.


03.- Informações

  • Fapesp
  • Workshops IGF 2018

Hartmut Glaser informa que depois da visita feita ao presidente do conselho técnico da Fapesp por Maximiliano Martinhão e ele próprio, foi marcada uma nova reunião com o diretor científico da entidade, na qual participaram Luiz Fernando Castro, Eduardo Parajo e ele próprio. Relata que houve excelente abertura durante a conversa. Destaca que a carta distribuída entre conselheiros foi lida item por item e se colocaram metas a curto prazo: um edital replicando o que está atualmente em vigor e quatro (4) novos editais gastando os 70 milhões ainda disponíveis – subtraindo os 20 milhões do edital já publicado dos 90 milhões acordados inicialmente. Foi apresentada a preocupação de haver um novo contrato ou aditivo e Fapesp concordou com encaminhamento de, depois de solucionar esses 70 milhões, abrir um novo contrato para dar conta do saldo que continua na Fapesp. Opina que houve uma tentativa de agilizar o processo. Informa que a Fapesp já mandou uma minuta mudando o nome do Ministério e o prazo de vigência do contrato para os próximos cinco (5) anos. Afirma que isso já deve estar na Assessoria Jurídica do MCTIC. Informa que a ideia seria replicar esse contrato que já está em vigor por mais dois anos e isso poderia ser feito em 30 dias. E, em paralelo, seria convocada uma reunião conjunta entre Fapesp e CGI.br para discutir os próximos editais. Informa houve uma receptividade e que sentiu o diretor científico da Fapesp favorável a atender a demanda do CGI.br. Informa que participaram apenas dois conselheiros, porque a reunião foi marcada com pouca antecedência, mas que os demais foram avisados e justificaram seu impedimento em participar. Opina que agora cabe ao CGI.br pressionar a redação dos novos editais e para isso é necessário se decidir internamente os detalhes de cada um dos projetos e já colocar as solicitações e exigências do CGI.br. Informa que o tema deve ser o mesmo, mas pode haver demandas adicionais. Como exemplo cita possibilidade de incluir dentro das atividades existentes eixos de capacitação. Em resumo, considerou que houve avanços.

Luiz Fernando Castro adiciona que os representantes da Fapesp chamaram atenção ao período de eleições deste ano e pontuaram que seria desejável se avançar antes da mudança de governo. Em relação ao terceiro setor, informa que durante a conversa foi apresentada preocupação com projetos do terceiro setor no que diz respeito à sua adequação aos padrões do modelo Fapesp. Ficou pendente a definição de um formato de participação deste setor.

Eduardo Parajo manifesta concordância com relato de Hartmut Glaser de que a reunião foi muito produtiva. Informa que houve apenas uma alteração em relação aos valores propostos pelo CGI.br: sugeriu-se que os projetos que envolvam contrapartida empresarial tenham apoio maior e, nesse sentido, foram feitos ajustes à distribuição dos valores inicialmente proposta pelo CGI.br. Complementando a fala de Luiz Fernando, diz que a Fapesp não demonstrou nenhum impeditivo com relação a projetos do terceiro setor. Informa que o ponto questionado foi sobre como viabilizar isso e responder às exigências da agência. Um exemplo mencionado durante a reunião foi de associação entre organizações do terceiro setor e universidades para se adequar ao modelo de financiamento da Fapesp. Segundo ele, não se apresentaram barreiras, mas foi solicitada ajuda para se pensar em modelos possíveis de financiamento dessas organizações. Relata que também foi informado que há um modelo de apoio a eventos na Fapesp e que isso é possível na base de workshops. Conclui que a entidade foi bastante receptiva e foi apresentada demanda de que as reuniões conjuntas aconteçam no mínimo a cada três meses.

Flávia Lefèvre afirma que quando se analisou o convênio atual com a Fapesp foi observado que estava previsto terceiro setor. Defende que se houver oportunidade de se revisar os termos do convênio entre Fapesp e CGI.br é importante que fique claro que o terceiro setor deveria poder apresentar propostas inclusive de forma independente.

Luiz Fernando Castro diz que o ponto é que há uma burocracia da Fapesp que necessita desse tipo de associação e esta seria solução pragmática. Outra via apresentada pelos representantes da entidade na reunião foi de fazer um embate político sobre as regras existentes, com a ressalta de que isso poderia tomar mais tempo.

Flávia Lefèvre informa que compreende a questão e reitera que é importante se modificar essa regra.

Percival Henriques afirma a importância de se contar com alguém que tenha experiência no processo e que a entidade que apresente um projeto tenha na equipe pessoas com o devido conhecimento e competência, do contrário ele pode ser rejeitado. Diferencia a apresentação de projeto por entidade do terceiro setor de se ter uma demanda do terceiro setor atendida por outras entidades eventualmente mais competentes. Considera que não se trata da competência prática, mas em termos de aprovação, prestação de contas e resultados. Nesse sentido, entende a proposta pragmática dos representantes da Fapesp. Finalmente, sugere que se tente abrir um diálogo com o BNDES, que tem 40 milhões para investir em IoT, e a Finep para fazer mais coisas juntos e, com isso, aproveitar melhor os recursos disponíveis.

Marcos Dantas lembra mecanismos de associação existentes entre universidades e empresas e universidades e movimentos sociais, que nem sempre são bem explorados. Aponta legislação de inovação que visa estimular abertura da universidade e observa que universidades têm programas de extensão cuja finalidade é trabalhar junto com a sociedade para a solução de seus problemas. Defende que esse tipo de associação é muito saudável para a universidade, apesar das resistências existentes. Afirma ver como positivo que, aproveitando a posição da Fapesp, se tentasse usar os mecanismos existentes para a construção de projetos que possam articular universidades e empresas e terceiro setor. Defende que CGI.br atue no sentido de associar esses três pés para a apresentação de projetos à Fapesp.

Maximiliano Martinhão pontuou que os pontos ressaltados por Marcos Dantas estão previstos no novo marco de Ciência e Tecnologia.

Thiago Tavares saúda abertura da Fapesp às pautas e demandas do CGI.br. No tocante ao terceiro setor, disse que é necessário que haja um representante do setor nas discussões. Afirma que existem diversos tipos de ONGs no Brasil, algumas que têm gestão profissional e fazem pesquisas no campo de Internet. Menciona como exemplo o ITS, InternetLab e Iris, que são organizações sem fins lucrativos. Diz que essas ONGs fazem pesquisas de excelente qualidade, algumas das quais não estão sendo feitas pela universidade. Opina que associar necessariamente ONGs a academia pode restringir a atuação desse tipo de instituição de forma independente das “amarras” do mundo universitário. Compartilha sua experiência como acadêmico e restrições existes. Explica que não necessariamente os melhores projetos acadêmicos são selecionados, uma vez que nesse meio algumas vicissitudes políticas e administrativas são determinantes. Opina que é necessário se aperfeiçoar isso, mas concorda com preocupação relatada de que esses projetos obedeçam a critérios de prestação de contas, gestão profissional, etc. e que estejam revestidos da institucionalidade necessária por lei.

Eduardo Parajo opina que quando Fapesp mencionava faculdade, na verdade mencionava a associação a um pesquisador vinculado a uma universidade.

Luiz Fernando complementa explicando que a consideração feita foi de que Fapesp é uma agência de fomento à pesquisa e que foi pedido um esclarecimento sobre como uma ONG poderia contribuir com essa atividade. 

Hartmut Glaser destaca que é necessário selecionar alguns exemplos práticos de ONGs envolvidas com  pesquisa para apresentar à Fapesp.

Percival Henriques opina que Thiago já elencou alguns exemplos e que ONGs que não sejam institutos de pesquisa teriam que se adaptar ou, eventualmente, se associar à universidade.

Henrique Faulhaber se apresenta satisfeito com o avanço das discussões e observa que do ponto de vista do setor empresarial não há problemas com o remanejamento dos recursos feitos durante a reunião. Observa, com relação ao terceiro setor, que o caminho pragmático costuma ser o melhor caminho. Lembra que a abertura do uso dos recursos para eventos é muito importante, inclusive para a realização dos diversos eventos do CGI.br. Opina que é necessário se apropriar de forma pragmática e conhecer os novos documentos que estão sendo apresentados para se aproveitar dos recursos que são do CGI.br.

Tanara Lauschner pergunta como os projetos seriam avaliados e nota que a forma como for costurada a solução deve deixar claros os critérios de avaliação. Expressa preocupação com seleção de avaliadores, que poderão não avaliar de forma apropriada projetos que não sejam de pesquisa tradicional. Opina que é necessário se unir pesquisa e extensão, pois dificilmente a Fapesp poderá financiar apenas a extensão. Considera união de projetos de pesquisadores a projetos de extensão interessante. Afirma que é difícil dizer que pesquisador de uma universidade e, ao estar associado a ONG, poderia entrar no projeto como ONG. Acha positiva a associação entre universidades e ONGs para a execução de projetos. Ressalta importância de se ter alguém do terceiro setor nessas discussões. 

Maximiliano Martinhão interrompe e esclarece que Flávia Lefèvre está no grupo representando o terceiro setor.

Flávia Lefèvre explica aos presentes que não pode estar na reunião, mas houve articulação prévia dos membros do GT Fapesp da qual ela participou.

Em relação a eventos, Tanara Lauschner pondera que deve haver uma especificação do caráter acadêmico, científico do evento, porque isso pode ser um empecilho para o apoio. 

Maximiliano Martinhão informa que com relação a eventos há preocupação de que os demais setores não conhecem a burocracia da Fapesp para apresentar projetos de eventos. Diz que isso pode criar obstáculos a eventos do setor privado e governamental. Acadêmicos já conhecem processo, mas, mesmo assim, já houve problemas com o desconhecimento de acadêmicos de outros estados sobre a burocracia da Fapesp.

José Luiz Ribeiro reage à afirmações de Thiago Tavares afirmando que existem critérios que devem ser considerados na qualidade da pesquisa. Do mesmo modo que o Ministério da Educação não institui qualquer loja como instituição de ensino, a Fapesp tem seus critérios para que possa apoiar projetos.

Maximiliano Martinhão diz que teve como retorno de Hartmut Glaser sobre a reunião com a Fapesp foi de que haverá um novo encontro para adequar as demandas do CGI.br ao edital.

Francilene Procopio observa que estamos passando por uma transição no que diz respeito ao marco de ciência e tecnologia e que existem compreensões novas que podem ajudar na situação do CGI.br, apesar de nem todas as instituições já estarem adaptadas a esse novo marco. Considera que ao se discutir com uma entidade como a Fapesp é necessário se levar em consideração sua lógica de raciocínio e que parte da separação entre o tipo de fomento que será oferecido e a forma de contratação. Nesse sentido, exigência de parceria com academia parte de uma suposição de que outras entidades não seriam capazes de apresentar projeto no processo típico com o qual os avaliadores tradicionalmente estão acostumados. Nota que a nova legislação traz simplificações que podem facilitar isso. Quando se fala em contratação, observa que o terceiro setor poderia ser contratado via uma fundação existente que já tenha uma vinculação com o estado e o ecossistema de inovação. Visão da Fapesp sobre terceiro setor pode ser muito abrangente, daí a possibilidade de se levar exemplos lhe parece interessante. Continua insistindo em que modelo de encomenda tecnológica da nova regulação de fomento a C&T no Brasil vai ser fundamental para o convencimento da Fapesp, pois se trata de um casamento de oferta e demanda em termos de análise crítica do que o governo precisa e a academia e pequenas empresas são vocacionadas. Defende que é necessário se ter mais clareza sobre isso para que eles possam mapear internamente os modelos de operação que estão disponíveis.

Maximiliano Martinhão pontua que esses podem ser pontos importantes a serem considerados até a próxima reunião com a Fapesp.

Eduardo Parajo complementa fala de Francilene Procopio pedindo exemplos de como isso poderia ser feito. Observa que a preocupação maior é com relação à capacitação do pessoal para dar conta das demandas burocráticas de prestação de contas da Fapesp. Ressalta que é necessário se pensar em algumas propostas objetivas e levá-las para as próximas reuniões.

Henrique Faulhaber sugere que essas reuniões do grupo Fapesp deveriam contar com a participação de Francilene Procopio, que está trabalhando no dia a dia com a transição do modelo atual. Pede que ela seja incluída no grupo, por conta de todas as contribuições que ela tem feito.

Maximiliano Martinhão lembra que isso já havia sido solicitado anteriormente e esclarece que ela já está incorporada no grupo, mas que não pode participar da rodada passada de discussões por uma questão de agenda. Pede que conselheiros procurem seus representantes setoriais para preparar a próxima reunião com a Fapesp e terceiro setor prepare seus exemplos.

Hartmut Glaser pede que o grupo pense em uma data prospectiva para a próxima reunião dos cinco representantes do CGI.br com os cinco representantes da Fapesp.

Eduardo Parajo sugere que assim que houver dois (2) ou três (3) casos montados pelo terceiro setor, a reunião pode ser agendada.

Maximiliano Martinhão passa para o relato dos workshops submetidos ao IGF 2018.

Hartmut Glaser informa que foram enviadas oito (8) ou nove (9) propostas à avaliação do IGF, inclusive em parceria com outras gerências do NIC.br. Explica que em função do próprio processo de avaliação, os palestrantes para cada workshop serão definidos oportunamente em função dos resultados da seleção. Explica que forma enviadas sugestões de nomes, mas neste momento o mais relevante é a proposta em si. Conta que houve tentativa de se trabalhar com propostas de itens atuais nos quais o CGI.br está envolvido. Ressalta que a lista de workshops submetidos foi circulada pela lista de e-mails.

Maximiliano Martinhão ressalta que a lista de workshops foi circulada na lista de e-mails e que  conselheiros estão envolvidos nas diferentes propostas. 

Hartmut Glaser informa que há limitação de três (3) propostas por proponente e que Assessoria cuidou das propostas do CGI.br, mas que houve propostas enviadas por outras gerências do NIC.br, o que seria algo positivo.

As propostas do CGI.br são as seguintes:

IGF 2018 WS #391 Labor 4.0: labor-market & workforce in the Internet Economy

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-391-labor-40-labor-market-workforce-in-the-internet-economy

IGF 2018 WS #393 CLOUD Act & e-Evidence: implications for the Global South

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-393-cloud-act-e-evidence-implications-for-the-global-south

IGF 2018 WS #203 IoT4Dev: Digital Transformation vs Cyber (in)Security

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-203-iot4dev-digital-transformation-vs-cyber-insecurity

As propostas em que o CGI.br está como coproponente:

IGF 2018 WS #229 Measurement & specs to support net neutrality enforcement

Proponente: SBC

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-229-measurement-specs-to-support-net-neutrality-enforcement

IGF 2018 WS #306 Game Over IPv4: The need of IPv6 for the future of games

Proponente: CEPTRO.br

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-306-game-over-ipv4-the-need-of-ipv6-for-the-future-of-games

IGF 2018 WS #303 New business models, reg. practices around "zero-rating"

Proponente: NUPEF

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-303-new-business-models-reg-practices-around-zero-rating

IGF 2018 WS #404 Who is an internet user? Brazilian study based on

indicators

Proponente: CETIC.br

http://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2018-ws-404-who-is-an-internet-user-brazilian-study-based-on-indicators

Luiz Fernando Castro questiona sobre as datas do IGF de 2018. Hartmut Glaser informa que ele ocorrerá entre os dias 11 e 14 de novembro de 2018.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão considerou que como não houve objeções às propostas de workshops enviadas na lista de e-mails elas ficam aprovadas.

04.- ADC 51 => Amicus Curiae

Hartmut Glaser inicia informando que o material incluído na pauta deve ser desconsiderado a partir da página 23. Conta que, depois da última reunião, a Assessoria incorporou as novas contribuições e, de acordo com decisão do CGI.br, encaminhou o documento para revisão de Thiago Tavares, que enviou no dia 14/06/2018 considerações sobre pontos a acrescentar no texto. Ressalta que a versão de esboço distribuída aos Conselheiros não havia sido adaptada para incorporar essas considerações que seriam apresentadas em plenário pelo próprio Thiago Tavares. Informa que há três (3) pontos identificados por Thiago Tavares que ainda carecem de inclusão no texto final. 

Thiago Tavares resume que desde a última reunião as discussões evoluíram e a última minuta distribuída como material de pauta deve ser desconsiderada. O esboço de peça de habilitação distribuído na reunião deve ser considerado e que consiste num esforço da Assessoria e Jurídico do NIC.br de incorporar sugestões feitas na reunião anterior. Diz ter sido um texto que evoluiu bastante desde a versão anterior. Diz, ainda assim, teria muios comentários pontuais ao texto, mas entende que seguir as discussões pode comprometer o prazo necessário e a oportunidade do CGI.br de fato incidir sobre as discussões em curso no âmbito da ADC 51. Para fechar esse novo documento, considera importante a análise dos três (3) itens que constam na página 23. Propõe que o olhar e deliberação do pleno se centre nesses três pontos. De sua parte, defende a incorporação desses três pontos para imediato encaminhamento ao STF.

Maximiliano Martinhão retoma a decisão de que o CGI.br pleitearia a adesão no processo como Amicus Curieae, mas estava pendente a aprovação de uma peça de consenso para submissão ao STF. Lembra que houve tentativa em um pequeno grupo, mas não houve sucesso, e que posteriormente a Assessoria elaborou uma nota técnica que tampouco obteve consenso no pleno. A partir disso, recorda, Thiago Tavares havia assumido a tarefa de tentar avançar em uma peça de consenso, que é o documento apresentado para análise. Ressalta que ele ainda requisita a inclusão dos três pontos adicionais identificados em sua fala.

Eduardo Parajo afirma que olhou material e defende que, se for necessário aprovar algo hoje, é da opinião de que deve se aprovar a peça tal como está. Se for feita uma nova inclusão de itens, a peça teria que ser revista e novamente revisada e aprovada.

Luiz Fernando relembra que fez uma primeira revisão do trabalho da Assessoria e na última reunião Thiago Tavares fez contribuições importantes e assumiu a relatoria a partir de então. Diz esperar uma sugestão de encaminhamento de Thiago Tavares, porque afirma que ainda não consegue entender se o CGI.br entraria como prestador de informações adicionais, que era o objetivo inicial, ou se posicionaria quanto à decisão possível. Thiago Tavares esclarece que se trataria de prestação de informações.

Percival Henriques lembra que CGI.br decidiu entrar como entidade disposta a ajudar a Corte  defender o que é essencial do ponto de vista da governança da Internet e dos avanços conseguidos com o Marco Civil da Internet. Conta que, apesar de entender a importância da ação tendo em vista o protagonismo que o CGI.br precisaria ter nessas questões, há um grande risco de se expor fraturas que não foram resolvidas internamente. Observa que supondo que juiz avalie que CGI.br deveria responder a questões técnicas em um curto período de tempo, seria difícil se obter resposta se não houver consenso interno. Entende que, ainda que certos temas não sejam incluídos na peça, se houver questionamentos específicos sobre pontos de ausência de consenso, pode haver uma exposição indevida do CGI.br. Opina que se o CGI.br vai entrar como Amicus Curiae deve ter coragem, senão seria melhor nem se levar o pedido adiante.

Flávia Lefèvre considera importante que o CGI.br se apresente, mas – concordando com Percival Henriques – defendendo uma posição. Para tanto, opina que há três pontos que precisam ser esclarecidos. Primeiro, sobre o escopo de aplicação do Cloud Act – se seria para quaisquer países ou apenas os signatários da Convenção de Budapeste – e, caso se aplique a quaisquer países, se a regra de reciprocidade do direito internacional será respeitada. Em segundo lugar, observa que Thiago Tavares toma uma posição no segundo item sobre a interpretação do Marco Civil da Internet que precisa obter consenso no pleno antes de ser exposta publicamente. Sobre o terceiro ponto elencado, questiona se há elementos que permitem ao CGI.br afirmar que está se convergindo para o cenário descrito por Thiago Tavares. Resume sua posição em favor da entrada do CGI.br como Amicus Curiae com uma posição, mas defende que, para isso, ainda falta consenso no pleno sobre os três pontos apresentados no início da discussão.

Alexander Castro opina que o documento de esboço da peça de habilitação inclui considerações do CGI.br sobre ADC a partir da página 9. Segundo ele, a ideia é que o CGI.br seja amigo da corte, levando subsídios sobre o que está acontecendo: o que é o Cloud Act, GDPR, Marco Civil da Internet, etc. Considera da forma como estão, essas informações fazem perder o objetivo da coisa e defende a inclusão dos três pontos colocados, pois explicitam um posicionamento. Manifesta-se de acordo com os três pontos apresentados por Thiago: (i) de que MCI está à frente das normas estrangeiras e (ii) de que tendência é que o Estado tenha jurisdição sobre os dados colhidos em seu território. Entende que a questão da extraterritorialidade é vital para o que se tem discutido em termos de proteção de dados pessoais e está no Marco Civil da Internet. Defende que não é justo para uma empresa brasileira que está sujeita às regras brasileiras de entrega de dados ao Estado seja tratada de forma diferente de uma empresa estrangeira que presta o mesmo serviço e não está sujeita às mesmas regras. Opina que só o esboço de peça de habilitação, sem posicionamento, deixa a contribuição do CGI.br carente.

Marcos Dantas opina que a atuação do CGI.br como Amicus Curiae precisa de uma definição interna em um tema complexo e sobre o qual talvez ainda não haja consenso. Diz não acreditar que se possa participar tecnicamente, pois a técnica não é neutra e o discurso técnico assume um conjunto de considerações, crenças e percepções que não transparecem no debate, mas que estão por debaixo do debate. Defende que nessa questão – que coloca em jogo um tema central que é a soberania nacional – o CGI.br só pode ingressar com absoluta clareza das posições que irá encaminhar no sentido de que o tribunal adote uma posição. Defende que a posição deve sustentar a soberania nacional e opina que a questão colocada na ADC 51 claramente é um tema que ofende a soberania nacional. Opina que se trata de uma questão séria que envolve um grupo poderoso. Informa que está estudando a questão e os poderes econômicos e políticos que estão norteando as estratégias de plataformas como Facebook, Google, Amazon e outras e entende que uma decisão dessas orientará a posição do Estado brasileiro sobre as decisões que se seguirão. Opina que cada vez mais esse tema será trazido à tona e isso demandará do CGI.br assumir uma postura. Sugere que, preliminarmente, o CGI.br assuma uma posição clara ou assuma que será difícil ter uma posição clara e, neste caso, acompanhar o processo e se manifestar de fora coletivamente ou individualmente. Opina que a discussão é delicada e não está madura entre os membros do pleno.

Luiz Fernando Castro pede aparte para dizer que foi instado por professor Martin Grossman da ECA/USP, ex-diretor do Instituto de Estaudos Avançados (IEA/USP), para montar um seminário sobre essa temática. Explica que três itens do Thiago Tavares indicam que a afirmação denota uma orientação para que o CGI.br aponte diretamente para a necessidade de “rejeição da ADC 51” e entende que é necessária coragem para se assumir isso. 

Embaixador Benedicto Fonseca se abstém da discussão sobre a pertinência ou não do CGI.br entrar como Amicus Curiae e comenta que Itamaraty está construindo seu entendimento sobre o Cloud Act em diálogo com outros interlocutores estadunidenses e europeus. Opina que  estão nascendo dois sistemas, cada um tentando atrair a simpatia dos demais. Europeus estão falando sobre “espaço digital único entre Europa e América Latina”, enquanto estadunidenses estão buscando apoio dos brasileiros para busca de um sistema uniformizado de proteção de dados. Nota que há um interesse em disputa. Explica que ambos lançam por terra a ideia de que é preciso se ter acordos para buscar os dados, cada um à sua maneira: por um lado, o Cloud Act instrui as empresas estadunidenses a oferecer dados mesmo estando no estrangeiro e, por outro, a GDPR tem suas cláusulas de extraterritorialidade. Sobre o que havia sido questionado por Flávia Lefèvre, observa que entendimento é de que não seria necessário ser signatário da Convenção de Budapeste para haver  integração ao regime do Cloud Act, o que depende de um acordo bilateral, que será submetido à avaliação do Procurador-Geral dos EUA e será de tempos em tempos reavaliada pelo governo dos EUA. Observa que não há reciprocidade e, do ponto de vista da soberania, este tipo de acordo é muito preocupante. Informa que já há acordo em negociação entre EUA e o Reino Unido e há expectativa de que o Brasil seja o próximo. Um aspecto que atrai muito diversos países, inclusive o Brasil, é a possibilidade de se ter acesso a informações de interesse para investigações e combate ao crime. Informa que o Itamaraty está participando dos debates para tentar entender melhor as implicações, inclusive do ponto de vista da soberania.

Maximiliano Martinhão pede que Thiago Tavares faça sugestão de encaminhamento. Observa que há conselheiros de diferentes setores com preocupações sobre o documento e o encaminhamento. Opina que é importante a posição do CGI.br sobre esse tema fundamental e no qual diversos conselheiros estão envolvidos e já foram participar de eventos internacionais, uma vez que na essência o tema em debate é jurisdição. Afirma que, por outro lado, vê preocupações com a definição dessa posição: há um grupo que quer uma posição mais incisiva e outro observa que não há consenso sobre isso.

Thiago Tavares opina que coragem já há em se mergulhar em um assunto árido, complexo e que envolve direito internacional e uma análise econômica e política.

Maximiliano Martinhão pede brevidade e que se faça um comentário geral. Afirma que não será possível se fugir de um encaminhamento de Thiago Tavares liderar um grupo que se dedique à reanalisar e fechar o documento.

Thiago Tavares aponta que a questão que trouxe foi para endereçar demandas de um posicionamento claro do CGI.br em favor da soberania, que é o que está previsto no Marco Civil da Internet. Se não há consenso sobre essa questão no Marco Civil da Internet, considera perigoso que o CGI.br, como entidade central na aprovação da lei, ingresse no STF. Defende que, se esse é o caso, o melhor seria não ingressar. Os três itens visam justamente trazer uma definição clara à peça e a uma interpretação do Marco Civil da Internet. Observa que isso é pacífico no seu entendimento e que não se pode ter uma opinião contrária ao Marco Civil da Internet. Sobre o item três (3) que indicaria que a interpretação internacional tem convergido a que cada Estado lide com suas questões internamente e conflitos sejam solucionados em foros internacionais, menciona como exemplos de países que estabelecem regimes com jurisdição global o Cloud Act, a GDPR e o projeto E-Evidence, discuto no âmbito europeu. Itens são oferecidos como subsídios para a revisão da peça.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão sugere como encaminhamento que Thiago Tavares e  Assessoria entrem em contato com todos os conselheiros que comentaram anteriormente o documento (principalmente Alexander Castro, Flávia Lefèvre, Luiz Fernando Castro, Marcos Dantas, Eduardo Parajo e Percival Henriques) para validar a orientação do CGI.br e tentar fechar o documento após reuniões e diálogos coletivos ou individuais.

Percival Henriques observa que esse tema da jurisdição é fundamental e opina que, em paralelo à entrada do CGI.br como Amicus Curiae – que, em sua opinião, vai chamar atenção da mídia –, o material seja distribuído a todos os conselheiros e se use a lista de e-mails para discussão geral e aprovação da entrada, não só esse pequeno grupo sugerido por Maximiliano Martinhão. Afirma que é necessária capacitação dos diversos setores nesse tema, pois não se trata de uma questão jurídica, mas também econômica e política.

Maximiliano Martinhão lembra que o assunto está em pauta há quatro meses e precisa de definição, seja qual for, o mais breve possível.

06.- Projeto Start-Up Rio (inversão de pauta)

Hartmut Glaser informa que o material foi distribuído e Henrique Faulhaber apresentará a discussão.

Henrique Faulhaber informa que o projeto já foi apoiado por dois anos pelo CGI.br. Ele é tocado no Rio de Janeiro como iniciativa do governo de estado por meio da Faperj instada pelo setor empresarial. Conta que o projeto consiste no apoio, por meio de edital, a ideias inovadores de startups. Informa que o processo de seleção inclui avaliação por uma comissão da Faperj e que o recurso despedindo Fundação em forma de bolsas é de um total de R$40 mil para um processo de pré-incubação, já que não se trata de empresas formadas, apenas de ideias de projetos. Informa que o governo do estado cedeu um prédio há três anos para as atividades do projeto, inclusive de capacitação, e outras na área de inovação. Observa que não é o único projeto de empreendedorismo no estado ou no Brasil, mas que se soma a outras iniciativas de inovação. Afirma que gostaria que os editais da Fapesp e o projeto i2030 permitam ao CGI.br se envolver mais esse tipo de ação. Apresenta números relativos ao projeto e investimentos realizados até o momento. Diz que são apoiadas propostas de iniciativas de base tecnológica que tenham potencial para o mercado. Informa como funciona o processo seletivo, que é divido em três (3) fases. Conta que participou no ano passado da última fase de avaliação. Conta que são até dez selecionados. Informa que o projeto tem o apoio de várias empresas: Amazon, Acelera Partners, Embraer, além do CGI.br, Sebrae e da Fundação Dom Cabral. O projeto encontra-se no terceiro ano e já apoiou 120 projetos, com 300 empreendedores capacitados. Estima-se que foram gerados 4,5 milhões de reais em negócios. Projeto já está desde abril pendente de discussão no CGI.br e não entrou em pauta. Os recursos solicitados do CGI.br seriam em parte para financiar uma fase de capacitação; para um orçamento de cerca de R$300 mil, solicita-se R$150 mil de apoio do CGI.br. Opina que o assunto é meritório e o CGI.br deveria apoiar essa iniciativa e ser mais agressivo em relação a questão de empreendedorismo e startups. Diz que tem feito discussões com Tadao Takahashi sobre o tema, incluindo a realização, no âmbito do projeto i2030, de um debate nacional para fazer uma análise crítica do que se está fazendo na área de empreendedorismo no país.

Luiz Fernando questiona se o tema é tratado pelo GT de Eventos e quem tem a competência original para tratar do tema.

Percival Henriques esclarece que o grupo de eventos foi criado para tratar de eventos clássicos e que, ao receber propostas de alguns projetos que não envolviam apenas eventos, decidiu-se que eles seriam encaminhados para o pleno após a análise de um conselheiro.

Luiz Fernando questiona quem é o parecerista do projeto este ano.

Hartmut Glaser informa que no ano passado surgiu a mesma dúvida e o projeto foi analisado pelo prof. Marcos Dantas.

José Luiz se apresenta como parecerista responsável por este projeto e informa que a proposta não estava prevista para o orçamento de 2018, no entanto há um saldo para a realização de eventos, já que outras propostas tiveram apoios inferiores aos previstos. Diz que conversou com Henrique Faulhaber sobre a possibilidade de, eventualmente, ajustar o valor solicitado de acordo com o orçamento disponível e ele concordou. Afirma o projeto é meritório e se declara a favor da aprovação, desde que consideradas as questões orçamentárias.

Percival Henriques ressalta que, como o projeto não consiste em um evento, ele não deveria sequer se limitar ao orçamento de eventos. Nesse sentido, não deve seguir o rito normal de eventos, pois esse é um projeto mais amplo. A discussão se dá no âmbito do pleno do CGI.br. Se coloca a favor do apoio.

José Luiz esclarece que seguiu um processo, pois o evento não estava previsto na lista indicativa dos setores. Solicita que o GT de Eventos defina critérios claros sobre quais projetos devem ou não ser encaminhados ao GT e que isso seja detalhado para a Assessoria, de modo a evitar que projetos que não constituam eventos sejam distribuídos para o GT de Eventos.

Henrique Faulhaber esclarece que há uma confusão, pois há dois projetos referentes ao Rio de Janeiro: um relativo a um evento e outro, o que já está em discussão, que não foi encaminhado ao GT de Eventos. No que diz respeito à proposta mencionada por Parajo e José Luiz Ribeiro, isso já foi solucionado internamente no GT de Eventos e nem foi levada ao pleno. Informa o projeto em questão segue o procedimento de apresentação diretamente no pleno, como em anos anteriores, e lembra que esse projeto foi analisado por Marcos Dantas e Marcos Vinícius no ano passado e que este ano solicita apoio novamente.

Eduardo Parajo esclarece que se confundiu e que o projeto em questão não foi apresentado ou discutido no âmbito do GT de Eventos.

Thiago Tavares se apresenta favorável ao mérito do projeto, mas questiona qual o procedimento de entrada desses projetos no CGI.br e como projetos similares de outros estados, por exemplo, poderiam ser encaminhados. Questiona como é feita a escolha do relator entre os conselheiros. Afirma que quer entender a parte procedimental.

Eduardo Parajo se desculpa pela confusão e informa que, com relação a projetos que não são eventos, eles devem ser encaminhados diretamente ao pleno, como está fazendo Henrique Faulhaber este ano e o fez no ano anterior. Afirma que projetos são enviados diretamente ao pleno.

Percival Henriques informa que o procedimento é idêntico ao do projeto i2030, bolsas para o IETF, entre outros. Questionado por Thiago Tavares sobre se o CGI.br agora recebe projetos, responde que o CGI.br sempre recebeu, ainda que isso não seja divulgado abertamente.    

Thiago Tavares propõe que CGI.br precisa de uma política de compliance e um controle de prestação de contas para os projetos apoiados. Considera que NIC.br não deveria ter essa função. Propõe que qualquer projeto, evento ou patrocínio aprovado tenha sua prestação de contas divulgada na Internet, incluindo com os documentos pertinentes. Afirma que se não houver acordo sobre isso, ele se posicionará contra todas as propostas de apoio financeiro que vierem a ser apresentadas.

Maximiliano Martinhão afirma que há uma discussão estruturante e uma discussão objetiva em pauta. Explica que Henrique Faulhaber recebeu demanda de uma associação do Rio de Janeiro sobre a continuação do apoio a um projeto que já havia sido apoiado no ano passado em um tema importante para a Internet, que é a questão do empreendedorismo. Diz que já foi esclarecido que não se trata de um evento. Informa que o orçamento não impacta o orçamento de eventos. Coloca em questão, em primeiro lugar, se o CGI.br continuará a apoiar um programa de empreendedorismo que já foi avaliado pelos conselheiros Marcos Dantas e Marcos Vinícius no patamar de 150 mil reais solicitados. Afirma que, após essa definição, pode-se discutir a questão estruturante colocada por Thiago Tavares, que vale para qualquer atividade do CGI.br. Observa que essa decisão pode ser tomada de forma casuística agora e é necessária preparação para se discutir esse tema de forma mais aprofundada.

Henrique Faulhaber informa que no ano passado houve prestação de contas.

Percival Henriques se coloca em favor de manter a decisão já tomada de que um conselheiro faça um breve parecer para fazer um encaminhamento sobre isso. Se coloca à disposição para fazer o parecer este ano. Registra que concorda com a prestação de contas o mais ampla possível e na Internet para os projetos aprovados pelo CGI.br.

Maximiliano Martinhão lembra que dividiu a questão em duas: a aprovação do projeto apresentada por Henrique Faulhaber e a questão de prestação de contas de iniciativas apoiadas pelo CGI.br introduzida por Thiago Tavares. Coloca em aprovação o projeto startup Rio, entendendo que implica um acréscimo no orçamento da Assessoria do CGI.br, porque isso não estava previsto.

Thiago Tavares questiona se a entidade solicitante estaria disposta a disponibilizar prestação de contas na Internet. Henrique Faulhaber responde que o CGI.br pode impor quaisquer condições ao contrato e entidade definirá se as aceita ou não. Thiago Tavares concorda e o projeto é aprovado.

Marcos Dantas ressalta tem defendido que o CGI.br tenha uma política para a aprovação de projetos no CGI.br e que teve o ônus de se posicionar, inclusive, contra o projeto i2030 por achar que é necessária uma política para ele. Ressalta que o CGI.br já vem aprovando o projeto em questão, mas pontua que agora seria necessária uma avaliação de sua evolução que justifique a continuidade do apoio. Afirma que concorda com o mérito da proposta de Thiago Tavares, observa que há um perigo em se colocar as prestações de contas na Internet sem que elas tenham sido antes avaliadas e aprovadas pelo CGI.br. Afirma que alguém pode identificar algum erro na prestação de contas e questionar a ação do CGI.br. Se coloca contra a prestação sem uma avaliação prévia por parte dos órgãos técnicos do NIC.br, pois isso coloca em risco o próprio CGI.br. Diz estar consciente de que a análise das contas geraria um ônus administrativo ao NIC.br, mas considera que isso seria fundamental caso se opte pela divulgação.

Maximiliano Martinhão agradece lembrança e pede que se siga com a discussão sobre o projeto apresentado por Henrique Faulhaber e que a questão estruturante seja discutida durante o almoço entre os conselheiros interessados no tema, para que a pauta não seja paralisada.

Flávia Lefèvre observa que não tem objeção à aprovação do projeto quanto ao mérito. Lembra que é a terceira vez que essa questão emerge no pleno e não é devidamente processada internamente. Afirma que tem dificuldades em se posicionar pela aprovação, a despeito de achar que, no mérito, o projeto é extremamente relevante.

Henrique Faulhaber concorda com a separação das duas questões e ressalta que trouxe a demanda ao pleno, porque esse era o procedimento adotado até então para este tipo de projeto. Com relação à avaliação do projeto, informa que no material informativo entregue aos conselheiros consta uma avaliação quantitativa que foi apresentada rapidamente em sua apresentação. Afirma que não há uma avaliação qualitativa, porque isso não havia sido solicitado. Do ponto de vista qualitativo conta que ele participou da banca de avaliadores e da apresentação final dos projetos e sua impressão foi de que eles tiveram uma boa evolução. Faz ressalva de que não se trata de uma avaliação completa qualitativa, mas há uma avaliação qualitativa e seu relato, como alguém que se envolveu com a iniciativa em diferentes etapas.

Thiago Tavares concorda com aprovação do mérito do projeto apresentado com a condição de que a prestação de contas seja disponibilizada on-line. Observa que a disponibilização de contas pode ser feita como ocorre no governo federal. Defende que não há risco algum para o CGI.br com a disponibilização de contas não aprovadas e que risco existe hoje, porque não se sabe se há ou o conteúdo das prestações de contas. Afirma que este é um ano eleitoral e qualquer conotação que possa ser interpretada como uma doação eleitoral, implica em responsabilidades criminais.

Eduardo Parajo considera que apoios oferecidos pelo CGI.br tem um caráter de marketing, desde que observado o mérito das propostas recebidas e se coincide com os objetivos do Comitê. Informa que o procedimento de prestação de contas foi criado para dar mais transparência a esses processos, mas opina que isso deve ser colocado como premissa para os proponentes de projetos. Opina que CGI.br tem se esforçado por deixar claro, inclusive contratualmente, que se trata de apoio relacionado à divulgação com contrapartida. Afirma que se sente confortável com os procedimentos existentes.

Thiago Lopes concorda com colocações de Thiago Tavares e Marcos Dantas, mas considera que a ideia de que ninguém vai atrás do governo é equivocada. Diz que o governo é o primeiro e o mais perseguido em qualquer situação. Informa que a exigência de prestação de contas implica em aprovação. Conta situação vivida em Goiás em que diversos membros do governo tiveram bens bloqueados por conta de votação sobre benefício que acarretou em uma nota legítima usada para lavagem de dinheiro. Opina que será necessária uma estrutura para conferir e aprovar as contas.

Demi Getschko apresenta ponto de vista do NIC.br. Destaca que CGI.br não é órgão financiador de projetos, mas apenas o Comitê Gestor da Internet. Diz que NIC.br, como uma ONG, tem todas as contas analisadas e aprovadas e, inclusive, todas as notas escrutinadas. Diz que o NIC.br nunca aprovou conta dos projetos que apoiou, porque eles constituem acordos de divulgação. Diz que não há forma do NIC.br receber e aprovar prestação de contas, até porque parte dos eventos que o NIC.br financia são também financiado por outras entidades. Sugere que haja um comprometimento por contrato de que as prestações de contas sejam divulgadas pelo próprio proponente na Internet. Desse modo, a transparência será de responsabilidade do proponente, não do NIC.br e do CGI.br. Opina que apoio é dado pelo mérito e o proponente deve criar a transparência necessária. Se posiciona contra recebimento, análise e divulgação das contas pelo próprio NIC.br.

Marcos Dantas opina que se ficar claro, em uma página que se crie com essa finalidade, esses pontos que foram levantados, tudo bem. Nesse caso, diz que o projeto coloca sua prestação de contas e há uma informação de que não houve qualquer aprovação por parte do CGI.br. Opina que as contas ficam abertas para análise por parte da população e o CGI.br atuará de acordo com as informações e críticas que receber. Entende que com isso se dará mais transparência aos processos do próprio CGI.br. Explicita que sua preocupação é resguardar o CGI.br de qualquer tipo de crítica sobre a qual não tenha controle.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão encaminha o apoio de 150 mil reais ao projeto Startup Rio nos termos explicitados em suas falas anteriores e, sobre a política geral de divulgação das contas de projetos apoiados pelo CGI.br, convida os conselheiros a seguir a discussão durante o almoço para aprofundar como se lidará com a questão.


09.- PP 2018/ANATEL => 29/10 a 16/11/2018 em Dubai/EAU (inversão de pauta)

Maximiliano apresenta Jeferson Nacif, assessor internacional da Anatel e coordenador da CBC1, comissão responsável por assuntos internacionais que lidera a participação brasileira na Plenipotenciária da UIT de 2018 (PP-18), em Dubai. Explica que na agenda da PP-18 estão temas relacionados às telecomunicações e à Internet e de interesse de diversos conselheiros do CGI.br, que determinou à Assessoria que acompanhasse a trilha para relato ao pleno.

Hartmut Glaser lembra que, por decisão anterior, ele havia ficado responsável por se reunir com Jeferson Nacif para discutir questões elencadas pelo pleno. Diz que a proposta evoluiu para uma reunião conjunta com todos os conselheiros, na qual ele poderá esclarecer diretamente suas dúvidas e aprofundar questões para a definição de um possível posicionamento da delegação brasileira.

Jeferson Nacif inicia sua fala agradecendo o convite. Destaca que teve a honra de ser membro suplente do CGI.br, mas nunca pode participar das reuniões, porque o membro titular nunca se ausentava. Ressalta participações anteriores no pleno para tratar do processo de preparação do Brasil para a WCIT 2012 e a PP-2014. Agradece a presença dos membros da Assessoria e CGI.br nas reuniões preparatórias em Brasília. Diz que a participação na reunião é uma oportunidade de avançar em temas com os quais ele está envolvido e que dificilmente são discutidos em outros espaços além daqueles criados na própria Anatel: telecomunicações e relações internacionais. Conta que esteve também no Conselho de Comunicação Social do Senado falando não só sobre PP-18, mas também sobre a Conferência Mundial de Rádio, que ocorrerá em 2019.

Explica sistemática da PP-18. Preparação envolve reuniões preparatórias nacional e internacionalmente. Cita reuniões na Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) da Organização dos Estados Americanos (OEA) em Lima no Peru, que ocorreu em maio, e Washington nos EUA em Agosto, apontando que se trata da fase preparatória regional. Observa que é possível que haja outras reuniões extraordinárias caso não se chegue a uma aprovação das propostas interamericanas na reunião programada para Washington. Neste caso é possível que se adotem outros mecanismos para a definição das posições faltantes, por exemplo, reuniões virtuais, dados os custos da realização de reuniões presenciais. De todo modo, ressalta que a expectativa é de se fechar processo hemisférico de 20 a 24 de agosto. Além das preparatórias regionais, Anatel faz diversas reuniões para chegar às posições brasileiras. Parte delas são levadas à CITEL para serem deliberadas e, se aprovadas, serem adotadas como “propostas interamericanas”.

Jeferson Nacif aborda as competências da Anatel na representação internacional do Brasil, sob a coordenação do Executivo (MCTIC, MRE e Casa Civil), conforme definido no artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações. Destaca que função das Comissões Brasileiras de Comunicação (CBCs), instituídas em 2003, é a forma de organização em grupos encontrada pela Anatel para lidar com diferentes temas no plano internacional. Observa que não se trata de algo novo e que um formato similar de grupos temáticos era adotado desde a época da Telebrás. 

Explica o arcabouço institucional de funcionamento das CBCs. De 13 Comissões iniciais criadas no passado, foram definidas apenas quatro em Resolução de 2012, que seguem em linhas gerais a estrutura geral da UIT: 2 - radiocomunicação, 3 - normalização e 4 – desenvolvimento. Explica que a CBC 1 relaciona-se especificamente com temas e esferas (regimes internacionais) onde se trata de governança da Internet no plano internacional, coordenando a atuação macropolítica na OEA, UIT e Mercosul.

Informa que as deliberações das CBCs sobem para um Grupo de Coordenação das CBCs (GC-CBC), que é composto pelos coordenadores das CBCs, todos os superintendentes da Anatel e um Conselheiro da Anatel (responsável por presidir o grupo). É o GC-CBC que funciona como instância de aprovação superior das propostas definidas no âmbito das CBCs. Ressalta que as Comissões são abertas têm uma participação muito grande dos setores interessados nos assuntos temáticos, menciona especificamente o setor privado e a academia. 

Menciona algumas organizações com as quais a Anatel está trabalhando, entre elas: UIT, Mercosul SGT-1 (subgrupo de trabalho de telecomunicações), OCDE (por conta da atuação da organização na área de novas ferramentas de regulamentação, novos temas de interesse do setor das telecomunicações, etc.), CITEL/OEA, da qual o Brasil é membro desde a formação da CITEL na década de 60. Sobre a OCDE, diz que a participação tem sido vista com bons olhos e que espera que o Brasil se torne membro efetivo da organização. Menciona outras organizações que tratam do tema de telecomunicações nas quais o Brasil participa em menor medida: OMC (sob liderança do Itamaraty), OMS, ISO, Arquitel e Regulatel (no âmbito regional), IGF e ICANN, cuja participação está contingenciada às possibilidades orçamentárias. Informa que há um esforço de participação em organizações de padronização como IETF, 3GPP, etc., pois nelas se centram discussões, por exemplo, sobre IPv6.

Explica os três grandes setores da UIT: radiocomunicação, padronização/normalização e desenvolvimento. Destaca que trabalhos técnicos são subdivididos nessas três linhas de ação e que as presidências e vice-presidências de cada uma delas, bem como do Conselho da UIT, deverão ser selecionadas durante a PP-18. Recorda que, apesar de integrar o sistema ONU, a UIT é sua organização mais antiga, tendo sido criada em 1865 como União Telegráfica Internacional, tendo posteriormente mudado de nome para incluir outras tecnologias. Conta que o Brasil é membro da UIT desde 1877 por um Decreto Imperial e que anualmente contribui com três (3) quotas desde sua associação. Explica que a média de contribuição com a UIT do Brasil é considerada baixa e a intenção da Anatel é buscar meios para ampliar essa contribuições para poder influenciar mais os processos que ocorrem no âmbito da organização. Explica os detalhes de funcionamento da estrutura geral da UIT, com destaque para os departamentos da União e a estruturação do Conselho. 

Informa que PPs ocorrem a cada quatro anos e costuma reunir cerca de 2000 delegados de 150 países. Diz que ela serve para seleção das lideranças dos diversos órgãos integrantes da estrutura da União, para a seleção dos países-membros do Conselho e para a definição de diretrizes estratégicas e as temáticas a serem perseguidas pela organização, bem como o planejamento financeiro-orçamentário. Trata-se de uma reunião de duas semanas em que se destrincham os temas  de interesse da organização. Conta que o Brasil é membro do Conselho desde a sua criação, destacando que o país se empenha em participar ativamente na UIT com a finalidade de ser percebido pelos demais como um candidato preferencial.

Explica a estrutura da PP-18 dizendo que a reunião se inicia e termina em uma plenário, mas existem uma série de comitês. Explica que os temas mais importantes são divididos entre os comitês 5 e 6. Informa que o prazo para a apresentação de emendas à Constituição da UIT venceu em fevereiro de 2018, mas que nenhum país apresentou propostas. Conta que é necessário um tempo longo para a apresentação de emendas à Constituição para que os países possam analisá-las devidamente. Conta que é a terceira Plenipotenciária seguida em que não são apresentantes grandes propostas de modificação da Constituição. Aponta que há, porém, uma série de modificações em resoluções da União que deverão tratar de temas como: Economia digital (e.g., Big Data, Computação em nuvem); Banda Larga e inclusão digital (e.g., acesso, cobertura e preço); Novas tecnologias (e.g., 5G, blockchain, Internet das Coisas, VR); Inteligência artificial (e.g., algoritmos e machine learning); Governança da Internet (e.g., OTTs); papel dos stakeholders na UIT; Segurança cibernética, privacidade e proteção de dados (e.g., GDPR, privacidade/segurança by design/default). Menciona as Resoluções 102, 130 e 101, que devem sofrer modificações com propostas relacionadas à OTTs, IOTs, inteligência artificial e segurança cibernética. 

Aborda as controvérsias surgidas em torno da WCIT 2012 e a preocupação em torno do avanço da reforma da Regulamentação Internacional de Telecomunicações  (ITR, Resolução 146) para tratar de assuntos de Internet e segurança. Menciona que à época havia um receio de que propostas trazidas por países como Rússia e China pudessem ser aprovadas e alterassem parte da governança global da Internet. Observa que nenhuma das propostas avançou ou alterou significativamente o mercado de telecomunicações. Conta que na PP-18 deve ser discutida a realização de uma nova Conferência Mundial de Telecomunicações para revisar o ITR e que a posição do governo brasileiro, que vem sendo discutida na CBC 1, é de que isso não é necessário, pois é provável que os mesmos desenvolvimentos de 2012 sejam repetidos. Considera que é necessário um processo de estudo sobre como o assunto englobados pelas ITRs deverão ser encaminhados no âmbito das comissões de nível técnico. Se uma data para uma nova WCIT for definida, entende que seja adequado que se repita o processo de organização de uma Conferência Mundial de Rádio, que é preparada por durante quatro anos.

Trata da Resolução 102, que trata do grupo que discute políticas públicas referentes à Internet. Proposta brasileira é de que o grupo seja um pouco mais aberto à participação multissetorial. Conta que o debate se polariza, desde 2014, entre países que querem este Council Working Group (CWG) seja fechado aos países e os que defendem sua abertura total. Brasil propôs (a) dia prévio com participação de todos e (b) a realização de consultas públicas pelo CWG. Conta que a proposta foi aceita. Informa que este ano a Inglaterra pedirá multissetorialismo pleno em 2018 e isso trará novo conflito com outros países que querem o oposto. Informa que a Anatel terá proposta que de o CWG seja aberto para membros setoriais da UIT que são basicamente representantes do setor privado (https://www.itu.int/en/membership/Pages/sector-members.aspx); e que resolução 102 reconheça explicitamente o trabalho de outras organizações, como ICANN, IETF, W3C, ISOC. Defende que quanto mais amplo for esse grupo, melhores serão suas contribuições.

Em seguida, Jeferson Nacif aborda a Resolução 130 que trata de segurança cibernética. Informa que ela diz que UIT, como parte do processo da CMSI (e como líder da linha de trabalho 5, sobre segurança cibernética), deve auxiliar os países em relação a este assunto. Observa que o Brasil tem sido convocado a mediar as discussões sobre esse tema. Afirma que a UIT tem atuado junto a países do Oriente Médio para a criação de CERTs, ressaltando que a atuação da organização nesta área ainda é incipiente e focada em tópicos específicos. Destaca que trabalho da UIT se dá por diversos grupos (Grupo de Estudo 17, CWG-Internet e Grupo de Estudo 2 UIT-D). Afirma que as propostas apresentadas na PP-18 devem se orientar aos seguintes tópicos:

  • construção de uma cultura de segurança
  • reconhecimento do papel dos diferentes setores
  • segurança por design/default
  • privacidade por design/default
  • reforçar apoio aos países em desenvolvimento, principalmente para políticas, ações regulatórias e capacitação.

Explica que alguns países (sobretudo da África, Oriente Médio e Rússia) pretendem que UIT busque um papel mais central para todas as áreas relacionadas ao tema da segurança cibernética. Opina que isso é difícil, uma vez alguns temas não estão dentro do escopo de trabalho da organização, como “crimes cibernéticos”. Aponta que sua atuação como mediador desses debates implica explicar esse tipo de questão e buscar consensos entre todos. Explica que essas propostas geralmente partem da ausência de solução “completa” para todas as questões relacionadas à segurança cibernética, o que gera uma pressão para que UIT seja transformada em órgão central e abrangente no ecossistema. Opina que se trata de uma questão extremamente delicada e a UIT é apenas mais um ator no processo.

Sobre o tema das redes IP, explica que a resolução busca coordenar com outras organizações e tornar a UIT um espaço de coordenação de apoio na migração do IPv4 para o IPv6.

Thiago Tavares questiona sobre pontos de trocas de tráfego. Jeferson Nacif explica que se trata de uma proposta de troca de informações e apoio a países que queiram estabelecer pontos de troca de tráfego.

Sobre OTTs, informa que no Conselho da UIT se tem visto uma tensão forte para que a organização entre como apoio a países que querem regulamentar OTTs. Opina que o tema deve voltar à discussão na UIT, mas destaca que a posição brasileira é de tentar congregar as diferentes visões e chegar a posições equilibradas sobre o tema. Explica o papel do Brasil no SG-3 UIT-T na articulação de uma definição de OTTs para basear os trabalhos futuros da UIT. Definição de OTTs para a UIT segundo o SG-3 UIT-T seria “an application accessed and delivered over the public Internet that may be a direct technical / functional substitute for traditional international telecommunications services. (NOTE – The definition of OTT is a matter of national sovereignty and may vary among Member States).”

Flávia Lefèvre questiona se televisão (citando streaming) seria considerada telecomunicações. Jeferson Nacif responde que essa é a discussão atual e que a definição mencionada não inclui exemplos. Conta que a proposta brasileira foi no sentido de adotar uma definição operacional para auxiliar nas discussões a partir de um ponto de partida comum.

Afirma que provavelmente o grupo árabe deve trazer alguma proposta relacionada à inteligência artificial, especificamente governança de algoritmos. Conta que há outros temas que podem ser levados à UIT dentro da discussão sobre inteligência artificial, mas que será necessário equilíbrio  para se identificar em quais a organização poderá efetivamente se envolver. Como exemplos cita os impactos sobre empregos e indústrias, que não seriam temas para a UIT. Conta que tem discutido com alguns atores uma possível proposta brasileira no sentido de se desenvolver princípios para o desenho, produção, uso e governança da inteligência artificial. Informa que alguns países e regiões já têm discutido isso, cita como exemplo a Comissão Europeia e os Estados Unidos. Pontua que isso tem ocorrido no mundo desenvolvido sem incluir as perspectivas e preocupações dos países em desenvolvimento, daí a proposta seria tornar a UIT um local de recepção dessas ideias. 

Afirma que as discussões podem abordar ainda modalidades de participação no Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações; a participação de membros setoriais e pequenas e médias empresas nas atividades da UIT; Memorandos de Entendimento da UIT com institutos de pesquisa e outras organizações; o escopo do processo de produção de estatísticas pela UIT; a estrutura de escritórios regionais da UIT; banda larga e inclusão digital; comunicações de emergência e desastres; proteção do consumidor, entre outros.

Apresenta finalmente o cronograma de reuniões da CBC1 e convida os conselheiros a participarem. Ressalta que os participantes têm trazido contribuições muito relevantes ao grupo, citando a participação da Assessoria. Defende que a participação de empresas e academia é fundamental para a construção de uma proposta mais completa por parte do Brasil.

Thiago Tavares dá as boas vindas a Jeferson Nacif e ressalta que foi um privilégio participar da PP-14 em Busan, elogiando o trabalho de Jeferson de conduzir um grupo de trabalho que tratava da Resolução 130 sobre cibersegurança, em um contexto complicado que coincidiu com os meses seguintes às revelações de Edward Snowden. Aponta que foi momento complicado em que Índia tinha proposta que pretendia “reescrever os protocolos da Internet” e que foi um aprendizado participar das discussões. Comenta que tem interesse em discutir muitos dos pontos trazidos por Jeferson sobretudo a evolução das Resoluções 130, 102 e 179, sobre proteção de crianças, mas se concentra em dois aspectos que são muito caros para a área de atuação central do NIC.br e do CGI.br. Pede que Jeferson comente a Resolução 133 (participação de estados membros na gestão de IDNs) e 102 (sobre recursos de endereçamentos numéricos e alfanuméricos). Questiona como ele vê a evolução dessas discussões em Dubai. Pede também esclarecimento sobre resoluções WTSA: sobre a Resolução 47 de 2012 (sobre ccTLDs), pergunta se ele vislumbra a possibilidade da UIT atualizá-la; sobre a Resolução 48 de 2012, que acabou subsidiando a Resolução 133 aprovada em Busan sobre nomes de domínio internalizados. Opina que a lista de temas apresentada indica que a UIT está revisando seu próprio mandato e questiona como Jeferson vê a evolução da expansão desse mandato a partir de Dubai.

Alexander Castro diz que lamentavelmente o seu setor não tem tido fôlego para participar das reuniões das CBCs e pergunta sobre a questão das OTTs. Considerando que a PP é uma reunião macro com várias pautas, questiona se haverá espaço para se discutir o que de OTT. Lembra que houve definição dentro do subgrupo, mas que ela ainda é restrita, já que indica que cada Estado membro pode ter sua própria definição. 

Flávia Lefèvre lembra que pediu para o assunto ser trazido para o CGI.br diante da importância dos temas que serão discutidos na PP-18. Sugere que se pense em aumentar o fluxo de trabalho do CGI.br a respeito da preparação brasileira para a Conferência, inclusive por meio da criação de um grupo que conte com a participação do MRE, que precisará chancelar qualquer posicionamento que seja eventualmente levado. Reitera pergunta de Thiago Tavares a respeito do mandato da UIT e pergunta como as discussões que tiverem relação com outras organizações envolvidas no debate sobre governança da Internet serão articuladas (cita, por exemplo, o caso das trilhas que lidam com direitos humanos). Em virtude da participação do Brasil na definição adotada no âmbito do grupo de trabalho da UIT, questiona quais serviços estariam incluídos na definição de OTT da perspectiva da Anatel.

Embaixador Benedicto Fonseca observa que a participação na UIT no que diz respeito à Internet, que é a competência do departamento chefiado por ele no MRE, tem sido discutida no âmbito da CBC 1 e outros espaços. Explica que responsabilidade do Itamaraty (e de outros órgãos do governo federal) é assegurar que posições da Anatel levadas ao plano internacional estejam alinhadas às estratégias mais amplas do governo federal. Afirma que há princípios caros defendidos pelo governo brasileiro, como o multissetorialismo, nos termos adotados na Agenda de Túnis. Nesse sentido, entende que se pode defender uma maior participação de todos os setores na UIT, mas que é necessário reconhecer as características e a realidade desse espaço, onde uma abordagem maximalista para o multissetorialismo pode não prosperar, já que é objeto de resistência por vários outros países. Ressalta que é necessário assegurar que as discussões realizadas no âmbito da UIT sejam compatíveis com seu mandato. Ainda que haja preocupações com a expansão desse mandato, conta que há uma preocupação com que a organização não fique aquém do que poderia fazer. Considera que não seria razoável que a UIT se eximisse de participar das discussões sobre segurança desde que dentro de suas competências. Afirma que o MRE tem procurado r participar das discussões na Anatel e, respondendo à Flávia, que o Itamaraty não tem condições ou recursos para conduzir  processo paralelo  às dinâmicas da CBC 1 em preparação à PP-18. Comentou, contudo, que, caso necessário, o Itamaraty poderá convocar reunião para tratar de pontos específicos que porventura não tenham sido equacionados no âmbito da CBC 1. 

José Luiz Ribeiro parabeniza Jeferson pela apresentação e o trabalho da Anatel e questiona, a título de curiosidade, se a UIT tem alguma atuação ou questionamento sobre o uso de armas autônomas e se o Brasil tem acompanhado a questão ou tem algum papel nesse debate a nível internacional.

Percival Henriques propõe análise na linha do que colocou o Embaixador Benedicto. Explica que demorou para compreender que não se consegue empreender mudanças em algo tão complexo como a Internet de forma impune. Opina que não se pode separar discussões, mesmo as mais específicas, cita o caso da automação e da substituição de empregos. Entende que aquilo que cabe ao âmbito da UIT vai ser tratado pela organização. Utiliza o exemplo do tema da jurisdição (que é transversal a várias áreas) para defender que se deve envolver todos os conselheiros e não um pequeno grupo, já que se trata de área multidisciplinar. Do mesmo modo, observa que a questão de IXPs, por exemplo, deve envolver todos os tipos de atores, uma vez que os problemas não são exclusivos de determinados silos. Defende que CGI.br participe de reuniões da Anatel e que, caso os conselheiros não possam participar, cuidem cada um de suas áreas de competência/atuação.

Luiz Fernando parabeniza exposição e comenta que esteve no EuroDIG onde foi colocado que nos primeiros 20 anos da Internet a discussão era primordialmente técnica, enquanto nos próximos anos ela deve se focar em aspectos sociológicos, políticos e jurídicos. Nesse sentido, questiona se a UIT está mudando seu viés e se tem competência humana para dar conta desses temas. Aborda a menção de Jeferson Nacif de que o Brasil tem sido chamado a mediar alguns conflitos sobre algumas matérias e pergunta do que decorre esse chamado.

Eduardo Parajo observa tem se visto há algum tempo que outros países têm trazido à UIT discussões fora do escopo de telecomunicações, sendo que existem outros fóruns dedicados especificamente a esses temas. Pergunta se existe algum processo interno para “deixar claro” que já há outros espaços de discussão. Questiona, por exemplo, por que, ao invés de criar grupos de trabalho específicos, a UIT não ocupa os fóruns adequados para essas discussões. Apresenta outra preocupação de que as OTTs possam ser consideradas, em sua definição, um serviço de telecomunicações. Observa que essa é uma preocupação importante com as possíveis definições de OTTs, pois pode implicar nos debates sobre IOT, por exemplo.

Marcos Dantas lembra que a UIT começou tratando de telegrafia no século XIX, tendo sido uma das primeiras instituições multilaterais do mundo, e que veio avançando em outros campos à medida em que as tecnologias foram evoluindo. Considera que há um ponto novo na discussão que é difícil de se resolver: as chamadas OTTs. Aponta que a discussão cada vez mais sai do campo técnico e vai para o campo político e jurídico. Observa que a atuação da UIT até então, por mais que focada em questões técnicas, sempre teve um forte componente geopolítico. Aponta que o problema das OTTs é que as telecomunicações se definiam como sistema político econômico neutro em relação aos conteúdos transmitidos, enquanto a radiodifusão tinha como negócio a transmissão de conteúdos. Aponta que hoje está havendo uma certa mistura, porque parte das OTTs — como o WhatsApp — pode ser visto como um sistema neutro em relação ao conteúdo; concorrendo diretamente com a infraestrutura de telecomunicações. Outras não são neutras em relação aos conteúdos como o Facebook e o Netflix e este tipo de serviço que vinha sendo tratado como campo de regulação nacional. Considera que essa questão se confunde na atualidade e esse é um debate que precisa ser enfrentado, porque tudo isso está suportado na Internet. Aponta que é necessário se entrar cada vez mais na discussão de natureza política e econômica. Questiona Jeferson Nacif sobre a composição das CBCs e como é o convite para participação, a seleção de seus membros, etc.

Jeferson Nacif explica forma de funcionamento das CBCs, ressaltando que a seleção é exclusiva para a coordenação, que é feita pelo Conselho Diretor da Anatel. Com relação aos membros, informa que qualquer interessado no assunto pode participar. Ressalta que comissões são abertas e há informes na Internet (redes sociais e lista de e-mail de cada CBC) sobre as reuniões. Conta que algumas das relatorias na Anatel e nos grupos internacionais são lideradas por empresas ou professores que colaboram de forma voluntária. Explica que as reuniões correm em Brasília, mas que a partir deste ano deve haver uma sala de videoconferência disponível para participações remotas. Esclarece que não há convites específicos a nenhuma entidade, mas eles podem ser enviados caso necessário para alguma organização.

Com relação às resoluções específicas sobre Internet, informa que não houve demandas de alterações até o momento. A título de opinião pessoal, comenta que esses temas têm diminuído em importância no âmbito da UIT e no sistema internacional de modo geral. Afirma acreditar que não haverá grandes alterações a essas resoluções. Explica que não tem mais visto grandes demandas, por exemplo, para que UIT trate mais de temas como ccTLDs e nomes de domínio, endereçamento IP, etc. Afirma que, caso haja esse tipo de demanda, devem ocorrer os mesmos embates, e, nesse caso, o Brasil será instado a contribuir. Explica modo de funcionamento das reuniões preparatórias semanais, citando que o Brasil precisa se posicionar sobre toda e qualquer proposta submetida à PP-18. Afirma que caso haja algo nesse tema, o CGI.br pode ser consultado sobre isso. Opina que os principais temas serão OTTs, privacidade, inteligência artificial, entre outros que havia mencionado em sua apresentação.

Sobre o tema das OTTs, aponta que não haverá espaço para discussões do ponto de vista da definição, mercado ou negócios. Opina que qualquer tentativa de se reabrir as discussões sobre a definição adotada no grupo de trabalho será rechaçada. Explica a PP é um espaço para estruturação das discussões e não para entrar no caráter técnico delas e, portanto, o que pode aparecer em uma resolução da UIT sobre OTT é limitado. Observa que na CBC 1 há discussões que se aprofundam nos conteúdos, mas o objetivo da PP não é esse. Qualquer proposta nesse sentido deve ser rechaçada. Informa que a posição brasileira é de manifestar apoio aos grupos que já têm trabalhado sobre isso e pedir que continuem tratando do assunto em suas perspectivas respectivas. Diz que há propostas de países que pedem regulação para OTTs e outros que resistem, Brasil estaria num ponto intermediário, sugerindo que UIT seja um espaço central para a reunião de todos os interessados (não apenas governos) na avaliação e discussão do assunto.

Sobre proposta de Flávia Lefèvre, afirma que estão tentando desenvolver formas de participação via teleconferência para facilitar ampliação das discussões e se coloca à disposição para participar de novos debates no CGI.br. Ressalta que são muitos temas em debate e que tem uma agenda intensa de reuniões sobre questões mais e menos técnicas. 

Sobre como incluir questões relacionadas a algoritmos e OTTs, informa que a demanda vem de países que não encontram outros foros adequados para discutir esses temas e buscam se aproveitar dos espaços internacionais constituídos. Questionado por Flávia Lefèvre sobre a posição da Anatel sobre a inclusão desses temas na UIT, responde que entende que a Anatel busca sempre discussões internacionais e a UIT seria apenas mais um. Diz que entende que UIT tem toda a condição de assimilar esses temas e agregar mais atores na discussão. Explica que UIT como organização internacional é liderada por países, mas tem ainda 700 membros setoriais (empresas privadas, institutos, academia, etc.). Em alguns pontos, como padrões, os Estados são os menos que falam e as empresas são as que mais atuam. Quando questionado sobre o IGF, Jeferson Nacif fala sobre resoluções que mencionam ISOC, ICANN, IETF, etc. Explica que resoluções determinam que UIT tenha funcionários de ligação para participar de outras reuniões para evitar a redundância de processos e ações. Entretanto, dentre os diversos Estados da União, há países que entendem que UIT é o espaço preferencial para discutir essas questões, por considerá-la mais apropriada que outros lugares. Explica que há países que não reconhecem a ICANN ou registradores regionais e não querem sequer vê-los mencionados nas resoluções da UIT. Ressalta preocupação brasileira com duplicidade de esforços e tentativa de apontá-los nas diversas discussões. 

Eduardo Parajo elogia o trabalho de Jeferson Nacif no sentido de não duplicar esforços e comenta que ele pode utilizar sua habilidade para reforçar que esses países precisam buscar os fóruns adequados. Jeferson Nacif responde que diversos países são muito pequenos e têm recursos limitados, o que os faz concentrar esforços em um único espaço institucional para tratar de telecomunicações, Internet e assuntos correlatos. Observa que, como a UIT é espaço intergovernamental, acaba se transformando no destino preferencial desses países.

Percival Henriques comenta que IGF não pode ser comparado com a UIT do ponto de vista da relevância dentro da ONU.

Com relação à pergunta de Luiz Fernando Castro, opina que os temas relacionados à questões políticas, econômicas ou jurídicas têm se agregado aos temas técnicos que continuam sendo discutidos dentro da UIT. Considera que pelas dificuldades de interpretação das transformações trazidas pela Internet em diversos aspectos, a UIT é mais um local que reverbera essas pressões. Opina que a UIT talvez até esteja sendo tímida, mas por conta das demais pressões, não tem conseguido lidar de forma mais intensa com temas mais políticos e econômicos que técnicos.

Sobre a definição de OTTs, opina que por mais que ela possa ser considerada tímida, ela demorou dois anos para ser acordada. Observa que há OTTs que competem diretamente com serviços de telecomunicações tradicionais, dado que a definição do que seria um serviço de telecomunicações varia de país a país e há uma série de problemas nisso. Explica que os países podem definir OTTs e serviços de telecomunicações e é por isso que se está diante de um grande impasse. Flávia questiona qual seria o entendimento da Anatel sobre o conceito de OTT no Brasil, já que houve relatos na imprensa de que ela teria sido preponderante no âmbito internacional. Jeferson Nacif responde que não está em posição institucional de responder isso em nome da Agência.

Maximiliano Martinhão encerra a discussão reiterando convite de Jeferson Nacif à participação na CBC 1 e informando que conselheiros podem receber informações a partir da inscrição nas listas de e-mail indicadas nos relatórios preparados pela Assessoria sobre o assunto. Observa que o ponto levantado por Flávia deve ser aprofundado no futuro.

Embaixador Benedicto Fonseca observa que a redação sobre OTTs mediada pelo Brasil foi um momento similar ao de redação de um texto diplomático, que apesar de não ser necessariamente plenamente resolutivo permite engajar discussões sobre o tema a partir de uma perspectiva com a qual os diversos grupos envolvidos estão confortáveis. Sobre questão relativa à demanda de participação do Brasil nas discussões internacionais, opina que isso se deve ao respeito ao Brasil e suas posições nesses fóruns.

Maximiliano finaliza agradecendo a participação de Jeferson Nacif na reunião e dizendo que foi muito oportuna para esclarecer dúvidas e preocupações dos conselheiros sobre diversos pontos.

Jeferson Nacif agradece a oportunidade e reitera a abertura das CBCs à participação e o interesse em cooperar cada vez mais, inclusive, principalmente, com o meio acadêmico e de padronização. Afirma que espera que conselheiros possam participar junto à Anatel na delegação da PP-18.

Hartmut Glaser informa que a apresentação já está disponibilizada na lista de e-mails dos conselheiros titulares do CGI.br.

05.- Projetos de Lei sobre Fake News e 13.- Privacidade e Proteção de Dados (inversão de pauta)

Hartmut Glaser introduz o ponto de pauta sugerido por Sérgio Amadeu, que apresentou preocupação com um conjunto de projetos de lei tratando do tema de notícias falsas que pode ser tratado com urgência no Congresso. Indica que Sérgio havia apontado uma série de ameaças desses projetos ao Marco Civil. Explica que Sérgio Amadeu não pode participar da reunião e pediu para Flávia Lefèvre relatar a questão.

Flávia Lefèvre informa que Sérgio identificou três projetos de lei sobre o tema, mas explica que já são mais de dez projetos. Apresenta pontos do Decálogo do CGI.br e do Marco Civil que estariam afetados pelos projetos de lei mencionados, particularmente a inimputabilidade da rede, pois eles permitiriam a responsabilização dos provedores por conteúdos veiculados. Comenta episódio ocorrido na semana anterior à reunião de que Papa teria enviado um terço ao ex-presidente Lula e verificação da notícia feita pela Agência Lupa, que foi posteriormente desmentida. Segundo Flávia Lefèvre, isso confirma as preocupações que tem sido apresentadas no CGI.br sobre as limitações das possibilidades de verificação da verdade. Sugere que CGI.br poderia atuar de forma similar à feita no episódio da CPI de Cibercrimes, partindo das discussões realizadas durante o Seminário e o Workshop sobre Internet e Eleições realizados em abril e se debruçando sobre os materiais resultantes dessas discussões. Informa que PROTESTE enviou notificações ao Google e Facebook para saber que procedimentos serão adotados para o cumprimento da lei eleitoral. Finaliza defendendo o acompanhamento dos projetos de lei.

Maximiliano Martinhão resume proposta de encaminhamento em (i) acompanhar os PLs e (ii) o GT de Internet e Eleições revisar o relato preparado pela Assessoria para que possa ser publicado e preparado um guia, como havia sido acordado anteriormente. Diz que acompanha as duas sugestões e informa que esteve em uma reunião em Brasília, onde surgiu o assunto das notícias falsas a partir de um outro viés. Explica que no CGI.br, advoga-se muito em favor das agências de fact checking, mas a questão levantada em Brasília foi sobre essas agências se toram o gate keeper. É a mesma discussão que se tem no âmbito da governança dos algoritmos.

Flávia Lefèvre concorda, apontando que é isso que ocorre quando as plataformas estabelecem parcerias com tais agências, como no caso do Facebook. Explica que é justamente por conta disso que se questionou a participação do CGI.br no processo do TSE desde o início.

Percival Henriques aponta que o problema das notícias falsas e as dificuldades de checagem de fatos decorrem do desmonte pelo qual está passando o jornalismo. Lembra seu questionamento à visitante da Agência Lupa durante uma das reuniões sobre o que ocorreria quando as agências de fact-checking errassem e aponta que foi justamente isso o que aconteceu no episódio envolvendo o Papa.

Flávia Lefèvre informa que o Conselho de Comunicação Social (CCS) que quase apoiou esses projetos de lei recuou no sentido de que é necessária maior discussão.

Maximiliano recorda a proposta de encaminhamento de (i) acompanhar os PLs de fake news, inclusive com participação da Assessoria Jurídica, e (ii) o GT de Internet e Eleições se reunir para finalizar o trabalho iniciado no evento Internet e Eleições e fazer os encaminhamentos antes do início do período eleitoral.

Henrique Faulhaber comenta que já há mecanismos para acompanhar os PLs e que já foram mencionados, opina que a probabilidade desses projetos serem aprovados para essas eleições é nula. Com relação aos documentos oriundos do evento Internet & Eleições, opina que eles devem ser encaminhados com urgência dada a proximidade das eleições.

Alexander Castro reforça que o SindiTele Brasil defende a necessidade de manutenção da liberdade de expressão, mas também a defesa do direito à honra e de uma Internet limpa em que se tenha informações fidedignas. Nesse sentido, concorda com o encaminhamento que está sendo proposto: acompanhamento dos PLs e manual de boas práticas ou relatório sobre o evento, a ser trabalhado no GT e submetido ao pleno.

Thiago Tavares observa que são 19 PLs que estão tramitando, sendo 17 da Câmara e dois do Senado, e que há uma reunião do plenário da Câmara marcada para discuti-los na semana que vem. Afirma que gostaria de ter otimismo, mas que acredita os projetos podem ser aprovados ainda antes das eleições. Conta que há novidades a caminho e que o TSE deve publicar uma nova resolução ou alterações às resoluções existentes. Informa que não teve acesso à minuta da nova resolução, mas pelo que ouviu, ela teria abandonado o conceito de fake news para adotar o conceito de desinformação. Informa que houve receptividade às propostas feitas pelo MCTIC e SaferNet no conselho e que é provável que elas sejam incorporadas. Opina que, só por isso, já teria valido a pena o envolvimento no esforço do TSE e que por meio da participação do CGI.br foi possível se trazer mais racionalidade ao debate, inclusive em relação às implicações de determinadas propostas ao Decálogo de Princípios do Comitê. Nesse sentido, apresenta discordância com a avaliação de Flávia Lefèvre sobre o envolvimento do CGI.br no processo do TSE. Finaliza manifestando acordo com as propostas em discussão.

Luiz Fernando afirma que na EuroDIG, Fake News é um termo que virou piada e agora fala-se em desordem informacional. Conta que o Conselho da Europa produziu um documento muito bom sobre o tema, levando a discussão para um patamar mais profundo e menos sensacionalista. Observa que fack checking surge como nicho de mercado aproveitado por algumas empresas. Informa que checou com a Assessoria, que já tem acesso ao documento do Conselho da Europa, e o circulará pela lista de e-mails.

Flávia sugere que conselheiros entrem no site da Lupa e vejam retratação com relação à história do Papa. Afirma que sua preocupação é com o estabelecimento de parcerias entre empresas que atuam com a informação de forma monopolista na Internet com agências de fact-checking para a retirada de conteúdos e direcionar discussões. Opina que qualquer manifestação do CGI.br deve abordar esse aspecto, pois se trata de algo grave que pode influenciar os debates no período eleitoral, principalmente no cenário atual. Observa potencial de manipulação dessas empresas é muito relevante e o CGI.br tem o papel de defender a liberdade de expressão e a inimputabilidade da rede, entre os demais princípios do Decálogo.

Eduardo Parajo menciona proposta de Sérgio Amadeu de se fazer uma carta aberta ao Congresso. Maximiliano Martinhão responde que isso seria uma consequência dos dois pontos colocados em discussão: o acompanhamento dos PLs e o seguimento dos trabalhos do GT Internet e Eleições. 

Flávia Lefèvre complementa dizendo que, uma vez aprovado um documento, ele será devidamente encaminhado às autoridades cabíveis e difundido nos canais relevantes.

Maximiliano esclarece que a questão colocada pelos conselheiros é de se chegar a um consenso sobre o tema.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão encaminha que fica a tarefa para a Assessoria fazer o acompanhamento dos PLs e atualizar os conselheiros sobre o tema, inclusive informando o pleno sobre eventuais urgências. Ao mesmo tempo, o GT fica encarregado de se reunir para dar encaminhamento às discussões e produção dos documentos (relatório e guia) a serem divulgados conforme sugestão do GT.

Thiago Tavares informa que já tem um levantamento pronto que pode ser encaminhado para a Assessoria. Maximiliano Martinhão informa que a Assessoria Jurídica já faz esse acompanhamento, mas que quaisquer materiais adicionais são bem-vindos. Flávia Lefèvre se dispõe a compartilhar os materiais produzidos pela Coalizão Direitos na Rede. 

Thiago Tavares pede que o relatório do seminário aberto sobre Internet e Eleições seja também encaminhado ao GT, uma vez que houve muitos debates realizados no primeiro dia e pessoas que não puderam participar do restante do evento, como as principais empresas.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão encaminha que sejam encaminhados todos os materiais para o GT para o devido processamento e encaminhamento.

Sobre os projetos de lei de proteção de dados pessoais, Hartmut Glaser informa que assunto acabou ficando mais urgente em função das dúvidas e questionamentos que estão surgindo em virtude da entrada em vigor da GDPR. Propõe discutir qual seria o próximo passo frente a aprovação do PL de proteção de dados pessoais na Câmara dos Deputados. Informa que Assessoria tem um material didático resumido sobre a situação da discussão hoje. Maximiliano Martinhão indica que o relatório sobre o tema pode ser encontrado a partir da página 44 do material disponibilizado pelos conselheiros.

Luiz Fernando questiona quais são as demandas que tem sido recebidas. 

Hartmut Glaser responde que há perguntas sobre o relacionamento entre empresas e clientes localizados fora do Brasil e o que vale ou não em relação à GDPR.

Maximiliano Martinhão pede que Assessoria faça uma breve apresentação do documento preparado sobre o tema. 

Bruno Bioni, da Assessoria Jurídica do NIC.br, informa que o relatório inclui um comparativo feito entre os dois projetos de lei que não tinham sido votados na Câmara e o PLS do Senado. Informa que o documento havia sido preparado antes da primeira nota de posicionamento do CGI.br publicada sobre a questão este ano. Alerta a que ainda falta atualização. Ressalta que do ponto de vista conceitual, o documento está atualizado e informa que o relatório identifica 11 pontos de atenção nas discussões. Considera importante se fazer um informe da conjuntura atual relacionada ao projeto aprovado na Câmara, que foi apensado ao PLS 330 que vinha sendo discutido no Senado.

Flávia Lefèvre informa que, como o PL 4060 chegou no Senado antes da aprovação do PLS 330, os dois foram apensados e o texto que está sendo trabalhado é o do PL 4060. Observa que as modificações propostas obrigatoriamente têm que voltar pra Câmara e isso faz toda a diferença. Informa ainda que o PLS 330 perdeu a urgência e atualmente uma nova comissão para apreciação do texto que chegou da Câmara está em fase de constituição.

Alexander Castro afirma que informação que dispõe é de que mesmo apensado ao PL 4060, o regime de urgência se mantém. Informa que SindiTele Brasil estava trabalhando para que o projeto pudesse ir para as Comissões.

Bruno Bioni observa que o estudo precisa ser atualizado para incluir o texto aprovado na Câmara e que a situação atual é a relatada por Flávia Lefèvre. Informa que o senador Ricardo Ferraço permanece como relator dos PLs e, do ponto de vista dos debates ocorridos na Câmara, foi mencionada a importância do ex-senador Aluísio Nunes como um ator político importante para a questão. Opina que a partir de agora cabe acompanhar a evolução dos debates até o recesso.

Alexander Castro diz que entende que muita coisa evoluiu no Legislativo desde que o documento em análise foi preparado. Destaca que apesar do deputado Orlando Silva ter convocado um processo aberto com todos os setores, várias das demandas do setor empresarial não foram contempladas. Conta que também participaram de reuniões similares com senador Ricardo Ferraço para a discussão do PLS 330. Explica que a proteção de dados é muito importante, mas precisa ser conciliada com o empreendedorismo. Observa que, atualmente, empresas reclamam que há insegurança jurídica por não haver lei sobre o assunto, opina que a aprovação do texto do Orlando Silva não afasta a insegurança jurídica. Sobre as penalidades, considera que o setor de telecomunicações tem uma vasta experiência com a questão, basta observar as penalidades aplicadas pela Anatel nos últimos anos. Pontua que o projeto de Orlando Silva cria um órgão competente para fiscalizar proteção de dados e define como fonte de financiamento as próprias multas, que são extensivas a todo o grupo econômico. Destaca a escala das multas previstas e a questão da responsabilização solidária entre responsável e o operador. Opina que muita gente se esquece que a coleta já faz parte do tratamento e isso tem impacto nas cláusulas. Observa que a lei aplica-se indistintamente a diversos setores econômicos, do farmacêutico ao bancário. Aponta, também, o quão abrangente é o direito do usuário pedir informações sobre seus dados pessoais a quem faz a coleta. Cita caso do supermercado, que pode ser instado a entregar informações sobre dados coletados de um cliente sem definição de prazos em que isso pode ser feito. Explica que o setor de telecomunicações está muito preocupado com essa lei, que pode se transformar num verdadeiro problema para o setor, uma “fábrica de multas”. Informa que o SindiTele Brasil está propondo, numa iniciativa da Febraban, um manifesto junto a diferentes setores produtivos buscando algumas flexibilizações. Informa que há questões que não pretendem questionar, como, por exemplo a definição de dado pessoal, mas sobre pontos a serem questionados menciona temas como portabilidade, notificação, legítimo interesse, entre outros. Considera que será difícil se chegar a um consenso sobre o tema no âmbito do CGI.br. Informa que o setor discorda de várias sugestões presentes no documento preparado pela Assessoria.

Henrique Faulhaber informa que sondou o setor sobre o assunto, mas considera que o tema é muito dinâmico. Observa que a opinião do setor até antes de ontem é de que a lei do Câmara precisa ser alterada e não atende às demandas do setor empresarial. Menciona articulação com outros segmentos do setor empresarial, inclusive bancário, também mencionado por Alexander Castro. Observa que há uma percepção de que o trabalho de Orlando Silva foi bom em tentar articular a maioria dos pontos de vista, mas que há limitações do ponto de vista do setor empresarial.

Flávia Lefèvre pede aparte para explicar que o texto teve origem no Ministério da Justiça e em processos de consulta em que ele foi extremamente discutido, além de ter passado por um longo processo de discussões durante a tramitação na Câmara que envolveram todos os setores, inclusive o de telecomunicações, bancários, entre outros, incluindo a sociedade civil. Observa que onde não foi possível consenso houve uma decisão política do relator. Ressalta que ele foi aprovado por unanimidade em plenário e que ainda que o texto não agrade a todos, as partes terão que ceder. Opina que o processo foi legítimo do ponto de vista do processo de tramitação. Faz menção a uma carta assinada por diversas empresas apoiando a urgência e a importância de se ter uma autoridade nacional para fiscalizar a aplicação da lei.

Maximiliano Martinhão afirma que se surpreendeu com a carta mencionada por Flávia Lefèvre por congregar tantas entidades diferentes. Afirma que leu o projeto, apesar de não ser mais sua área de atividade no Executivo, e ainda o acha muito intrusivo. Conta que consultou pessoas envolvidas com a discussão sobre Internet das coisas e elas opinam de forma similar à Flávia: de que não é o projeto perfeito, mas foi o projeto possível. Afirma que tem preocupações, mas aparentemente elas não são as mesmas da indústria.

Flávia Lefèvre responde que o texto está alinhado com a GDPR e que muitas empresas terão de todo modo que se adequar à GDPR e estão preparadas para isso.

Luiz Fernando Castro conta que questionou Cristine Hoepers do CERT.br sobre por que não se publicar um documento sobre a questão de vazamentos de informações. Lê trecho sobre a missão do CGI.br: “promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet”. Afirma que não há uma visão sobre o que deve ser feito em caso de vazamentos e que o CGI.br pode propor cartilha com diretrizes, procedimentos e medidas que devem ser adotadas em caso de vazamento de dados, aproveitando o bom momento de entrada em vigor da GDPR e da aprovação do projeto de lei nacional na Câmara. Conta que participou de reunião em Londres e informações sobre isso são uma carência geral no setor. 

Flávia cita o Decreto 8.771/2016 para reforçar que o CGI.br tem atribuições relacionadas à recomendação de padrões técnicos de segurança.

Thiago Camargo opina que do ponto de vista da democratização e acesso à Internet, a lei complementar 79 seria mais importante do que a de proteção de dados e, se fosse necessária decisão, priorizaria uma manifestação pela aprovação do PLC 79 com urgência. Explica que o projeto aprovado no Congresso tem uma série de vícios formais que fazem com que ele dificilmente seja aprovado nos termos em que está. Lembra que pela PEC do Teto as fontes de financiamento de uma possível agência teriam que ser extraorçamentárias, pois ainda que houvesse um aumento no orçamento, não se pode aumentar gasto. Opina não se pode partir de uma proposta que tenha como requisito a realização de uma modificação constitucional para funcionar. Aponta que outra possibilidade seria reestruturar as instituições já existentes, o que lhe parece difícil no cenário atual. Opina que há muito mérito na lei, mas a questão específica da autoridade como está na lei não vai acontecer e só poderia partir do Executivo. Informa que a SEPOD propõe uma co-regulação, aos moldes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Defende que mais importante do que apoiar ou não, seria importante se pensar sobre os pontos em que não será possível se avançar da forma como está proposto na lei, como a DPA. Diz que não sabe a GDPR é o melhor modelo e ressalta a existência de outros. Pontua que há empresas brasileiras que não poderiam operar em outros países caso o Brasil tivesse um modelo que seguisse as linhas da GDPR. Afirma que a discussão não se resume à proteção dos consumidores, mas envolve uma reflexão sobre a economia que se quer para o futuro.

Flávia Lefèvre ressalta que Tribunal de Contas da União (TCU) deixou expresso de que não há informações econômicas suficientes para se promover as mudanças propostas pelo PLC 79. Observa que, além disso, o Diretor Presidente da Anatel disse que a Anatel não tem condições de fazer o cálculo para cumprir a proposta de alteração que o PLC 79 propõe e que isso só poderia ser feito depois de aprovada a lei.

Alexander Castro informa que estiveram no TCU e que há dificuldades e o setor as reconhece, mas não é por isso que se manterá uma série de gastos para a manutenção de serviços que a população não usa mais. Defende que riscos podem ser mitigados. Observa que o PL não é a solução de todos os problemas, mas abre uma oportunidade de discussão.

Maximiliano Martinhão explica que o tema divide atores e que há um consenso sobre a necessidade de se atualizar a LGT e que o próprio CGI.br pode pautar esse assunto no futuro.

Eduardo Parajo questiona o que se espera do encaminhamento da discussão. Comenta que houve sugestão de construção de uma nota e opina que isso não faria mais sentido. Considera que há pontos na lei que demandam maior discussão e análise de impacto. Informa que apoia a construção de uma entidade, mas tem outros pontos de questionamento. Opina que o material informativo está ficando muito bom e pode ser atualizado. Sugere a discussão de pontos específicos do relatório junto a cada setor para que ele possa ser publicado. Afirma que há pontos no relatório que não são defendidos pelo setor ao qual representa e que gostaria de fazer sugestões. Defende que se defina o objetivo do documento para que possam ser dados os encaminhamentos necessários. Informa que foi feita uma análise bastante detalhada do documento, mas há várias questões que precisariam ser mais discutidas.

Maximiliano Martinhão aponta dois encaminhamentos para deliberação: (i) atualização do documento, inclusive com os avanços ocorridos na Câmara dos Deputados, e ouvindo as ponderações de todos os conselheiros e (ii) construção de um documento junto ao CERT.br sobre boas práticas em caso de vazamentos de dados.

Eduardo Parajo opina que vale a pena se tentar buscar um consenso, ainda que mínimo, sobre o relatório porque isso pode servir de subsídio para a continuidade da discussão sobre um possível posicionamento do CGI.br. Isso pode ocorrer após a atualização feita pela Assessoria. 

Nivaldo Cleto afirma que ficou preocupado com fala de Alexander Castro. Diz que é representante da Febraban no CGI.br e que isso tem que ser debatido e é necessário se rever o documento de acordo com os últimos acontecimentos. Afirma que gostaria de fazer parte das discussões e de participar dos debates junto à Febraban, de quem recebeu 15 votos. Se posiciona favorável à publicação de uma cartilha sobre vazamentos do Cert.br, porque é uma demanda do setor empresarial. Pede que seja feita uma discussão mais concreta e segue proposta de encaminhamento da coordenação.

Demi Getschko afirma que não se colocaria de forma totalmente alinhada com a GDPR, pois é necessário se observar como isso vai se desenvolver. Defende se manter numa posição equilibrada, como o Brasil costuma fazer. Opina que europeus podem ter errado em alguns pontos, como extraterritorialidade. Ressalta que é favorável à proteção de dados e da privacidade, mas considera que é importante se ter cautela. Sobre a cartilha relacionada a vazamentos, conta que dados vazam porque existem e são armazenados e considera que uma boa prática é que só se deveria armazenar o que é vital para o funcionamento. Como exemplo cita o não armazenamento de dados de cartão de crédito por parte do NIC.br nas ações do Registro.br.

Percival Henriques opina que uma das questões evidenciadas pelo novo regulamento europeu são os riscos de se armazenar dados. Afirma que é necessário cuidado ao se regular ações que são compulsórias das empresas.

Eduardo Parajo afirma que Banco Central tem estado ativo na questão da guarda de informações de cartão de crédito. Observa que uma guarda incompleta implica em R$400 mil de multa. 

Alexander Castro traz exemplo de farmácias e compra de remédios. Informa que são terceiros que processam e armazenam informações e uma responsabilização solidária restringiria a possibilidade de oferta de descontos, o que afetaria os consumidores. 

Flávia Lefèvre pontua que descontos atualmente são subsidiados pelos dados vendidos a terceiros.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão encaminha que Assessoria atualize o documento com as atualizações ocorridas no Legislativo, consultando os conselheiros Alexander Castro, Flávia Lefèvre, Eduardo Parajo, Thiago Camargo e Marcos Dantas na busca de consensos. Além disso, que Luiz Fernando Castro dê prosseguimento à conversa com CERT.br e Demi Getschko sobre a confecção de uma cartilha sobre vazamentos de informações.

07.- FIADI – Panamá (inversão de pauta)

Luiz Fernando Castro informa que a Federação Ibero-americana das Associações de Direito e Informática (Fiadi) convidou o CGI.br a participar de seu XXII Congresso, que ocorrerá no Panamá em setembro. Lê carta convite com descrição da organização e chama a atenção a que o evento reúne representantes dos mais diversos países da região. Ressalta que o convite à participação do CGI.br se deve a um interesse em conhecer mais sobre sua estrutura e funcionamento. Questiona se há interesse na participação, para além de um apoio ao Congresso, que poderia ser no valor de 10 mil dólares. Pontua crítica ao pouco envolvimento do Brasil em espaços latino-americanos e ressalta que seria importante aproveitar esse espaço para aprofundar relações e apresentar o CGI.br e o NIC.br a um novo público. Comenta que há também possibilidade de realizar o XXIII Congresso no Brasil em 2019, com participação de mais de 20 países e sugere que isso poderia ser discutido junto à Fapesp. 

Eduardo Parajo ressalta que sempre tem defendido e divulgado o trabalho do CGI.br e do NIC.br. Cita iniciativas de eventos e capacitação. Menciona aproximação ao Judiciário, inclusive por meio das Escolas de Governança da Internet (EGI). Colocou-se favorável à participação no evento. Afirma que apoio em termos de recursos tem um viés de marketing para o CGI.br e NIC.br e faz parte do processo de divulgação. Se posiciona favorável ao apoio.

Luiz Fernando Castro questiona sobre interesse institucional em se enviar um grupo de conselheiros para este evento, apresentando o CGI.br e NIC.br. Opina que dificilmente um conselheiro seria capaz de detalhar toda a estrutura do CGI.br e NIC.br.

Flávia Lefèvre ressalta caráter colaborativo de se compartilhar a experiência do NIC.br e CGI.br na América Latina e está dentro do papel do CGI.br.

Nivaldo se coloca completamente a favor da evangelização do que faz o CGI.br para a América Latina. Põe à disposição os recursos inicialmente alocados a seu setor à disposição, caso haja necessidade orçamentária, já que não há previsão de eventos este ano.

Luiz Fernando Castro ressalta que muitos dos países da região possuem uma estrutura precária de gestão de ccTLDs. Menciona caso da Colômbia, por exemplo. Nesse sentido, considera importante para a missão institucional do CGI.br compartilhar a experiência do Brasil e ajudá-los a se estruturarem.

Percival Henriques afirma que essa questão é de preocupação do CGI.br há algum tempo. Pontua que há vários fóruns de América Latina nos quais o espaço de participação do Brasil é restrito. Menciona o LACIGF, onde a participação do CGI.br é atualmente limitada, assim como nos espaços majoritariamente latino-americanos do âmbito da ICANN. Afirma que mais que uma questão de marketing, se trata de ampliar conexões e colaboração. Concorda com a proposta e questiona como se daria a operacionalização desta ação, inclusive com a participação da equipe técnica do NIC.br.

Luiz Fernando Castro afirma que Brasil fica em desvantagem perante a América Latina no que diz respeito à agenda digital. Observa que a liderança nesse tema é geralmente assumida por países como Argentina, Chile e Colômbia e Brasil não chega a ser citado.

Thiago Tavares conta que conheceu a Fiadi em 2004 e a conheceu por intermédio de Luiz Fernando Castro, o que mostra a relevância dessa instituição e do Congresso. Comenta as cotas de patrocínio disponíveis para o evento e algumas possuem contrapartidas que podem não fazer sentido para o CGI.br e NIC.br. Se posiciona em favor da participação de um conselheiro, como o próprio Luiz Fernando Castro, que poderia ser acompanhado por Hartmut Glaser ou Demi Getschko. Com relação ao patrocínio, além do envio de dois representantes do CGI.br, poderia se optar pelas opções silver ou gold, que parecem ser mais adequadas do ponto de vista de retorno para CGI.br/NIC.br.

Luiz Fernando Castro afirma que há abertura quanto ao valor do patrocínio e que esse é um tema secundário. Explica que a questão colocada é se isso deve ser alvo de investimento ou não.

Thiago Tavares afirma que esse tipo de análise não tem sido feita no âmbito do CGI.br e as decisões têm sido tomadas ad hoc. Como exemplo, menciona LACIGF, questionando se haverá algum tipo de doação para o evento ou para o encontro de jovens que o precede LACIGF. Informa que jovens farão evento na sede do NIC Argentina com recursos de Google, ICANN, ISOC e SaferNet, que irá arcar com duas ou três bolsas. Opina que há bloqueio em discussão sobre bolsas e outros auxílios por parte do CGI.br, pois há visões pouco estratégicas. Defende que faz sentido o apoio ao Fiadi, mas pede que seja tomada uma decisão estratégica sobre o protagonismo que o CGI.br quer ter na região. Questiona quais os foros que o CGI.br quer influenciar e que tipo de programas se quer participar ou desenvolver.

Embaixador Benedicto Fonseca destaca que não há dúvida do interesse e dos benefícios de se ampliar a cooperação com os países da região. Nota, porém, que muitas vezes não há fôlego para investir no nível regional e no nível global ao mesmo tempo. Explica que o Brasil tem ocupado um lugar de destaque e sido capaz de influenciar discussões globais, daí o investimento maior nesse nível. Observa que há países da região que não têm tido a mesma relevância no plano global mas que têm assumido maior protagonismo no âmbito regional. Ressalta que, em 2015. no processo eLAC , o Brasil buscou protagonismo na trilha relacionada à governança da Internet e outros países acabaram ocupando o espaço na área de comércio digital. Considera que em 2018 houve uma mudança de prioridades tanto no Brasil quanto na agenda regional em virtude da reorientação estratégica trazida pelo tema de transformação digital que tem dado mais ênfase às questões econômicas e comerciais que às questões de governança. Explica que, de todo modo, no processo eLAC, o país tem buscado participar de todas essas esferas de discussão (economia digital e governança da Internet).

Maximiliano Martinhão encaminha a participação no Congresso Fiadi 2018 e a contribuição na ordem de 5 mil dólares com o evento. Encaminha ainda a necessidade de se aprofundar, com apoio da Assessoria, estratégia mais ampla de intervenção nos diversos fóruns da América Latina. Luiz Fernando se dispõe a analisar junto aos membros da Fiadi a possibilidade de realização do próximo Congresso no Brasil.


08.- Apoio => Advanced School and Workshop on Quantum Information and Computation

Item não discutido.

10.- NIC.br/CEWEB.br

Item não discutido.


11.- Moderadores dos GTs

Item não discudo.


12.- Coordenadores das Câmaras

Maximiliano Martinhão informa que não foi definido quem coordenaria cada uma das Câmaras, mas que Flávia Lefèvre considera que necessário se realizar uma nova reunião da Câmara de Universalização. Propõe que a coordenação desta câmara em particular seja encaminhada, dada a demanda apresentada. Informa que havia quatro (4) conselheiros interessados em coordenar a Câmara de Universalização: Eduardo Levy, Flávia Lefèvre, Eduardo Parajo e Percival Henriques. Conta que consultou os quatro sobre a possibilidade de coordenação conjunta e houve acordo, mas Percival Henriques decidiu optar coordenar outra Câmara.

Tanara Lauschner questiona quando houve discussão sobre coordenação desta Câmara e informa que teria interesse em participar. 

Maximiliano Martinhão explica que isso ocorreu há tempos, mas até então não havia sido possível se deliberar. Lembra que a ideia das Câmaras era ter dois conselheiros na coordenação, esse seria um caso excepcional. 

Hartmut Glaser retoma a origem das Câmaras, que tinha como proposta aumentar a base de consulta e participação no CGI.br. Nesse sentido a ideia era que cada Câmara tivesse no máximo dois conselheiros como coordenadores, para que se pudesse abrir espaço para participação de pessoas externas novas.

Maximiliano Martinhão informa que esse seria um caso excepcional de três (3) coordenadores.

Flávia Lefèvre pede que fique claro na ata, para que não haja dúvida nenhuma, que será convocada uma reunião de reestruturação da Câmara de Universalização. Informa que tem sido cobrada pelos diversos setores (cita pequenos provedores, MPF e outros) de que a Câmara de Universalização volte a funcionar.

Maximiliano Martinhão ressalta que por conta disso é necessário se definir os coordenadores dessa Câmara e essa é a discussão que está sendo proposta. Encaminha que a Câmara de Universalização será coordenada por: Eduardo Levy, Flávia Lefèvre e Eduardo Parajo, dado que Tanara Lauschner abriu da demanda por participar na coordenação. Pede que Alexander Castro leve para Eduardo Levy a demanda de Flávia Lefèvre de marcar uma nova reunião da Câmara, considerando as discussões que estão em curso. Ressalta que Percival Henriques será incluído como coordenador na Câmara de Inovação.

14.- GT-Forum 2018

José Luiz Ribeiro explica, a título informativo, que GT adotou e aprovou a carta constitutiva do grupo. A partir dos termos da ata passada, passa a ressaltar os consensos e sugerir algumas alterações à ata anterior. Primeiramente pede que se corrija a frase de Flávio Wagner na fala: “Flávio Wagner esclareceu que os microfones no Fórum passado foram no contexto da consulta pública, e não acredita que não haverá os quatro microfones na edição de 2018”, pedindo para retirar a palavra “não”.

Lista decisões tomadas na reunião anterior de proibir a submissão de workshops por integrantes do CGI.br e de se ter um máximo de propostas por setor e o alinhamento do tema do Fórum com o tema do IGF global.

Apresenta item de financiamento dos participantes com exceção dos proponentes. Ressalta que ficou registrado um comentário de Maximiliano Martinhão de que proponentes seriam também participantes. Nesse sentido, apresenta solicitação de mudança na ata para que ao invés do texto “Aprovou-se o financiamento dos participantes, excetuando-se os proponentes”, seja incluído o texto “Aprovou-se o financiamento dos participantes. Proponentes que não sejam participantes nas atividades do workshop não serão financiados”. 

Carlos Francisco Cecconi esclarece a redação, mas José Luiz Ribeiro insiste na solicitação da correção do texto da ata.

Percival Henriques pergunta se o impedimento aos conselheiros se apresentarem como proponentes também impede que sejam participantes. José Luiz informa que não.

José Luiz Ribeiro informa que decisão foi de que financiamento será oferecido a seis (6) participantes de workshops: palestrantes, um de cada setor, um moderador e um relator. Aponta que não há impedimento a que proponente se apresente como palestrante, moderador ou relator e, portanto, receba o apoio caso solicite. Sobre a relatoria, afirma que entende o CGI.br é um promotor de debates via workshops que são organizador por terceiros, que, por sua vez, são responsáveis pelo que debaterão  e registrar. Caso o CGI.br contrate uma relatoria profissional dos workshops, ele passa a se responsabilizar pelo relatório e pelas opiniões colocadas. Informa que discussão feita internamente chegou à proposta de que o relator seja indicado pelo proponente do workshop, mas que o relato deve ser circulado entre os participantes dos workshop para validação por um mês antes da publicação. Diz que havendo concordância dos demais, o relatório seria publicando tal como estiver. Caso não haja consenso entre os membros do workshop o relatório seria publicado com uma nota indicando ausência de acordo.

Eduardo Parajo observa que mesmo tendo a concordância dos participantes, seria importante colocar uma nota nos relatórios de que o CGI.br não se responsabiliza pelo conteúdo dos relatórios de workshops.

Flávia Lefèvre pontua que caso se quisesse contratar um relator profissional para cada workshop, isso poderia tornar o Fórum ainda mais caro do que com o apoio aos relatores indicados.

Maximiliano Martinhão apresenta acordo com a proposta apresentada por José Luiz Ribeiro de validação prévia do relatório junto aos membros dos workshops e registro de que o conteúdo do relatório não reflete a opinião do CGI.br.

Percival Henriques observa ainda que workshops são temáticos, diferentemente das sessões plenárias. Considera que, mesmo havendo divisão por setor, eles não necessariamente conseguirão abarcar todas as opiniões possíveis, pois não se trata de uma plenária.

José Luiz Ribeiro aponta o baixo número de indicações de avaliadores para compor o banco de avaliadores as propostas de workshops. Pede que conselheiros encaminhem os nomes para a montagem da comissão de avaliação. Ressalta que conselheiros não podem compor o banco de avaliadores.

Encaminhamento: Maximiliano Martinhão encaminha o entendimento de que relatores de workshops serão indicados pelos proponentes, inclusive com possível financiamento, e que os relatórios serão (i) validados pelos participantes de workshops e (ii) incluirão aviso de que os relatórios são de exclusiva responsabilidade dos proponentes e não representam as opiniões do CGI.br. Maximiliano pede, também, que Assessoria encaminhe nova mensagem reforçando a solicitando de indicação de nomes para a Comissão Externa de Avaliação.

15.- Participação em Fóruns Internacionais

- LACTLD e ICANN 62

• Cidade do Panamá => 24/06 a 28/06/2018

• Participantes => Maximiliano Martinhão, Nivaldo Cleto, Demi Getschko

Maximiliano Martinhão chama a atenção a que a próxima reunião está prevista para o dia 06/07, que coincide com dois jogos de quartas-de-final da Copa. Encaminha que Hartmut Glaser defina a melhor data e comunique ao pleno na próxima semana. Ao fim da reunião, os participantes sugeriram a possibilidade de antecipação para o dia 05/07.

Hartmut Glaser observa que em duas semanas ocorrerá a reunião de 20 anos do LACTLD no Panamá. Informa que a entidade reúne administradores de nomes de domínio dos países da América Latina e Caribe. Diz que o evento inclui workshops jurídicos e apresentações de práticas e processos dos países da região, assim como celebração do aniversário dos 20 anos. Diz que Frederico Neves e Demi Getschko estarão presentes. Sobre a reunião ICANN 62 é, das três reuniões anuais, a menos importante, pois não deve haver grandes decisões, pontua que o tema principal em discussão deve ser a GDPR. Informa que um briefing já foi enviado para a lista de e-mails destacando as questões mais relevantes que devem ser abordadas na reunião. Conta que estarão presentes Nivaldo Cleto e Demi Getschko representando o CGI.br na ICANN 62.

Embaixador Benedicto Fonseca concorda com observação de Glaser sobre ICANN 62 e complementa dizendo que na ocasião se dará seguimento às discussões que já vinham sendo feitas. Ressalta o debate sobre jurisdição que está em curso, observa que é pouco provável que o GAC como um todo aprove o relatório do CCWG como está. Aponta também aos temas relacionados à GDPR e ao “.amazon”. Em relação a este último, informa que os governos da região amazônica anunciarão o encerramento do processo de avaliação, por grupo técnico, da proposta feita pela empresa para obtenção de uma solução mutuamente aceitável para a controvérsia e o encaminhamento do respectivo relatório técnico aos Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

Luiz Fernando Castro pede esclarecimento sobre por que essa seria a menos importante das ICANNs. 

Hartmut Glaser explica que há um novo desenho das reuniões para evitar que apenas grandes países possam hospedá-las, daí a duração mais curta da reunião do meio do ano. Informa que ela propicia reuniões fechadas das diversas comunidades e há menos decisões tomadas em plenária.

Thiago Tavares complementa informando que a ICANN estabeleceu uma nova estratégia de organização e distribuição das reuniões e há reuniões A, B e C, sendo a B uma reunião de trabalho, principalmente dedicada às pessoas envolvidas em discussões de políticas. Desde esse ponto de vista é uma reunião importante.

Demi Getschko informa que provavelmente nesta reunião a GNSO deve discutir a questão dos nomes de domínio territoriais, além da GDPR.

Nivaldo Cleto conta as discussões que estão em andamento na Business Constituency, que devem ser encaminhadas nesta reunião da ICANN. Menciona o string de uma letra, que devem ser aprovados na ocasião, além da GDPR. Opina que esses temas vão ser quentes nesta edição da ICANN. Informa que continuará fazendo seus informes e vídeos diários.

Percival Henriques observa que há um componente novo, porque há um anúncio de substituição de coordenação e co-coordenação de diversas constituintes.

Diego Canabarro informa que reunião do meio do ano é focada no trabalho dos diversos órgãos que fazem políticas na ICANN e isso costuma ocorrer durante a manhã. Durante a tarde ocorrem sessões de temas de interesse e podem ser acompanhadas remotamente. No que diz respeito à GDPR, deve haver representação de autoridades europeias.

Registros finais

Luiz Fernando Castro questiona se algum dos conselheiros tem alguma colocação adicional antes do fim da reunião. 

Tanara Lauschner registra realização de oficina da Escola de Governança da Internet (EGI) em Manaus junto à Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e agradece equipe de Assessoria pelo apoio na realização

Luiz Fernando Castro coloca em votação possibilidade de realização da próxima reunião na quinta-feira, 5 de julho, dada a coincidência possível com um jogo do Brasil na Copa do Mundo. Fica decidido que a reunião do mês de julho passa para o dia 5 e Hartmut Glaser fica incumbido de informar convidados internacionais previstos para a próxima reunião.

A reunião foi encerrada.