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NOTA PÚBLICA em concordância à manifestação do Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gilberto Kassab, sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, considerando as recomendações realizadas por intermédio da “Resolução CGI.br/RES/2016/015 - Posicionamento do CGI.br sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet”, e
 
Considerando a mais recente manifestação do Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gilberto Kassab, sobre a relevância da Internet no exercício da cidadania dos brasileiros e sobre como as recentes discussões a respeito da aplicação de franquia de dados nos acessos à Internet em banda larga fixa impactam na exclusão social:
 
VEM A PÚBLICO
 
Acompanhar a manifestação do Exmo. Senhor Ministro que, sensível às manifestações recebidas, pronunciou-se publicamente nos seguintes termos:
 
"A simples menção a essa questão, a essa discussão, a esse estudo trouxe uma mobilização muito grande e mostrou a todos nós brasileiros que nem a discussão a sociedade quer. Portanto, se isso é majoritário, se o Congresso pensa dessa maneira, até porque fui acessado por dezenas de parlamentares, deputados federais e senadores, que colocaram sua posição frontalmente contraria a essa discussão e a limitação. O Governo ratifica sua posição, enfatiza que é contra a limitação e que não vai levar essa discussão adiante; nem a discussão. Fica claro que a sociedade brasileira interpreta essa discussão ou a implantação da limitação como exclusão social. Internet é cidadania, porque o cidadão que não tem acesso à Internet, ele está em condição de desigualdade com os outros cidadãos".
 
O CGI.br se alinha à manifestação do Exmo. Sr. Ministro e considera oportuno que nenhuma decisão sobre o tema seja tomada sem que haja um amplo estudo técnico, jurídico e econômico com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito, informando também que continuará a promover estudos, pesquisas e recomendações que visem à segurança dos usuários no uso da Internet e o permanente estimulo a sua crescente e adequada utilização pela sociedade.