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Resolução CGI.br/RES/2016/020

Resolução CGI.br/RES/2016/020

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 6º Reunião Ordinária de 2016, realizada em 24 de junho, na sede do NIC.br, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução  CGI.br/RES/2016/020 – Apoio ao "Internet & Jurisdiction Project"

Considerando que a iniciativa "Internet & Jurisdiction Project" poderá aportar importante contribuição no contexto do debate global a respeito das relações entre as jurisdições nacionais e a natureza transfronteiriça da Internet e considerando também que o CGI.br já apoiou a iniciativa em outros anos, resolve-se:

- Aprovar a manutenção do apoio do CGI.br ao projeto Internet & Jurisdiction Project, no valor de 20 mil euros.